Juízes federais criticam Toffoli por aceitar ‘pacto’ que inclui reforma da Previdência

Posted on 30 de maio de 2019, 08:40 by Tribuna da Internet

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Os homens de preto parecem mais perdidos do que cego em tiroteio

Daniel GullinoO Globo

 A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota nesta quarta-feira para “manifestar sua preocupação” com o “pacto” discutido na última terça-feira pelos presidentes dos três Poderes. O texto critica especificamente o apoio anunciado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, à reforma da Previdência, porque pontos da proposta podem vir a ser questionados na Corte.

“Sendo o STF o guardião da Constituição, dos direitos e garantias fundamentais e da democracia, é possível que alguns temas da reforma da Previdência tenham sua constitucionalidade submetida ao julgamento perante a Corte máxima do país. Isso revela que não se deve assumir publicamente compromissos com uma reforma de tal porte, em respeito à independência e resguardando a imparcialidade do Poder Judiciário, cabendo a realização de tais pactos, dentro de um Estado democrático, apenas aos atores políticos dos Poderes Executivo e Legislativo”, diz o texto.

CAFÉ DA MANHà– Na terça, Toffoli se reuniu com o presidente Jair Bolsonaro e com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Eles analisaram a minuta de um “pacto de entendimento e metas”, que inclui as reformas da Previdência e tributária e o pacto federativo, entre outras propostas. O governo federal quer que o pacto seja formalizado em um ato no Palácio do Planalto em junho.

A ideia do pacto foi apresentada pelo próprio presidente do STF em outubro do ano passado. A versão defendida por Dias Toffoli inclui cinco pontos: reforma da Previdência, reforma tributária, pacto federativo, segurança pública e desburocratização.

NOVA VERSÃO – Em fevereiro deste ano, segundo um auxiliar do Planalto, a ideia foi encampada por Bolsonaro, e coube à Casa Civil fazer uma nova versão e apresentá-la aos chefes dos Poderes.

Em entrevista à imprensa após café no Palácio da Alvorada, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o documento foi “praticamente validado por todos” e agora passará por ajustes finais.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Um dos problemas de Toffoli é a falta de cultura. Como se sabe, foi guindado ao Supremo sem o pressuposto do notório saber, apenas por conveniências político-partidárias, com a conivência do Senado. Devido a essa carência de conhecimentos, Toffoli desconhece que não tem poderes para fazer pacto com os outros poderes, em nome do Supremo. Por isso, a Associação dos Juízes Federais veio a público manifestar sua preocupação, antes que Toffoli caia na besteira de assinar um documento que significa o abastardamento do Supremo e necessitaria do apoio prévio de pelo menos cinco outros ministros. Quanto ao Legislativo, Rodrigo Maia tem mais experiência e não assinará nenhum pacto que desrespeite os princípios democrático, e o senador DaviAlcolumbre acompanhará essa posição do presidente da Câmara. (C.N.)

Marco Aurélio diz que Toffoli não tem 'procuração' do STF para negociar pacto com demais Poderes

Para o ministro, o pacto proposto por Bolsonaro não é viável do ponto de vista do Judiciário

Fernanda Krakovics 

29/05/2019 - 21:57 / Atualizado em 29/05/2019 - 21:59

RIO — O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, na noite desta quarta-feira, que o presidente da Corte, Dias Toffoli, não tem “procuração” para representar o Judiciário na articulação de um pacto, com os chefes dos demais Poderes, para acelerar a aprovação de pautas de interesse do governo.

 Esse problema de comparecer, de manter uma interlocução, isso aí cada qual define quando está na presidência (do STF). É o estilo do ministro Toffoli. Temos, de início, que respeitar, nós do colegiado. Mas ele não compromete de forma alguma o Judiciário, mesmo porque ele não tem procuração para isso — afirmou Marco Aurélio.

LEIA : Associação de juízes critica Toffoli por participação em 'pacto'

A participação de Toffoli em reunião, nesta terça-feira, com o presidente Jair Bolsonaro e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi considerada inadequada por especialistas. Isso porque, eventualmente, a Corte terá que se posicionar sobre a constitucionalidade de leis propostas por Legislativo e Executivo.

