Procuradoria é contra libertar o general golpista da boca suja

 

Publicado em 26 de dezembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Quem mais merece punição é o general da boca suja

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Elijonas Maia
da CNN

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, se manifestou contra a soltura do general Mário Fernandes. Preso desde 19 de novembro, o militar entrou com pedido de habeas corpus no último dia 17. A PGR, no entanto, não viu elementos suficientes para atender a solicitação.

“A situação fática e jurídica que autorizou a decretação da prisão preventiva de Mário Fernandes mantém-se inalterada, não havendo nos autos fato novo capaz de modificar o entendimento já proferido pelo eminente Ministro relator na decisão”, diz parecer publicado nesta terça-feira (24).

ORDEM PÚBLICA – Gonet também sustenta que ‘os pontos trazidos na manifestação da defesa não afastam os elementos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva’.

O documento diz que ‘ao revés, a prisão decretada está amparada em elementos que traduzem o risco concreto à ordem pública, notadamente ante a apontada posição de grande ascendência do Requerente em relação aos demais investigados’.

De acordo com a Polícia Federal, Mário Fernandes, então número 2 da Secretaria-Geral da Presidência no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi responsável pela elaboração do chamado “Punhal Verde e Amarelo” — plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

PRESO EM BRASÍLIA – O general foi preso na operação Contragolpe da Polícia Federal no Rio de Janeiro, onde ficou preso inicialmente. Em 5 de dezembro, ele foi transferido para Brasília. Está sob a custódia do Comando Militar do Planalto (CMP).

A defesa de Mário Fernandes nega o envolvimento do militar no plano golpista.

À CNN, o advogado Marcus Vinicius Figueiredo afirmou que o documento apontado pela investigação como um plano golpista jamais foi entregue a ninguém.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Este caso é de estremecer Ruy Barbosa e Sobral Pinto, que defendiam ardorosamente os direitos de seus inimigos, na forma da lei. Ninguém defendeu mais o golpe do que o general Mário Fernandes, aquele da boca suja, que usa palavrões como vírgulas. Ninguém merece mais do que ele ser punido, na minha opinião. Mas a verdade é que não chegou a acontecer “tentativa de golpe”, com tropas nas ruas e tudo o mais. O que se prova é apenas planejamento. Lamento dizer isso. Minha ficha nos arquivos da ditadura mostra o que penso a respeito de golpes. Certa vez, um coronel linha dura, do antigo SNI, tomou umas caipirinhas a mais e se ofereceu para destruir minha ficha. Respondi-lhe que não, porque para mim a ficha suja significava uma medalha de mérito. (C.N.)

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Trump ameaça retomar o canal do Panamá e invadir a Groenlândia

Publicado em 26 de dezembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Ameaças de Trump podem tumultuar o próximo ano

Vinicius Torres Freire
Folha

Donald Trump ameaça recriar a Zona do Canal do Panamá, território ocupado pelos Estados Unidos de 1903 a 1979, entregue de fato e finalmente aos panamenhos apenas em 1999. Diz que a administração do canal cobra taxas caras dos navios americanos. Se não derem um jeito, Trump diz que vai exigir o canal de volta.

O Panamá foi extraído de vez da Colômbia em 1903. O então presidente Theodore Roosevelt mandou os fuzileiros navais “apoiarem” uma revolta de secessão panamenha. Naquela época, os americanos tentavam, mas não conseguiam, arrancar um acordo dos colombianos a fim de construírem e mandarem no futuro Canal do Panamá.

PORRETE GRANDE – Era um aspecto da política do “porrete grande” (“big stick”). No caso, os Estados Unidos queriam oferecer “proteção” à América Latina (contra os europeus).

O caso do Panamá talvez seja uma ameaça lunática inconsequente de Trump. É bem possível que seja uma maluquice calculada, o “porrete grande” trumpiano.

Ao mesmo tempo, Trump ameaça barrar importações com impostos altos sobre produtos chineses, canadenses, mexicanos, europeus e brasileiros. Causaria prejuízos a certos setores, empresas e consumidores americanos, com altas de preços e ineficiências. Talvez não vá tão longe, pois empresas dependem de redes enormes de abastecimento de insumos, partes e peças. Mas pode arrancar vantagens com a mera ameaça.

