O Estado de S. Paulo
Esquema dos institutos envolve mais parlamentares
O esquema de institutos fantasmas e empresas de fachadas nos convênios do governo para eventos culturais envolve parlamentares de São Paulo, Bahia, Goiás, Distrito Federal, entre outros Estados. Esses deputados e senadores destinam emendas para projetos que apresentam prestações de contas fraudulentas, com superfaturamento, endereços falsos e uso de laranjas. O Estado mostrou ontem que o senador Gim Argello (PTB-DF), relator do Orçamento da União em 2011, destinou emendas e fez lobby neste ano para esse esquema, que atravessa fronteiras. A deputada paulista Luciana Costa (PR), por exemplo, repassou R$ 1,1 milhão para o Instituto Brasil Sempre à Frente, com sede registrada em Brasília, realizar uma série de shows em 20 cidades no interior de São Paulo. A entidade repassou o dinheiro para a empresa Vênus Produções, de Goiânia, cujo representante em Brasília é diretor de outro instituto, o Projeto Viver, beneficiado por emendas de Gim Argello e do deputado Laerte Bessa (PSC-DF). O presidente do Brasil Sempre à Frente é Vanildo Gomes Soares Júnior, filho de Izanete Soares, que preside o Renova Brasil, sediado numa vidraçaria, o qual recebeu R$ 600 mil em emendas de Gim Argello.
Já os deputados Carlos Alberto Lereia (PSDB-GO), Sandro Mabel (PR-GO) e Rodovalho (PP-DF) destinaram este ano R$ 470 mil ao Instituto Planalto Central. Em junho, mandaram cartas ao ministro do Turismo, Luiz Barreto, para liberar o dinheiro. Conseguiram. A entidade é registrada numa sala comercial vazia em Brasília. Seu presidente, Divino Assis Júnior, trabalha com ciência da computação e abriu o instituto para fechar convênios com a União. Sua mãe, Silvia Silva, é tesoureira do Brasil Sempre à Frente.
Em entrevista ao Estado, ele admitiu que comprou no ano passado o estatuto da associação comunitária Amor em Ação para o Planalto Central poder "funcionar". Divino contou ainda que a entidade subcontrata empresas e fica com 5% do dinheiro público recebido - embora, na teoria, o instituto seja "sem fins lucrativos". Ou seja, o Planalto Central age apenas como intermediário para fechar convênios, sem licitação, com o governo.
Mais de 40% dos beneficiários do Bolsa-Família continuam miseráveis
A presidente eleita, Dilma Rousseff, não terá dificuldade para encontrar a pobreza absoluta que ela prometeu erradicar até o fim do mandato, como um dos principais compromissos da campanha. Quase 5,3 milhões de famílias - a grande maioria dos brasileiros que permanecem na condição de miseráveis - já são beneficiárias do programa Bolsa-Família, de transferência de renda. O valor pago mensalmente pelo Bolsa-Família, que varia de R$ 68 a R$ 200 para as famílias que vivem em pobreza mais aguda, não é suficiente para pouco mais de 40% dos atendidos pelo programa superarem a miséria. A condição de pobreza extrema é definida pela renda de até R$ 70 mensais por pessoa da família, segundo as regras do programa; miseráveis são pessoas que vivem com renda de até R$ 2,30 por dia.
Presidente eleita critica política dos EUA de desvalorização do dólar
Na longa entrevista ao Washington Post, Dilma criticou abertamente a política de desvalorização do dólar levada a cabo pelos Estados Unidos, mas defendeu a melhoria das relações entre Brasília e Washington. "A desvalorização do dólar é de fato uma preocupação para nós, porque afeta o comércio internacional e também uma desvalorização de nossas reservas em dólares", disse Dilma. "Uma política de desvalorização sistemática do dólar pode desencadear reações de protecionismo, o que nunca é uma política boa a ser seguida." A presidente eleita fez questão, porém, de enfatizar que seu governo buscará estreitar os laços com o governo de Barack Obama e que tem grande admiração por sua vitória nas últimas eleições americanas. "Deve ser muito difícil ser capaz de eleger um presidente negro nos Estados Unidos, assim como foi muito importante eleger uma mulher para presidente do Brasil."
Ex-integrante do governo FHC é cotado para Saúde
A presidente eleita, Dilma Rousseff, examina o nome do sanitarista Gonzalo Vecina Neto para comandar o Ministério da Saúde. Ele é superintendente corporativo do Hospital Sírio-Libanês e foi secretário de Saúde da Prefeitura de São Paulo na gestão de Marta Suplicy, entre 2003 e 2004. Vecina tem, ainda, ligações com o ex-governador José Serra (PSDB), adversário de Dilma na disputa pela Presidência. Dilma já avisou aos aliados, porém, que o indicado para a Saúde sairá de sua cota pessoal. Isso significa que pretende escolher um nome de peso na área médica, sem levar em conta vínculos com o PMDB, que hoje controla a pasta, ou qualquer outra legenda.
