Helga Cirino, do A TARDE
Fernando Amorim / Agência A TARDE
Em outras regiões da cidade, como Av. Garcia, a chuva também causou estragosO morador de rua Lázaro da Silva Nascimento, 29 anos, foi arrastado por uma enxurrada neste sábado, enquanto dormia debaixo de uma ponte no Lucaia, bairro do Rio Vermelho. Ele foi resgatado por moradores e contou que outras três pessoas, entre elas uma criança, estavam no local e foram levadas pela forte corrente de água da chuva. Até o fechamento desta edição, equipes do Corpo de Bombeiros continuavam as buscas às supostas vítimas, mas nenhuma havia sido encontrada. De acordo com informações de populares, Lázaro dormia por volta das 6h30 quando o fluxo do rio aumentou e ele foi levado. O morador de rua foi arrastado à Rua Juracy Magalhães Júnior, uma transversal da Rua Conselheiro Pedro Luiz, no Rio Vermelho, onde foi resgatado. “Ele gritava por socorro, quando moradores e funcionários de lojas da região entraram pela tirá-lo. Jogamos um galho, ele se agarrou e conseguiu sair de lá”, afirmou a comerciante Maria de Lourdes da Silva, 32, que ia para o trabalho quando viu a movimentação na região. Socorro – Lázaro deixou o rio dizendo ter sido outras três pessoas, uma mulher, um homem e uma criança, levadas pela enxurrada, mas não soube identificar as vítimas. Comerciantes avisaram do acidente os agentes da Central de Telecomunicações da Polícia (Centel), que enviaram equipes do Corpo de Bombeiros e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). “Ele contou que costuma passar as noites debaixo dessa ponte. Falou lembrar das três pessoas, todas levadas pela enxurrada, mas garantiu que não conhecia nenhuma delas”, afirmou o condutor do Samu, Celso Luís Ribeiro de Araújo. Medicado por funcionários do Samu e diagnosticado com quadro estável, o morador de rua contou diversas versões sobre o acidente. “Ora ele dizia ter sido as três pessoas levadas, ora disse não lembrar exatamente o que aconteceu. Lázaro está um pouco confuso”, completou um soldado do Corpo de Bombeiros. Buscas – Enquanto o morador de rua era socorrido no 12º Centro de Saúde (localizado no bairro da Boca do Rio), equipes dos Bombeiros iniciaram as buscas na Rua Juracy Magalhães Júnior e na praia do Rio Vermelho, mas até o final desta edição ninguém havia sido encontrado. Mergulhadores do Corpo de Bombeiros vasculhavam pedras e o encontro do rio, que corta a Avenida Juracy Magalhães, com o mar. As buscas estão sendo acompanhadas pela Coordenadoria de Defesa Civil de Salvador (Codesal). A cheia do rio foi provocada pela chuva, que deve continuar hoje, de acordo com previsões do 4º Distrito do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), divulgadas na manhã de sexta-feira. O caso foi registrado na 12ª CP (Delegacia do Rio Vermelho), onde, após alta médica do 12º Centro de Saúde, o morador deve prestar depoimento para esclarecer a existência ou não de outras três vítimas. As buscas vão continuar até que o caso
Fonte: ATarde
Certificado Lei geral de proteção de dados
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domingo, abril 05, 2009
sábado, abril 04, 2009
Revogação da Lei de Imprensa é prejudicial a todos
Por Renato de Moraes
A revogação total das normas dispostas na Lei de Imprensa — a Lei 5.250/67 —, propugnada no voto do ministro Carlos Britto, representará um avanço às liberdades públicas e individuais só na opinião de quem não vivencia a prática forense.
Promulgada, sim, sob o império de um regime autoritário, vários de seus dispositivos beneficiam, processualmente, os profissionais da informação, regulando, por exemplo, a prescrição da pena “no dobro do prazo em que for fixada” (artigo 41). Em relação ao prazo decadencial, na legislação cuja revogação se sinaliza, ao queixoso se confere o prazo de três meses para exercer seu direito, enquanto, no Código Penal é de 180 dias a baliza temporal.
A própria responsabilização do autor do escrito apodado de injurioso, difamante ou calunioso, encontra limitações jurisprudenciais que, não raro, inviabilizam a persecução criminal.
A revogação total, a pretexto de que a pena cominada, em abstrato ao delito de calúnia — detenção de seis meses a três anos, conforme artigo 21 —, alcança patamar superior ao fixado no Código Penal — conforme artigo 138, de detenção de seis meses a dois anos —, à luz de um julgamento criterioso, conforme o artigo 59 do Código Penal, não se justifica.
Na realidade dos tribunais, no lugar de um impulso os jornalistas sofrerão um revés, porque se remeterá a eventual conduta abusiva aos regramentos do Código Penal, não passando de engenhosa retórica certa passagem da sustentação oral publicada no jornal O Globo, do deputado Miro Teixeira, de que “requeiro que desapareça a possibilidade de pena a jornalista ou responsável pela publicação sempre que houver causalidade com o direito do povo, e que possamos ter um país em que o povo possa controlar o Estado e não que o Estado possa controlar o povo, como temos hoje” (2/4/2009, p. 3).
É induvidoso que se reveste de boa intenção o voto proferido pelo ministro Carlos Britto, segundo quem “a imprensa livre contribui para a realização dos mais excelsos princípios constitucionais” ou “em matéria de imprensa, não há espaço para meio-termo ou contemporização. Ou ela é inteiramente livre ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de aparência jurídica” (2/4/2009, p. 3). Sobre tais assertivas, ninguém voltado à intransigência com a mitigação de valores caros à democracia pode dissentir.
Ocorre que, na prática forense, com a revogação total, o tiro pode sair pela culatra. O que mais impressiona é o aplauso incontido dos próprios meios de comunicação, como se impunes fossem ficar os profissionais que transgrediram o texto dimanado dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, malferindo a honra e a imagem, cuja inviolabilidade resguarda a Lei fundamental em seu artigo 5º, inciso X.
Tem-se ainda a preocupação pertinente, já externada pelo ministro Gilmar Mendes, quanto ao direito de resposta, pontuando, em entrevista, que “o mundo não se faz apenas de liberdade de imprensa, se faz também da liberdade da pessoa humana” (idem, p. 3).
Cuida-se de um voto conceitual irrepreensível, mas de cunho simbólico, podendo, sob o ângulo processual, se confirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ir de encontro aos interesses de jornalistas que vierem a amargar o dissabor de responder a um processo penal.
Sabe-se que a liberdade de imprensa, valor imensurável, em uma realidade democrática como a que se vive atualmente no país, constitui pressuposto do direito à informação, “este, sim, o objetivo precípuo buscado alcançar”.[1]
Inerente, portanto, aos órgãos encarregados de informar a sociedade, o dever de compromisso com a responsabilidade, ao divulgar notícias, principalmente quando atingem a honra, a imagem, enfim, a dignidade de terceiros.
O abuso e a irresponsabilidade no exercício da liberdade de imprensa revelam-se tão nocivos à sociedade quanto atos veiculados, supostamente delituosos, cujo estrépito, muitas vezes, decorre apenas da criatividade maledicente do jornalista, ávido de vender notícia e não de informar.
Nessas hipóteses, exsurge a necessidade de satisfação pelos danos causados por aleivosias assacadas, publicamente, que não contêm, em si, o propósito de informar, convindo recordar clássica passagem de Zuenir Ventura, onde ressaltou: “O poder da imprensa é arbitrário e seus danos, irreparáveis. O desmentido nunca tem a força do mentido. Na Justiça, há pelo menos um código para dizer o que é crime; na imprensa, não há norma nem para estabelecer o que é notícia, quanto mais ética”. [2]
[1] Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, “Estudos Jurídicos”, coordenação James Tubenchlak e Ricardo Bustamante, 1992, 1ª ed., vol. 4, p. 334.
[2] apud Antonio Carlos Barandier, “As garantias fundamentais e a prova: e outros temas”, RJ, Lumen Juris, 1997, p. 3.
Fonte: Conjur
A revogação total das normas dispostas na Lei de Imprensa — a Lei 5.250/67 —, propugnada no voto do ministro Carlos Britto, representará um avanço às liberdades públicas e individuais só na opinião de quem não vivencia a prática forense.
Promulgada, sim, sob o império de um regime autoritário, vários de seus dispositivos beneficiam, processualmente, os profissionais da informação, regulando, por exemplo, a prescrição da pena “no dobro do prazo em que for fixada” (artigo 41). Em relação ao prazo decadencial, na legislação cuja revogação se sinaliza, ao queixoso se confere o prazo de três meses para exercer seu direito, enquanto, no Código Penal é de 180 dias a baliza temporal.
A própria responsabilização do autor do escrito apodado de injurioso, difamante ou calunioso, encontra limitações jurisprudenciais que, não raro, inviabilizam a persecução criminal.
A revogação total, a pretexto de que a pena cominada, em abstrato ao delito de calúnia — detenção de seis meses a três anos, conforme artigo 21 —, alcança patamar superior ao fixado no Código Penal — conforme artigo 138, de detenção de seis meses a dois anos —, à luz de um julgamento criterioso, conforme o artigo 59 do Código Penal, não se justifica.
