Foram determinadas duas multas a Adiodato José de Araújo (PSDB): uma de R$ 61,2 mil, e outra no valor de R$ 6 mil
Redação
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta quarta-feira (3) as contas de 2017 do prefeito de Barra do Choça, Adiodato José de Araújo (PSDB).
O conselheiro Mário Negromonte se absteve de participar da votação. Cabe recurso da decisão da Corte.
Foram determinadas duas multas ao gestor: uma de R$ 61,2 mil, por não reduzir a despesa com pessoal e ultrapassar o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); outra no valor de R$ 6 mil, por outras irregularidades detectadas nas contas.
Segundo o TCM, Adiodato gastou com pessoal 71,99% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município, superando bastante o limite de 54% estabelecido na legislação.
O balanço orçamentário apresentou um déficit de aproximadamente R$ 4,19 milhões, resultado da diferença entre uma arrecadação de R$ 70,3 milhões e despesas no valor total de R$ 74,49 milhões.
O relatório técnico apontou ainda a baixa cobrança da Dívida Ativa do Município, demonstrativos contábeis que não retratam a realidade patrimonial do município, deficiente relatório do controle interno, contrato com duração superior à vigência dos respectivos créditos orçamentários e casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM.
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