Neste ano de 2016, teremos Eleições para Prefeitos e Vereadores em todo o país.
Por se tratar de ano eleitoral, a Lei nº 9.504/97 (disponível AQUI) estabeleceu diversas proibições à União, Estados, Municípios e agentes públicos (inclusive aos concursados).
São as chamadas ‘condutas vedadas aos agentes
públicos’, e foram previstas porque se considera que sua prática afeta a
igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições.
Assim, seguem abaixo as proibições, separadas pelos períodos de suas incidências:
1 – De 1º de janeiro de 2016 até o dia 31.12.2016, fica proibido:
1.1 – a distribuição gratuita de bens, valores
ou benefícios por parte da administração pública. Existem exceções a
esta regra que os casos de calamidade pública, de estado de emergência
ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
no exercício anterior (no caso 2015).
De todo modo, se existirem programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, eles não poderão ser
executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse
mantida. 1.2 – ceder ou usar, em benefício de candidato, de
partido político ou de coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à
administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Existem algumas exceções. São elas:
a) realização de convenção partidária;
b) uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição aos cargos de prefeito
e de vice-prefeito, de suas residências oficiais, com os serviços
inerentes à sua utilização normal, para realização de contatos,
encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não
tenham caráter de ato público. 1.3 – usar materiais ou serviços, custeados pelos
governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas
nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
1.4 – ceder servidor público ou empregado da
administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder
Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral
de candidato, de partido político ou de coligação, durante o horário de
expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver
licenciado;
1.5 – fazer ou permitir uso promocional em favor de
candidato, de partido político ou de coligação, de distribuição gratuita
de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo
poder público; 1.6 – inserir, na publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de
servidores públicos. De acordo com a Constituição Federal, art. 37, §
1º, a publicidade institucional deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social.
Aquele que desrespeitar este item 1.6, comete abuso de autoridade e, se
for candidato, poderá ter cancelado o registro de sua candidatura ou do
diploma. 2 – De 01.01.2016 a 30.06.2016 (1º semestre do ano eleitoral) é proibido: 2.1 – realizar despesas com publicidade dos órgãos
públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que
excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos
que antecedem o pleito (redação alterada pela Reforma Eleitoral de
2015); 3 – De 02.07.2016 a 01.01.2017 (posse dos eleitos) é proibido: 3.1 – nomear, contratar ou de qualquer forma
admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por
outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex
officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na
circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito.
Neste caso também existem ressalvas. Assim, está permitida:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público,
dos Tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da
República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até dia 01.07.2016;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento
inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa
autorização do chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou a remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários. 4 – De 02.07.2016 a 31.12.2016 é proibido:
4.1 – contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para animar a realização de inaugurações.
As penalidades para quem descumprir este item são:
a) suspensão imediata da conduta;
b) o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.
4.2 – que qualquer candidato compareça a inaugurações de obras públicas.
Quem descumprir este item 4.2, fica sujeito à cassação do registro ou do diploma.
Importante: A realização de evento assemelhado ou que simule inauguração
poderá ser apurada na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990
ou ser verificada na ação de impugnação de mandato eletivo. 5 – De 02.07.2016 a 02.10.2016 (nos Municípios onde houver 2º turno, a proibição vai até o dia 30.10.2016) é proibido:
5.1 – realizar transferência voluntária de recursos da
União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena
de nulidade de pleno direito.
As ressalvas são as seguintes:
a) recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a
execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado;
b) recursos destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. 5.2 – autorizar publicidade institucional de atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das
respectivas entidades da administração indireta.
As ressalvas são as seguintes:
a) caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
b) propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. 5.3 – fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito.
Aqui também há exceção: quando, a critério da Justiça Eleitoral,
tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de
governo.
Importante: As proibições este item 5 se aplicam apenas aos agentes
públicos da esfera Municipal (cujos cargos políticos estarão em disputa
nas Eleições 2016). 6 – De 05.04.2016 a 01.01.2017 (posse dos eleitos): 6.1 – fazer, na circunscrição do pleito (ou seja,
nos Municípios), revisão geral da remuneração dos servidores públicos
que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do
ano da eleição.
Aquele que praticar alguma das condutas elencadas nos itens 1 a 6 e
aquele que delas se beneficiar (seja candidato, partido ou coligação),
ficará sujeito às seguintes penalidades:
– Suspensão imediata da conduta vedada;
– Pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00;
– Outras sanções constitucionais, administrativas ou disciplinares
fixadas pelas demais leis vigentes, inclusive a Lei nº 8.429/92.
As multas serão duplicadas a cada reincidência, sendo que para sua
caracterização não é necessário o trânsito em julgado de decisão que
tenha reconhecido a prática de conduta vedada, bastando existir ciência
da sentença ou do acórdão que tenha reconhecido a ilegalidade da
conduta.
Fonte: Eleitoral Brasil
Luís Cláudio é mais um “fenômeno” empresarial na família Lula
Deu no Estadão ### NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Ao se tornar corrupto e
enriquecer ilicitamente, Lula deu o mau exemplo à família e seu Luís
Cláudio agora está todo enrolado na Operação Zelotes. Lula permitiu que o
filho caçula, “assessorado” pelo empresário José Carlos Bumlai,
acabasse se transformando em falso “consultor de empresas”, ao seguir a
trilha de petistas famosos e enriquecidos ilicitamente, como José
Dirceu, Antonio Palocci, Erenice Guerra, Fernando Pimentel e Delúbio
Soares. Recentemente, até o ex-ministro Guido Mantega montou uma
consultoria, mas está difícil arranjar clientes.(C.N.)