Na realidade dos tribunais, no lugar de um impulso os jornalistas sofrerão um revés, porque se remeterá a eventual conduta abusiva aos regramentos do Código Penal, não passando de engenhosa retórica certa passagem da sustentação oral publicada no jornal O Globo, do deputado Miro Teixeira, de que “requeiro que desapareça a possibilidade de pena a jornalista ou responsável pela publicação sempre que houver causalidade com o direito do povo, e que possamos ter um país em que o povo possa controlar o Estado e não que o Estado possa controlar o povo, como temos hoje” (2/4/2009, p. 3).
É induvidoso que se reveste de boa intenção o voto proferido pelo ministro Carlos Britto, segundo quem “a imprensa livre contribui para a realização dos mais excelsos princípios constitucionais” ou “em matéria de imprensa, não há espaço para meio-termo ou contemporização. Ou ela é inteiramente livre ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de aparência jurídica” (2/4/2009, p. 3). Sobre tais assertivas, ninguém voltado à intransigência com a mitigação de valores caros à democracia pode dissentir.
Ocorre que, na prática forense, com a revogação total, o tiro pode sair pela culatra. O que mais impressiona é o aplauso incontido dos próprios meios de comunicação, como se impunes fossem ficar os profissionais que transgrediram o texto dimanado dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, malferindo a honra e a imagem, cuja inviolabilidade resguarda a Lei fundamental em seu artigo 5º, inciso X.
Tem-se ainda a preocupação pertinente, já externada pelo ministro Gilmar Mendes, quanto ao direito de resposta, pontuando, em entrevista, que “o mundo não se faz apenas de liberdade de imprensa, se faz também da liberdade da pessoa humana” (idem, p. 3).
Cuida-se de um voto conceitual irrepreensível, mas de cunho simbólico, podendo, sob o ângulo processual, se confirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ir de encontro aos interesses de jornalistas que vierem a amargar o dissabor de responder a um processo penal.
Sabe-se que a liberdade de imprensa, valor imensurável, em uma realidade democrática como a que se vive atualmente no país, constitui pressuposto do direito à informação, “este, sim, o objetivo precípuo buscado alcançar”.[1]
Inerente, portanto, aos órgãos encarregados de informar a sociedade, o dever de compromisso com a responsabilidade, ao divulgar notícias, principalmente quando atingem a honra, a imagem, enfim, a dignidade de terceiros.
O abuso e a irresponsabilidade no exercício da liberdade de imprensa revelam-se tão nocivos à sociedade quanto atos veiculados, supostamente delituosos, cujo estrépito, muitas vezes, decorre apenas da criatividade maledicente do jornalista, ávido de vender notícia e não de informar.
Nessas hipóteses, exsurge a necessidade de satisfação pelos danos causados por aleivosias assacadas, publicamente, que não contêm, em si, o propósito de informar, convindo recordar clássica passagem de Zuenir Ventura, onde ressaltou: “O poder da imprensa é arbitrário e seus danos, irreparáveis. O desmentido nunca tem a força do mentido. Na Justiça, há pelo menos um código para dizer o que é crime; na imprensa, não há norma nem para estabelecer o que é notícia, quanto mais ética”. [2]
[1] Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, “Estudos Jurídicos”, coordenação James Tubenchlak e Ricardo Bustamante, 1992, 1ª ed., vol. 4, p. 334.
[2] apud Antonio Carlos Barandier, “As garantias fundamentais e a prova: e outros temas”, RJ, Lumen Juris, 1997, p. 3.
Fonte: Conjur
Corregedoria tem de saber o que acontece em tribunal
Por Marina Ito
O encontro de corregedores dos tribunais do país no I Seminário sobre o Sistema Carcerário Nacional serviu para que outras discussões fossem colocadas na mesa. Uma delas é a atuação das corregedorias. O órgão tem de saber o que acontece dentro dos tribunais e fazer as correições, disse o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, à revista Consultor Jurídico.
Para Dipp, as corregedorias apresentam falhas e não atuam como deveriam. As corregedorias, disse, devem cumprir o papel de correição, além de saber o que acontece no tribunal. Segundo o ministro, nos dois dias de encontro entre os corregedores, isso também foi conversado. Dipp afirma que os corregedores estão engajados para aprimorar as varas, incentivar os juízes de primeira instância e fazer com que os processos andem “sem que a parte tenha de implorar”.
Em vistorias e mutirões carcerários feitos pelo CNJ, foram constatadas irregularidades em alguns tribunais do país. Nessa quinta-feira (2/4), o ministro Gilmar Mendes citou o caso de alguns juízes do Piauí que recebiam os inquéritos de presos que os policiais consideravam perigosos dentro de capas pretas.
Fonte: Conjur
O encontro de corregedores dos tribunais do país no I Seminário sobre o Sistema Carcerário Nacional serviu para que outras discussões fossem colocadas na mesa. Uma delas é a atuação das corregedorias. O órgão tem de saber o que acontece dentro dos tribunais e fazer as correições, disse o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, à revista Consultor Jurídico.
Para Dipp, as corregedorias apresentam falhas e não atuam como deveriam. As corregedorias, disse, devem cumprir o papel de correição, além de saber o que acontece no tribunal. Segundo o ministro, nos dois dias de encontro entre os corregedores, isso também foi conversado. Dipp afirma que os corregedores estão engajados para aprimorar as varas, incentivar os juízes de primeira instância e fazer com que os processos andem “sem que a parte tenha de implorar”.
Em vistorias e mutirões carcerários feitos pelo CNJ, foram constatadas irregularidades em alguns tribunais do país. Nessa quinta-feira (2/4), o ministro Gilmar Mendes citou o caso de alguns juízes do Piauí que recebiam os inquéritos de presos que os policiais consideravam perigosos dentro de capas pretas.
Fonte: Conjur
Morre ex-deputado e jornalista Márcio Moreira Alves
O ex-deputado federal e jornalista Márcio Emmanuel Moreira Alves morreu, nesta sexta-feira (3/4), no Rio de Janeiro. Aos 72 anos, ele estava internado desde outubro por causa de sequelas de um AVC. Ele será velado no Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a partir das 9h deste sábado (4/4). O corpo deixará o Palácio às 14h, para o Cemitério do Caju, onde será cremado. As informações são do Estadão.
Moreira Alves ficou famoso por proferir discurso que serviu de justificativa para o Ato Institucional Número 5 (AI-5) em 13 de dezembro de 1968. Ele se afastou da militância política depois de não conseguir voltar à Câmara dos Deputados em 1982. Há alguns anos, com problemas de saúde, deixou a atividade jornalística.
Márcio foi uma das estrelas da oposição à etapa inicial do regime militar, mais branda. Eleito em 1966 pelo MDB, quando era jornalista do jornal Correio da Manhã, depois de denunciar a ocorrência de torturas contra oposicionistas, destacou-se pela eloquência e combatividade na Câmara.
Márcio começou a carreira de jornalista no Correio da Manhã aos 17 anos. Tornou-se nacionalmente famoso ao cobrir uma sessão da Assembleia Legislativa de Alagoas que julgaria processo de impeachment contra o governador Muniz Falcão, mas que acabou em tiroteio entre parlamentares. Mesmo baleado, o repórter mandou a notícia e ganhou o Prêmio Esso, o mais importante do jornalismo brasileiro.
Ele também participou da comitiva do então candidato da UDN à presidência, Jânio Quadros, em visita a Cuba. Também foi assessor do ministro San Tiago Dantas nas pastas de Relações Exteriores e Fazenda.
Das páginas do jornal, Márcio comandou uma campanha contra a tortura, denunciando casos de brutalização de prisioneiros políticos. As denúncias repercutiram tanto que o general Ernesto Geisel foi designado para apurá-las. As denúncias do jornalista viraram um livro: Torturas e Torturados.
Em 1966, Márcio foi eleito deputado federal. Em 1977, quando já estava vivendo no exílio, chegou a ser indiciado em inquérito instaurado no Departamento de Ordem Política e Social (Dops) do Rio por causa da redistribuição no Brasil do livro "Suor e alegria: os trabalhadores de Cuba", editado em Portugal. Em 1978, porém, a investigação foi arquivada. O ex-deputado retornou ao Brasil em 1979, anistiado.
Fonte: Conjur
Moreira Alves ficou famoso por proferir discurso que serviu de justificativa para o Ato Institucional Número 5 (AI-5) em 13 de dezembro de 1968. Ele se afastou da militância política depois de não conseguir voltar à Câmara dos Deputados em 1982. Há alguns anos, com problemas de saúde, deixou a atividade jornalística.
Márcio foi uma das estrelas da oposição à etapa inicial do regime militar, mais branda. Eleito em 1966 pelo MDB, quando era jornalista do jornal Correio da Manhã, depois de denunciar a ocorrência de torturas contra oposicionistas, destacou-se pela eloquência e combatividade na Câmara.
Márcio começou a carreira de jornalista no Correio da Manhã aos 17 anos. Tornou-se nacionalmente famoso ao cobrir uma sessão da Assembleia Legislativa de Alagoas que julgaria processo de impeachment contra o governador Muniz Falcão, mas que acabou em tiroteio entre parlamentares. Mesmo baleado, o repórter mandou a notícia e ganhou o Prêmio Esso, o mais importante do jornalismo brasileiro.