Para Marco Aurélio, o pacto proposto por Bolsonaro não é viável do ponto de vista do Judiciário:

— O pacto é viável na área administrativa, mas na área jurisdicional não existe, porque o Supremo é um colegiado. O presidente (Toffoli) é o coordenador apenas desse colegiado. 

O ministro, que presidiu o STF de 2001 a 2003, disse ter uma visão “ortodoxa” sobre a atuação no cargo: 

Não passaria pela minha cabeça preconizar um pacto e muito menos ir ao encontro dos demais chefes de Poder, onde fosse, para debater esse pacto.  

Bolsonaro recebeu o chefe dos demais Poderes dois dias depois dos atos de rua favoráveis a seu governo e com críticas ao Legislativo e ao Judiciário. 

https://oglobo.globo.com

SAIBA MAIS

'Espero que o TJ-BA reveja', diz conselheiro sobre desativação de Comarcas

Quarta, 29 de Maio de 2019 - 20:10

por Nuno Krause

Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, André Godinho, afirmou, nesta quarta-feira (29), que o Tribunal de Justiça da Bahia deve rever o posicionamento sobre o fechamento de 20 comarcas no estado. Nesta sexta (30), o Tribunal voltará a colocar em pauta a proposta (veja aqui). “Naturalmente que extinguir comarcas num estado de dimensão continental como a Bahia depois de tantas agregações anteriores seria afastar o poder judiciário do cidadão baiano”, disse.

Além disso, o conselheiro também comentou sobre a decisão do TJ-BA de suspender, nesta quarta-feira (29), o decreto que determinava o acompanhamento das redes sociais dos servidores e magistrados da Corte. “Existe uma orientação do próprio CNJ no sentido do uso correto, razoável, racional dos magistrados. Naturalmente todo magistrado tem limitações além de qualquer cidadão no sentido de não poder manifestar opiniões políticas. O que se discutiu agora em relação à orientação do TJ-BA é que se faria um controle preventivo de qualquer manifestação em redes sociais. Se entendeu que poderia estar acontecendo uma censura prévia, o que naturalmente não seria razoável e possível”, concluiu.

Godinho esteve presente na entrega de Comendas do Tribunal Regional Eleitoral, que ocorreu nesta quarta-feira (30). 

Talvez essa faça os incrédulos de Jeremoabo enxergarem e acreditarem

Prefeita de Santaluz terá que exonerar marido

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência da denúncia feita contra a prefeita de Santaluz, Quitéria Carneiro Araújo, pela prática de nepotismo na nomeação de seu marido, Joselito Carneiro Araújo Júnior, no cargo de Secretário Municipal de Administração, na sessão desta terça-feira (28). O conselheiro Paolo Marconi, deu prazo de 30 dias para que ela exonere o marido e a multou em R$2 mil.

Para o relator, a prefeita não comprovou a aptidão técnica do marido para exercer o cargo. A justificativa dada foi de que ele foi “eleito e reeleito sempre com ótima avaliação”, o que para o conselheiro Paolo Marconi não comprova qualificação. Cabe recurso da decisão.

Santaluz: Decisão proíbe marido de prefeita de entrar em prédios do Município

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Foto: Reprodução / Calila Notícias

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) proíbe o ex-prefeito de Santaluz e esposo da atual prefeita, Quitéria Carneiro Araújo (PSD), de entrar em repartições públicas do Município. A medida, publicada nesta quarta-feira (29), foi tomada pelo desembargador Mário Augusto Abiani Alves Júnior, que acolheu ação do Ministério Público do Estado (MP-BA).

Segundo a decisão, a presença de Joselito Carneiro de Araújo Júnior, ex-prefeito e esposo da prefeita, em dependências do Município poderia causar influência na administração direta da prefeita bem como na atuação de servidores da prefeitura.

