Thiago Pereira
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) negou nesta quinta-feira (04) o pedido de reconsideração da ex-prefeita de Candeias, Maria Célia de Jesus Magalhães Ramos, que foi multada em R$ 10 mil e terá de ressarcir R$ 611 mil aos cofres do município, localizado na Região Metropolitana de Salvador (RMS).
Maria Célia havia sido punida por irregularidades cometidas na contratação de empresas para a prestação de diversos serviços de construção e reforma das ruas da cidade. A ex-prefeita foi acusada de pagar a maioria dos serviços com valores acima dos preços de mercado nos anos de 2005 e 2006.
O relator, conselheiro Fernando Vita, justificou a punição à ex-prefeita citando palavras do jurista Hely Lopes Meirelles: “Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em seis regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência. Por esses padrões é que se hão de pautar todos os atos administrativos. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais(...).”
Fonte: Tribuna da Bahia