Ele também participou da comitiva do então candidato da UDN à presidência, Jânio Quadros, em visita a Cuba. Também foi assessor do ministro San Tiago Dantas nas pastas de Relações Exteriores e Fazenda.
Das páginas do jornal, Márcio comandou uma campanha contra a tortura, denunciando casos de brutalização de prisioneiros políticos. As denúncias repercutiram tanto que o general Ernesto Geisel foi designado para apurá-las. As denúncias do jornalista viraram um livro: Torturas e Torturados.
Em 1966, Márcio foi eleito deputado federal. Em 1977, quando já estava vivendo no exílio, chegou a ser indiciado em inquérito instaurado no Departamento de Ordem Política e Social (Dops) do Rio por causa da redistribuição no Brasil do livro "Suor e alegria: os trabalhadores de Cuba", editado em Portugal. Em 1978, porém, a investigação foi arquivada. O ex-deputado retornou ao Brasil em 1979, anistiado.
Fonte: Conjur
Prescrição para cobrar imposto municipal é de cinco anos
A Apelação Cível nº 126.772/2008, movida pelo município de Diamantino (a 209 km a noroeste de Cuiabá), foi acolhida parcialmente pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O intento veio em decorrência de sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito de execução fiscal. O município queria cobrar créditos tributários referentes ao IPTU e taxa de coleta de lixo e limpeza dos anos de 1996 a 2001. Sustentou a nulidade da sentença original alegando que o magistrado só poderia decretar de ofício a prescrição após ouvir a Fazenda Pública. O relator do recurso, desembargador Antônio Bitar Filho, constatou a existência de todos os requisitos necessários para o executado localizar o fórum, local onde efetuaria o pagamento. Quanto os débitos de 1996 a 1999 e a citação via edital realizada em 2005, informou que passaram-se mais de cinco anos. O magistrado explicou que nesse caso ocorreu a prescrição, pelo fato do ente público ter o prazo limite de cinco anos para realizar determinadas cobranças, conforme o artigo 174 do Código Tributário Nacional. Alertou que houve lapso temporal nos quatro primeiros anos cobrados e a prescrição só seria suspensa com a citação pessoal do devedor. Mas, para o relator, caberia o pedido nas cobranças dos anos de 2000 e 2001, tendo sido deferido, portanto, parcialmente o pedido do município para seguir prosseguimento da execução fiscal destes últimos. Em unanimidade votaram a desembargadora Clarice Claudino da Silva, como primeira vogal, e o juiz substituto de Segundo Grau Círio Miotto, como segundo vogal.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso >>
Revista Jus Vigilantibus,
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso >>
Revista Jus Vigilantibus,
Veja como pegar a grana do INSS de volta
Juca Guimarãesdo Agora
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que fizeram alguma contribuição a mais para a Previdência Social podem conseguir a grana de volta direto com a Receita Federal.
Carros populares são campeões de venda
Antes, o pedido tinha de ser feito primeiro no posto do INSS, que analisava a documentação e depois encaminhava o processo à Receita.
Existem várias situações em que o segurado pode ter feito uma contribuição duplicada ou com valor maior ao INSS. Em todos os caso, esse valor extra não entra no cálculo do benefício. Por isso, para não perder dinheiro, o segurado deve solicitar a devolução.
O caso mais comum de pagamento além do teto é quando o segurado tem mais de uma fonte de renda e a soma das contribuições feitas em cada uma das empresas ultrapassa o limite máximo definido pelo INSS -hoje em R$ 354,07, para o assalariado, ou R$ 643,78, para o autônomo, segurado facultativo ou empregador.
Por exemplo, um médico que trabalha em uma cooperativa e presta serviço para vários hospitais tem vários descontos para o INSS. Se a soma desses descontos for maior do que R$ 643,78, ele poderá pedir a devolução do valor que exceder o limite.
O mesmo acontece com o segurado que tem dois empregos com carteira assinada em que a soma das duas contribuições para o INSS, no mês, é maior do que R$ 354,07.
O INSS e a Receita Federal não avisam quando a contribuição é feita a mais ou em duplicidade. O próprio segurado é quem deve descobrir o erro e pedir a restituição.
A Receita Federal só aceita pedidos de devolução de contribuições dos últimos cinco anos. Se o pagamento a mais tiver sido feito antes de abril de 2004, o segurado já não tem chance de conseguir a sua grana de volta.
"Para evitar o pagamento a mais, o trabalhador deve avisar o empregador sobre as outras fontes de renda, para que a soma dos descontos não ultrapasse o teto de contribuição", diz o advogado Daisson Portanova, do escritório Gueller & Portanova.
Para conseguir a devolução, o segurado deve preencher um formulário, que está disponível na internet, e apresentar provas do pagamento a mais.
A Receita Federal não informou quanto tempo demora a análise -depois de aprovada a devolução, o crédito é feito na conta do segurado.
A grana terá correção monetária entre a data do pedido de devolução e o crédito.
Segundo o Ministério da Previdência, os pedidos de devolução de contribuições indevida feitas nos postos do INSS que estão pendentes serão respondidos pela Receita. Para saber sobre o pagamento, o segurado deve procurar uma agência da Receita Federal.
fonte: AGORA
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que fizeram alguma contribuição a mais para a Previdência Social podem conseguir a grana de volta direto com a Receita Federal.
Carros populares são campeões de venda
Antes, o pedido tinha de ser feito primeiro no posto do INSS, que analisava a documentação e depois encaminhava o processo à Receita.
Existem várias situações em que o segurado pode ter feito uma contribuição duplicada ou com valor maior ao INSS. Em todos os caso, esse valor extra não entra no cálculo do benefício. Por isso, para não perder dinheiro, o segurado deve solicitar a devolução.
O caso mais comum de pagamento além do teto é quando o segurado tem mais de uma fonte de renda e a soma das contribuições feitas em cada uma das empresas ultrapassa o limite máximo definido pelo INSS -hoje em R$ 354,07, para o assalariado, ou R$ 643,78, para o autônomo, segurado facultativo ou empregador.
Por exemplo, um médico que trabalha em uma cooperativa e presta serviço para vários hospitais tem vários descontos para o INSS. Se a soma desses descontos for maior do que R$ 643,78, ele poderá pedir a devolução do valor que exceder o limite.
O mesmo acontece com o segurado que tem dois empregos com carteira assinada em que a soma das duas contribuições para o INSS, no mês, é maior do que R$ 354,07.
O INSS e a Receita Federal não avisam quando a contribuição é feita a mais ou em duplicidade. O próprio segurado é quem deve descobrir o erro e pedir a restituição.
A Receita Federal só aceita pedidos de devolução de contribuições dos últimos cinco anos. Se o pagamento a mais tiver sido feito antes de abril de 2004, o segurado já não tem chance de conseguir a sua grana de volta.
"Para evitar o pagamento a mais, o trabalhador deve avisar o empregador sobre as outras fontes de renda, para que a soma dos descontos não ultrapasse o teto de contribuição", diz o advogado Daisson Portanova, do escritório Gueller & Portanova.
Para conseguir a devolução, o segurado deve preencher um formulário, que está disponível na internet, e apresentar provas do pagamento a mais.
A Receita Federal não informou quanto tempo demora a análise -depois de aprovada a devolução, o crédito é feito na conta do segurado.
A grana terá correção monetária entre a data do pedido de devolução e o crédito.
Segundo o Ministério da Previdência, os pedidos de devolução de contribuições indevida feitas nos postos do INSS que estão pendentes
fonte: AGORA
Partido não sai da lista de escândalos
Téo Meneses
Ex-dirigentes estaduais do PRTB pagaram com cheques do partido contas em bordéis, casas de massagem, mercearias e bares de Cuiabá. O caso foi descoberto depois que os cheques começaram a ser devolvidos por falta de fundo, o que motivou a expulsão do ex-presidente Manoel Olegário e seu grupo.
De acordo com o atual presidente estadual do PRTB, Samuel Lemes, pelo menos 126 cheques da gestão de Manoel Olegário foram emitidos para pagamento de contas "inusitadas" ou não tinham fundos. A emissão dos cheques ocorreu em 2001, quando o caso chegou ao conhecimento da executiva nacional, que optou pelo desligamento dos dirigentes na ocasião. A notícia só agora veio a público, mais de sete anos depois.
"Essa medida foi necessária naquele momento porque foi um escândalo que não condiz com o verdadeiro objetivo do PRTB em moralizar a política e sua história", afirmou ontem Samuel Lemes, em entrevista ao jornal A Gazeta.
O pagamento das contas sobrou para a gestão do atual presidente e representa mais um escândalo para o pequeno PRTB. Com pouco mais de 3,5 mil filiados no Estado, a legenda não deixa o noticiário desde a eleição de outubro, quando três candidatos a vereador por Cuiabá foram flagrados negociando apoio em favor do então candidato a prefeito pelo PR, Mauro Mendes. Isso levou a expulsão de 11 filiados na última segunda-feira.
O PRTB também convive com um escândalo sexual envolvendo o vereador cuiabano Ralf Leite. Manoel Olegário nega qualquer irregularidade. Diz ainda que os cheques foram utilizados na campanha de 2000.
Fonte: A Gazeta (MT)
Ex-dirigentes estaduais do PRTB pagaram com cheques do partido contas em bordéis, casas de massagem, mercearias e bares de Cuiabá. O caso foi descoberto depois que os cheques começaram a ser devolvidos por falta de fundo, o que motivou a expulsão do ex-presidente Manoel Olegário e seu grupo.
De acordo com o atual presidente estadual do PRTB, Samuel Lemes, pelo menos 126 cheques da gestão de Manoel Olegário foram emitidos para pagamento de contas "inusitadas" ou não tinham fundos. A emissão dos cheques ocorreu em 2001, quando o caso chegou ao conhecimento da executiva nacional, que optou pelo desligamento dos dirigentes na ocasião. A notícia só agora veio a público, mais de sete anos depois.
"Essa medida foi necessária naquele momento porque foi um escândalo que não condiz com o verdadeiro objetivo do PRTB em moralizar a política e sua história", afirmou ontem Samuel Lemes, em entrevista ao jornal A Gazeta.
O pagamento das contas sobrou para a gestão do atual presidente e representa mais um escândalo para o pequeno PRTB. Com pouco mais de 3,5 mil filiados no Estado, a legenda não deixa o noticiário desde a eleição de outubro, quando três candidatos a vereador por Cuiabá foram flagrados negociando apoio em favor do então candidato a prefeito pelo PR, Mauro Mendes. Isso levou a expulsão de 11 filiados na última segunda-feira.
O PRTB também convive com um escândalo sexual envolvendo o vereador cuiabano Ralf Leite. Manoel Olegário nega qualquer irregularidade. Diz ainda que os cheques foram utilizados na campanha de 2000.
Fonte: A Gazeta (MT)
Prefeitos têm que prestar contas
Da Redação
O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, ontem, que a responsabilidade pela não entrega da prestação de contas do exercício financeiro de 2008 é do atual gestor. Isso porque, até ontem, 38 prefeitos dos 62 municípios do Amazonas não entregaram suas respectivas prestações de contas, além de 19 presidentes de câmaras municipais de vereadores. Mais sete prefeituras entregaram as contas fora do prazo, que terminou no último dia 30 de março. As câmaras municipais e prefeituras estão sujeitas à intervenção do governo do Estado.
Hoje, o tribunal irá enviar notificaçãoàs prefeituras parafazerem a remessa da prestação de contas anual. Esses órgãos terão até o dia 10 deste mês para entregar os documentos. Após o julgamento das contas, o TCE deverá aplicar multa a esses gestores. Dependendo da situação, a multa pode variar de R$ 806 a R$ 32 mil.
Na sessão de ontem, o presidente do TCE, Raimundo Michiles, defendeu que os gestores anteriores é quem deveriam ser responsabilizados pelo não envio da prestação. Michiles foi voto vencido pelos conselheiros Lúcio Albuquerque, Júlio Cabral, Júlio Pinheiro, Josué Filho e Érico Desterro.
Dos prefeitos que estão com pendências no TCE, 12 foram reeleitos no ano passado. Eles representam os municípios de Benjamin Constant, Eirunepé, Iranduba, Lábrea, Manicoré, Maraã, Parintins, Presidente Figueiredo, Santo Antônio do Içá, São Sebastião do Uatumã e Urucurituba.
Michiles disse que, no ano passado, 25 prefeituras e sete câmaras municipais entregaram a prestação de contas com atraso. O vice-presidente do TCE, Érico Desterro e Silva, reclamou que o Ministério Público do Estado (MPE) até agora não puniu os gestores inadimplentes. "O MPE não puniu ninguém que entregou contas em atraso. Nós encaminhamos no ano passado a relação dos inadimplentes ao MPE. Não sei se houve providências. Não é assim. Descumpriu o prazo já é motivo para entrar com ação por improbidade administrativa e crime de responsabilidade". E continuou: "É por isso que quando não entregamos o Imposto de Renda no prazo, tem multa, há uma sanção. Ano passado não teve sanção para nenhum gestor".
Fonte: Diário do Amazonas (AM)
O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, ontem, que a responsabilidade pela não entrega da prestação de contas do exercício financeiro de 2008 é do atual gestor. Isso porque, até ontem, 38 prefeitos dos 62 municípios do Amazonas não entregaram suas respectivas prestações de contas, além de 19 presidentes de câmaras municipais de vereadores. Mais sete prefeituras entregaram as contas fora do prazo, que terminou no último dia 30 de março. As câmaras municipais e prefeituras estão sujeitas à intervenção do governo do Estado.
Hoje, o tribunal irá enviar notificaçãoàs prefeituras parafazerem a remessa da prestação de contas anual. Esses órgãos terão até o dia 10 deste mês para entregar os documentos. Após o julgamento das contas, o TCE deverá aplicar multa a esses gestores. Dependendo da situação, a multa pode variar de R$ 806 a R$ 32 mil.
Na sessão de ontem, o presidente do TCE, Raimundo Michiles, defendeu que os gestores anteriores é quem deveriam ser responsabilizados pelo não envio da prestação. Michiles foi voto vencido pelos conselheiros Lúcio Albuquerque, Júlio Cabral, Júlio Pinheiro, Josué Filho e Érico Desterro.
Dos prefeitos que estão com pendências no TCE, 12 foram reeleitos no ano passado. Eles representam os municípios de Benjamin Constant, Eirunepé, Iranduba, Lábrea, Manicoré, Maraã, Parintins, Presidente Figueiredo, Santo Antônio do Içá, São Sebastião do Uatumã e Urucurituba.
Michiles disse que, no ano passado, 25 prefeituras e sete câmaras municipais entregaram a prestação de contas com atraso. O vice-presidente do TCE, Érico Desterro e Silva, reclamou que o Ministério Público do Estado (MPE) até agora não puniu os gestores inadimplentes. "O MPE não puniu ninguém que entregou contas em atraso. Nós encaminhamos no ano passado a relação dos inadimplentes ao MPE. Não sei se houve providências. Não é assim. Descumpriu o prazo já é motivo para entrar com ação por improbidade administrativa e crime de responsabilidade". E continuou: "É por isso que quando não entregamos o Imposto de Renda no prazo, tem multa, há uma sanção. Ano passado não teve sanção para nenhum gestor".
Fonte: Diário do Amazonas (AM)
OPOSIÇÃO nua em pelo, trêmula e encolhida
Um tsunami está arrasando a oposição. Como ondas gigantescas, denúncias, fatos, investigações, envolvimentos escusos com empreiteiras deixaram a oposição nua em pelo, trêmula e encolhida. Como se não bastassem as denúncias de propinas, corrupção, caixa 2, uso de verba pública para pagar fretamento de avião, governador cassado, governadora repudiada pelo povo, filha do ex-presidente FHC recebendo dinheiro público do Senado sem trabalhar, o maior desafeto deles, o presidente Lula, foi a estrela do G20. O Brasil brilhou no G20 porque foi representado pelo presidente Lula. O presidente Lula foi elogiado por todos os participantes do G20. “O político mais popular da Terra”, segundo o presidente dos EUA. Barack Obama teceu elogios rasgados ao presidente Lula, dizendo que ele, Lula, é o ”o cara". Isso tirou o pouco de chão que restava para a oposição, ela se desmilinguiu. Estão tontos, perdidos, sem rumo e sem prumo. Ontem, em Londres, presidente Lula lavou a alma do povo brasileiro, fez o brasileiro sentir orgulho do Brasil quando disse que o Brasil, pela primeira vez na história, vai emprestar dinheiro para o FMI. O presidente Lula há anos quitou o empréstimo contraído por Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) com o Fundo. Foi uma das heranças malditas deixada por FHC do PSDB. Disse o presidente Lula: "Você não acha chique o Brasil emprestar dinheiro para o FMI? Não é uma coisa soberana?" A felicidade do presidente Lula em mostrar para mundo que nossa economia está sólida, apesar da crise, que o Brasil não quebrou e não vai quebrar, contagiou o povo brasileiro. O Brasil do presidente Lula passou a ser visto pelo mundo com respeito, como um grande país, um país soberano, o último país a ser atingido pela crise mundial e o primeiro a se recuperar. Isso graças à boa gestão do presidente ex-metalúrgico, que conduziu a economia do país com muita sabedoria e honestidade. Luiz Inácio Lula da Silva, o melhor e mais competente presidente que este país já teve, vai fazer seu sucessor, ou sucessora, em 2010. Que ninguém duvide disso!
