O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) condenou gestores municipais (prefeitos, presidentes de câmaras e dirigentes de entidades descentralizadas) a devolver R$ 45.6 milhões aos cofres públicos e a pagar multas no valor de R$ 6,4 milhões, por irregularidades cometidas no ano passado, totalizando mais do que o dobro do montante registrado em 2006. Essa e outras informações estão disponíveis no Relatório Anual 2007, publicado pelo TCM no site www.tcm.ba.gov.br. Além de desconhecimento da legislação por parte de gestores, entre as irregularidades detectadas pelo Tribunal em 2007 estão desvio de verbas e falhas administrativas, que resultaram em 2.115 casos de imputação de débitos. Algumas dessas irregularidades geraram mais de um processo contra o mesmo gestor, por reincidir no erro ao longo do exercício. Esse é o maior índice dos últimos oito anos, superando em 239 casos o registrado em 2006, que teve 1.876 imputações de débito (ressarcimentos no valor R$ 15,3 milhões e multas de R$ 5 milhões). O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Raimundo Moreira, disse que a preocupação maior do TCM é elevar o desempenho e a qualidade das contas públicas municipais como um serviço à cidadania. “Portanto, somos parceiros e não algozes dos municípios”, enfatizou. Entre os 417 municípios baianos, o Tribunal rejeitou em 2007 as contas de 111 prefeituras, 87 câmaras municipais e cinco entidades descentralizadas, contra 97 prefeituras, 27 Câmaras e três descentralizadas em 2006. O TCM encaminhou no ano passado 94 representações ao Ministério Público Estadual, para as medidas cabíveis na área judicial, inclusive com o afastamento de gestores dos cargos nos casos de maior gravidade. Em processos de prestação de contas, denúncias e termos de ocorrência foram apurados ilícitos penais contra a administração pública e atos de improbidade administrativa. Esse número tende a crescer com o encerramento do prazo de recursos, chegando próximo às 154 representações encaminhadas pelo Tribunal em 2006 ao MP. O presidente do TCM afirmou que o Tribunal, dentro do seu projeto de modernização, inserido no Promoex (Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros) tem imprimido maior racionalidade nas atividades de planejamento e execução orçamentária e financeira e, por conseguinte, melhoria da qualidade das análises das contas municipais. Assim, foram disponibili-zados aos gestores, na internet, sistemas auxiliares, como os de Cadastramento de Obras e Serviços de Engenharia, de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal, de Informações de Gastos em Educação e Saúde, de Informações de Gastos em Publicidade e de Acompanhamento e Controle dos Limites Legais, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Saúde não utilizou R$ 12 mi destinados a medicamentos
Os cofres da Saúde do município estão ainda mais gordos do que se imaginava. Informações seguras de dentro do Palácio Thomé de Souza dão conta de que, além dos R$ 62 milhões que não foram utilizados, a verba de R$ 12 milhões, destinados especialmente para compras de medicamentos também permanece intocável na secretaria. Portanto, o novo secretário José Carlos Brito, que vem sendo a grande aposta do prefeito João Henrique e do ministro Geddel Vieira Lima, tem R$ 84 milhões que, aliados a sua disposição já demonstrada, deverão ser utilizados para reverter a crise municipal no setor. Na próxima semana Brito deverá se reunir com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão. A reunião, que também contará com a presença do ministro Geddel, é para tentar ajustar os ponteiros da saúde do município, que, como o próprio Brito classificou em seu discurso de posse, é predominantemente ruim. “O sistema precisa de uma reformulação geral, principalmente no atendimento. O povo não quer saber se os médicos são terceirizados ou se são estatais, ele quer ser bem atendido. E essa será a nossa principal meta”, disse o novo secretário ao ser empossado.Nessa primeira semana como secretário de Saúde do Município Brito já se reuniu com sete, dos dez vereadores que integram a bancada médica da Câmara Municipal de Vereadores, defendendo a criação de apoio suprapartidário para a área; com a Associação dos Médicos da Bahia, quando teria resolvido a questão dos salários do mês de março que estavam atrasados; com o secretario estadual Jorge Solla, defendendo, entre outras coisas, a antecipação de uma força tarefa de prevenção a Dengue e também com o secretário de Educação do Município, Carlos Soares, para a criação de uma campanha de prevenção e combate à doença nas escolas públicas. A mesma idéia será estendida aos alunos da rede particular. Uma reunião com o presidente da Associação das Escolas Particulares, Natálio Dantas, já faria parte da agenda do novo secretário. (Por Carolina Parada)