TAMBÉM A GROENLÂNDIA – Agora, Trump ameaça tomar partes de países. O canal do Panamá é região sensível para o comércio e para as forças armadas dos EUA. Deve ser mantido “neutro”. Depois dos americanos, quem mais usa o canal são os chineses, bidu. No entanto, não há sinal de avanço imperialista chinês no istmo da América Central. O que quer Trump? Mostrar que ninguém está seguro?

Na segunda-feira, Trump escreveu em rede social que é “absoluta necessidade” tomar o controle da Groenlândia, território autônomo do Reino da Dinamarca (presidente em 2019, quis comprar a ilha).

Os americanos têm uma base lá desde a Segunda Guerra, agora dedicada a vigiar ataques de mísseis, por exemplo.

RICA EM MINÉRIOS – Os entendidos dizem que a região do Ártico, que ora derrete, pode ser objeto de avanços chineses e russos. Que a ilha é rica em minérios. Que a pressão americana, que não seria de hoje, tem como objetivo último obrigar dinamarqueses e europeus a aumentarem seus gastos e forças armadas, na região inclusive.

Quem sabe seja isso mesmo, a explicitação mais grosseira de interesses americanos já defendidos por outras vias. Trump ameaça “vias de fato”.

O que mais virá até 20 de janeiro, quando toma posse? E quando assumir?

CAUSARÁ TUMULTO – Trump ameaça desmantelar parte do Estado americano, entregar outra parte a plutocratas. Ameaça guerra comercial global, retirar-se da Otan (com implicações financeiras para os europeus), renegar acordos ambientais, caçar imigrantes e punir países que não os contêm.

Tudo isso tende a causar tumulto econômico, alta de juros, dólar mais alto etc. Afeta nossa vidinha periférica, mesmo no curto prazo. Em janeiro, haverá vácuo político. O governo não deve apresentar nada, menos ainda pacote, a fim de conter o risco de degradação financeira adicional, juros e dólar ainda mais altos.

Há o risco de a bola de neve de dezembro continuar a rolar. Há o risco crescente de tumulto Trump. Alguém pensou em montar um plantão de emergência nas férias políticas de janeiro? O caldo pode engrossar.

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PF investiga R$ 4,2 bilhões em emendas liberadas após veto de Dino

Publicado em 26 de dezembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Congresso conseguiu deixar Flávio Dino falando sozinho

Guilherme Caetano
Estadão

A Polícia Federal (PF) abriu um inquérito nesta terça-feira, 24, para investigar supostas irregularidades na liberação de emendas parlamentares no valor de R$ 4,2 bilhões. A determinação foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

Dino voltou a suspender a distribuição de emendas de comissão na segunda-feira, após um pedido feito pelo PSOL. O ministro entendeu que houve um “apadrinhamento” das emendas pelos líderes partidários, o que na prática impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição.

DESCUMPRIMENTO – O sistema de apadrinhamento contraria decisões anteriores do STF, que condicionaram a destinação das emendas aos requisitos da transparência e da rastreabilidade. “Está configurado um quadro que não se amolda plenamente a decisões do plenário do STF, seguidamente proferidas desde 2022″, escreveu Dino.

O PSOL alegou que a indicação das emendas ocorreu “sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ‘ratificar’ as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões”.

O Supremo havia liberado a execução das emendas no início de dezembro com a condição de que os pagamentos seguissem regras constitucionais relativas a transparência, rastreabilidade e controle público.

APADRINHAMENTO – A Câmara, porém, manteve o regime de apadrinhamento por meio dos líderes das bancadas, em um mecanismo que continuou ocultando os parlamentares por trás das indicações.

O novo bloqueio provocou reação dos congressistas, e agora deputados e senadores planejam uma reação à decisão de Dino. O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, se disse surpreso com a determinação.

A decisão de Dino afeta um grupo de 17 líderes de bancadas da Câmara. Eles apresentaram um ofício no qual apadrinham os R$ 4,2 bilhões em indicações de emendas de comissão. O Estadão mostrou que esse ofício viola decisão do STF. Procurado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que não irá se pronunciar.