AGU apontou irregularidades em convênio
Um parecer técnico da Advocacia-Geral da União (AGU) apontou uma série de irregularidades no processo do convênio fechado entre o Ministério da Cultura e o Instituto Renova Brasil, uma entidade de fachada - tem sede registrada numa vidraçaria - beneficiada por uma emenda de R$ 600 mil do senador Gim Argello (PT-DF).
"O exame de admissibilidade da proposta indica que o relatório de atividades culturais apresentado pela instituição privada é insuficiente, o que reforça a necessidade de que seja reavaliada a escolha da entidade proponente", afirma despacho assinado por um consultor jurídico da AGU em 20 de setembro.
O parecer foi dado seis dias depois da emissão de empenho (compromisso de pagamento) de R$ 532,5 mil para o Instituto Renova Brasil. Em 25 de outubro, metade do valor já foi liberado. Segund0 despachos no processo do convênio, a entidade teria sanado as irregularidades. O evento organizado por ela, shows de reggae, foi organizado nos dias 25 e 26 de setembro.
Analfabetismo é mais um problema a ser enfrentado
O tamanho do desafio para erradicar a pobreza extrema não deve ser medido apenas pelo custo extra de bilhões de reais de um reajuste do Bolsa-Família no Orçamento da União. Obstáculo tão ou mais grave aparece nos indicadores de educação.
Entre os beneficiários do programa com mais de 25 anos, a grande maioria (82%) não completou o ensino fundamental e 16,7% ainda se declaram analfabetos. Entre os beneficiários do Bolsa-Família com idade de 7 a 14 anos, 66% não têm mais do que dois anos de estudo, em uma medida contundente da defasagem escolar.
Folha de S. Paulo
Dilma diz ser contra posição do Brasil em relação ao Irã
A presidente eleita, Dilma Rousseff, afirmou discordar da abstenção do Brasil em votação na ONU de uma resolução que condena violações de direitos humanos no Irã. A declaração foi dada em entrevista concedida por Dilma ao jornal americano "The Washington Post", publicada na edição de ontem. A resolução a que se refere foi votada e aprovada na Assembleia-Geral das Nações Unidas há duas semanas. O texto aprovado cita preocupação com casos de tortura, alta incidência de penas de morte, violência contra mulheres e perseguição a minorias étnicas e religiosas. Foram 80 votos a favor da resolução da ONU, 44 contra e 57 abstenções. Além do Brasil, se abstiveram Índia, África do Sul e Egito.
"Minha posição não mudará quando eu assumir o cargo. Não concordo com a forma como o Brasil votou. Não é a minha posição", disse ela ao jornal americano.
PMDB insiste em quinto ministério no governo Dilma
O PMDB vai insistir em uma quinta vaga no ministério para fechar seu espaço na equipe da presidente eleita, Dilma Rousseff. O partido avalia que, ao contrário dos demais aliados, está perdendo prestígio na montagem do governo da petista. Líderes peemedebistas negociavam ontem com o futuro ministro Antonio Palocci Filho (Casa Civil) qual seria essa quinta pasta. A tendência é uma fortalecida Secretaria de Assuntos Estratégicos, que poderia absorver o comando do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e projetos da área de saneamento básico. O partido também inclui entre as hipóteses a manutenção do Ministério da Saúde, com a indicação de um nome ligado ao governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ).
Dilma acerta hoje compra de caças da FAB com Jobim
A presidente eleita, Dilma Rousseff, formaliza hoje o convite para que o ministro Nelson Jobim permaneça na Defesa e conclua dois processos já iniciados: a compra dos novos caças da Aeronáutica e a retirada do setor de aviação civil da pasta. A primeira sondagem para Jobim continuar na Defesa foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda durante as eleições. Os dois acertaram que ele ficaria pelo menos nos dois primeiros anos do novo governo, caso Dilma fosse eleita. Depois da vitória, o ministro foi também procurado por Antônio Palocci, que é da equipe de transição de Dilma e será o futuro chefe da Casa Civil. Eles discutiram a conclusão dos processos de reestruturação das Forças Armadas e de modernização dos equipamentos militares, principalmente com a compra dos novos caças, que se arrasta desde os dois governos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003).
Tiririca diz ainda não saber "bem" o que deputado faz
O deputado federal eleito Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o palhaço Tiririca, afirmou ontem, em entrevista à TV Record, que continua sem saber "bem" o que faz um congressista na Câmara dos Deputados.
