Os deveres dos servidores públicos vêm normalmente previstos nas leis estatutárias, abrangendo encontrando-se enumerado no art. 116 (8.112/90) , entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, obediência, lealdade. O descumprimento dos deveres enseja punição disciplinar[97].
“Art. 116. São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder
Nota da Redação deste Blog - Seria quase impossível exigir do gestor(prefeito) que ele fiscalizasse as mínimas coisas que existem no município, principalmente da dimensão de Jeremoabo, com isso não queremos dizer que o patrimônio público viva abandonado entregue as baratas.
Os olhos do gestor deveriam ser os assessores diretos, no caso os secretários, onde para isso deveriam serem nomeados não pela politicagem mesquinha ou pelo puxa-saquismo, mas pela competência, pela a honestidade e pelo que está estabelecido acima nos deveres dos servidores.
Como em Jeremoabo a chave que abre todas as portas da administração pública municipal, é ser puxa saco, subserviente ou parente, o que vemos é uma cidade abandonada, acéfala, uma administração "faz de conta".
A prefeita até que em certos casos apresenta boa vontade, todavia, " ter boa vontade não é suficiente, é preciso nos envolvermos de forma ativa.Dalai Lama.
Acima, demonstramos através fotos recebidas hoje, o serviço mal feito e mal fiscalizado com o dinheiro do povo, onde até parece que em vez de cimento e areia colocam açúcar.
Todos os
canteiros da Av. Recife estão se alto destruindo
Fragilidade
do material.... Obra de açúcar
O balanço
da Praça do Forró quebrado há 18 meses, a última reclamação
Quadra da
Praça do Forró totalmente destruída
Só falta
foto da quadra, ou a Prisão de Guantánamo.
Sem tela
no teto e com as grades destruídas
Fragilidade
de obras de alto custo e baixa qualidade.
Prefeita Anabel, diga-me com quem andas e eu te direi quem és...
Leia na coluna #BrasilConfidencial
A
ISTOÉ desta semana já está no ar. Na reportagem de capa exclusiva:
documentos colocam Jaques Wagner no centro das investigações da Lava
Jato.
Leia em www.istoe.com.br
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