Aras contrariou posição defendida por Raquel Dodge
Deu no O Globo
A Associação Nacional dos Procuradores da República ( ANPR ) criticou o procurador-geral da República, Augusto Aras , que, em pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal ( STF ), não viu ilegalidades no “inquérito das fake news”, aberto para investigar críticas e ataques à Corte.
O processo foi aberto a mando do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, sem consulta ao Ministério Público, o que levou a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, antecessora de Aras, a defender seu arquivamento. Toffoli designou o ministro Alexandre de Moraes como relator, diferentemente da praxe no STF, que prevê um sorteio entre os integrantes da Corte.
SIGILO – O processo corre sob sigilo e já foi usado por Moraes para determinar várias medidas, algumas delas bastante criticadas, como a censura ao sites “Crusoé” e “O Antagonista”. Posteriormente, após repercussão negativa, Moraes reviu sua própria decisão.
“A investigação citada afronta princípios elementares e muito caros ao Estado Democrático de Direito. Há inequívoca usurpação de atribuição do Ministério Público ao violar o sistema acusatório, conquista civilizatória que exige a separação das funções de defender, acusar e julgar; confronta a própria competência da mais alta Corte, vez que não há investigado, até agora, sujeito à prerrogativa de foro no STF; ignora o princípio do juiz natural, vez que não houve sorteio para a escolha do ministro relator e, por fim, o objeto da investigação é múltiplo, indeterminado e incrementado a cada medida cautelar expedida de ofício”, diz trecho da ação da ANPR, que afirma ver com surpresa os pareceres de Aras.
Toffoli abriu o processo com base no artigo do regimento interno do STF que diz: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.”
EXTRAPOLAÇÃO – Críticos do inquérito dizem que houve uma extrapolação da regra, uma vez que a ocorrência de críticas e ataques à Corte não é a mesma coisa que uma infração nas dependências do STF. Mas, em parecer na ação em que o partido Rede Sustentabilidade questiona o inquérito, Aras defendeu outro ponto de vista. Segundo ele, é possível “concluir que a polícia da Corte Suprema abrange também a proteção de bens e serviços do Tribunal, assim como a incolumidade dos ministros, juízes, servidores e demais pessoas que o frequentam”.
Aras fez uma ressalva. Segundo ele, as informações contidas no processo não permitem saber se há uma “delimitação do objeto de investigação, ou seja, os fatos certos e determinados”. Assim, pediu mais informações ao STF para depois elaborar um novo parecer conclusivo.
HABEAS CORPUS – A ANPR também tinha apresentado um habeas corpus ao STF solicitando que procuradores não sejam alvos do inquérito. Nesse caso, Aras alegou questões técnicas para se posicionar contra o pedido. Segundo ele, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não ser cabível habeas corpus contra ato de Ministros da Corte”.