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Deputado Gilson Marques (Novo-SC) é autor do projeto
Deu na Coluna do Estadão
O Novo conseguiu as 280 assinaturas necessárias para que seja votado com urgência no plenário da Câmara seu projeto para regulamentar a prisão após condenação em segunda instância. Embora uma proposta já esteja em discussão na Câmara e outra no Senado, deputados do partido estão confiantes em emplacar o texto, de autoria de Gilson Marques (SC), que altera o Artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e acaba com manobras protelatórias de condenados.
Na mira da bancada do Novo está, claro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá voltar para a prisão.
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – A bancada do Novo avalia que seu projeto respeita o princípio da presunção de inocência, uma vez que somente depois de dois julgamentos é que a prisão para execução provisória pode ser decretada.
A PEC (emenda constitucional) da segunda instância, em discussão na Câmara, também avança em relação a crimes cíveis e tributários, o que tem gerado resistências na Casa. Por isso, há chances de o projeto do Novo avançar.
“A nossa expectativa é de que ela seja aprovada com uma maioria bem expressiva”, diz, no entanto, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da comissão especial da PEC na Câmara.
OAB NA OPOSIÇÃO – Em meio às constantes críticas do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Sérgio Moro a Felipe Santa Cruz, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem sido requisitada por setores da sociedade para atuar como uma espécie de “ministério público alternativo” em demandas relativas ao governo federal.
No balanço deste ano, a OAB entrou com dez ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Três delas têm como alvo a Presidência da República. As demais, governos estaduais e uma assembleia.
Moro afirmou recentemente que Santa Cruz, presidente da OAB, tem postura de militante político-partidário em relação ao governo Bolsonaro. Santa Cruz nega.