BRASÍLIA - Empresários da grande mídia, deputados, senadores e representantes de associações ligadas ao jornalismo, durante a 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, na Câmara dos Deputados, manifestaram repúdio unânime às decisões judiciais que impõem censura prévia à mídia. "A censura prévia representa uma afronta direta à liberdade de expressão", afirmou o vice-presidente das Organizações Globo, João Roberto Marinho.
Marinho e o jornalista Júlio César Mesquita, membro do Conselho de Administração do Grupo Estado, defenderam ainda a limitação pelo Congresso do valor das indenizações impostas às empresas pela Justiça. "Para os pequenos veículos isso pode significar a ruína completa", disse Marinho. Mesquita considera que esse limite para as indenizações pode ser inserido na legislação atual.
Houve também críticas às regulações que restringem o direito à informação e tentam controlar a publicidade, mas faltou consenso sobre a necessidade de uma nova Lei de Imprensa. "Eu sou contra uma legislação específica para regulamentar a profissão de jornalista", defendeu Mesquita. "Jornalista erra como qualquer outro ser humano erra. O jornalista, quando erra, tem de ser enquadrado pelos Códigos Penal e Civil."
O presidente da Editora Abril, Roberto Civita, também se mostrou contra uma nova legislação específica e estendeu a crítica às limitações impostas por leis à publicidade - a propaganda de cigarro já foi proibida e há propostas para que sejam limitados os anúncios de bebidas alcoólicas. "Na imprensa, quanto menos legislação, melhor. A imprensa não deve ser regulamentada, mas garantida e exercida com responsabilidade", disse.
Além dos dois empresários e acionistas de grupos de comunicação, ficaram contra a ressurreição da Lei de Imprensa o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Miro é autor da ação contra a atual Lei de Imprensa que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a suspender liminarmente 20 de seus 77 artigos. Nos próximos meses, o assunto voltará à pauta do tribunal e a lei pode ser integralmente derrubada.
Britto e Miro defenderam ainda a extinção de penas de prisão para os crimes de injúria, calúnia e difamação previstas no Código Penal. Quem se sentisse ofendido por matéria jornalística poderia pedir direito de resposta ou ajuizar um pedido de reparação financeira na Justiça.
Entre os defensores de uma nova legislação, o presidente do Grupo Folha da Manhã, Luís Frias, argumentou que a falta de lei específica deixaria o setor num "vazio jurídico". "No fundo, trata-se de resolver da melhor maneira possível os conflitos entre dois valores de grande relevância social: de um lado, o direito de o cidadão receber informações; de outro, os chamados direitos da personalidade, que visam a preservar a imagem e a reputação das pessoas", disse.
Outro defensor de uma lei para regular a imprensa foi o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Chinaglia se disse favorável a uma lei que defenda os princípios constitucionais que proíbem os monopólios de comunicação e garantam a programação regionalizada e a pluralidade. E defendeu a TV Pública como uma forma de contribuir para a "pluralidade de opiniões".
O primeiro-vice-presidente da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), Enrique Santos, afirmou que o debate sobre uma nova Lei de Imprensa deveria ser acompanhado pela votação de uma legislação que garantisse o acesso a informações públicas. Essa lei demandaria o compromisso do governo com a liberdade de acesso à informação e obrigaria os órgãos públicos a repassar aos interessados, como jornalistas, documentos oficiais completos e sem alterações. Se o assunto for de segurança nacional, o governo poderia se negar a revelar esses papéis, mas deveria comprovar que não poderia repassá-los à imprensa.
Fonte: Tribuna da Imprensa