CARTA NA MANGA – A cúpula do Congresso vinha afirmando que tinha uma “carta na manga” caso houvesse um novo “ataque” à liberação de emendas.

É uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria de Altineu Côrtes (PL-RJ), que pode acabar com a governabilidade do presidente Lula da Silva.

O projeto do parlamentar oposicionista transfere as verbas das emendas de comissão para as individuais, ou seja, torna todas as emendas impositivas (de pagamento obrigatório). O aumento da insatisfação dos deputados e senadores pode impulsionar a PEC, mas esse movimento teria de esperar a volta do recesso parlamentar.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Dino pensa que está ajudando Lula, mas na verdade pode estar conspirando contra ele, sem perceber. O Judiciário não deve se meter em acordos entre governo e Congresso. (C.N.)

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Não se sabe como será o novo ministério, mas começa mal

Publicado em 26 de dezembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Foto são retocadas para Lula aparentar estar saudável…

Elio Gaspari
O Globo

Com os maus ventos da economia, Lula preencheu o vazio do período de festas e o início do recesso com a novidade de uma reforma ministerial. Como ela vai acabar, não se sabe, mas começou mal.

Paulo Pimenta, o ministro-chefe da Secom, deverá ser substituído pelo marqueteiro Sidônio Palmeira. Essa mudança parte da premissa de que o governo se comunica mal. É uma meia verdade. A outra metade está na falta de ações e de criatividade que marcaram o Lula 1.0.

O pacote de contenção de gastos foi envenenado por bruxarias da ekipekônomika plantando as virtudes do confisco de parte do seguro-desemprego, sem ouvir o ministro do Trabalho.

Foto com Chico também foi retocada pelo Planalto

FOTOS RETOCADAS – No mundo da comunicação, a única novidade, com a qual Pimenta nada teve a ver, foi a constatação de que as fotografias postadas pelo Planalto sofrem uma discreta manipulação. Com a ajuda de filtros, Lula aparece sempre corado e fagueiro. Já seus visitantes acabam cobertos por uma velatura cinzenta. Disso resultou que Fernanda Torres e Chico Buarque ficaram com uma aura vampiresca. Malvadeza.

Por enquanto, a principal mudança no ministério não se relaciona com um hierarca que Lula quer tirar, mas com o ministro da Defesa, José Mucio, que pediu para sair. Mucio e os três comandantes militares deram a Lula a joia da coroa da primeira metade do seu mandato.

Receberam tropas contaminadas pela presunção e pelo golpismo de um presidente que se julgava dono do “meu Exército”. Longe dos holofotes, aplainaram arestas e restabeleceram a disciplina (faça-se de conta que não existiu o vídeo impertinente da Marinha, retirado do ar em poucos dias).

TOMOU JOELHADAS – A saída de Pimenta quer dizer pouca coisa, mas o desembarque de Mucio tem grande significado. Como ele não fala, desconhecem-se as joelhadas que tomou. Pode-se intuir, contudo, que algumas delas partiram de companheiros palacianos.

Afora essas duas mudanças, a reforma ministerial de 2025 tem o contorno das anteriores. Nenhum nome da nova equipe tem a marca do mérito. De uma forma ou de outra, são figuras abençoadas (ou amaldiçoadas) pelo centrão.

Fazem parte de um bloco parlamentar para quem um ministério não é importante pelo que lá se pode fazer. O atrativo é o tamanho do orçamento.

NÍSIA BALANÇA – Nesse sentido, a prova do pudim estará no destino da ministra Nísia Trindade, da Saúde. Nos últimos dois anos, ela se equilibrou, com uma equipe parcialmente aparelhada do PT. Um ministério arruinado por Bolsonaro durante uma pandemia com o general Eduardo Pazuello e o doutor Marcelo Queiroga pelo menos saiu das páginas policiais.

A cobiça de parlamentares em cima da Saúde nada tem a ver com o bem-estar da população. O que eles querem é o orçamento.

BRASIL SORRIDENTE – Durante o atual governo, o ministério produziu um edital para a compra urgente de 60 milhões de kits com escovas de dentes (com o logotipo do programa Brasil Sorridente), dentifrício e fio dental. Coisa de R$ 400 milhões. O Tribunal de Contas e o Judiciário suspenderam a gracinha.

