Por Luiz Brito DRT 3.913
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O expediente nas repartições públicas municipais em Jeremoabo até a última sexta-feira (13) era somente interno. Contudo, desde ontem, 16, os serviços voltaram à normalidade para que os munícipes possam tirar suas dúvidas e buscar atendimento nos mais variados setores da prefeitura municipal. O prefeito Antonio Chaves (PSD), vem atendendo indiscriminadamente as pessoas em seu gabinete, reiterando que:"Nós estamos começando efetivamente a imprimir o ritmo da nossa gestão. A doutora Anabel foi um exemplo do que é ser uma grande administradora e nós vamos dar continuidade ao cronograma de obras do seu governo para que Jeremoabo continue avançando rumo a um futuro ainda mais promissor”. Com isso, pretendemos manter os compromissos iniciados por ela, mas também temos a intenção de fazer algumas mudanças na administração pública. A valorização dos servidores públicos é uma das nossas metas, concluiu.
Nota da redação deste Blog - A respeito da presente matéria não irei falar sobre as obras inacabadas da "grande administradora Anabel", mas na " valorização dos servidores públicos".
Faço apenas uma pergunta: Vocês acreditam que num período de dois ou três meses o governo interino ou provisório irá ter condições de valorizar os servidores da prefeitura?
A meritocracia e o falso discurso de valorização do servidor
" Assim, qualquer política de valorização do servidor público deve começar pela adoção de uma política salarial que atualize e preserve o poder de compra dos salários. Sem essa medida, não existe compromisso sério de respeito e resgate da dignidade do servidor.
Aliás, se os governos cumprissem pelo menos o comando constitucional (artigo 37, inciso X) e legal (Lei 10.331/2001), que asseguram, respectivamente, a revisão geral e a data-base para o reajuste salarial dos servidores no mês de janeiro de cada ano, repondo o poder de compra dos salários, já seria um passo importante.
Atualmente, se o Poder Executivo, por qualquer razão, não alocar os recursos para o reajuste de pessoal nem encaminhar o projeto de lei prevendo o reajuste e o respectivo montante de recursos na Proposta Orçamentária, os servidores ficam sem revisão geral, como tem ocorrido reiteradamente nos últimos anos.
Assim, a primeira medida deveria consistir na reposição da inflação passada, e, uma vez recompostos os salários, implementar e garantir a revisão-geral anual, no mínimo no mesmo patamar de correção dos benefícios previdenciários do INSS, para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, como já ocorre em relação aos aposentados e pensionistas sem direito à paridade, conforme assegurado na Lei 11.784/2008.
O segundo passo, além de ampliar e fortalecer a meritocracia, com a redução drástica de cargos de livre provimento, seria regulamentar a Convenção 151 da OIT, para permitir a negociação de reestruturação salarial (não reposição, que deve estar prevista na lei) e melhoria de condições de trabalho, entre outras reivindicações gerais e específicas dos servidores.
A terceira medida passaria pelo restabelecimento do adicional por tempo de serviço, um diferencial remuneratório ou um prêmio pela dedicação ao serviço público, além do pagamento de indenização pela lotação em lugar inóspito, como as regiões de fronteira.
A quarta, não necessariamente nesta ordem, passa pela necessidade de se aprovar leis orgânicas específicas para as carreiras de Estado (exemplo: grupo fisco, carreiras jurídicas, de segurança, ciclo financeiro, etc), nas quais estejam asseguradas as prerrogativas e atribuições dos cargos, cuja participação deverá ser obrigatória na formulação, na arrecadação ou na fiscalização de aplicação de recursos públicos, entre outras atividades exclusivas de Estado.
A quinta passaria pela isonomia remuneratória de carreiras cuja natureza, grau de responsabilidade, complexidade, requisitos para investidura e peculiaridade dos cargos se equivalem, com a aprovação das PECs com essa finalidade em tramitação na Câmara.
A sexta, também por isonomia, passaria pela uniformização dos valores das verbas indenitárias de transporte, habitação, alimentação, saúde, entre outros, afinal de contas não faz sentido ter valores distintos por Poder, por cargo ou por qualquer outra razão, já que as indenizações devem ser impessoais e independente do status do servidor, se servente ou magistrado.
Em sétimo lugar, para ficar apenas em sete exemplos, as carreiras de Estado deveriam contar com suporte – humano, material e logístico – para o bom desempenho de sua missão, que consiste, em última instância, na garantia de governabilidade (definida como o aumento da capacidade do governo em intermediar interesses, garantir legitimidade e governar) e, principalmente, na governança (definida como a capacidade financeira e administrativa de implementar as decisões políticas tomadas pelo governo).
Essencialmente, são essas as medidas, ações ou providências que garantiriam respeito e dignidade dos servidores em geral e das carreiras exclusiva de Estado em particular. As carreiras de Estado são as que dispõem do poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar, cobrar e fiscalizar tributos, o poder de polícia e a prestação de serviços previdenciários, entre outros, motivo pelos quais devem ter, também, o apoio indispensável para bem executar suas tarefas e atribuições.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap"