Senado aprova pacote de reajustes do Judiciário
Aumento salarial para os membros da Justiça terá impacto de
R$ 1,7 bilhão no orçamento. Já o reajuste para integrantes do Ministério
Público da União será de R$ 295,8 milhões. Textos seguem para sanção
presidencial
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Saiba o valor
do 13º do INSS
de quem se aposentou em 2016
Primeira parcela é metade do valor do benefício, sendo que a grana é proporcional para quem se aposentou neste ano
índice de 17,6%
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Luís Eduardo Magalhães: Prefeito vira réu em ação judicial por suposta fraude em licitação
Foto: Reprodução / Blog do Sigi Vilares
O prefeito do município de Luís Eduardo Magalhães, Bacia do
Rio Grande, Humberto Santa Cruz tornou-se réu em uma ação popular com
pedido de liminar de tutela cautelar por suspostas fraudes no processo de licitação para reforma e adequação de uma Policlínica.
O juiz federal substituto da subsecção judiciária de Barreiras, Jorge
Peixoto, determinou a suspensão imediata dos contratos firmados entre o
município e a empresa Kairos Construções LTDA ME, responsável pela obra.
“Determino a suspensão dos contratos firmados entre o município de Luís
Eduardo Magalhães/BA e a empresa Kairos Construções LTDA ME ou seus
sócios ainda que por meio de outras pessoas jurídicas, devendo cessar
quaisquer tratativas, planejamento, empenho, prestação de serviços ou
fornecimento de materiais e, principalmente pagamentos à empresa ré ou
seus sócios também réus”, determinou em decisão assinada no último dia
21 de junho. O magistrado ainda determinou que a tramitação da ação
ocorra em sigilo.
Caso de ex-prefeita de Araci abre precedente para candidatura de fichas-sujas
Foto: Divulgação / Acorda Cidade
O caso da ex-prefeita de Araci Maria Edneide Torres Silva Pinho, que
solicitou a “rescisão de julgado com pedido de medida cautelar”
referente a sua prestação de contas, pode abrir um precedente para a
aprovação de candidaturas de fichas-sujas na eleição deste ano. Segundo
informações do jornal A Tarde, o pedido da ex-prefeita suspende os
efeitos do julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que avalia
irregularidades identificadas na prestação de contas de um convênio
celebrado entre o Município de Araci e a Secretaria de Agricultura
(Seagri). Foi apontado um débito de R$ 17.313,33, além de multa de R$
3,608,73. A decisão transitou em julgado em 2015, não estando submetida
mais, em tese, a outros recursos. Com a “rescisão em julgado”, no
entanto, ferramenta prevista na lei, caso seja aprovada a medida
cautelar, Maria Edneide estará livre do débito e fica elegível no pleito
deste ano. A medida foi concedida pelo conselheiro Marcus Presídio e
teve os autos devolvidos de um pedido de vista do conselheiro Pedro
Lino, que salientou que a decisão “abre perigoso precedente jurídico
nesta Corte, além de gerar consequências sociais desmoralizantes para
esta Casa, por pode levar à banalização deste importante instrumento
jurídico, especialmente em ano eleitoral”. Lino receia que “potenciais
candidatos que tenham contas desaprovadas, ao invés de ressarcir o
erário e quitar os débitos, podem passar a recorrer a este instrumento
para escapar das restrições impostas pela legislação eleitoral”.