Em caso de desobediência à decisão, Joselito Araújo Júnior, o “Junior do Max”, terá de arcar com multa de R$ 10 mil. Antes de ser agora impedido de entrar em prédios municipais, o ex-prefeito teve a exoneração do cargo de secretário de Administração decretada pela Comarca de Santaluz. Além do TJ-BA, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) também determinou a exoneração do cargo do primeiro escalão (lembre aqui).

Nota da redação deste Blog - Aconselho aos aculturados que " soletrem" e entendam.

O TCM-BA adotou contra o Município de SANTALUZ a mesma sentença que aplicou contra o NEPOTISMO existente em Jeremoabo.

Repetindo o TCM-BA determinou que a prefeita demitisse seu marido que amparado no nepotismo estava assumindo o CARGO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

Frisando para chamar bem atenção, o TCM-BA deu uma prazo igual a Jeremoabo para a prefeita demitir seu marido que estava assumindo o Cargo de Secretário de Administração, semelhante a Jeremoabo onde a esposa do prefeito, o genro e a nora e outros, também estão exercendo cargos amparados no nepotismo.

Para encurtar a conversa, o TCM-BA determinou que o prefeito demitisse, a prefeita recorreu ao TJ-BA, o Desembargador além de conformar o ato do TCM-BA, ainda proibiu o marido da prefeita entrar na prefeitura.

Como em Jeremoabo o gestor está acima da lei, talvez desrespeite a determinação do TCM-BA.

Quem reclama de balbúrdia nas universidades não conhece uma sessão da Câmara

por Fernando Duarte

Foto: Lucas Arraz/ Bahia Notícias

A votação do Estatuto da Igualdade Racial na Câmara de Salvador evidenciou que o conceito de balbúrdia nas universidades precisa ser revisto pelo ministro Abraham Weintraub. Possivelmente, ele nunca acompanhou uma sessão de Legislativo tão de perto para reclamar do ambiente universitário. Porém, para a sorte da Casa do Povo soteropolitano, existem vozes razoáveis no processo, que impedem que o título de vergonha alheia seja compartilhado por todos os vereadores. Apenas alguns o merecem.

Havia um acordo de líderes para que a matéria fosse apreciada na sessão desta quarta-feira (29), com um entendimento para que emendas fossem aceitas. No entanto, a bancada evangélica apresentou uma nova emenda, de última hora, para que o Estatuto da Igualdade Racial se transformasse no estatuto da “igualdade religiosa”. Foi uma jogada, no mínimo, pouco cristã, pois ampliava o conceito de preconceito racial para outras religiões além das matrizes africanas. Não precisa ser a pessoa mais empática do mundo para admitir que as religiões de matrizes africanas são alvos mais frequentes de preconceito no Brasil do que outras fés, a exemplo dos constantes ataques a terreiros de candomblé e umbanda.

A tentativa da “bancada da Bíblia” acabou frustrada. Graças a Deus? Sim, é necessário criar limites a esse messianismo que pretende impor questões ideológicas – e, nesse caso, religiosas – a uma questão de reparação histórica, como é o texto em questão. Há algum tempo acompanhamos a discussão da matéria na Câmara, arrastada por anos a fio sem uma justificativa plausível. Agora, na iminência da aprovação, o estatuto passaria a tratar de igualdade religiosa, totalmente fora da ideia original da proposta. Como bem disse o vereador Moisés Rocha (PT), seria uma “desfiguração” do projeto.

Muitos vereadores tiveram falas ponderadas, a exemplo de Edvaldo Brito (PSD). O edil discutiu juridicamente a questão, mas também fez a diferenciação entre a intenção oculta de transformar o Estatuto da Igualdade Racial em “igualdade religiosa”. Quer fazer um estatuto para isso? À vontade. Não era esse o caso. Coube ao presidente do Legislativo, Geraldo Jr. (SD), ser sensato: depois de tantas idas e vindas, a não apreciação da matéria causaria a obstrução das votações na Casa. Isso obrigaria os vereadores a saírem do muro e assumirem se são favoráveis ou não ao projeto. É mais ou menos a lógica de ser ou não ser racista, porém não de maneira explícita.

