Pedro do Coutto
Reportagem de Natanael Damasceno, Isabel Braga e Renata Leite, O Globo de quinta-feira, focaliza objetivamente a questão salarial dos bombeiros e, num dos blocos do contexto, reproduz declarações do governador Sergio Cabral sobre obstáculos em torno da solução. Afirmou ele aos três jornalistas estar comprometido com a necessidade salarial dos oficiais, subtenentes, sargentos, cabos e soldados, mas também com o equilíbrio das contas públicas. Admitiu ser difícil reajustar o Corpo de Bombeiros porque seu efetivo é de 16 mil integrantes. Errou.
Se é difícil reajustar os vencimentos de 16 mil, quanto mais os de 430 mil funcionários públicos ativos e aposentados? Seguindo tal lógica excludente, nunca poderia haver aumento algum no Serviço Público do Rio de Janeiro. Entretanto, a isso ele é obrigado, de acordo com o que determina o item 10 do artigo 37 da Constituição Federal. Este dispositivo diz que é obrigação dos governadores reajustarem anualmente os servidores civis e militares (neste segundo caso o CB e a PM) sempre na mesma data e com igual índice para todos. Este índice, hoje, não pode ser menor que 6,5%, já que é esta a inflação acumulada no período maio de 2010 a maio de 2011.
Mas o problema não termina aí. Ao longo dos governos Anthony Garotinho, Benedita da Silva e Rosinha Garotinho, e no próprio primeiro tempo de Cabral, as reposições percentuais perderam para o IBGE. E quando qualquer remuneração é derrotada na corrida contra índices inflacionários, o que existe é diminuição concreta de vencimentos. O que a mesma Constituição não permite. Aliás não só a Federal, mas igualmente a Estadual. O que aconteceu no Rio de Janeiro foi o descumprimento da Lei Maior. Vale frisar que Benedita da Silva não pagou sequer o décimo terceiro de 2002.
A execução do orçamento do ano passado, aprovada pelo Tribunal de Contas do estado, foi de 48,8 bilhões de reais, conforme publicou o Diário Oficial de 27 de maio. A proposta para este ano é de 54 bilhões, em números redondos. Os gastos com pessoal, incluindo Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, representam 41% do total, já incluídos os aposentados, reformados e pensionistas. Tal montante fica bem distante do teto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aparentemente não existe problema capaz de impedir que o governador conceda o reajuste aos Bombeiros. Ocorre entretanto que é elevado o número de contratos com Organizações Não Governamentais.
E aí a pergunta: como podem organizações não governamentais (as ONGs) resolverem problemas governamentais? A resposta só pode conduzir a uma contradição. Que está presente na administração estadual e também na federal. No país, atualmente, o TCU já revelou há algum tempo, existem 240 mil ONGS. É ONG demais. ONG a torto e a direito. E, na fachada, são entidades de direito civil sem fins lucrativos. Se não têm fins lucrativos, quais serão de fato suas finalidades? Serão obras sociais franciscanas? Não é provável.
A lei de meios para 2011 está projetada no montante, como disse há pouco, de 54 bilhões de reais. Dez por cento maior que a de 2010. No entanto, segundo o deputado Marcelo Freixo, informação contida na reportagem de Natanael Damasceno, Isabel Braga e Renata Leite, no espaço de três anos, de 2007 a 2010, o governo Sergio Cabral concedeu incentivos fiscais a empresas no total de 50 bilhões. Não quero discutir a importância e a reprodutividade para o desenvolvimento econômico do estado. Mas se empresas mereceram o incentivo, porque não incentivar o ser humano através de melhores salários?
Fonte: Tribuna da Imprensa