Se é para mexer na Saúde (e no seu orçamento) a questão é saber quem entra. Um gafanhoto petista, que ralou um tempo na cadeia, defendia a ida do deputado Arthur Lira para a cadeira.

Felizmente, até agora, Lira diz que não pensa nisso.

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Por que temos de ajustar as contas? Ora, para evitar um novo Bolsonaro

Publicado em 26 de dezembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Bolsonaro é antidemocrático e defende até a tortura

Fabiano Lana
Estadão

Existe algo de suicida na resistência do presidente Lula, de setores do governo, do Partido dos Trabalhadores, da esquerda, dos magistrados com altos salários, das corporações de funcionários públicos, do Parlamento, de tanta gente com poder, em implantar um modelo econômico que livre o Brasil de vez dos déficits crônicos.

Pela simples razão de que a tendência inexorável de um País sempre no vermelho é chegar ao colapso recheado de inflação, desemprego, desespero e desalento. Tais tipos de crise são terreno fértil para os populistas autoritários de plantão, prontos a dar o bote, como foi o caso de um certo ex-capitão, delinquente político e golpista, a atender pelo nome de Jair Bolsonaro.

GOVERNO DILMA – Vale avivar a memória dos últimos meses do primeiro mandato do governo de Dilma Rousseff. Estávamos com pleno emprego em 2014. Os poucos que apontaram inconsistência da política fiscal eram taxados de nomes como “Pessimildo”, “velho do Restelho” e outros termos do vocabulário peculiar de nossa ex-presidente.

Não é de hoje que o PT tenta solucionar problemas econômicos profundos no grito, na fake news ou na pura ofensa, e nisso a presidente do partido, Gleisi Hoffmann, é apenas mais uma da linhagem da cultura do insulto.

Em 2015, a infecção do déficit já era hemorragia e o País, como consequência, entrou numa espiral de recessão, desemprego, da qual até hoje não se recuperou.

LAVA JATO – A operação Lava Jato, ao revelar tanto desvio de dinheiro público, deixou as coisas mais turvas ao transmitir a impressão equivocada de que todos os problemas brasileiros eram derivados da corrupção, o que é um reducionismo. Em resumo, até os Pessimildos estavam otimistas.

Um epifenômeno dessa “tempestade perfeita” da era Dilma foi a ascensão de Bolsonaro. Um político que em sua longa trajetória no Parlamento, além das declarações sórdidas e defesa de sua corporação militar, nunca havia dado bola para questões econômicas.

Tinha, inclusive, o hábito de votar junto com o Partido dos Trabalhadores nas pautas que envolviam ajustes de contas, enxugamento do Estado, ou privatizações.

O HOMEM ERRADO – O Brasil elegeu em 2018 um político a favor da ditadura militar, da tortura e do fuzilamento que, como uma barata de holocausto, havia sobrevivido às múltiplas crises que aniquilaram a classe política tradicional.

Essa história não é só brasileira. Debacles econômicos são caminho fértil para autoritários e radicais em qualquer lugar do mundo. Temos o caso da vizinha Venezuela a partir dos anos 90. Temos o caso da Europa, dos anos 30 do século passado, em que crises econômicas levaram uma série de países para o fascismo, um atrás do outro. Os casos estão em todo lugar.

PELA DEMOCRACIA – Por seus méritos – por permitir vozes dissonantes, por tolerar questionamentos – democracias muitas vezes são regimes instáveis. Precisam ser bem cuidadas. E uma maneira de preservar fundamentos democráticos é ser economicamente responsável, buscar um mínimo de equilíbrio.

Muito mais do que especulação de um bando de gente má (não que os do mercado sejam gente excelente), o dólar ter chegado R$ 6,30 é fruto de desconfianças em relação a um grupo político que não gosta de submeter as contas públicas às operações aritméticas da adição (arrecadação) e subtração (gastos).

Ao pessoal da compreensão infantil da economia: não, não foram os memes que fizeram o dólar subir, nem mesmo um perfil de fake news de 5 mil seguidores.

