SÃO PAULO - A Proposta de Emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores no País vai inviabilizar o funcionamento das Câmaras Municipais em cidades com baixa receita per capita, por causa da norma que reduz os repasses feitos pelo Executivo para o Legislativo. A avaliação é de entidades representativas como a União dos Vereadores do Brasil (UVB) - que já se organiza para elaborar um manifesto contra a proposta aprovada terça-feira pela Câmara dos Deputados, em primeira votação. Para entrar em vigor, a emenda ainda precisa ser votada novamente na Câmara e depois no Senado.
O projeto, com texto do deputado federal Vitor Penido (DEM-MG), aumenta em 7.500 o total de parlamentares nas cidades e ainda acaba com os limites de gastos com pessoal - que hoje é de 70% do Orçamento. As entidades, que até então apoiavam o projeto, não aceitam agora o novo teto para o duodécimo (repasse anual feito pela prefeitura para a Câmara) estipulado por Penido.
Hoje, o limite varia de 5% a 8% da receita líquida do município. A emenda estipula que esse índice máximo caia, variando de 2% a 4,75%. "Em cidades com baixa receita, essa redução vai representar um corte de 30% nos orçamentos, o que fará com que as Câmaras fechem e só abram nos dias de sessão", afirmou o presidente da UVB, Bento Batista da Silva (PTB), que é vereador em Juranda (PR).
"É um equivoco acreditar que a representatividade está ganhando com esse aumento de vereadores e o corte de despesas. O Legislativo precisa de estrutura para funcionar, não basta ter mais parlamentares". O autor do projeto estima que, com a redução, as prefeituras terão uma economia de R$ 1,2 bilhão.
Demissões
Segundo o presidente da UVB, o efeito imediato do corte nos repasses, no entanto, será a demissão de funcionários técnicos e daqueles que cuidam da parte operacional das Câmaras. "O Legislativo municipal ficará reduzido aos vereadores e a alguns poucos assessores. Os quadros técnicos e demais servidores que mantêm as Câmaras funcionando vão sofrer com essa economia", disse Silva.
O presidente da Associação dos Vereadores e das Câmaras do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Mário Machado Santos, concorda com Silva e afirma ainda que a redução dos repasses pode agravar os problemas de corrupção envolvendo Legislativo e Executivo.
Ele explica que "em cidades menores e com baixa receita, o repasse pode cair de R$ 2,7 milhões para R$ 1,3 milhão, como em Valência (RJ), onde sou vereador. Isso vai desestruturar o Legislativo e fará com que os vereadores fiquem mais dependentes de acordos escusos com o Executivo", avaliou Santos.
A UVB informou que apoiava a proposta que estipulava um novo teto para os repasses, mas desde que o limite baixasse de 8% para 7%. Para ele, a redução foi elevada. "Os municípios do Nordeste serão os mais afetados, pois é onde há mais cidades com baixa receita. Falei hoje com o pessoal de Pernambuco e eles avaliam que 60% das Câmaras do estado ficarão com o quadro operacional comprometido", disse Silva.
O presidente da UVB no Paraná, Elói Kuhn, diz que a Câmara de Curitiba usa hoje 4,5% da receita líquida por ano. "Vão ter de reduzir para 2%. Essa economia na marra é uma coisa pouco inteligente", critica. Todos reconhecem, porém, que os efeitos só serão sentidos por alguns municípios. Cidades com receita alta podem nem perceber a mudança.
Como é o caso de São Paulo, onde a Câmara Municipal continuará com seus 55 vereadores e o Orçamento deve ser mantido. Isso porque o Legislativo local, há alguns anos, usa apenas 2% da receita líquida do município. "Já usamos o equivalente ao mínimo estipulado pelo novo teto, então não teremos problemas", explica o presidente da Câmara, Antônio Carlos Rodrigues (PR).
O problema, porém, são os riscos de um descontrole nos gastos com pessoal, já que a nova lei derruba o limite de comprometimento de 70% do Orçamento, alerta Rodrigues.
Fonte: Tribuna da Imprensa