Tese é de que atos de tortura são crimes contra a humanidade e lei não tem o poder de anistiá-los
SÃO PAULO - Os agente públicos envolvidos em atos de tortura e mortes durante o regime militar devem ser responsabilizados cível e criminalmente, pois os crimes cometidos por eles não podem ser considerados políticos ou conexos a atos políticos.
A defesa é dos procuradores da República de São Paulo Marlon Alberto Weichert e Eugênia Fávero, autores da ação civil pública contra os comandantes do DOI-Codi, entre eles o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra. "A Lei de Anistia não tem o poder de anistiar esses agentes públicos, pois os atos de tortura são crimes contra a humanidade", afirmou o procurador. De acordo com ele, crimes de repressão cometidos por agentes de Estado não podem ser considerados crimes políticos.
Na semana passada, militares da reserva defenderam o direito de que eles também obtenham o perdão com base na Lei de Anistia de 1979. A polêmica foi levantada após o ministro da Justiça, Tarso Genro, propor a discussão sobre alternativas para que os "agentes públicos" envolvidos em atos de tortura sejam punidos.
Segundo Weichert, a responsabilização dos agentes deve ser feita com base no Código Penal, já que esses crimes não devem ser considerados políticos. "O crime político é aquele praticado para atingir o Estado, e não pelo Estado", argumentou.
Os procuradores defenderam a tese de que a falta de punição para os agentes públicos envolvidos em crimes durante o regime militar contribuiu para o aumento da violência policial no País, por conta da sensação de impunidade gerada pela lei.
A defesa é quantificada em um estudo feito pela cientista política da Universidade de Minnesota, Kathryn Sikkink, que analisou 100 países que passaram pela transição entre governos autoritários e democráticos. E ela está no Brasil "Nos países onde houve punição para os atos cometidos contra os direitos humanos o grau de violência policial é menor, ao contrário dos países onde isso não ocorreu, talvez pela sensação de impunidade", afirmou a pesquisadora.
Ela e o analista da ONG americana National Security Archives Peter Kornbluh estiveram reunidos ontem com os procuradores para trocar experiências na área dos direitos humanos e na abertura de arquivos secretos militares.
Fonte: Tribuna da Imprensa