"Na realidade [antes] eu não sabia, antes de ler o livro do negócio [sic], como funciona. Aí, na realidade, agora, eu ainda não estou sabendo bem. Mas quando chegar lá eu vou saber. Deixa eu chegar lá. Tô chegando", disse. Ele rompeu o silêncio, que manteve durante três meses, e concedeu a primeira entrevista desde que foi acusado pelo Ministério Público de analfabetismo e de ter omitido bens à Justiça Eleitoral. Na semana passada, o humorista foi absolvido.
Cartórios cobram multa indevida de eleitor ausente
A Justiça Eleitoral de alguns Estados está arrecadando indevidamente multas de eleitores que não votaram nem justificaram o voto nas eleições de outubro. Quem tenta justificar a ausência na votação tem o direito negado e acaba obrigado a pagar uma multa de R$ 3,51 por turno. A arrecadação irregular pode chegar a dezenas de milhões de reais.
Em cartórios de São Paulo e Florianópolis (SC) visitados pela reportagem, atendentes disseram que não existe a opção de justificar a ausência sem pagar multa. A Folha procurou serviços telefônicos de atendimento ao eleitor dos Tribunais Regionais Eleitorais e, em dez Estados, a informação recebida foi a de que o eleitor que não votou nem justificou o voto no dia da eleição já teria de pagar os R$ 3,51.
O Globo
Dilma defende corte de gastos e reaproximação com os EUA
A presidente eleita, Dilma Rousseff, manifestou especial apreço pelo líder americano Barack Obama e defendeu uma política de reaproximação entre os dois países. Em entrevista ao jornal americano "The Washington Post", publicada neste fim de semana, ela também afirmou a necessidade de uma redução da dívida pública brasileira com um corte de despesas que permita manter o crescimento econômico e evitar o aumento da inflação. As relações entre Brasil e Estados Unidos foram recentemente esfriadas, em grande parte, por causa de profundas discordâncias na abordagem sobre o controle do programa nuclear iraniano - Brasil e Turquia acertaram um acordo à parte com o Irã, enquanto Washington insistiu na aprovação de sanções no Conselho de Segurança da ONU. Dilma pretende, pelo menos no discurso, reaquecer as ligações entre Washington e Brasília.
No Brasil, entrevistas só para TVs
A entrevista ao "The Washington Post " foi a primeira e única concedida por Dilma Rousseff desde que foi eleita presidente e conversou com algumas emissoras de TV, há pouco mais de um mês. Há dezenas de pedidos de entrevistas de jornais e revistas brasileiros à espera de uma resposta, mas não há ainda confirmação de que serão atendidos. Na viagem a Seul, entre 08 e 14 de novembro, ela deu coletivas rápidas mas, no Brasil, permanece calada e reclusa na residência oficial da Granja do Torto, em Brasília.
Dilma decide pôr superexecutivo na Infraero
Mais um ponto de atrito está surgindo na já desgastada relação do futuro governo com o PMDB e com o ex-ministro Geddel Vieira Lima, do PMDB baiano. A Infraero, foco permanente de denúncias de corrupção e uma das mais cobiçadas estatais do país, pelo volume de verbas que movimenta, está fora da partilha política e, portanto, sem chance de ser entregue a um peemedebista, como quer o partido. A presidente eleita, Dilma Rousseff, decidiu que vai chamar um superexecutivo do mercado para comandar a empresa encarregada de preparar os aeroportos brasileiros para a Copa do Mundo de 2014. Ela deverá criar a Secretaria de Aviação Civil, que terá a atribuição de comandar a Infraero, cujo orçamento para 2011 é de R$1,2 bilhão.
Para peemedebistas, SAE é humilhação
A oferta da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) foi interpretada pelos peemedebistas como uma humilhação. Diante da pressão do partido para ter cinco ministérios, a presidente eleita, Dilma Rousseff, resolveu endurecer oferecendo apenas quatro pastas e a SAE no lugar do quinto ministério que o vice-presidente eleito, Michel Temer, ainda tenta negociar. Mas para o PMDB, o gesto foi recebido como uma ofensa, pois foi oferecido "um ministério de nada" para um dos principais quadros do partido.
Os peemedebistas estão contrariados porque enxergam no gesto uma tentativa de Dilma e da equipe de transição de desestabilizar e enquadrar o partido. De forma reservada, eles agora falam que o poderoso Ministério das Cidades nunca foi recusado pelo PMDB, porque a pasta não foi oferecida de forma efetiva por Dilma. Diferentemente do que foi anunciado nos últimos dias, o Ministério das Cidades não foi dado como compensação pela perda dos ministérios da Integração Nacional e de Comunicações.