Jussara Seixas
Fonte: Saraiva13
Jussara Seixas
Fonte: Saraiva13
A CPI da Fogueira, a volta da Inquisição
Está circulando na Internet o artigo da socióloga Lícia Peres: A CPI da FogueiraNão bastasse todo o absurdo que nos últimos dias ocupou o noticiário nacional com a excomunhão pelo arcebispo de Olinda e Recife, dom José Cardoso Sobrinho, dos profissionais envolvidos e da mãe da menina de nove anos estuprada pelo padrasto, grávida de gêmeos e que, sob risco de vida, teve a gravidez interrompida, agora surge a tentativa de instalar-se a CPI da Fogueira no Congresso Nacional.Os grupos fundamentalistas não dão trégua.Ao tomar como pretexto a denúncia do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, que divulgou a estimativa de 1 milhão de abortos realizados por ano no Brasil, alertando para a gravidade do problema e suas consequências para a saúde e a vida das mulheres em razão da clandestinidade, os deputados autodenominados “defensores da vida” querem agora a instalação de uma CPI para execrar as mulheres que decidiram interromper a gravidez, ampliando o ocorrido em Mato Grosso do Sul, onde, com o fechamento de uma clínica, houve a apreensão do prontuário médico de quase 10 mil mulheres para “investigação”.Buscam, assim, repetir os métodos da Inquisição, que condenou milhares de mulheres à fogueira: a Idade Média em pleno século 21.A ameaça é séria.O deputado federal Luiz Bassuma (PT-BA) – autor de projeto que restringe ainda mais o direito à interrupção da gravidez, retirando até aquela decorrente de estupro – encaminhou dia 11 mais um pedido para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará os abortos clandestinos no país inicie imediatamente seus trabalhos. A moção foi aprovada durante o 2º Encontro Brasileiro de Legisladores e Governantes pela Vida (essa foi a denominação da reunião). A CPI do Aborto chegou a ser instalada em dezembro pelo então presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP), mas devido à não-indicação dos integrantes pelos líderes partidários, não pôde iniciar os trabalhos.Pelo visto, houve apenas uma pequena trégua, antes de nova e furiosa investida.Após acompanhar durante muitos anos os trabalhos no Congresso Nacional, a representante do CFemea, Natália Mori, declarou ser este um dos momentos mais medievais que já presenciou. O movimento de mulheres condena a instauração de uma comissão com tal finalidade, ao mesmo tempo em que defende a descriminalizaçã o do aborto.Para tanto, precisamos contar com uma grande e importante aliada: a opinião pública. Foi seu repúdio à excomunhão e à complacência demonstrada em relação ao estuprador, no episódio da menina pernambucana, que levou a própria Igreja Católica, através da CNBB, a desautorizar o arcebispo e declarar que “ninguém foi excomungado”.É grande o número de fiéis que se afastam dos cultos por discordar das posições conservadoras adotadas, situadas na contramão do progresso e das questões do cotidiano, a exemplo da condenação às pesquisas com células-tronco embrionárias e ao uso de preservativos.É preciso um constante esclarecimento à sociedade de que criminalizar o aborto representa mortes e prejuízos à saúde feminina. Em razão disso, é cada vez maior o número de países a optar pela legalização.A opinião pública é nossa grande trincheira e com seu apoio desmontaremos a fogueira alimentada pelo ultraconservadorism o, que pretende atingir as mulheres cujo “pecado” é defender o direito de decidir e a autonomia sobre seu próprio corpo.
Fonte: Bahia de Fato
Fonte: Bahia de Fato
Após assalto em posto de saúde, prefeito pede ajuda ao Governador
Redação CORREIO
Após a tentativa de assalto na unidade de Saúde da Família Professor Ribeiro Santos, no bairro de Santa Luzia do Lobato, que terminou com um ladrão morto e uma funcionária e um paciente baleados na última quarta-feira, o prefeito João Henrique anunciou nesta sexta-feira (03) que vai encaminhar ao governador Jaques Wagner um ofício solicitando uma atenção especial à segurança nos postos de saúde do município.
O prefeito pedirá apoio principalmente nas unidades localizadas nos bairros periféricos. João reconheceu os serviços prestados pela PM, mas alertou que a situação pode estar chegando a um nível insuportável.
O secretário de Saúde do Município, José Carlos Brito, se reuniu nesta sexta-feira com o comandante geral da PM, Nilton Régis Mascarenhas, e com o coronel Carlos Eliotério, do Comando de Policiamento da Capital, no Quartel da Polícia Militar, acompanhado do chefe da Assistência Militar da Prefeitura, coronel Aldemário Xavier, para tratar da segurança das unidades de saúde do município e discutir estratégias de inteligência que poderão ser implementadas para garantir a segurança de funcionários e usuários do serviço público de saúde.
O secretário de saúde apresentou uma lista de unidades de saúde da capital, identificando aquelas localizadas em áreas de risco. As autoridades decidiram reforçar a segurança nesses locais, com policiais permanentes, além da realização de rondas ostensivas.
Fonte: Correio da Bahia
Após a tentativa de assalto na unidade de Saúde da Família Professor Ribeiro Santos, no bairro de Santa Luzia do Lobato, que terminou com um ladrão morto e uma funcionária e um paciente baleados na última quarta-feira, o prefeito João Henrique anunciou nesta sexta-feira (03) que vai encaminhar ao governador Jaques Wagner um ofício solicitando uma atenção especial à segurança nos postos de saúde do município.
O prefeito pedirá apoio principalmente nas unidades localizadas nos bairros periféricos. João reconheceu os serviços prestados pela PM, mas alertou que a situação pode estar chegando a um nível insuportável.
O secretário de Saúde do Município, José Carlos Brito, se reuniu nesta sexta-feira com o comandante geral da PM, Nilton Régis Mascarenhas, e com o coronel Carlos Eliotério, do Comando de Policiamento da Capital, no Quartel da Polícia Militar, acompanhado do chefe da Assistência Militar da Prefeitura, coronel Aldemário Xavier, para tratar da segurança das unidades de saúde do município e discutir estratégias de inteligência que poderão ser implementadas para garantir a segurança de funcionários e usuários do serviço público de saúde.
O secretário de saúde apresentou uma lista de unidades de saúde da capital, identificando aquelas localizadas em áreas de risco. As autoridades decidiram reforçar a segurança nesses locais, com policiais permanentes, além da realização de rondas ostensivas.
Fonte: Correio da Bahia
Ação civil pública tenta impedir festejos juninos em Itabuna
A TARDE On Line
Cinco promotores de Justiça ingressaram com uma ação civil pública com pedido de liminar inibitória contra o município de Itabuna, segundo foi divulgado nesta sexta-feira, 3, pelo Ministério Público Estadual. O MP revela que o objetivo da ação é impedir que festejos juninos sejam planejados, organizados ou realizados com recursos públicos, até que o Ministério da Saúde ou a Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) declarem oficialmente que a situação de epidemia de dengue esteja controlada. Em fevereiro, o MP tentou impedir a prefeitura de realizar o carnaval antecipado do município, o Itabuna Folia. Em ação civil pública, o órgão denunciou dois meses de salários atrasados de cerca de 700 servidores da saúde, além de questões relativas à segurança, coleta de lixo e abastecimento de água. Houve uma audiência de conciliação e a prefeitura de Itabuna se comprometeu, na época, a corrigir os problemas. O pedido de suspensão foi então cancelado, permitindo o gasto de cerca de R$700 mil em recursos públicos, de acordo com o MP.
Itabuna está sob estado de emergência, com 13 mortes de dengue notificadas e 8 confirmadas .
Fonte: A Tarde
Cinco promotores de Justiça ingressaram com uma ação civil pública com pedido de liminar inibitória contra o município de Itabuna, segundo foi divulgado nesta sexta-feira, 3, pelo Ministério Público Estadual. O MP revela que o objetivo da ação é impedir que festejos juninos sejam planejados, organizados ou realizados com recursos públicos, até que o Ministério da Saúde ou a Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) declarem oficialmente que a situação de epidemia de dengue esteja controlada. Em fevereiro, o MP tentou impedir a prefeitura de realizar o carnaval antecipado do município, o Itabuna Folia. Em ação civil pública, o órgão denunciou dois meses de salários atrasados de cerca de 700 servidores da saúde, além de questões relativas à segurança, coleta de lixo e abastecimento de água. Houve uma audiência de conciliação e a prefeitura de Itabuna se comprometeu, na época, a corrigir os problemas. O pedido de suspensão foi então cancelado, permitindo o gasto de cerca de R$700 mil em recursos públicos, de acordo com o MP.
Itabuna está sob estado de emergência, com 13 mortes de dengue notificadas e 8 confirmadas .
Fonte: A Tarde
Morre Márcio Moreira Alves, pivô da decretação do AI-5
Agencia Estado
O ex-deputado federal Márcio Moreira Alves, pivô da decretação do Ato Institucional Número 5 (AI-5) em 13 de dezembro de 1968, morreu hoje aos 72 anos, depois de cinco meses internado no Hospital Samaritano, no Rio de Janeiro, devido a um acidente vascular cerebral. Um dos primeiros cassados pela medida de força dos militares em 68 - acusavam-no de ofensas às Forças Armadas e tiveram negado pedido de autorização para processá-lo, o que foi usado como pretexto para o "golpe dentro do golpe" -, Marcito, como era conhecido pelos amigos, deixou o País clandestinamente e só voltou após a anistia de 1979. Afastado da militância política desde os anos 80, depois de tentar, sem sucesso, voltar à Câmara dos Deputados em 1982, deixou há alguns anos a atividade jornalística por problemas de saúde. Márcio foi uma das estrelas da oposição na etapa inicial do regime militar, mais branda. Eleito em 1966 pelo MDB, quando era jornalista do jornal "Correio da Manhã", depois de denunciar a ocorrência de torturas contra oposicionistas, destacou-se pela eloquência e combatividade na Câmara. Acabou tornando-se alvo da ala mais dura do regime militar, que aproveitou um discurso de protesto que o deputado pronunciou para denunciar a repressão militar aos estudantes, no qual o ex-parlamentar, entre outras propostas, exortava as moças a não namorarem cadetes. Fotocópias da transcrição começaram a circular nos quartéis, preparando o cenário para o confronto entre governo e oposição no Congresso Nacional, cuja autorização era indispensável para o processo. Mas o próprio partido governista, a Arena, não tinha unidade para impor a medida. "Apagado o meu nome, apagados os nomes de quase todos nós da memória de todos os brasileiros, nela ficará, intacta, a decisão que em breve a Câmara tomará. Não se lembrarão os pósteros do deputado cuja liberdade de exprimir da tribuna o seu pensamento é hoje contestada. Saberão todavia dizer se o Parlamento a que pertenceu manteve a prerrogativa da inviolabilidade ou se dela abriu mão." Assim Márcio, então aos 32 anos, menos de dois de vida parlamentar, resumiu a situação que vivia, ao discursar na tribuna da Câmara, em 12 de dezembro de 1968. Seu nome não foi apagado: rejeitado o pedido pela Casa, no dia seguinte o regime editou o AI-5, que fechou a ditadura ainda mais e cassou-lhe o mandato. O ato de força só foi revogado dez anos depois.
