Início do processo
2024
Natureza
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Envolvidos
POLO ATIVO
Ministerio Publico do Estado da Bahia
Autor
POLO PASSIVO
Antonio Jose dos Santos
Parte passiva
Construtora Silva Oliveira LTDA
Parte passiva
Derisvaldo Jose dos Santos
Parte passiva
Foto: Reprodução
Cena do comercial da 123milhas31 de maio de 2024 | 17:30A empresa 123milhas criou um site para reunir os dados de todos os consumidores lesados e com valores a receber dos pacotes de viagem vendidos, mas não disponibilizados. A medida foi tomada a pedido da Justiça de Minas Gerais.
Segundo o Procon-SP, que é amicus curiae no processo de recuperação judicial da empresa, o site receberá todos os documentos que comprovem as compras feitas pelos consumidores, como e-mail com o pagamento aprovado, fatura do cartão, e-mail da empresa confirmando a contratação do pacote, etc.
Os clientes da 123milhas devem acessar o site https://administracaojudicial.kpmg.com.br/habilitação.
Em nota, o Grupo 123milhas afirma que ainda não há prazo para que os credores verifiquem os créditos. “A partir da publicação do link em Diário Oficial, o que depende de autorização judicial, os credores vão ter 15 dias corridos para checar os créditos e encaminhar eventuais informações sobre divergências e habilitações em caso de não identificação dos créditos”, diz.
Segundo a empresa, após a autorização judicial para a publicação do edital contendo o link, a administração judicial vai iniciar a fase em que serão recebidas informações sobre eventuais divergências em relação à lista, bem como as habilitações referentes a credores que não encontrem seus nomes e créditos.
O grupo diz que a juíza do caso deve marcar uma audiência com a Administração Judicial, o Ministério Público e o Grupo 123milhas para fixar os próximos passos do processo da recuperação judicial.
O Procon-SP afirma que vai apresentar pedido para que todos os dados dos consumidores que registraram reclamações à época e que já foram enviados para recuperação judicial, também sejam contemplados no referido site.
“No entendimento do Procon-SP, esta medida é importante para que os consumidores que já cadastraram suas reclamações no órgão, à época, não tenham que refazer todo o procedimento, além de considerar a possibilidade de que estes possam não ser informados sobre o novo site e, desse modo, percam prazos ou sejam excluídos do processo”, diz, em nota.
O pedido de recuperação judicial da 123milhas foi aceito pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte em 31 de agosto quando, com dívidas de R$ 2,3 bilhões, a plataforma de turismo pediu a suspensão pelo prazo de 180 dias de ações de credores e consumidores que fossem à Justiça após a interrupção de serviços.
No mesmo mês, também entrou em recuperação a MaxMilhas, outra companhia que pertence aos fundadores e irmãos Ramiro e Augusto Júlio Soares Madureira.
As empresas tiveram na venda de milhas uma forma de capitalização, especialmente na pandemia da Covid-19, entre 2020 e 2021. Mas trata-se de área em que a mesma companhia vende as milhas e determina quantas são necessárias para comprar uma passagem. Isso inflacionou o mercado.
Ana Paula Branco/FolhapressPoliticaLivreFoto: Valter Campanato/Agência Brasil/Arquivo
Candidatos têm até 7 de junho para se inscrever para o Enem31 de maio de 2024 | 19:40Estudantes interessados em prestar a edição deste ano do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) foram vítimas de golpes. Um site falso foi criado imitando o endereço oficial de inscrição na prova —cores, fonte e até recurso de assistente virtual eram iguais.
A página pedia para o candidato informar todos os dados pessoais e depois gerava um boleto para, supostamente, quitar a taxa de inscrição, no valor de R$ 85, o mesmo cobrado pelo governo. Há dezenas de relatos de vítimas nas redes sociais.
Na quinta-feira (30), o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), responsável pelo Enem, acionou a Polícia Federal para investigar o site, retirado do ar na manhã desta sexta-feira (31). As autoridades ainda tentam identificar o criador.