Dilma mantém Lobão apesar de lobby na ANP
Apesar do desconforto, a presidente eleita, Dilma Rousseff, vai manter o convite para que o senador Edison Lobão (PMDB-MA) volte a ocupar o Ministério de Minas e Energia em seu governo. Segundo integrantes da equipe de transição, a reportagem publicada pelo GLOBO ontem revelando que dirigentes da Agência Nacional do Petróleo (ANP) indicados por Lobão tomaram decisões que beneficiaram a Refinaria de Manguinhos, investigada por fraude, não mudou a situação política do senador peemedebista, que vai voltar ao primeiro escalão do governo.
Antes mesmo da posse, desgaste entre PT e PMDB
Um mês depois da eleição de Dilma Rousseff para presidente, e antes mesmo de sua posse, a relação entre PT e PMDB está completamente deteriorada por causa das negociações para o loteamento político do futuro governo.
A mágoa dos aliados será explicitada hoje. Em resposta ao enquadramento recebido de Dilma na sexta-feira, quando a presidente bateu pé e só deu quatro pastas para o PMDB, a cúpula do partido decidiu recusar o convite para o ex-governador Moreira Franco (PMDB-RJ) ocupar a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), como uma espécie de prêmio de consolação para o vice-presidente eleito, deputado Michel Temer (PMDB-SP).
Correio Braziliense
As contas de Dilma
Com 21 ministérios a definir e apenas nove pastas para distribuir com os partidos aliados e, assim, fechar a composição final do primeiro escalão de seu governo, a presidente eleita, Dilma Rousseff, estuda ampliar as atribuições da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) para torná-la mais atrativa ao PMDB. O cargo foi oferecido ao ex-governador do Rio Wellington Moreira Franco, que recusou. Um dos setores que pode vir a ser incorporado pela pasta é, por exemplo, a aviação civil, um serviço que não deixa de ser estratégico, e conforme projeto de Dilma, sairia, assim, da seara da Defesa. O modelo, entretanto, ainda não está fechado.
Um estilo mais discreto
A reclusão da presidente eleita, Dilma Rousseff, e a economia de suas palavras em público nesse processo de transição de governo em nada lembram as peripécias diplomáticas e midiáticas de Lula há oito anos, quando se preparava para assumir seu primeiro mandato. Ao contrário de Dilma, que escolheu a Granja do Torto, residência de campo da Presidência da República, para se entocar e receber seletos aliados, ele já imprimia entre novembro e dezembro de 2002 algumas de suas marcas que foram sendo reforçadas ao longo do tempo.
Vaivém constante no CCBB
Os nomes fortes que irão compor o governo da presidente eleita, Dilma Rousseff, circulam todos os dias pelo Centro Cultural Banco do Brasil, no Setor de Clubes Esportivos Sul, ao lado da Ponte JK. Mas nem todo mundo por lá percebe a movimentação dos políticos. “Eu só fico sabendo o que está acontecendo quando vejo jornalistas e carros da imprensa. Nesses dias, dependendo da quantidade de repórteres por aqui, sei que a presidente eleita está no prédio, com seus principais assessores”, diz Edinaldo Teixeira de Carvalho, gerente de um dos restaurantes do CCBB.
Rumo ao Conselho de Ética
As denúncias de que mandou recursos públicos para instituições fantasmas por meio de emendas parlamentares devem obrigar o senador Gim Argello (PTB-DF) a passar a semana que antecede a votação do Orçamento de 2011 tendo de se explicar aos colegas. Apesar do clima morno no Senado e da pressa dos congressistas em concluir a votação da proposta orçamentária da qual o petebista é o relator, parlamentares dizem que estudam pedir formalmente que Argello preste esclarecimentos ao Conselho de Ética da Casa. “Vou conversar com outros parlamentares. Acho que uma acusação como essa, que até lembra o escândalo dos anões do orçamento de 1993, não pode ser ignorada. Não pode deixar de ir ao conselho, nem que seja apenas para ouvi-lo. Seria bom que isso fosse feito rapidamente”, diz o senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
Tribunais não atingem metas
A menos de um mês para o fim do ano, os tribunais brasileiros cumpriram apenas 37% da principal meta fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para desafogar o Poder Judiciário, conforme revelam números obtidos com exclusividade pelo Correio (veja quadro). A meta 2 estabelece que todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2006 sejam julgados até o fim de 2010.
O percentual de cumprimento tende a aumentar até o fim do ano, pois alguns tribunais ainda não forneceram os dados. No entanto, segundo a própria avaliação do CNJ, ficará abaixo do esperado e inferior até aos 58% registrados em 2009, quando a meta 2 previa que todas as ações protocoladas até o fim de 2005 fossem julgadas.
Fonte: Congressoemfoco