Vereador assume e torna inelegível irmão adversário
Em Ribeirão do Largo, na região Sudoeste, o presidente da Câmara Municipal, Pacífico de Almeida Luz (PT), assumiu a prefeitura depois que o prefeito Joaquim Garcia (PTB) pediu licença por motivos particulares e o vice, Rubens Santos Borges (PT), alegou problemas de saúde para não assumir. Seria um fato normal no regime democrático, mas assim não entendeu o ex-prefeito Paulo de Almeida Luz (PMDB), que pretendia disputar novamente o cargo em outubro: sendo irmão de Pacífico, que é seu adversário político, ele se tornou inelegível, e vê nisso uma grande armação, arquitetada desde o pleito de 2004. Paulo Luz foi prefeito de Ribeirão do Largo em três mandatos, os dois últimos de 1997 a 2004, e agora entrou com representações no Ministério Público e Tribunal Regional Eleitoral em busca de uma interpretação da lei que lhe permita candidatar-se. Segundo o deputado José Nunes (DEM), que fez a denúncia na Assembléia Legislativa, o ex-prefeito tem 80% da preferência dos eleitores e “foi vítima de um esbulho para impedir sua vitória”. Ele disse não ter dúvida de que “a Justiça não vai permitir que manobras como essa sejam realizadas para confundir a opinião pública e levar ao poder aquele que o povo não quer”. Nunes atribui ao PT, aliado do PTB no município, as articulações que culminaram com a saída do prefeito e do vice para a posse do vereador Pacífico, que seria eleitor do líder do governo na Assembléia, o petista Waldenor Pereira. “Três meses atrás”, relatou Nunes, “quando se falou pela primeira vez da armação, conversei com o deputado Waldenor, e ele me disse que não iria permitir esse tipo de coisa. Como ele é um homem sério, acredito que não vai participar desse estelionato eleitoral”. A Tribuna da Bahia tentou, sem êxito, falar com o deputado Waldenor durante a manhã de ontem, pelo celular e no seu gabinete. Sua assessoria informou que ele se encontrava numa audiência no próprio Centro Administrativo, com a recomendação de não ser interrompido. (Por Luis Augusto Gomes)
Partidos têm que prestar contas até o dia 30
Os partidos políticos têm até o dia 30 deste mês para entregar a prestação de contas referente ao exercício anterior ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE - BA). Os documentos com estas informações devem ser entregues, em papel, no setor de Protocolo do TRE-BA. A forma de apresentação e o conteúdo dos documentos são regulamentados pela Resolução TSE 21841/04, que está disponível no site www.tse.gov.br. De acordo com o artigo 32 da Lei 9096/97; os órgãos nacionais, regionais e municipais têm até esta data para comunicar à Justiça Eleitoral a origem, o destino e as despesas de suas respectivas receitas. Segundo Joseph Rodrigues, técnico judiciário da Secretaria de Controle Interno (SCI) do Tribunal, a prestação de contas permite que a Justiça Eleitoral “controle a origem e o destino dos recursos no âmbito partidário e possa analisar a licitude destas transações”, explica. Depois de recebidos no Protocolo, os documentos são encaminhados à Secretaria Judiciária, que tem como responsabilidade publicar na imprensa oficial o balanço com as prestações de contas. “Da Secretaria Judiciária, as peças são distribuídas para o relator, de onde são enviadas para a SCI”, esclarece Joseph. “Na SCI, os técnicos verificam se o partido apresentou as peças exigidas pela Legislação e afere se as operações efetuadas estão de acordo com a Lei, no que diz respeito às entradas e saídas de recursos. Além disso, é analisada a comprovação da aplicação dos recursos do Fundo Partidário”, completa. Segundo o analista, “o partido que não entregar a prestação de contas ficará sem receber novas cotas do Fundo Partidário”, alerta.
Fonte: Tribuna da Bahia