Após muita discussão inútil, finalmente o município de Salvador, considerado a cidade mais negra fora da África, ganhou um Estatuto da Igualdade Racial. Diferente do que pregam aqueles que queriam colocar jabutis para tratar religiões cristãs da mesma forma com que aparecem religiões de matrizes africanas no estatuto, o texto final foi o “possível”. Mas ele é essencial para que busquemos reduzir o racismo inscrustrado na nossa sociedade. Ainda é pouco. Mas no contexto atual, foi uma vitória significativa do povo negro. Parabéns à Câmara e aos vereadores. Parabéns ao povo negro!

PS: Enquanto o circo pegava fogo, na TV CAM, o vereador Marcos Mendes (PSOL) achou que o Estatuto da Igualdade Racial merecia ficar em segundo plano. Passou alguns minutos falando do Dia do Geólogo, comemorado nesta quinta, para só então falar sobre a matéria em votação. Imagino o constrangimento da repórter em perguntar sobre o assunto do dia e ouvir aquela resposta aleatória.

Este texto integra o comentário desta quinta-feira (30) para a RBN Digital, veiculado às 7h e às 12h30, e para as rádios Excelsior, Irecê Líder FM, Clube FM e RB FM.

Bahia Notícias

Itambé: PF deflagra operação contra desvios em obras de calçamento

Foto: Divulgação / PF

Uma operação da Polícia Federal (PF) cumpre mandados judiciais na manhã desta quinta-feira (30) em Itambé, no Médio Sudoeste baiano. Denominada de “Pedra Afiada”, a operação decorre de uma investigação iniciada em 2017 que apura relações de uma empresa da região com a prefeitura de Itambé. Segundo a PF, a companhia venceu obras de calçamento da cidade, desviando recursos públicos, sem concluir as obras contratadas ou concluindo o trabalho parcialmente.

A PF também informou que ao longo das investigações ficou evidente que a empresa servia apenas de “fachada” e que, na verdade, não havia concorrência nenhuma na licitação. Entre os anos de 2014 e 2015, a organização criminosa obteve contratos públicos, dos quais R$1.270.411,42 teriam sido desviados ou utilizados de forma indevida.

São cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de medidas cautelares diversas da prisão e 12 mandados de intimação em Itambé e Vitória da Conquista. O nome da operação, Pedra Afiada, é uma dupla referência ao material utilizado para as obras – paralelepípedo – e representa também o significado de Itambé na língua Tupi.

Os envolvidos responderão pelos crimes de organização criminosa, desvio de recursos públicos e fraude à licitação.

Bahia Notícias

Nota da redação deste Blog - Só em Jeremoabo que acontece todas essas trambicagens porém ficam abafadas nas quatro paredes da Câmara de Vereadores de Jeremoabo.

Em quase todas as reuniões para alegrar e distrair a "distinta plateia" os vereadores  ficam disputando quem denuncia maior número de malversação com o dinheiro público, só que o jogo fica ali mesmo é apenas para conhecimento da restrita plateia, é o faz de conta que estão agindo.

A jogada agora é a oposição mostrar todas as irregularidades praticadas pelo atual prefeito Deri do Paloma, em contrapartida os vereadores da situação mostram o ROMBO do empréstimo concedido a ex-prefeita Anabel, empréstimo esse aprovado por todos eles, se não me engano de R$ 7 ou 8 milhões, onde segundo os vereadores da situação esse dinheiro desapareceu,  a mesmas apenas fez obras eleitoreiras  de um calçamento sonrizal, não pode ver  água que desmancha.

Enquanto isso o povo assuma seu papel de de palhaço.

Partido Podemos aciona Supremo para tentar manter Coaf no Ministério da Justiça

Posted on 30 de maio de 2019, 07:10 by Tribuna da Internet

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Fachin pode aceitar a liminar ou transferir a questão ao plenário

Mariana Oliveira e Rosanne D’AgostinoG1 Brasília

O partido Podemos ajuizou ação nesta quarta-feira (29) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) impeça a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça para o da Economia. O Coaf é um órgão de inteligência que atua no combate à lavagem de dinheiro e a fraudes financeiras.