Em nota, o Inep disse que a página do participante do Enem —que pode ser acessada pelo portal do Inep ou pelo endereço enem.inep.gov.br/participante—, está funcionando normalmente, sem registros de interferência.
“Importante ressaltar que o pagamento da taxa de inscrição é feito por meio de boleto do Banco do Brasil, só disponibilizado ao inscrito após acesso ao sistema do exame por meio do login único do gov.br”, explica o instituto.
No X, antigo Twitter, estudantes fizeram publicações indignadas relatando terem caído no golpe ou conhecerem alguma vítima.
“Minha colega de trabalho caiu no golpe do Enem. Coitada, tive que ajudar a bichinha, toda se tremendo, falando que não tinha dinheiro para pagar uma segunda inscrição”, escreveu um usuário.
“Não basta a humilhação que vou passar para fazer Enem no meu aniversário, ainda caí no golpe e tô pedindo a Deus que o banco estorne meu dinheiro”, publicou outro.
CALENDÁRIO DO ENEM 2024
As inscrições para o Enem 2024 começaram na última segunda-feira (27). Os candidatos têm até 7 de junho para se inscrever para o exame, a principal porta de entrada para o ensino superior do país e em algumas instituições de Portugal, além de programas governamentais de financiamento e apoio ao estudante, como Fies, ProUni e Sisu.
Os candidatos devem fazer a inscrição na página do participante.
A taxa de inscrição é R$ 85 e deve ser paga até 12 de junho. Estudantes com direito a isenção de taxa tiveram prazo até 26 de abril para solicitar o benefício.
O participante que teve a solicitação de isenção da taxa de inscrição aprovada terá a participação no Enem 2024 confirmada após a realização e conclusão da inscrição.
Já o não isento deverá realizar sua inscrição e efetuar o pagamento da taxa no prazo estipulado para ter sua inscrição confirmada após o processamento do pagamento.
Os moradores do Rio Grande do Sul terão um prazo extra para se inscrever, devido à calamidade pública no estado gerada pelas enchentes. O Ministério da Educação trabalha em um novo calendário para esse público, que também terá a isenção da taxa de inscrição garantida (inclusive nos casos de justificativa de ausência, na edição de 2023, reprovada).
As provas do Enem serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro. O edital com o cronograma e as regras para o Enem 2024 foi publicado no início do mês. Além de apresentar as datas e os horários do exame, o texto detalha os documentos necessários e as obrigações do participante, incluindo situações em que o candidato pode ser eliminado.
Assim como nos anos anteriores, o Enem será aplicado em todos os estados e no Distrito Federal. Os municípios de aplicação estão disponíveis no sistema de inscrição e no portal do Inep. No momento da inscrição, o estudante precisa indicar onde deseja realizar o exame.
Os gabaritos das provas objetivas serão publicados no dia 20 de novembro no portal do Inep. Já os resultados individuais serão divulgados no dia 13 de janeiro de 2025 no mesmo site.
Bruno Lucca/FolhapressPoliticaLivre
É inadmissível! Idosos aguardam mais de duas horas na sala de espera da Urgência do Hospital Geral Municipal de Jeremoabo, sem nenhum atendimento ou informação.
Enquanto isso, o prefeito ignora a situação precária da saúde pública e investe dinheiro público em contratações de artistas para os festejos juninos, promovendo a si mesmo e os contratados.
Isso é um absurdo! A saúde é um direito fundamental, e os idosos, em especial, precisam de atenção e cuidado imediato.
Precisamos mobilizar a comunidade! Compartilhe este vídeo nas redes sociais, marque os responsáveis e exija providências.
Chega de descaso com a saúde pública de Jeremoabo!
#Jeremoabo #Saúde #Urgência #Descaso #FestejosJuninos #DinheiroPúblico #Prioridades
Junte-se a nós nesta luta por um futuro melhor!