Fonte: A Tarde
O ex-deputado federal Márcio Moreira Alves, pivô da decretação do Ato Institucional Número 5 (AI-5) em 13 de dezembro de 1968, morreu hoje aos 72 anos, depois de cinco meses internado no Hospital Samaritano, no Rio de Janeiro, devido a um acidente vascular cerebral. Um dos primeiros cassados pela medida de força dos militares em 68 - acusavam-no de ofensas às Forças Armadas e tiveram negado pedido de autorização para processá-lo, o que foi usado como pretexto para o "golpe dentro do golpe" -, Marcito, como era conhecido pelos amigos, deixou o País clandestinamente e só voltou após a anistia de 1979. Afastado da militância política desde os anos 80, depois de tentar, sem sucesso, voltar à Câmara dos Deputados em 1982, deixou há alguns anos a atividade jornalística por problemas de saúde. Márcio foi uma das estrelas da oposição na etapa inicial do regime militar, mais branda. Eleito em 1966 pelo MDB, quando era jornalista do jornal "Correio da Manhã", depois de denunciar a ocorrência de torturas contra oposicionistas, destacou-se pela eloquência e combatividade na Câmara. Acabou tornando-se alvo da ala mais dura do regime militar, que aproveitou um discurso de protesto que o deputado pronunciou para denunciar a repressão militar aos estudantes, no qual o ex-parlamentar, entre outras propostas, exortava as moças a não namorarem cadetes. Fotocópias da transcrição começaram a circular nos quartéis, preparando o cenário para o confronto entre governo e oposição no Congresso Nacional, cuja autorização era indispensável para o processo. Mas o próprio partido governista, a Arena, não tinha unidade para impor a medida. "Apagado o meu nome, apagados os nomes de quase todos nós da memória de todos os brasileiros, nela ficará, intacta, a decisão que em breve a Câmara tomará. Não se lembrarão os pósteros do deputado cuja liberdade de exprimir da tribuna o seu pensamento é hoje contestada. Saberão todavia dizer se o Parlamento a que pertenceu manteve a prerrogativa da inviolabilidade ou se dela abriu mão." Assim Márcio, então aos 32 anos, menos de dois de vida parlamentar, resumiu a situação que vivia, ao discursar na tribuna da Câmara, em 12 de dezembro de 1968. Seu nome não foi apagado: rejeitado o pedido pela Casa, no dia seguinte o regime editou o AI-5, que fechou a ditadura ainda mais e cassou-lhe o mandato. O ato de força só foi revogado dez anos depois.
Fonte: A Tarde
Senado cria comissões e servidor leva jetom
Agencia Estado
Além das centenas de diretorias, a maioria ?de fachada? - como foram batizadas pelo primeiro-secretário Heráclito Fortes (DEM-PI) -, do uso indevido das verbas de gabinete e das horas extras pagas em pleno recesso, o Senado padece de outra doença administrativa: a proliferação de ?comissões especiais? com a finalidade de engordar os salários dos funcionários.Essa proliferação é mais uma característica da gestão do ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia, exonerado no mês passado depois de 14 anos no comando administrativo da Casa. Segundo o atual diretor, Alexandre Gazineo, estão em funcionamento 18 ?comissões especiais? com adicionais de salário de R$ 2.641,93, R$ 1.980,75 e R$ 990,37 - o valor depende de quem mandou constituir a comissão, se o presidente do Senado, o primeiro-secretário ou o diretor-geral.Uma comissão criada por Agaciel em 2005, com 11 integrantes, para ?estabelecer uma política uniforme de divulgação das informações do Senado na internet?, foi alvo de sete outras portarias do ex-diretor prorrogando os trabalhos até o fim de 2007. Outra comissão, de 2006, com oito membros, tratou dos ?preparativos necessários à recepção dos senadores eleitos? naquele ano.Outro caso exemplar do espírito dessas comissões é o grupo criado para fazer o ?levantamento consubstanciado? das multas de trânsito. Com oito integrantes, a comissão ficou nove meses em atividade, de março a dezembro do ano passado. No período, a Casa gastou cerca de R$ 200 mil só com os adicionais incorporados ao salário dos servidores designados para a comissão. O ato que criou a comissão especial das multas foi assinado pelo ex-secretário-geral Efraim Morais (DEM-PB) no dia 23 de abril, mas no texto ele especifica que os ?efeitos? da comissão - ou seja, o pagamento aos servidores - são retroativos a 3 de março.Efraim não apresentou nenhum tipo de justificativa para mais esse gasto, tampouco explicou os motivos que o levaram, em julho, a prorrogar a comissão por mais seis meses - ante os 90 dias de previsão inicial de duração. O Estado procurou Efraim e Agaciel, mas nem o senador nem o ex-diretor-geral quiseram se manifestar.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A Tarde
Além das centenas de diretorias, a maioria ?de fachada? - como foram batizadas pelo primeiro-secretário Heráclito Fortes (DEM-PI) -, do uso indevido das verbas de gabinete e das horas extras pagas em pleno recesso, o Senado padece de outra doença administrativa: a proliferação de ?comissões especiais? com a finalidade de engordar os salários dos funcionários.Essa proliferação é mais uma característica da gestão do ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia, exonerado no mês passado depois de 14 anos no comando administrativo da Casa. Segundo o atual diretor, Alexandre Gazineo, estão em funcionamento 18 ?comissões especiais? com adicionais de salário de R$ 2.641,93, R$ 1.980,75 e R$ 990,37 - o valor depende de quem mandou constituir a comissão, se o presidente do Senado, o primeiro-secretário ou o diretor-geral.Uma comissão criada por Agaciel em 2005, com 11 integrantes, para ?estabelecer uma política uniforme de divulgação das informações do Senado na internet?, foi alvo de sete outras portarias do ex-diretor prorrogando os trabalhos até o fim de 2007. Outra comissão, de 2006, com oito membros, tratou dos ?preparativos necessários à recepção dos senadores eleitos? naquele ano.Outro caso exemplar do espírito dessas comissões é o grupo criado para fazer o ?levantamento consubstanciado? das multas de trânsito. Com oito integrantes, a comissão ficou nove meses em atividade, de março a dezembro do ano passado. No período, a Casa gastou cerca de R$ 200 mil só com os adicionais incorporados ao salário dos servidores designados para a comissão. O ato que criou a comissão especial das multas foi assinado pelo ex-secretário-geral Efraim Morais (DEM-PB) no dia 23 de abril, mas no texto ele especifica que os ?efeitos? da comissão - ou seja, o pagamento aos servidores - são retroativos a 3 de março.Efraim não apresentou nenhum tipo de justificativa para mais esse gasto, tampouco explicou os motivos que o levaram, em julho, a prorrogar a comissão por mais seis meses - ante os 90 dias de previsão inicial de duração. O Estado procurou Efraim e Agaciel, mas nem o senador nem o ex-diretor-geral quiseram se manifestar.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A Tarde
sexta-feira, abril 03, 2009
Empreiteira é alvo de ações por obras em RJ, BA, DF e ES
Da Redação
A empreiteira Camargo Corrêa, principal alvo da Operação Castelo de Areia da Polícia Federal, é parte em ações movidas pelo Ministério Público Federal por conta de obras no Distrito Federal, no Espírito Santo, no Rio de Janeiro e na Bahia.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou, em dezembro de 2008, ação de improbidade administrativa por supostas irregularidades nas obras de reforma e ampliação do aeroporto de Vitória (ES).
Entre os acusados estão o ex-presidente da Infraero Carlos Wilson (PT) e as empresas Figueiredo Ferraz, Camargo Corrêa, Mendes Júnior e Estacom Engenharia. A Procuradoria aponta irregularidades na licitação, inexecução contratual, superfaturamento e subcontratações indevidas.
Ainda em 2008, a Procuradoria do Distrito Federal moveu ação civil pública para suspender as obras de construção da nova sede do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em Brasília. A obra é um atentado ao princípio da economicidade, diz o Ministério Público. O mérito não foi julgado. Além da União, respondem Via Engenharia (líder do consórcio), OAS e Camargo Corrêa.
