dedemontalvao: Prefeitura de Jeremoabo continua sendo infeliz com alguns secretários, a Secretaria de Administração por exemplo, é comandada por uma pessoa que teve até poucos dias, sua carteira da OAB suspensa por 30 dias

Profissionais Suspensos

Relação dos advogados Suspensos do Exercício da Advocacia por Infração Disciplinar:

MICHELLY DE CASTRO VARJAO

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Aproveito a matéria presente, para demonstrar a diferença do bom vinho.

Desde que a prefeita Anabel assumiu a prefeitura, não concordamos com muitas de suas atitudes e começamos a fazer oposição a mesma.

É mais de um ano que diariamente efetuamos todo o tipo de critica construtiva, mostrando todas as irregularidades praticadas contra a administração pública municipal.

Num gesto democrático e que todo administrador deve seguir, a senhora prefeita vem aceitando todas essas criticas com toda naturalidade. Até hoje vem agindo assim, não saberei o dia de amanhã.

É como diz a sabedoria popular: " o bom cabrito não berra".

Já a sua secretária, que foi nomeada como Secretária de Administração, iniciou exercendo sua função pisando na bola, pois como é do conhecimento de toda população de Jeremoabo e de muitas outras localidades, a "ilustre secretária de administração" segundo denuncia de um seu ex-colega, usou veículo oficial para benefício pessoal, indo para outras localidades, e o pior com motorista inabilitado, quer porque quer implantar a censura em Jeremoabo para praticar seus desmandos e a população não ficar sabendo.

Hoje para qualquer proprietário de BLOG, site ou mesmo Facebook, para citar o nome da" ilustre secretária", está obrigado a usar " A NORMA CULTA", senão irá para a guilhotina.

Mas retornando ao assunto, essa senhora intocável, de idoneidade moral e reputação ilibada, foi suspensa da OAB por trinta dias.

Para os leigos no assunto, ela está com a Carteira de Advogada suspensa por trinta dias, durante esse período ela não pode advogar.

Portando senhores leitores, estamos num estado democrático de direito, onde ninguém está acima da Constituição.

É amparado na Constituição que publico e denuncio as maracutaias existentes em Jeremoabo e que a todo dia vem aumentando.

Comentando:

Atendendo à solicitação de muitos internautas pedindo que detalhasse se possível os motivos da suspensão, abaixo transcrevo o solicitado, mas antes digo: “"TODO BOM COBRADOR É MAU PAGADOR"

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES45

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB,

depois de regularmente notificado a fazê-lo;

Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o

território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de

individualização previstos neste capítulo.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que

satisfaça integralmente a dívida, inclusive com a correção monetária.

Seria interessante que a prefeita “anafel” procurasse entender dos princípios basilares da administração pública.

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]” (grifo nosso).

Nesta matéria de hoje falarei sobre o Princípio da Moralidade

Princípio da Moralidade, quem assume cargo público deve ter conduta ilibada”,

O Princípio da Moralidade atribui ao administrador e agente público, a obrigação de atuar com moral, ética, boa-fé e lealdade.

“Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.” (DI PIETRO, 2002, p.79).

Interessante notar que, muitas vezes é possível que o ato emanado da Administração esteja adequado ao que estabelece determinada lei, contudo, mesmo assim, poderá apresentar traços ou características imorais.

A respeito, GASPARINI cita que “o ato e a atividade da Administração Pública devem obedecer não só à lei, mas à própria moral, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme afirmavam os romanos” (2003, p. 09).

A probidade administrativa está diretamente ligada ao princípio da moralidade, assim, a imoralidade administrativa configura o ato de improbidade administrativa, devidamente regulamentada na Lei n.º 8.429/92, a qual conceitua e relaciona as hipóteses de ilícitos caracterizados como ímprobos.

Imprescindível acrescentar que, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIII, apresenta aação popular como remédio constitucional à impugnação de quaisquer atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa, como segue:

“qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”(grifo nosso).

Assim, caracterizada a imoralidade praticada por qualquer agente público em qualquer esfera da Administração, poderão ser aplicadas aos responsáveis, além de outras sanções, as penalidades estabelecidas na Lei Federal n.º 8.429/92 (supramencionada).(Fonte: Marcos Rek )