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Planalto e AGU classificaram como ‘desproporcionais’ as decisões
Paulo Roberto Netto
Estadão
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, será o relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) junto da Advocacia-Geral da União (AGU) contra ordens judiciais que suspenderam perfis de usuários nas redes sociais.
A peça foi enviada à Corte após o ministro Alexandre de Moraes ordenar ao Twitter e ao Facebook que suspendessem as contas de blogueiros e empresários bolsonaristas investigados no inquérito das ‘fake news’. Apesar de não citar especificamente a decisão de Moraes, o governo alega que não há respaldo jurídico que justifique tais medidas.
PREVENÇÃO – Fachin foi designado por prevenção, ou seja, escolhido diretamente para relatar o caso por ter sido o relator de ação semelhante. No caso, se trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, que decidiu pela competência do Judiciário para impor medidas cautelares a parlamentares federais a partir de interpretação do Código de Processo Penal.
A prevenção ocorreu porque a AGU alegou no pedido que as liminares para suspender perfis em redes sociais podem atingir, também, deputados e senadores eleitos – limitando a imunidade parlamentar.A suspensão dos perfis ocorreu na última sexta, 24, e atingiu, entre outros, o blogueiro Allan dos Santos, a extremista Sara Giromini, os empresários Otávio Fakhoury e Luciano Hang e o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB).
“PRIVAÇÃO” – O Planalto e a AGU classificaram como ‘desproporcionais’ as decisões que suspendem acesso às contas dos bolsonaristas. “O bloqueio ou a suspensão de perfil em rede social priva o cidadão de que sua opinião possa chegar ao grande público, ecoando sua voz de modo abrangente. Nos dias atuais, na prática, é como privar o cidadão de falar”, alegou o presidente.
Segundo o governo, as redes sociais já especificam condições de adesão, que são puníveis pelas próprias empresas em caso de violação às regras de uso. “Trata-se, porém, de uma disciplina civil, que não tem qualquer pertinência com a interpretação do alcance do poder judicial de impor restrições no âmbito do processo penal e das fases pré-processuais”, afirmaram Bolsonaro e a AGU.
Moraes justificou a medida contra os bolsonaristas pela necessidade de ‘interromper discursos criminosos de ódio’. O ministro relata inquérito que apontou ‘sérios indícios’ de que o grupo praticou crimes de calúnia, difamação, injúria, associação criminosa e contra a Segurança Nacional em um esquema de difusão de fake news, ameaças e ofensas contra o STF. A suposta associação criminosa seria abastecida por recursos velados providenciados por empresários apoiadores do governo.