O Instituto Baiano de Direito Processual Penal, através da Resolução n. 05 de sua Diretoria Executiva, cria a Comissão de Estudo do Pacote Anticrime, apresentado pelo Ministro da Justiça e dá outras providências. O Instituto Baiano de Direito Processual Penal, através da Resolução n. 05 de sua Diretoria Executiva, criou nesta data a Comissão de Estudo do Pacote Anticrime, apresentado pelo Ministro da Justiç…
O Instituto Baiano de Direito Processual Penal, através da Resolução n. 05 de sua Diretoria Executiva, criou nesta data a Comissão de Estudo do Pacote Anticrime, apresentado pelo Ministro da Justiç…