Vídeos que circulam nas redes sociais mostram cenas chocantes: sacos abertos de verduras jogados no chão em frente à Secretaria de Assistência Social, sendo empacotados sem o mínimo de higiene para distribuição a mais de 250 famílias.
Um absurdo em meio à carência: enquanto Postos de Saúde e até no hospital público sofrem com a falta de medicamentos básicos como AAS e DIPIRONO, colocando em risco a vida de pacientes, a Secretaria coloca em risco a saúde de famílias em situação precária com a distribuição de alimentos manipulados de forma inadequada.
Falta de transparência e oportunismo: o vídeo ainda revela que prepostos do prefeito, de forma criminosa, tenta autopromover, divulgando as verduras como doação pessoal do prefeito, quando na verdade são provenientes de recursos públicos ou de doações de voluntários.
Um desgoverno irresponsável: a omissão da fiscalização e das autoridades permite que tais práticas continuem, explorando a miséria do povo para fins políticos e colocando em risco a saúde da população.
Exigimos:
Compartilhe essa mensagem e ajude a pressionar por justiça e um futuro digno para as famílias em situação de vulnerabilidade!
#BastaDeFaltaDeRespeito #SaúdeParaTodos #CombateÀCorrupção #TransparênciaJá
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Ministro do STF, Alexandre de Moraes31 de maio de 2024 | 11:07A Polícia Federal cumpriu manhã desta sexta-feira (31) dois mandados de prisão preventiva e quatro de busca e apreensão contra dois homens suspeitos de proferir ameaças contra a família do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Agora, eles devem ser ouvidos pela polícia. As informações são do Blog da Camila Bonfim, do G1.
Um dos alvos foi preso na Vila Clementino, bairro nobre da Zona Sul da cidade de São Paulo. O outro, foi preso no estado do Rio.
chegar ao STF. As mensagens diziam que usaram bombas e sabiam o itinerário usado pela filha do ministro Alexandre de Moraes. A segurança do STF foi acionada a ajudou a Diretoria de Inteligência Policial (DIP) da PF a fazer os levantamentos.
A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável. Os crimes que estão sendo apurados são: ameaça e perseguição. A decisão chegou à PF nesta quinta-feira (30). A audiência de custódia será feita na tarde desta sexta.
PoliticaLivre
em 31 maio, 2024 9:54
O Instituto Federal de Sergipe (IFS) está com inscrições abertas para o concurso de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (PEBTT). São 183 vagas destinadas a diversas áreas do conhecimento.
As inscrições devem ser realizadas no site do Instituto Verbena (organizadora do certame), no Portal do Candidato, até 17 de junho.
A seleção de docentes ocorrerá em três etapas, as quais envolvem: prova objetiva (21 de julho), prova de desempenho didático (23 a 28 de agosto) e, por fim, prova de títulos (entre os dias 22 e 23 de agosto para upload no sistema dos títulos).
A prova objetiva representa a primeira etapa do concurso, terá caráter eliminatório e classificatório e visa avaliar o grau de conhecimento teórico do candidato necessário ao desempenho do cargo. As disciplinas serão de Legislação e Conhecimentos Específicos e as questões da prova serão do tipo múltipla escolha com quatro alternativas A, B, C, D. Clique aqui e acesse o edital!
Já a prova de desempenho didático, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 100 pontos e tem como objetivo apurar a capacidade de organização do trabalho pedagógico, de comunicação e de domínio do conteúdo. Por fim, vem a prova de títulos, de caráter classificatório, com pontuação que valerá de zero a 100 pontos.
Remuneração
O vencimento básico do cargo de PEBTT em regime de 40 horas semanais, com Dedicação Exclusiva (DE), é de R$ 4.875,18 que, com a Retribuição por Titulação, pode chegar a até R$ 10.481,64. Já no regime de 20 horas semanais, o vencimento básico é de R$ 2.437,59 que, com a Retribuição por Titulação, pode chegar a até R$ R$ 3.839,21, além dos benefícios.
Fonte: Instituto Federal de Sergipe (IFS)
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