PROJETOS APROVADOS NO PERIODO LEGISLATIVO 2007
ANEXO - 01
Nº. DO PJ.
DATA DE RECEBIMENTO
DATA DE APROVAÇÃO
DESCRIMINAÇÃO
PRESIDENTE
002/2007
07/02/2007
07/02/2007
Dá isenção fiscal municipal a Empresa Bahia Eco Biodiesel Ltda. Para instalação da mesma no Município de Jeremoabo.
Carlos Olimpio Evangelista Gama
015/2007
06/03/2007
10/04/2007
Dispõe sobre a criação de cargo de Auxiliar Administrativo Judicial e dá outras providencias.
Carlos Olimpio Evangelista Gama
016/2007
12/06/2007
14/08/2007
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Josadilson do Nascimento
019/2007
29/05/2007
17/07/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CONSELHO DO FUNDEB.
Josadilson do Nascimento
020/2007
29/05/2007
17/07/2007
Dispõe sobre a Reestruturação, Composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
J
Josadilson do Nascimento
021/2007
29/05/2007
17/07/2007
Disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Jeremoabo, e dá outras providências.
Josadilson do Nascimento
022/2007
26/07/2007
18/09/2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de créditos, oferecer garantias e dar outras providencias correlatas.
Josadilson do Nascimento
023/2007
09/10/2007
25/09/2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a favorecer garantias e dar outras providencias correlatas.
Josadilson do Nascimento
024/2007
25/09/2007
16/10/2007
Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar em 50% ao Orçamento vigente e dá outras providencias correlatas.
Josadilson do Nascimento
028/2007
23/10/2007
20/11/2007
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel urbano para instalação de antena de Rádio Jeremoabo FM, e dá outras providencias.
Josadilson do Nascimento
029/2007
19/12/2007
21/12/2007
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às endemias, no Município, de acordo com o art. 198, Parágrafos 4º, 5º e 6º da Constituição Federal e adota outras providencias.
Josadilson do Nascimento
COMENTÁRIOS DOS PROJETOS LEIS APROVADAS NO ANO DE 2007
.
No período entre os meses de Janeiro de 2007 ao mês Junho do corrente ano foram aprovados apenas dois Projetos na Câmara Municipal de Jeremoabo, assim como especifica o quadro acima descriminado. Com a cassação judicial da Presidência desta entidade, assumiu o Vereador Josadilson do Nascimento no termino do mês de maio do corrente ano. Durante os sete meses ( Junho a Dezembro) dirigindo os trabalhos da Câmara Municipal de Jeremoabo , foram aprovados importantes Projetos para o desenvolvimento do Município, assim como estão descrito a seguir:
Projeto de Lei nº 016/2007
O projeto Lei de nº 016/2007, denominado Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária ( LDO ) para o exercício de 2008, onde dispõe sobre as metas, resultados fiscais, prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos, as disposições relativas á divida pública, despesas com pessoal, encargos Sociais, alterações na legislação tributária e outras matérias de natureza orçamentária.
Projeto de Lei nº 19/2007.
O Projeto de Lei de nº. 19 que dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. Onde é constituído por oito membros titulares, acompanhado de seus respectivos suplentes representando a Secretaria Municipal de Educação, os Professores, as Escolas Públicas Municipais, servidores Técnico-administrativos das Escolas Públicas Municipais, pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais, Estudantes da Educação básica pública, Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar, que exercerão funções de acompanhamento e controle na repartição, transferência e aplicação do fundo, supervisão, realização do senso escolar, elaboração de propostas orçamentárias anual do Poder Executivo, fiscalização de recursos e emissão de parecer das prestações de contas dos recursos do Fundo dentre outras.
Os membros serão eleitos através de assembléias das citadas classes, sendo que a criação deste Conselho está de acordo no artigo 24 § 1º da medida Provisória nº 339, de 28 de Dezembro de 2006.
Projeto de Lei nº 20/2007.
O Projeto de Lei nº 20/2007 que Dispõe sobre a restauração, Composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação, sendo um órgão do Poder Executivo e componente essencial do sistema Municipal de ensino, que serve de apoio aos legítimos avanços e realizações educacionais requeridos pela Comunidade, exercendo funções consultiva, normativa, fiscalizadora e deliberativa, que será composta por quatorze Conselheiros titulares e respectivos suplentes representando diversas entidades como membros indicados pelo Poder Executivo e Legislativo, dos Conselhos Municipais, sociedade civil, Igrejas Católicas e Evangélicas e entidades educacionais.
Projeto de Lei nº 21/2007
O Projeto de Lei nº 21/2007 que Disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino no Município de Jeremoabo, inspirados nos princípios e fins da educação exarados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de nº 9.394/2006. Objetivando a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento e arte e o saber dentre outras.
Projeto de Lei nº 022/2007
O Projeto de Lei nº 022/2007 foi aprovado no dia 18/09/2007, onde autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito, oferecer garantias e dar outras Providencias. O principal objetivo do Projeto é a aquisição de maquinas, veículos implementos, acessórios e serviços ( três caçambas e uma retro escovadeira )o valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais).
O Projeto de Lei nº 023/2007
O Projeto de Lei nº 023/2007, foi aprovado no dia 09/10/2007, considerado um dos mais importantes, onde autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e outras providencias correlatas. Os recursos resultante do financiamento autorizado em um limite de R$ 1.350.000,00 ( Hum milhão, trezentos e cinqüenta mil reais ), obrigatoriamente serão aplicados na execução do Projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. Quando será comprado 10 (dez) micro ônibus para vinte três passageiros e um ônibus para quarenta e quatro passageiros, destinados ao transporte de alunos.
Projeto Lei de nº 024/2007
O Projeto de Lei nº 024/2007 que Autoriza o Poder Executivo abrir Credito suplementar em 50% (cinqüenta por cento) ao orçamento vigente e dá outras providencias correlatas. Onde o Prefeito utilizará os recursos para cobertura de credito a serem abertos, em conformidade com artigo 43 e seus parágrafos da Lei 4.320/64.
Projeto de Lei nº 028/2007
O Projeto de Lei de nº 028/2007, autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel urbano localizado na serra dos coxos, medindo 900 m². Destinado a instalação de antena transmissora de Radio da emissora Jeremoabo FM, ampliando a área de transmissão, atendendo o interesse público consubstanciado na fruição do serviço de radiodifusão sonora.
Projeto de Lei de nº 029/2007
O Projeto de Lei nº 029/2007, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, atende ao quanto disposto na Lei Federal 11350/2006 de 05 de outubro de 2006 e na forma do disposto no parágrafo 4° do art. 198 da constituição Federal. Sendo criados os cargos citados, determinando funções a ser exercidas, direitos e remunerações dentre outras.
Jeremoabo, 31 de Dezembro de 2007.
Josadilson do Nascimento
Presidente