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O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública para que os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tenham o direito de recorrer das notas recebidas na prova. Atualmente isso não é permitido. Na ação, o órgão pede que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enem, estipule um prazo para que os estudantes possam recorrer ainda na edição de 2018.
De acordo com a Agência Brasil, a ação foi distribuída à 29ª Vara Federal do estado do Rio de Janeiro. No entendimento do MPF, o atual edital do Enem, ao não assegurar o direito ao recurso, viola normas e princípios constitucionais.
O MPF quer que o Inep abra o prazo de cinco dias úteis para que os estudantes submetidos ao exame tenham acesso ao cartão de resposta das provas objetivas e de dez dias úteis para que os participantes possam recorrer das questões e do gabarito do exame, bem como de notas atribuídas em virtude de erro de leitura no cartão de resposta.
Foto: Wilson Dias / Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) fez um pedido à Justiça para que seja permitido aos estudantes recorrer das notas recebidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo informações da Agência Brasil, a ação civil pública foi distribuída à 29ª Vara Federal do Rio Janeiro.
O MPF quer que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enem, ofereça um prazo para que os participantes da prova possam recorrer ainda na edição de 2018. No entendimento do órgão, o edital do Enem viola princípios constitucionais ao não dar direito ao recurso.
“Os editais dos concursos para os cargos públicos de todas as esferas de poder, no âmbito de todos os entes federativos, trazem a previsão de recurso, assim como os vestibulares anteriores ao Enem também o traziam, não havendo nenhuma justificativa para o Inep não inserir tal regra no Exame Nacional do Ensino Médio”, justifica a ação.
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