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Ex-Prefeito de Terra Nova do Norte é condenado, direitos políticos ficam suspensos por nepotismo.

EX-PREFEITO DE TERRA NOVA DO NORTE É CONDENADO

O ex-prefeito do município de Terra Nova do Norte, Manoel Rodrigues de Freitas, foi condenado pela Justiça por nepotismo e teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Foram condenados na mesma ação, Patrícia Aparecida da Silva e Moacir Rodrigues de Freitas (namorada e irmão do ex-prefeito). Ela também teve seus direitos políticos suspensos por quatro anos e o irmão por três anos.

Além disso, os três estão proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, pelo período de três anos.

De acordo com a Ação de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual, o irmão do ex-prefeito, Moacir Rodrigues de Freitas, foi nomeado para o cargo de secretário adjunto de Educação do município e Patrícia da Silva para a função de coordenadora de Programas, na Secretaria Municipal de Educação, contrariando a própria Lei Municipal Nº 763/2006, que veda a contratação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança.

“Restou comprovado nos autos à relação de parentesco entre o então prefeito municipal, Manoel Rodrigues de Freitas Neto, com seu irmão Moacir Rodrigues de Freitas (secretário adjunto de Educação); e sua namorada Patrícia Aparecida da Silva (coordenadora de Programas). Ambas as nomeações destoam dos comandos normativos citados, incidindo na proibição do nepotismo, já que ambos não ocupavam cargos políticos”, destacou o juiz Alexandre Sócrates Mendes em sua decisão.

O magistrado esclarece que o nepotismo no âmbito da administração pública consiste na nomeação de parentes para o exercício de cargo ou função pública que não exigem concurso para provimento. “Trata-se de uma conduta ilícita consubstanciada na forte influência do vínculo familiar como motivação do ato administrativo de nomeação”.

Conforme a ação, apesar da decisão judicial determinar que tanto o irmão, quanto a namorada do ex-prefeito fossem exonerados do cargo em comissão, o prefeito nomeou Patrícia para a vaga de secretária adjunta de Planejamento e Fazenda no mesmo dia de sua exoneração do cargo de coordenadora de Programas.

“A, mencionada atitude revela que a intenção em alçar à requerida Patrícia ao cargo de secretária municipal adjunta não visa à eficiência dos serviços públicos, mas apenas e tão somente garantir-lhe uma parcela de ganhos financeiros nas calorosas entranhas do governo municipal”, destacou o juiz em seu despacho.

O juiz Alexandre Sócrates ressaltou em sua decisão que não se pode tolerar que cargos públicos sejam “literalmente loteados ao bel prazer do administrador, privilegiando namoradas, amigos e parentes com cargos públicos que deveriam estar servindo ao povo, verdadeiro detentor do poder, e não como presentes e mimos à namorada”.

Janã Pinheiro

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

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JOAQUIM BARBOSA DIZ QUE DESEMPENHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA "É DEPLORÁVEL"

por

Fernando Duarte

Não é novidade que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não é considerado um exemplo na prestação de serviços do Judiciário perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tom do corregedor Francisco Falcão, durante uma correição no último mês de abril, classificando o TJ-BA como um dos piores do Brasil, foi apenas mais um episódio. Nas últimas horas, no entanto, foi a vez do presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. Durante a apresentação de resultados da Meta 18, de julgamento de processos de improbidade administrativa, Barbosa chamou a Corte baiana de “deplorável”, após citar o cumprimento de apenas 15,49% da expectativa do Conselho.

“Cabe nos perguntar por que o Judiciário não julga esses processos. Deficiências e condições precárias por si só não explicam resultados tão pífios. O CNJ não será conivente com essa indiferença”, afirmou o também ministro do Supremo Tribunal Federal. Segundo Barbosa, os menores índices de cumprimento da Meta 18 foram registrados nos TJs do Piauí (4,81%), da Bahia (15,49%), de São Paulo (18,66%) e do Amazonas (20,78%). No total, apenas 36,55% dos 121.850 processos relacionados à improbidade considerados pela meta foram julgados. Ele oficiará os presidentes dos tribunais para que informem ao CNJ o andamento dos processos relativos à Meta 18: quais estão conclusos e o que está sendo feito para que todos sejam julgados até o fim deste ano.

De acordo com a assessoria do TJ-BA, os números abaixo da expectativa apresentados pelo CNJ não dimensionam o esforço dos desembargadores em julgar processos de improbidade administrativa. Por meio de sua assessoria, o presidente da Corte, Mário Hirs, coadunou com o ministro Joaquim Barbosa ao afirmar que o tribunal “não será conivente com improbidade administrativa”. “Precisamos ter uma Justiça comprometida com a moralidade”, frisou Hirs.

Segundo a assessoria, 148 processos atrasados desde 2011 aguardam por julgamento até o próximo mês de dezembro, porém dificuldades administrativas têm retardado a decisão transitada em julgado nos casos. A justificativa utilizada sugere que o empenho dos desembargadores não está aquém do possível – o Judiciário baiano é um dos maiores e mais demandados em comparação com outros tribunais e a quantidade de juízes, desembargadores e servidores está abaixo do recomendado.

Meta foi sugestão da Corte

O julgamento de processos de improbidade administrativa como meta do Judiciário brasileiro foi uma sugestão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Essa é a informação repassada pela assessoria da corte, que indica ainda os números de julgamentos sobre casos similares realizados em 2012 para argumentar que há empenho por parte do Judiciário baiano.

De acordo com levantamento do TJ-BA, no ano passado foram afastados oito servidores, três juízes e um desembargador do desempenho de suas funções a partir de processos de improbidade administrativa. No caso dos quatro últimos, eles foram aposentados compulsoriamente – o desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha foi afastado assim que detectada sua participação num esquema de negociação de sentenças que depois foi confirmada.

“É um número considerável para o Poder Judiciário”, avaliou a assessoria do TJ-BA. Nos corredores do Judiciário baiano, no entanto, a declaração do ministro Joaquim Barbosa de que a situação do TJ no cumprimento da Meta 18 era “deplorável” foi encarada como uma reação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) às mobilizações que vêm acontecendo nas ruas.

Segundo uma fonte que preferiu anonimato, mantém-se a expectativa de atingir um percentual próximo do total para cumprir o julgamento dos 148 processos de improbidade administrativa até o final de 2013.

Tribuna da Bahia - Publicada em 29/06/2013 06:26:05