Relator vota para abrir ação penal contra Jânio Natal por contratar advogada sem licitação
por Cláudia Cardozo
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
O desembargador Nilson Castelo Branco, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) liberou, na sessão plenária realizada nesta quarta-feira (22), o voto vista-regimental do processo que envolve o ex-prefeito de PortoSeguro, deputado estadual Jânio Natal, o ex-vereador do município Antônio Miguel Ballejo e a advogada Virgínia Cotrim Nery. O desembargador, que relata ação, apresentou na sessão do dia 11 de fevereiro um pedido de vista para não ser “injusto” com as partes. O pedido foi feito após a sustentação oral dos advogados dos acusados e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no processo que discute a contratação sem licitação de escritório de advocacia pela prefeitura de Porto Seguro (clique aqui e saiba mais). A OAB entende que a contratação deva ocorrer sem licitação, por envolver relação de confiança, e atuou como parte interessada no caso. Na sessão desta quarta, o relator votou pelo recebimento da denúncia contra os envolvidos e negou o pedido de suspensão da ação até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue uma repercussão geral sobre a licitude de contratação de assessoria jurídica pelos municípios sem licitação. “O reconhecimento da repercussão geral não implica necessariamente em paralisação instantânea e inevitável de todas as ações a versarem sobre a temática do processo piloto”, asseverou Castelo Branco. O desembargador entendeu que a acusação é “clara e compreensível” e que, com admissão da ação, será permitida a ampla defesa e o contraditório das partes. “Enfatize-se que não se está com isso a afirmar que não é possível haver contratação de advogado ou escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, para o assessoramento jurídico ou extrajudicial da municipalidade, mas tão somente que existem requisitos legais previsto na Lei de Licitação, que precisam ser atendidos”, pontuou. O contrato em questão, de acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), foi firmado entre os anos de 2006 e 2007, no valor de R$ 580 mil, com dotação orçamentária prevista de R$ 180 mil, época em que Jânio Natal era prefeito de Porto Seguro, no extremo sul do estado. A Procuradoria sustenta que a contratação estaria em desacordo com a Lei de Licitações. Para Castelo Branco, “há elementos idôneos a apontar irregularidades na contratação direta, como burla aos pressupostos de inexigibilidade e dos formalismos, previsto na lei de licitação, que envolve a publicação em imprensa oficial da exigência de inexigibilidade, previsão de dotação orçamentária suficiente para satisfação das empresas empreendidas”. Segundo a defesa das partes, a contratação gerou um ganho de R$ 11 milhões para a municipalidade e o valor do contrato com o escritório não representou nem 5% do lucro obtido, com a instrução de um processo licitatório de venda da folha de pagamento da prefeitura para uma instituição bancária. Após Castelo Branco explanar seu voto, o desembargador Pedro Guerra pediu vista, pois a matéria é recorrente na Câmara Criminal em que atua e, que, por vezes, rejeita ou aceita as denúncias. O desembargador Carlos Roberto acompanhou o voto do relator antecipadamente.
Nota da redação deste Blog - Caso o candidato da oposição DERI bem como os vereadores também da oposição queiram realmente mudar Jeremoabo moralizando a coisa pública, estão na obrigação de ajuizarem uma AÇÃO NA JUSTIÇA, denunciarem ao TCM-BA e cobrar do Ministério Público, que simplesmente exija o cumprimento da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se Porto Seguro seguro entrou com Ação na Justiça e o Tribunal de Justiça da Bahia aceitou a denuncia, porque em Jeremoabo não pode?
Será que Jeremoabo é alguma ilha isolada do fim do mundo?
Tanto DERI quanto os vereadores como a população em geral,dispõe de material e elementos robustos para ingressar com uma Ação de Improbidade administrativa na Justiça, basta anexar o PARECER do TCM-BA, juntamente com a DECISÃO, que aplicou uma multa de R$ 15.000,00 contra a ex-prefeita Anabel por haver contratado um Escritório de Advocacia sem a competente LICITAÇÃO determinada por Lei.
o TCM-BA, além de aplicar a multa determinou que o contrato de prestação de serviços advocatícios contratado pela prefeitura fosse rescindido imediatamente.
Resultado, ex-prefeita toda poderosa não rsepeitou a determinação do TCM-BA nem tão pouco a nossa Constituição.
Por incrível que pareça o prefeito interino, conhecedor através da vereança que essa contratação é ilegal e imoral, não ouviu a voz do povo e seguiu simplesmente as atitudes nefastas da ex-prefeita.
O povo de Jeremoabo principalmente a juventude deve analisar todos esses atos, para na hora de votar saber quem terá condições de governar Jeremoabo com honestidade e moralidade.
Encerro dizendo que o povo, os dez mil eleitores que confiaram em DERI e elegeram seus vereadores, estão no aguardo de uma decisão, de uma resposta.