Objetivando a nomeação de cerca de 300 servidores concursados e, conseqüentemente, diminuir a carência de serventuários em diversas unidades judiciárias, especialmente nos Juizados Especiais, o Tribunal de Justiça da Bahia, estabeleceu a suspensão por 90 dias, contados desde o dia 26, as concessões de abonos pecuniários relativos ao segundo período de férias dos magistrados. De acordo com a presidente do Tribunal, desembargadora Silvia Zarif, a decisão se deu após Pedido de Providências nº 200710000019071, proveniente do Conselho Nacional de Justiça, da relatoria do conselheiro Técio Lins e Silva, que questionava a ausência de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público promovido pelo órgão, por questão de ordem orçamentária. “Portanto, entendendo-se que o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade fiscal há de ser, necessariamente respeitado, e conforme faculta o artigo 95 da lei 6677/94, a Mesa Diretora da Casa, a medida foi adotada e representará uma economia capaz de suportar a nomeação de, pelo menos, 34 novos juízes, reduzindo o déficit de magistrados em diversas comarcas do Estado”, destacou. Além disso, conforme a presidente, outras medidas que impliquem na redução das despesas com pessoal, serão estudadas juntamente com os sindicatos da categoria. Com isso, conforme explica Zarif, fica definido que aos servidores ocupantes de cargos comissionados ou exercentes de funções de confiança do Poder Judiciário do Estado, não serão deferidos requerimentos de conversão de 1/3 dos períodos de férias respectivos em abono pecuniário. “Diante da precária situação orçamentária do Tribunal de Justiça, estas medidas tornam-se inadiáveis e somente resultarão em benefícios para magistrados, serventuários e cidadãos de um modo geral, visto que além de reduzirem a sobrecarga de trabalho, em diversas serventias do estado, notadamente nas comarcas do interior, que viabilizarão outros tantos serviços de igual relevância”, concluiu. (Por Fernanda Chagas)
Prefeito João Henrique fala sobre legado de sua gestão
O prefeito João Henrique afirmou que o seu mandato deixa dois legados para a cidade, um físico e outro, imaterial. “Do que nós costumamos falar, de obras visíveis, o maior legado da nossa administração é implantação do metrô, que começará a atender a população em 2009. Do ponto de vista imaterial, a principal obra é a descompressão do ambiente econômico da cidade”, afirmou o prefeito João Henrique, durante entrevista a Emmerson José, no Fala Bahia. A descompressão do ambiente econômico, segundo João Henrique, está ligada à aprovação do PDDU, cuja recente decisão deve causar impacto significativo, principalmente nos setores de construção civil e hotelaria. “Estamos correndo atrás de 20 anos sem crescimento econômico na cidade”, afirmou o prefeito. Sobre o metrô, João Henrique garantiu que os trens fabricados na Coréia do Sul devem chegar a Salvador no final de julho. O prefeito garantiu ainda que a cidade está se preparando para enfrentar uma eventual epidemia de dengue. “O Jorge Solla (secretário estadual da Saúde) vai a Brasília, pedir todo o tipo de apoio. Vamos ter mais trabalhadores, mais carros e o apoio incondicional dos Corpos de Bombeiros. Mas é preciso que as pessoas evitem a proliferação do mosquito”, assinalou o prefeito. Sobre as eleições municipais, João Henrique reafirmou que conta com o apoio do PT para a sua reeleição. “Temos uma parceria com o presidente Lula e o governador Jaques Wagner e espero que o projeto de retomada do crescimento econômico da cidade não seja prejudicado por projetos pessoais.” Ao responder questões enviadas por ouvintes do Fala Bahia, João Henrique garantiu que vai averiguar as más condições de trabalho dos agentes da SET e, também, investigar eventuais abusos cometidos pelo órgão. “A SET é um mal necessário, que tem ajudado a diminuir aos casos de acidentes e atropelamentos na cidade”, disse o prefeito.
Senador César Borges cobra marco regulatório do gás
O senador César Borges (PR-BA) pediu que o Senado acelere a votação da chamada Lei do Gás - PLC 90/2007 - ante a importância desse combustível para a matriz energética do País e da Bahia, terceiro consumidor nacional. “Eu mesmo trabalhei na relatoria de matéria semelhante, de autoria do nosso excelente senador Rodolpho Tourinho, e sei que este marco legal é essencial para investimentos no setor”, disse. “É o que cobro neste momento: um marco regulatório capaz de reduzir a insegurança jurídica para todos que estão investindo no setor, bem como de atrair novos investimentos, sobretudo do setor privado”, continuou César Borges. Ele elogiou ainda a implantação do Gasene, um gasoduto importante para acabar o déficit de gás da Bahia, “que está em execução atualmente e que foi muito cobrado desta tribuna por mim”. De acordo com o senador, a Lei do Gás deve proteger os investimentos já realizados por companhias privadas e governos estaduais, inclusive atendendo a prescrição da emenda constitucional nº 5/1995 que descentralizou a exploração de gás no País. “Os Estados foram estimulados a criar suas companhias distribuidoras. E criaram e investiram e participam desse esforço, como é o caso da Bahia, com a Bahiagás”, lembrou. César Borges destacou que o gás tem papel estratégico para o crescimento da produção industrial do País, tanto por servir de matéria-prima como também por alimentar as térmicas que vão garantir a energia elétrica. “Isoladamente, as termelétricas a gás natural deverão contribuir com 19% do aumento de oferta de energia, e s omente em 2007, ocorreu incremento de 6,5% no consumo de energia elétrica”, disse o senador.
Ministério Público entra com ação civil contra ex-prefeito
O Ministério Público Estadual entrou com ação civil pública na Justiça Estadual para que o ex-prefeito de Camaçari Helder Almeida de Souza devolva aos cofres públicos todo o dinheiro gasto indevidamente e sem autorização. Ele é acusado de admitir funcionários sem concurso público e promover gastos sem justificativa adequada com festividades, publicidade e combustíveis. A ação civil pública ajuizada pelo MP se baseia em resultado de procedimento administrativo interno feito pela Cerppa (Comissão Especial de Resgate e Preservação da Probidade Administrativa), que tomou como referência parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ao rejeitar as contas do ano de 2004 do ex-prefeito. A Cerppa detectou outras irregularidades além das que constavam no parecer do TCM e encaminhou todo o conteúdo do procedimento administrativo interno ao Ministério Público Estadual como representação contra Helder Almeida de Souza. Na ação, o MP requer o desligamento de todos os funcionários contratados ilegalmente e a condenação do ex-prefeito nas penas dos incisos II e III do artigo 12 da lei federal 8.429/92, que trata da improbidade administrativa. Se condenado, o ex-prefeito está obrigado a devolver aos cofres públicos, com juros e correção, tudo que gastou indevidamente, além do pagamento de multa e das custas processuais, perde a função pública, tem suspensos os direitos políticos e fica proibido de fazer contrato com o Poder Público.
Fonte: Tribuna da Bahia