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Ministra defendeu restaurar prazo maior de inelegibilidade
Luísa Martins
Folha
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para derrubar as alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa e restaurar o texto original, que previa um prazo maior de inelegibilidade.
O projeto aprovado pelo Senado em setembro de 2025 prevê inelegibilidade de oito anos a partir da data da condenação. No entanto, a ministra entende que deve voltar a valer a redação anterior, em que os oito anos só começam a contar a partir do fim do cumprimento da pena.
PATENTE RETROCESSO – Cármen, relatora da ação, afirma que as alterações do Congresso “estabelecem cenário de patente retrocesso ao que se tinha estabelecido como instrumento de garantia dos princípios republicano, da probidade administrativa e da moralidade pública”.
O julgamento do caso no STF ocorre em plenário virtual, em que os votos são depositados por escrito. Os demais ministros ainda não se manifestaram. A sessão vai até 29 de maio, mas pode ser interrompida se houver pedido de vista ou de destaque para o plenário presencial.
Para a ministra, o STF tem o compromisso de afastar “quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública”. Segundo ela, as mudanças são “incompatíveis com o modelo constitucional democrático e republicano”.
“IMPUNIDADE OU ANISTIA” – Cármen afirma que as alterações na Lei da Ficha Limpa podem “desguarnecer o eleitor da salvaguarda da lisura das candidaturas apresentadas” e significam possível “impunidade ou anistia”, capazes de comprometer a integridade do processo eleitoral.
A ONG Transparência Internacional divulgou comunicado com críticas à flexibilização da Ficha Limpa. Segundo a organização, o texto representa um retrocesso para os esforços de combater a corrupção e de impedir a infiltração do crime organizado nas eleições brasileiras.