A legenda quer que a Suprema Corte conceda uma liminar (decisão provisória) para manter o Coaf na Justiça até uma decisão final do plenário do tribunal. O relator sorteado para o caso é o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.

MEDIDA PROVISÓRIA – Na terça (29), o Senado aprovou a medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro que reestruturou a Esplanada dos Ministérios – entre as principais mudanças estava a redução do número de pastas.

Em meio à tramitação do texto na Câmara dos Deputados, deputados incluíram uma emenda que determinava o retorno do Coaf para o Ministério da Economia. A pasta migrou para a Justiça no governo Bolsonaro.

Nesta terça-feira, como o Senado decidiu manter integralmente o texto aprovado pela Câmara. Agora, a medida provisória será enviada à sanção ou veto presidencial.

ÓRGÃO ESTRATÉGICO – Um dos argumentos do Podemos na ação judicial é de que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, apontou que o órgão “é considerado estratégico para ações de combate à corrupção”.

“Isso porque, o conselho recebe informações de setores que são obrigados, por lei, a informar transações suspeitas de lavagem de dinheiro, como bancos e corretoras. Depois, analisam-se amostras desses informes e, se detectarem suspeitas de crime, encaminham o caso para o Ministério Público”, afirma o partido na ação de 19 páginas protocolada no STF.

Na esfera jurídica, o Podemos argumenta que a mudança feita no Congresso, de transferir o Coaf para o Ministério da Economia, é inconstitucional porque fere o princípio da separação de poderes.

LIVRE INICIATIVA – Segundo a sigla, o presidente tem poder de livre iniciativa para decidir quais mudanças devem ser realizadas.

“A emenda que alterou o texto original previsto na MP 870/19, sobre a vinculação do Coaf ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, subtraiu do Poder Executivo a possibilidade de, no uso de sua livre escolha, adotar mudanças que melhor poderiam atender aos interesses da sociedade (combate à corrupção), provocando desequilíbrio na harmonia e na separação dos Poderes e, por conseguinte, violando o princípio vetor da Reserva de Administração, vez que mitigou a função maior do Chefe do Executivo”, diz outro trecho da petição.

O Podemos ressalta ainda que é necessária uma decisão liminar para suspender a mudança aprovada no Congresso. Conforme o pedido, nem mesmo se o presidente da República sancionar o texto mudará a suposta ilegalidade da mudança feita pelo parlamento.

APELO AO SUPREMO – Após o partido protocolar a ação no STF, o senador Alvaro Dias (Pode-PR), subiu à tribuna do Senado para comunicar aos colegas que a legenda dele havia solicitado que a Corte barre a transferência do órgão para a pasta da Economia.

“Espero que o Supremo acolha e conceda imediatamente liminar e adote um processo sumário para definir que o lugar do Coaf é no Ministério da Justiça, já que o governo queria isso, o povo brasileiro aceitou isso e impõe isso, foi as ruas por isso. É o que desejamos e esperamos que o STF não seja insensível a esse apelo”, discursou o senador paranaense.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Já havíamos assinalado aqui na TI que a decisão da Câmara era inconstitucional, porque o Executivo deve dispor de autonomia para compor os órgãos do governo. Não cabe ao Legislativo interferir em assuntos internos dos outros poderes. A ação do Podemos é bastante oportuna e acertada. (C.N.)

“Diário de um Brasileiro” exibe a realidade do povo, na visão de Thiago de Mello

Posted on 30 de maio de 2019, 07:00 by Tribuna da Internet

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Paulo Peres
Site Poemas & Canções

O poeta amazonense Thiago de Mello denunciou em versos as agruras da política brasileira, ao compor “Diário de um Brasileiro”, um poema que mostra a realidade de nosso dia a dia.

DIÁRIO DE UM BRASILEIRO
Thiago de Mello

O brasileiro convive bem com o escândalo moral.
Os ladrões infestam os salões de luxo,
os Bancos estouram, os banqueiros
são cumprimentados com reverência,
o Presidente do Congresso chama o senador
de bandido, sim senhor, vossa excelência.