FUTURO INCERTO – A necessidade do ajuste é o terror dos populistas que gostam de sacrificar o futuro em busca de um presente de prosperidade que os consagre eleitoralmente. Mas, por outro lado, mesmo que aparentemente seja um empecilho a avanços sociais velozes, a responsabilidade é o que permite um crescimento consistente, sem saltos para trás.

É impressionante como essa ideia não tem aderência em grande parte da elite política, jornalística, ou de funcionários públicos.

O risco de ser frouxo no que se precisa ser vigilante, é trazer de volta os aventureiros da antipolítica. Vários, anônimos ou não, estão em eterno aquecimento para buscar novamente o poder.

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Justiça suspende resolução sobre aborto legal de crianças e adolescentes

quarta-feira, 25/12/2024 - 15h00

Por Renato Machado | Folhapress

Foto: José Cruz/ Agência Brasil

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta terça-feira (24) resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que regulamenta o aborto legal em crianças e adolescentes.
 

A decisão da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal se deu em resposta a um mandado de segurança que foi impetrado pela senadora Damares Alves (Republicanos - DF). Quem assinou foi o juiz plantonista Leonardo Tocchetto Pauperio, um dia após a aprovação da resolução.
 

Nesta segunda-feira (23), o Conanda havia havia aprovado resolução que estabelece diretrizes para a interrupção de gravidez legal em crianças e adolescentes. O texto não não prevê a imposição de um limite de tempo gestacional para a realização do procedimento.
 

De acordo com a legislação atual, o aborto é previsto em casos de gestação resultante de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia do feto.
 

Em sua decisão, o magistrado afirma que o objetivo do mandado de segurança, e portanto da sua decisão, não é referente ao mérito da resolução do Conanda. Ele cita que o governo havia pedido vistas do processo, o que deveria implicar a suspensão da votação ou decisão.
 

Como não aconteceu, a resolução foi aprovada "ilegalmente" e seria publicada no Diário Oficial da União.
 

"E uma vez publicada no Diário Oficial da União, a resolução poderia produzir efeitos jurídicos imediatos, podendo comprometer o resultado útil do processo, caso a ilegalidade apontada seja confirmada. Esse cenário caracteriza o perigo de dano irreparável, um dos requisitos para o deferimento da liminar pretendida, bem como da análise deste Plantão Judicial", escreveu o magistrado.
 

"Dessa forma, não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República", completa.
 

O conselho havia afirmado em sua decisão, ao aprovar a resolução, que as medidas propostas visam assegurar um atendimento humanizado a quem tem direito ao procedimento.
 

A aprovação do texto no conselho foi apertada, com 15 votos a favor, todos de representantes da sociedade civil, e 13 votos contrários, de integrantes indicados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
 

Após a votação, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania divulgou uma nota em que explica a posição do governo federal contra a resolução. Segundo o ministério, a consultoria jurídica da pasta apontou que o texto traz definições que só poderiam ser estabelecidas por leis.
 

"O parecer indicou, entre outros aspectos, que a minuta de resolução apresentava definições que só poderiam ser dispostas em leis —a serem aprovadas pelo Congresso Nacional, indicando a necessidade de aperfeiçoamento e revisão de texto, garantindo maior alinhamento ao arcabouço legal brasileiro", diz a nota.
 

Segundo a resolução, não há limite no tempo de gestação para o aborto legal. O texto afirma que o parâmetro para a realização do procedimento deve ser a "escolha do método a ser empregado conforme as evidências científicas e recomendações da Organização Mundial da Saúde".
 

No texto aprovado, o Conanda afirma que a garantia da interrupção da gestação nos casos previstos em lei deve ser feita da forma "mais célebre possível e sem a imposição de barreiras sem previsão legal". Também determina o encaminhamento da criança e adolescente aos serviços especializados de exames e consultas.
 

O texto afirma que a condução do atendimento para outra localidade "deve ser uma exceção e não a regra" para que as vítimas "possam exercer os seus direitos de forma eficaz com celeridade e respeito à sua dignidade".
 

O órgão diz, ainda, que é necessária uma escuta especializada no acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência. E que, se houver risco grave à integridade da vítima, é obrigatória a comunicação do fato à autoridade policial, especialmente nos casos de violência sexual.