Rio de Janeiro
Já no Rio de Janeiro, três diretores da Camargo Corrêa respondem por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal por operações financeiras realizadas pela Ponte S/A. Entre os réus no processo está Pietro Francesco Giavina Bianchi, diretor preso na Operação Castelo de Areia.
Segundo o Ministério Público Federal, os dirigentes da Ponte S/A, com aval dos diretores da Camargo Corrêa, simularam três movimentações financeiras na contabilidade da empresa para justificar o envio de R$ 9 milhões em 1997 para uma conta da concessionária no banco Safra nas Bahamas.
Para a Procuradoria, as operações foram inventadas para lavagem de dinheiro.
Bahia
A Procuradoria da República investiga ainda suposto superfaturamento das obras do metrô de Salvador, sob responsabilidade do consórcio Metrosal, formado por Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Siemens.
Suspeitas de irregularidades fizeram o TCU (Tribunal de Contas da União), que fornece informações para o inquérito, determinar a retenção de parte dos repasses para a obra. As auditorias do TCU apontaram que o valor de partes da obra foi alterado no contrato e recebeu aditivos irregulares.
O tribunal apontou que o contrato possuía uma cláusula "ilegal e imoral, extremamente desfavorável à administração", segundo o relator do processo, que permitia o pagamento de serviços não realizados.
Fonte: Folha de S.Paulo (SP)
A empreiteira Camargo Corrêa, principal alvo da Operação Castelo de Areia da Polícia Federal, é parte em ações movidas pelo Ministério Público Federal por conta de obras no Distrito Federal, no Espírito Santo, no Rio de Janeiro e na Bahia.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou, em dezembro de 2008, ação de improbidade administrativa por supostas irregularidades nas obras de reforma e ampliação do aeroporto de Vitória (ES).
Entre os acusados estão o ex-presidente da Infraero Carlos Wilson (PT) e as empresas Figueiredo Ferraz, Camargo Corrêa, Mendes Júnior e Estacom Engenharia. A Procuradoria aponta irregularidades na licitação, inexecução contratual, superfaturamento e subcontratações indevidas.
Ainda em 2008, a Procuradoria do Distrito Federal moveu ação civil pública para suspender as obras de construção da nova sede do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em Brasília. A obra é um atentado ao princípio da economicidade, diz o Ministério Público. O mérito não foi julgado. Além da União, respondem Via Engenharia (líder do consórcio), OAS e Camargo Corrêa.
Rio de Janeiro
Já no Rio de Janeiro, três diretores da Camargo Corrêa respondem por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal por operações financeiras realizadas pela Ponte S/A. Entre os réus no processo está Pietro Francesco Giavina Bianchi, diretor preso na Operação Castelo de Areia.
Segundo o Ministério Público Federal, os dirigentes da Ponte S/A, com aval dos diretores da Camargo Corrêa, simularam três movimentações financeiras na contabilidade da empresa para justificar o envio de R$ 9 milhões em 1997 para uma conta da concessionária no banco Safra nas Bahamas.
Para a Procuradoria, as operações foram inventadas para lavagem de dinheiro.
Bahia
A Procuradoria da República investiga ainda suposto superfaturamento das obras do metrô de Salvador, sob responsabilidade do consórcio Metrosal, formado por Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Siemens.
Suspeitas de irregularidades fizeram o TCU (Tribunal de Contas da União), que fornece informações para o inquérito, determinar a retenção de parte dos repasses para a obra. As auditorias do TCU apontaram que o valor de partes da obra foi alterado no contrato e recebeu aditivos irregulares.
O tribunal apontou que o contrato possuía uma cláusula "ilegal e imoral, extremamente desfavorável à administração", segundo o relator do processo, que permitia o pagamento de serviços não realizados.
Fonte: Folha de S.Paulo (SP)
Pizzaria já está armada
Izabelle Torres
Nem bem os trabalhos haviam se iniciado ontem pela manhã na Câmara, o deputado Edmar Moreira (sem partido-MG) já sondava a Mesa Diretora para saber até quando poderia renunciar para não se submeter ao processo de cassação no Conselho de Ética. Entre conversas com os colegas e explicações sobre o cenário e a disposição para cassá-lo, decidiu permanecer no cargo. Não por acaso. Depois de instaurar o processo disciplinar contra o colega, o presidente do conselho, José Carlos Araújo (PR-BA), já dava mostras de que pretende aplicar penas leves ao parlamentar acusado de usar a verba indenizatória para pagar serviços da própria empresa de segurança. Para justificar a benevolência, deu até uma nova interpretação para o relatório apresentado pela Corregedoria-Geral.
Araújo atribuiu ao órgão a sugestão de aplicar uma pena alternativa. "No relatório, o corregedor diz que ele pode ou ter infringido o artigo quarto ou o quinto. Um deles prevê pena de cassação. O outro, apenas suspensão de alguns direitos. Achei prudente dar opções em vez de apenas pedir a cassação ou absolvição", interpreta Araújo.
Na verdade, o que o relatório apresentado pela Corregedoria afirma é que durante a análise da conduta de Moreira encontrou-se indícios de descumprimento de dois dos artigos do Código de Ética e Decoro, e não de um ou do outro. Um deles, o inciso II do art. 4, diz que o parlamentar que receber vantagens em benefício próprio deve ser cassado. O outro, o inciso VII do art. 5, determina que o mau uso da verba de gabinete pode resultar na suspensão das prerrogativas regimentais do parlamentar. Na prática, isso quer dizer que uma possível condenação tendo como base apenas esse artigo faria com que Moreira ficasse, por exemplo, determinado período sem participar de comissões e proibido de proferir discursos durante as sessões.
A interpretação do presidente do conselho de que a Corregedoria teria dado duas sugestões de pena - quando na verdade o que o relatório diz é que os indícios apontam para o possível descumprimento de dois crimes que preveem penalidades distintas - , José Carlos Araújo dá mostras de que o órgão que preside está disposto a encontrar brechas e justificativas para amenizar os efeitos de uma possível punição. "Vamos analisar os documentos, ouvir o deputado. De acordo com o que encontrarmos, poderemos avaliar qual dos artigos foi infringido ou se não houve irregularidades. Isso somente as investigações vão dizer", diz.
COMISSÃO Ontem, depois de instaurar o procedimento disciplinar contra Moreira, o presidente do conselho nomeou uma subcomissão formada por três deputados, em vez de escolher diretamente um relator para o caso. Os deputados Hugo Leal (PSC-RJ), Sérgio Moraes (PTB-RS) e o Professor Ruy Paulleti (PSDB-RS) vão analisar os indícios que pesam contra o dono do castelo e escolher dentre eles um nome para ser o relator.
A próxima etapa do processo é a citação de Edmar Moreira. Depois de comunicado oficialmente, o parlamentar terá cinco sessões para apresentar defesa escrita. Somente depois desse período a subcomissão vai nomear o relator. O conselho tem até 180 dias para concluir o caso.
VERBA INDENIZATÓRIA
R$ 90,6 mil em 2007
R$ 140 mil em 2008
valores recebidos pelo deputado
Fonte: Estado de Minas (MG)
Nem bem os trabalhos haviam se iniciado ontem pela manhã na Câmara, o deputado Edmar Moreira (sem partido-MG) já sondava a Mesa Diretora para saber até quando poderia renunciar para não se submeter ao processo de cassação no Conselho de Ética. Entre conversas com os colegas e explicações sobre o cenário e a disposição para cassá-lo, decidiu permanecer no cargo. Não por acaso. Depois de instaurar o processo disciplinar contra o colega, o presidente do conselho, José Carlos Araújo (PR-BA), já dava mostras de que pretende aplicar penas leves ao parlamentar acusado de usar a verba indenizatória para pagar serviços da própria empresa de segurança. Para justificar a benevolência, deu até uma nova interpretação para o relatório apresentado pela Corregedoria-Geral.
Araújo atribuiu ao órgão a sugestão de aplicar uma pena alternativa. "No relatório, o corregedor diz que ele pode ou ter infringido o artigo quarto ou o quinto. Um deles prevê pena de cassação. O outro, apenas suspensão de alguns direitos. Achei prudente dar opções em vez de apenas pedir a cassação ou absolvição", interpreta Araújo.
Na verdade, o que o relatório apresentado pela Corregedoria afirma é que durante a análise da conduta de Moreira encontrou-se indícios de descumprimento de dois dos artigos do Código de Ética e Decoro, e não de um ou do outro. Um deles, o inciso II do art. 4, diz que o parlamentar que receber vantagens em benefício próprio deve ser cassado. O outro, o inciso VII do art. 5, determina que o mau uso da verba de gabinete pode resultar na suspensão das prerrogativas regimentais do parlamentar. Na prática, isso quer dizer que uma possível condenação tendo como base apenas esse artigo faria com que Moreira ficasse, por exemplo, determinado período sem participar de comissões e proibido de proferir discursos durante as sessões.
