O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovou ontem (30/09), a Resolução 1.270/08, que disciplina as providências a serem adotadas pelos municípios para a transmissão de cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, eleitos ou reeleitos nas próximas eleições.
O presidente do TCM-BA, conselheiro Raimundo Moreira, esclarece que os prefeitos e presidentes de Câmara que estão encerrando o mandato constituirão, nos órgãos que dirigem, uma Comissão de Transmissão de Governo, com a incumbência de evitar a descontinuidade administrativa no município e facilitar a assunção dos novos gestores, mediante o repasse de informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços encetados em prol da comunidade.
A comissão será constituída imediatamente após a diplomação dos novos prefeitos e vereadores pela Justiça Eleitoral, com, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes da data da posse e transmissão dos cargos, as quais ocorrerão em 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições. Para orientar os novos gestores, o TCM-BA preparou um encontro inicialmente previsto para o próximo dia 22 , no Hotel Fiesta de Salvador, onde será distribuída aos novos administrores municipais uma cartilha de Transmisssão de Cargos e Possse dos Gestores Eleitos, com recomendações para a transmissão de mandatos.
Fonte: Politicalivre