Hoje está completando um ano que compartilhei essa denúncia com o cidadão José Mário Varjão, onde o mesmo exercendo seu direito de cidadania e acreditando que a Câmara de Jeremoabo cumpria a Lei, apresentou uma denúncia grave sobre supostas ilicitudes contra o erário do povo praticado na Prefeitura Municipal de Jeremoabo prejudicando crianças e adolescentes.
O mais grave é que essa denúncia foi feita em primeiro lugar pela Procuradoria da Prefeitura de Jeremoabo, que em não apurar juntamente com o Presidente da Câmara de Vereadores abafaram, prevaricaram, encobriram um crime contra a merenda escolar.
Apontar os erros do prefeito ou de funcionários é fácil; os erros de quem aponta que são mais graves ainda, ficará como?
Já disse e confirmo, não tenho prefeito nem vereador de estimação, quem errou assuma e arque com as consequências impostas pela lei.
" Estabelece a Constituição Federal o direito de petição e a norma infraconstitucional garante esse o direito, no caso em estudo, relativo ao direito de representação ou de delação de irregularidade no serviço público. Assim, todo cidadão tem o direito de denunciar irregularidade que toma conhecimento, já o servidor público tem o dever de denunciar essas práticas, visando principalmente a moralidade e a eficiência da Administração Pública, onde essa omissão pode repercutir nas esferas administrativa, cível e/ou penal.
Desta forma cabe ainda a Autoridade Administrativa ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, imediatamente apurar os fatos narrados, bem como fiscalizar as ações dos subordinados nessa apuração, dando vazão ao devido processo legal e o empenho em investigar, principalmente quanto a legalidade dos atos procedimentais. Além de apurar, deve a Administração emitir resposta quanto as solicitações ou reclamações na esfera de sua competência, principalmente demonstrando a forma com que essa administração age na apuração de irregularidades, em homenagem ao princípio da publicidade e da eficiência.
(...)
Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender, tem que agir segundo a lei e as normas vigentes, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente determina, assim, uma vez informada, Autoridade Administrativa competente deve tomar as providências que lhe competem, para apurar toda e qualquer denúncia de irregularidade, onde em caso de omissão atrai para si responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal.
“É cediço que a autoridade pública que tiver ciência ou notícia de qualquer irregularidade perpetrada por agente público, é obrigada a promover a sua imediata apuração, diante do poder-dever de autotutela imposto à administração e, por via de consequência ao administrador público.
O não cumprimento da obrigação faz com que a autoridade incorra em improbidade administrativa, uma vez que considera-se tal conduta daquele que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Na hipótese, ainda, de o administrador público omitir-se diante da obrigação, tomado por um sentimento de indulgência, estará atraindo para si a responsabilidade criminal prevista no artigo 320 do código penal, sob a denominação de condescendência criminosa."
Essa Denúncia do Cidadão José Mario Varjão busca, segue um rito através da delação das atividades irregulares pela apuração dos fatos narrados que termina somente com a resposta ao Interessado do que foi apurado e das providencias tomadas em homenagem ao princípio da publicidade (https://ambitojuridico.com.br/)
Ontem na reunião da Câmara alguns vereadores denunciaram irregularidades contra a merenda escolar; aproveito para fazer uma simples pergunta: " Qual a legitimidade e a moral que os vereadores da situação, da oposição, o procurador municipal tem para denunciar suposto roubo de merenda escolar se eles desrespeitam a Constituição não apurando, apenas prevaricam?
