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O senador Magno Malta (PR-ES), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, protocolou quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o Código Penal para instituir a prisão perpétua para a pedofilia. Não há previsão de quando a proposta será votada. A Constituição prevê a liberdade do indivíduo em cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada. No entanto, o senador argumenta, em sua PEC, com o parágrafo 4º do artigo 227, que diz que a “lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. (Folha) |
