Semana de 29 de novembro a 3 de dezembro:
Os senadores podem examinar três propostas de emenda à Constituição (PEC), prontas para votação em plenário. A primeira é a PEC 43/08, que prorroga de 2013 para 2018 o prazo de aplicação de recursos destinados à irrigação do Nordeste e do Centro Oeste. De autoria do ex-senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), a matéria determina que as verbas sejam utilizadas segundo a execução de plano diretor de irrigação regional, de acordo com lei específica.
A segunda PEC à espera de votação é a 19/07, que propicia a parlamentares conciliar a atividade legislativa com cargos de professor em universidades públicas – a possibilidade está vetada pelo artigo 54 da Constituição. Elaborada pelo senador Tião Viana (PT-AC), a proposta acrescenta ao texto do artigo um parágrafo definindo que proibição não se aplica para funções de magistério em instituição pública, desde que os horários das duas atividades não sejam conflitantes.
A terceira PEC é a mais polêmica. De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC 33/09 estabelece a obrigatoriedade de diploma universitário para o exercício da atividade de jornalista profissional. Por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal eliminou a exigência de diploma em 17 de junho de 2009 (relembre).
Aprovada na CCJ na forma de substitutivo (por ter sofrido alterações substanciais), a PEC define o ofício jornalístico como exclusivo ao “portador de diploma de curso superior em jornalismo, expedido por instituição oficial de ensino” – isto é, reconhecida pelo Ministério da Educação. A matéria também estabelece que lei específica deve definir os termos da atividade e da forma de atuação dos colaboradores.
A PEC abre duas exceções, tornando facultativa nos seguintes casos a apresentação do diploma: para quem comprovar o exercício pleno da profissão; e para os jornalistas provisionados com registro profissional regular emitido por órgão competente.
O Senado também pode votar esta semana a Medida Provisória 499/10, que cria o cargo de natureza especial de chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas por meio da extinção de 61 funções comissionadas técnicas no Ministério da Defesa. Com a mudança, a remuneração do novo cargo será de R$ 11.431,88. A MP, aprovada na quarta-feira passada pela Câmara, também cria outros dois cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-6).
Comissões
TERÇA-FEIRA (30)
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
Realiza audiência pública para debater os mecanismos de regulação e controle de agrotóxicos no país, com a participação de José Agenor Álvares da Silva, diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de Geraldo Papa, professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp). A partir das 9h30 na sala 7 da Ala Alexandre Costa.
Comissão de Assuntos Econômicos
Com 25 itens na pauta de votações, a CAE poderá votar o projeto que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que tem por objetivo estabelecer diretrizes para o transporte urbano no país. Também pode ser votado projeto que dá aos beneficiários do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) prazo maior para quitação do financiamento estudantil. Às 10h na sala 19 da Ala Alexandre Costa.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Reúne-se às 9h30, na sala 15 da Ala Alexandre Costa, para votar emendas ao PLN 38/10, que altera o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
Pode votar projeto que cria programa destinado a estruturar uma rede de unidades de educação infantil, públicas e privadas sem fins lucrativos, gratuitas e em regime de tempo integral. Também estão na pauta duas propostas que preveem a criação de programa de incentivo à prática desportiva para prevenção da violência e uso de drogas e a criação de Centros Olímpicos. A partir das 11h na sala 15 da Ala Alexandre Costa.
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Vota projeto que cria um cadastro geral de obras inacabadas. Também pode ser votado projeto que obriga a venda pela internet de meia-entrada para espetáculos culturais. A partir das 11h30 na sala 6 da Ala Nilo Coelho.
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Subcomissão temporária destinada a acompanhar a execução das obras da Usina de Belo Monte realiza audiência pública com a presença do ministro de Minas e Energia, Márcio Pereira Zimmermann; do presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Abelardo Bayma Azevedo; do procurador-chefe da República no Pará, Ubiratan Cazetta; e do diretor-presidente do Consórcio Norte Energia, Carlos Nascimento. A partir das 12h na sala 6 da Ala Nilo Coelho.
Comissão Especial do novo Código de Processo Civil
Vota relatório final a partir das 15h na sala 2 da Ala Nilo Coelho
QUARTA-FEIRA (1º)
Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); Assuntos Econômicos (CAE) e Educação, Cultura e Esporte (CE)
Promovem audiência conjunta para debater o PLC 116/10, que regulamenta o serviço de TVs por assinatura através de qualquer meio eletrônico, estendendo a possibilidade às companhias telefônicas. Foram convidados o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Jorge; o presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Amilcare Dallevo Júnior; o presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg; o diretor-executivo do Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), Cícero Aragon, e o diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira. A partir das 10h na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
Fonte: Congressoemfoco