Bela Megale Folha ### NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O advogado de Youssef é
duplamente superlativo – espertíssimo e caríssimo. Está anunciando a
libertação do cliente para forçar uma barra, sem antes se acertar com o
juiz Moro. O fato é que Youssef não responde a apenas um processo, mas a
vários. É muito pouco provável que seja solto em novembro. Até lá, já
deverá ter sofrido outra condenação. E o advogado ficará cada vez mais
rico. Ser advogado de corrupto é a melhor profissão do mundo, muito mais
rentável do que a mais antiga profissão. (C.N.)
Dirigentes e servidores da extinga CGU estão revoltados com Temer
Jorge Béja ###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – No jornalismo, antigamente
chamávamos de “suelto” esses pequenos artigos mencionados por Jorge
Béja, que é incontestavelmente um dos maiores juristas brasileiros. Tudo
o que ele escreve, até mesmo uma pequena nota, é sempre de grande
importância. Devo até desculpas a Béja, porque outro dia ele escreveu um
artigo e eu, ao fazer a revisão, notei que o programa do computador
assinara erro numa mesóclise por ele introduzida no texto, e na pressa
eu atendi ao computador e tentei corrigir o texto do verbo. Depois, ao
reler no dia seguinte, percebi que o computador errara, porque não
entende que o idioma é dinâmico e vive em constante evolução. Como
sempre, Béja estava certo, e o computador e eu estávamos errados. E com a
elegância de sempre, Béja fingiu que não percebeu a nossa mancada.(C.N.)
Blog do jornalista Reinaldo Azevedo: política, governo, PT, imprensa e cultura
sobre
Reinaldo Azevedo, jornalista, escreve este blog desde
2006. É autor dos livros “Contra o Consenso” (Barracuda), “O País dos
Petralhas I e II”, “Máximas de Um País Mínimo — os três pela Editora
Record — e “Objeções de um Rottweiler Amoroso” (Três Estrelas).
Com palavras e imagens, esta página tenta apressar a
chegada do futuro que o Brasil espera deitado em berço esplêndido. E
lembrar aos sem-memória o que não pode ser esquecido.
sobre
Colunista de VEJA.com, colaborador da edição impressa e
apresentador do Roda Viva. Foi redator-chefe de VEJA e diretor de
redação das revistas Época e Forbes e dos jornais O Estado de S. Paulo,
Jornal do Brasil e Zero Hora. Autor do livro 'Minha Razão de Viver -
Memórias de
Projeto de Eduardo Bolsonaro proíbe os símbolos e a
militância comunista no Brasil. Líder do PCdoB, Jandira Feghali diz que
proposta é “infantiloide”. Juristas também atacam proibição, considerada
por eles inconstitucional
Dilma
Rousseff não é mais a mesma. Afastada da Presidência, perdeu a memória.
E absolveu-se do seu passado. “Não respeito delator”, costumava dizer.
Hoje, surfa nas gravações de Sérgio...
Milhares
de internautas estão se mobilizando e mandando e-mails, bem como
ligando no STF, para saber o porquê de tanta demora para devolver os
inquéritos contra Lula para Curitiba e quando o ministro Teori Zavascki,
relator da Lava Jato no Supremo devolverá a bagaça.
Internautas enviaram os seguintes contatos para comunicação com o
ministro, afim de sanar tais dúvidas e obterem respostas imediatas:
O ministro TEORI deve urgentemente LARGAR os...
Delação da Odebrecht agora está OK, por Ricardo Noblat
A Odebrecht e o Ministério Público Federal assinaram o documento que
formaliza a negociação de delação premiada e de leniência da empreiteira
no âmbito da Operação Lava Jato, informa a colunista Mônica Bergamo na
edição de hoje da Foilha de S. Paulo. (...)
Leia a íntegra no blog: http://goo.gl/xdQd4I ...Ver mais
“Se
for pra ser católico como Lula, é melhor ir pro quinto dos infernos”,
diz padre
Essa é a crítica mais incisiva contra o ex-presidente e os políticos que
seguem sua ideologia que já divulgamos nesta página.
Assista, compartilhe, não deixe mais este alerta morrer, em 2010 ele foi
ignorado, a exemplo de tantos outros líderes cristãos, que já
observavam o instituto aplicado pelo governo para destruir a família e
formar um governo...
Bumlai
contraiu em seu próprio nome um empréstimo no valor de R$ 12 milhões,
junto ao Banco Schahin, para favorecer o PT, mas Lula sequer soube da
transação. Essa é a essência do depoimento do pecuarista ao juiz Sérgio
Moro.
1 – De 1º de janeiro de 2016 até o dia 31.12.2016, fica proibido:
Nota da redação deste Blog - Professora em Jeremoabo denuncia perseguição por Secretária de Educação e salário por perversidade retirado...
. O que assistimos hoje na Jeremoabo FM foram os velhos travestidos de novos que pularam do barco do Prefeito Deri do Paloma em busca de ...
"Política de Jeremoabo: Desespero ou Manipulação? O Caso do Pré-candidato Tista de Deda" No atual cenário político de Jeremoabo, ....jpg)
O (des)governo municipal deveria pelo menos seguir o DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019, O prazo entre a publicação...
