O deputado Paulo Rangel deverá protocolar na próxima semana, na Assembléia Legislativa, proposta de emenda constitucional para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), transferindo para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suas funções de análise e julgamento das contas dos gestores municipais. Rangel já conversou sobre o assunto com todos os integrantes da bancada petista e também com o governador Jaques Wagner, que, segundo ele, “mostrou-se simpático à idéia”. “Não faz sentido manter uma estrutura tão dispendiosa”, disse o parlamentar à Tribuna, argumentando que hoje, em todo o Brasil, somente os Estados do Ceará, Maranhão e Rio de Janeiro têm tribunais dessa natureza. “A Bahia precisa fazer economia para investir em áreas essenciais, como a social”, completou Rangel, que encomendou a economistas de sua equipe os estudos necessários à justificativa da proposta. Como se trata de emenda à Constituição, para apresentá-la ele precisará inicialmente do apoio explícito de pelo menos 21 deputados, cujas assinaturas coletará na terça-feira. Sua idéia é relocar servidores e conselheiros do TCM para o TCE, mas a questão será ainda analisada do ponto de vista jurídico, “pois os conselheiros ocupam cargos vitalícios e é preciso ver como esse aspecto deverá ser tratado”. O certo é que, aprovada a proposta, não mais serão nomeados conselheiros no lugar dos que se aposentarem no TCM. Rangel disse que o município de São Paulo também mantém uma corte de contas própria, mas que o Tribunal de Contas paulista está estudando a absorção de suas atribuições pelas mesmas razões de economia que o movem na Bahia. Nos Estados que já extinguiram seus tribunais municipais, o deputado realizará pesquisa para saber como foi feita a transição. A apreciação de contas governamentais no Brasil foi instituída na primeira Constituição republicana, de 1891, com a criação do Tribunal de Contas da União. O artigo 5º da Carta autorizava “cada Estado a prover, a expensas próprias, as necessidades de seu governo e administração”, tendo sido implantados, a partir daí, os tribunais de contas estaduais. O primeiro a ser criado foi o Tribunal de Contas do Piauí, em 1899, seguido pelo da Bahia, em 1915. Mas, na verdade, desde 1891, na Constituição baiana, existia um órgão destinado a cumprir funções semelhantes, denominado Tribunal de Conflitos e Administrativo. Já o atual Tribunal de Contas dos Municípios, cuja extinção será proposta pelo deputado Rangel, foi criado pela última Constituição estadual, promulgada em 1989. Seu funcionamento e responsabilidade estão definidos nos artigos 91 a 98. (Por Luis Augusto Gomes)
Vereadores se queixam de pouco tempo para discutir
Enganou-se quem achou que o início das audiências públicas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano resolveria o impasse sobre a votação do plano na Câmara Municipal de Salvador (CMS). Após a segunda audiência pública sobre o projeto, realizada na manhã de ontem, a maioria dos vereadores das bancadas de situação e oposição chegou à mesma conclusão: os debates não estão sendo participativos, muito menos elucidativos. Os vereadores continuam se queixando da falta de um calendário amplo que possibilite a discussão e solução dos problemas das regiões administrativas da cidade, bem como um plano de mídia para atrair a população até a CMS e o pouco tempo para a realização das audiências, que deveriam ser no mínimo 30, mas foram enxugadas para 15. “O mínimo que deveria ser feito por essa Casa é discutir o plano com transparência. A decisão do juiz resolveu a parte legal, tudo bem. Mas, e a parte moral? Onde fica nosso compromisso de votar um plano que atenda às necessidades da cidade e que melhore a vida de todos? O prefeito cometeu um grande equívoco ao não retirar o pedido de urgência de votação do plano. Mais vale pequeno acordo do que uma grande batalha”, disse o líder da oposição na Câmara, vereador Téo Senna (PTC). O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, vereador José Carlos Fernandes (PSDB), afirmou que a segunda audiência apenas reforçou que a discussão sobre o plano não está sendo nem participativa, nem elucidativa. “Em primeiro lugar, é preciso uma participação efetiva dos seguimentos sociais dessa cidade. Depois, é necessário que as pessoas que estão na discussão tenham suas dúvidas esclarecidas e suas solicitações ouvidas. Nada disso está acontecendo. A discussão não está avançando, fala-se apenas da orla e verticalização. E o debate do PDDU se resume a isso”, lamentou. A mesma opinião é compartilhada pela vereadora Maria Aladilce de Souza, líder do PCdoB na Casa. “Eu continuo achando que a maneira como a discussão sobre o plano está sendo conduzida é extremamente prejudicial para Salvador e compromete sim, a legitimidade do projeto. Primeiro tinha que ser feito uma ampla divulgação desse processo, a elaboração de uma cartilha e um plano de mídia que atraísse a população para os debates. Sem a participação efetiva da população, diversos setores estão sendo prejudicados. Temos que ter noção do tamanho da nossa responsabilidade de votar um plano que vai definir o futuro da cidade nos próximos dez anos. Da forma que está sendo feito, o processo está mesmo comprometido”, concluiu.(Por Carolina Parada)
