O contribuinte que sofre de câncer tem direito à isenção do pagamento de Imposto de Renda sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de validade do laudo pericial ou comprovação de possível recaída da doença. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça.
A relatora do processo, ministra Eliana Calmon, afirmou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal realmente não mencionou a circunstância de a enfermidade ter sido possivelmente erradicada, tampouco fez referência ao prazo de validade do laudo médico. Segundo ela, em caso de omissão, tais questões são desnecessárias para o desfecho da causa, "em razão da natureza da moléstia acometida ao particular”.
A ministra ressaltou que a jurisprudência do tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de neoplasia maligna, não se exige a demonstração da presença de sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recaída da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de IR prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88.
“Assim, ainda que se reconheça a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão do julgado), descabe determinar o retorno dos autos para que o tribunal de origem se manifeste sobre matéria que, considerando a jurisprudência firmada no STJ, não ensejaria a mudança do entendimento adotado”, explicou.
Sobre a possibilidade de o militar da reserva ser enquadrado na norma da isenção de Imposto de Renda, Eliana Calmon citou decisão da ministra Denise Arruda que firmou jurisprudência sobre o tema. “Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do Imposto de Renda. Os proventos recebidos por militar transferido para a reserva remunerada são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade”.
Ao concluir o voto, acompanhado por unanimidade pela 2ª Turma, Eliana Calmon afirmou: “Filio-me ao posicionamento adotado pela Primeira Turma, no sentido de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no artigo 6º da Lei 7.7713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição.
O caso
De acordo com os autos, o Distrito Federal recorreu ao STJ contra decisão de segunda instância, que determinara que o militar da reserva diagnosticado com câncer é isento de IR sobre seus proventos, ainda que a doença tenha sido detectada após a transferência do servidor para a inatividade. Segundo a Procuradoria do Distrito Federal, esse entendimento foi omisso porque o beneficiado demonstrou que a doença foi erradicada após cirurgia para extração do tumor. Além disso, “a possibilidade de recaída da doença não é motivo que autorize o enquadramento do autor/recorrido na norma isentiva”.
A Procuradoria também argumentou que a decisão do TJ-DF foi omissa sobre vícios no laudo apresentado pelo autor, porque o documento não atendia aos requisitos legais exigidos pelo artigo 30 da Lei 9.250/95 para a obtenção do benefício fiscal da isenção, na medida em que deixou de apresentar o respectivo prazo de validade para o caso de doenças passíveis de controle, como o câncer. Defendeu, ainda, que não seria possível o reconhecimento da isenção de IR sobre os valores recebidos a título de reserva remunerada, quando a legislação em vigor trata apenas dos proventos de aposentadoria e reforma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Resp 1.125.064
Revista Consultor Jurídico