O Presidente diz pela televisão
que “é preciso acabar com a roubalheira
nos dinheiros públicos”.
As pessoas das cidades grandes
vivem amedrontadas, qualquer
transeunte pode ser um assaltante.
As meninas cheiram cola. Depois
vão dar o que têm de mais precioso
ao preço de um soco na cara desdentada.

O brasileiro convive com o escândalo
como se fosse o seu pão de cada dia,
com uma indiferença letal.

Como se dormir na casa com um rinoceronte,
mas rinoceronte mesmo,
fosse a coisa mais natural do mundo,
chegando a cheirar a camélias.

O povo, um dia.
Do povo vai depender
a vida que vai viver,
quando um dia merecer.
Vai doer, vai aprender.

Guedes e Maia estudam menor jornada de trabalho e redução salarial do servidor

Posted on 30 de maio de 2019, 06:15 by Tribuna da Internet

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Charge do Alecrim (Arquivo Google)

Pedro do Coutto

A reportagem é de Ângela Boldrini e Daniele Brant, edição de ontem da Folha de São Paulo. Relata que Rodrigo Maia e Paulo Guedes reuniram-se na manhã desta terça-feira, quando acertaram a redação de um documento de defesa da reforma da Previdência. Essa explicação relativa à emenda constitucional elaborada pelo governo está sendo distribuída aos jovens deputados de primeiro mandato para que apoiem o projeto de emenda constitucional.

Além disso, o presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro da Economia estão analisando a questão da menor jornada de trabalho com a diminuição proporcional ao tempo estabelecido na jornada.

REDUZIR CUSTOS –  Eles se basearam na lei da Reforma Trabalhista instituída pelo governo Michel Temer. É sinal, penso eu, que tacitamente os dois políticos admitiram que a redução de despesas com o INSS e a seguridade social, no caso de funcionários públicos, não seria suficiente para a previsão anunciada por Paulo Guedes de alcançar a economia de 1 trilhão de reais ao longo da década.

Tenho a impressão que Paulo Guedes se preocupa mais em cortar despesas do que aumentar a receita. Aí é que está o problema da diminuição da jornada: ela reduz despesas e talvez produza efeito no caso da queda do nível de desemprego.

A ideia dirige-se principalmente ao funcionalismo público e aos servidores das empresas estatais. Isso porque não poderia e não adiantaria legislar sobre os trabalhadores das empresas privadas vinculados ao INSS e ao FGTS.

DIZ SANTOS CRUZ – Reportagem de Daniel Carvalho, também na Folha de São Paulo, reproduz comentários do Ministro Santos Cruz, reduzindo a importância dos ataques desfechados por Olavo de Carvalho e comentando também aspectos da comunicação social do governo, a ele subordinada.

O General Santa Cruz, embora sem citar nominalmente a Rede Globo, refere-se a ela quando destaca a emissora de maior audiência no país. O General cita dados de pesquisas que apontam que a Globo possui uma audiência média de 35% e, portanto, a distribuição das verbas de publicidade deve observar esse percentual, injetando recursos na mesma proporção.

O General Santa Cruz, que comanda a nuclearização destinada à publicidade, diz que o governo tem que falar sobre seus resultados, pois isso é essencial para a opinião pública. A comunicação do governo, para mim, tem que se referir em estilo jornalístico aos jornais, emissoras de televisão e redes sociais, que formam o amplo universo do mercado de informação do país.

SEM MATÉRIA PAGA – Nesse ponto deve se levar em conta que a comunicação fundamental é aquela que não envolve despesas publicitárias de alto volume. As peças publicitárias são importantes para as campanhas nos setores de saúde, segurança e educação.

Por falar em erro de objetivo, cito como exemplo a ridícula campanha do Prefeito Marcelo Crivella sobre o funcionamento da rede municipal de saúde.

Voltando à perspectiva federal, penso que reflete melhor na opinião pública a divulgação de estilo jornalístico, que é gratuita, e não como maneira publicitária, veiculada como se o governo fosse uma empresas particular.