Crea analisa e vê diversas irregularidades
O presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), Jonas Dantas, aponta uma série de irregularidades no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) que vem sendo elaborado e está para ser votado na Câmara dos Vereadores e faz críticas à mudança do gabarito da orla e a proliferação de comércio em bairros residenciais. Sobre o PDDU, Dantas afirma que “entre os meses de maio e agosto deste ano o Crea-BA emitiu dois pareceres sobre os textos de revisão do Projeto de Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador (PDDU). No último documento, referente à 2ª minuta do Projeto de Lei n.° 216/07, o Conselho ratificou o posicionamento contrário manifestado anteriormente no parecer enviado ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Condurb) e o prefeito de Salvador, referente a análise da 2ª Minuta”. De acordo com engenheiro, este documento é resultado do trabalho realizado pela equipe técnica do CREA/BA com a colaboração da Câmara Especializada de Arquitetura. No documento foram feitas as seguintes enumerações. “1º Não foi respeitado o decreto 3345/83 que estabelece o rito processual na discussão com o Condurb. 2º Inexistência dos estudos técnicos, iniciados em 1998, que daria subsídios as intervenções propostas. 3º As audiências foram realizadas sem obediência a uma metodologia específica. 4º O texto é pouco claro até para os profissionais. No quinto item, a entidade questiona a mudança do gabarito da orla "sem qualquer estudo de impacto de vizinhança" e apresenta e tece as seguintes perguntas: Qual será o adensamento populacional, a partir dessas mudanças?; Como seria o uso da ocupação do solo na área?: Quais seriam os equipamentos públicos e comentários a serem implantados?; Estudos e projetos de intervenção no sistema viário e de transporte público; o nível de sombreamento e ventilação; Estudos de impactos ambientais e ações mitigadoras em relação aos rios Camurugipe e Manguezal do Rio Passa a Vaca. Ainda no documento enviado, o Crea enfatiza que o gabarito deveria ser tratado através da lei complementar (LOUS) ou “mesmo conforme o Estatuto da Cidade deveria ser acompanhado das diretrizes orçamentárias municipais e do plano orçamentário anual”. Muitos bairros tradicionais da cidade enfrentam a proliferação de estabelecimentos comerciais, o que concorre para a falta de segurança e problemas de transporte. A exemplo do Caminho da Árvores, que através da Associação dos Moradores do Loteamento Caminho das Árvores (Amilca) denuncia as irregularidade do PDDU que irá favorecer a continuidade deste tipo de ação.(Por Noemi Flores)
Imbassahy deve ser reeleito presidente
O ex-prefeito de Salvador e virtual candidato do PSDB à sucessão municipal Antônio Imbassahy deve ser reeleito presidente do partido amanhã, durante a convenção estadual da legenda, programada para começar às 9h, no auditório do Centro Empresarial Iguatemi. A reeleição ao comando tucano segue tradição iniciada com a passagem pela presidência do partido do deputado federal Jutahy Jr., mas ao mesmo tempo aposta num reforço à figura de Imbassahy para a disputa sucessória que se aproxima, dada a visibilidade que a manutenção de seu nome à frente do partido assegura. Exatamente em função do início do período pré-eleitoral, são esperados discursos de forte teor político no encontro, que deve reunir lideranças do partido na capital e no interior, além dos deputados federais e estaduais da legenda. É muito provável que Imbassahy faça uma prestação de contas sobre seu mandato de presidente até agora. Neste período, dando prosseguimento à linha iniciada pelo deputado Jutahy Jr., o partido experimentou um grande crescimento no interior e em Salvador, incorporando prefeitos, vereadores e várias lideranças com chances de se eleger nas próximas eleições. “Cumprimos uma etapa. Agora, a prioridade são as eleições municipais”, diz Imbassahy.
Fonte: Tribuna da Bahia