A interpretação do presidente do conselho de que a Corregedoria teria dado duas sugestões de pena - quando na verdade o que o relatório diz é que os indícios apontam para o possível descumprimento de dois crimes que preveem penalidades distintas - , José Carlos Araújo dá mostras de que o órgão que preside está disposto a encontrar brechas e justificativas para amenizar os efeitos de uma possível punição. "Vamos analisar os documentos, ouvir o deputado. De acordo com o que encontrarmos, poderemos avaliar qual dos artigos foi infringido ou se não houve irregularidades. Isso somente as investigações vão dizer", diz.
COMISSÃO Ontem, depois de instaurar o procedimento disciplinar contra Moreira, o presidente do conselho nomeou uma subcomissão formada por três deputados, em vez de escolher diretamente um relator para o caso. Os deputados Hugo Leal (PSC-RJ), Sérgio Moraes (PTB-RS) e o Professor Ruy Paulleti (PSDB-RS) vão analisar os indícios que pesam contra o dono do castelo e escolher dentre eles um nome para ser o relator.
A próxima etapa do processo é a citação de Edmar Moreira. Depois de comunicado oficialmente, o parlamentar terá cinco sessões para apresentar defesa escrita. Somente depois desse período a subcomissão vai nomear o relator. O conselho tem até 180 dias para concluir o caso.
VERBA INDENIZATÓRIA
R$ 90,6 mil em 2007
R$ 140 mil em 2008
valores recebidos pelo deputado
Fonte: Estado de Minas (MG)
Lista de sonegador será usada por lojas
Anay Curydo Agora
Os contribuintes que tiverem dívidas relativas a Imposto de Renda ou a contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderão ter restrição na hora de fazer um compra parcelada no comércio ou pedir empréstimo.
Até julho deste ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deverá divulgar uma lista com cerca de 2 milhões de pessoas que devem tributos à União acima de R$ 1.000 e que, por isso, tiveram seus nomes incluídos no cadastro da Dívida Ativa da União.
A relação é pública e estará disponível para consulta no site www.pgfn.gov.br.
Além de divulgar a lista com os devedores e corresponsáveis (no caso de contribuintes que têm sócios) e seus respectivos CPFs, a procuradoria ainda enviará as informações aos serviços de proteção ao crédito, como a Serasa e o SCPC.
Nesse caso, o comércio poderá usar essa relação para impedir que o contribuinte tenha acesso a crédito.
Hoje, quem está incluído na dívida ativa não pode ser aprovado em concursos.
Para não entrar na listaPara não correr o risco de ficar com o nome sujo, o contribuinte pode verificar se tem mesmo o débito e procurar uma unidade da procuradoria para renegociar a dívida.
De acordo com o órgão, assim que o devedor paga a primeira parcela -no caso daquele que opta pelo parcelamento-, seu nome já é retirado de todas as listas.
A procuradoria geral tem cinco dias úteis para retirar o nome do devedor. A princípio, segundo o órgão, o contribuinte não terá de procurar os serviços de proteção ao crédito para limpar seu nome.
Hoje, as dívidas podem ser parceladas em até 60 meses. No caso de dívidas de até R$ 10 mil, a cobrança é feita apenas pela Procuradoria da Fazenda. Acima desse valor, o débito também passa a ser cobrado pela Justiça.
Essa lista, que é atualizada trimestralmente, estava disponível até a semana passada no site da Previdência Social. Mas a relação estava desatualizada.
fonte: AGORA
Os contribuintes que tiverem dívidas relativas a Imposto de Renda ou a contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderão ter restrição na hora de fazer um compra parcelada no comércio ou pedir empréstimo.
Até julho deste ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deverá divulgar uma lista com cerca de 2 milhões de pessoas que devem tributos à União acima de R$ 1.000 e que, por isso, tiveram seus nomes incluídos no cadastro da Dívida Ativa da União.
A relação é pública e estará disponível para consulta no site www.pgfn.gov.br.
Além de divulgar a lista com os devedores e corresponsáveis (no caso de contribuintes que têm sócios) e seus respectivos CPFs, a procuradoria ainda enviará as informações aos serviços de proteção ao crédito, como a Serasa e o SCPC.
Nesse caso, o comércio poderá usar essa relação para impedir que o contribuinte tenha acesso a crédito.
Hoje, quem está incluído na dívida ativa não pode ser aprovado em concursos.
Para não entrar na listaPara não correr o risco de ficar com o nome sujo, o contribuinte pode verificar se tem mesmo o débito e procurar uma unidade da procuradoria para renegociar a dívida.
De acordo com o órgão, assim que o devedor paga a primeira parcela -no caso daquele que opta pelo parcelamento-, seu nome já é retirado de todas as listas.
A procuradoria geral tem cinco dias úteis para retirar o nome do devedor. A princípio, segundo o órgão, o contribuinte não terá de procurar os serviços de proteção ao crédito para limpar seu nome.
Hoje, as dívidas podem ser parceladas em até 60 meses. No caso de dívidas de até R$ 10 mil, a cobrança é feita apenas pela Procuradoria da Fazenda. Acima desse valor, o débito também passa a ser cobrado pela Justiça.
Essa lista, que é atualizada trimestralmente, estava disponível até a semana passada no site da Previdência Social. Mas a relação estava desatualizada.
fonte: AGORA
Corregedoria deve dizer que Protógenes vazou dados
Agencia EstadoA Corregedoria-Geral da Polícia Federal entrega na próxima semana à 7ª Vara da Justiça Federal de São Paulo o resultado do inquérito que investigou a conduta do delegado Protógenes Queiroz à frente da Operação Satiagraha. No relatório final, em fase de conclusão, o corregedor Amaro Vieira Ferreira conclui que Protógenes vazou dados sigilosos da operação, que culminou com a prisão temporária do banqueiro Daniel Dantas, violou direitos profissionais de advogados e feriu a lei de interceptações telefônicas, entre outras irregularidades.Por esses crimes, Protógenes já está indiciado, como revelou o Estado há duas semanas, no artigo 325 do Código Penal (quebra de sigilo funcional) e no artigo 10 da Lei 9.269 (Lei de Interceptações). As penas, em caso de condenação, poderão ser de dois a seis anos de prisão. O corregedor acusará Protógenes de ter permitido que servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) cedidos à operação tivessem acesso a diálogos grampeados, no período de fevereiro a julho de 2008.A entrega do relatório vai desencadear dois procedimentos: a abertura de ação criminal, no âmbito da Justiça, e um processo administrativo disciplinar (PAD), que pode resultar na expulsão de Protógenes dos quadros da PF. Em nota divulgada em seu blog na internet, Protógenes afirmou que seu indiciamento foi feito ?de forma arbitrária e ilegal?. Ele alega que foi intimado a depor num prazo de 24 horas, sob ameaça de condução coercitiva, sem ao menos ter direito a cópia dos autos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
fonte: A Tarde
fonte: A Tarde
Jaques Wagner manda punir delegado Magalhães
Marjorie Moura e Cristina Santos Pitta*
Arestides Baptista / Agência A TARDE
O polêmico delegado Magalhães
“O que eu estranhei é que parece que o delegado em vez de querer trabalhar, está querendo aparecer. Ele é uma pessoa controversa. A própria nomeação dele para a delegacia foi motivo de muitas reclamações dirigidas ao governo por conta de um perfil que se alegava ser truculento”, afirmou nesta quinta, dia 02, o governador Jaques Wagner sobre as declarações do delegado José Magalhães, que anunciou seu pedido de exoneração do cargo alegando “falta de apoio” da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e de infraestrutura para trabalhar. O governador falou sobre o assunto nesta quinta à noite, no lançamento da revista Bahia Terra de Todos Nós, no Museu de Arte Moderna, no Solar do Unhão. E o governador ainda ironizou: “Pelo que percebo, ele mudou o perfil. Ele saiu de truculento para pirotécnico. Então se ele quer sair, é um direito dele. E eu já determinei ao secretário de segurança que, se couber qualquer punição por essa falta de vontade dele de trabalhar, que seja aplicada”, finalizou.Mais cedo, a SSP havia emitido nota oficial na qual esclarece que ”o delegado não encaminhou nenhum pedido oficial de exoneração do cargo de titular da 21ª Delegacia, localizada na ilha de Itaparica”. E acrescenta que, “por determinação do secretário César Nunes, Magalhães será mantido na unidade para qual foi designado”. De acordo com a assessoria de comunicação da SSP, a suposta solicitação de ajuda de custo para pagamento de moradia, divulgada por alguns meios de comunicação, não encontra respaldo porque não faz parte da rotina administrativa da secretaria.
“Nenhum policial, em qualquer cidade do Estado, recebe ajuda de custo para este fim”, finaliza a assessoria.Entretanto, a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (Sindpeb) e diretora da Associação dos Delegados da Bahia (Adpeb), Andréa Gonçalves Cardoso d’Oliveira, informou que, por se tratar de um cargo de confiança, Magalhães pode se recusar a continuar sendo delegado titular em Itaparica, sem sofrer punição. “O que ele não pode é, como servidor público, se recusar a exercer sua função de delegado”, afirmou. Temor – Parte da população de Itaparica teme a possível saída do delegado José Magalhães, enviado ao município para solucionar o alto índice de criminalidade, após o espancamento de um casal de turistas franceses e o assassinato do velejador Abel Aguilar na Marina de Itaparica. Segundo moradores e comerciantes, o delegado levou tranquilidade à cidade em 45 dias.“A cidade estava em pânico com tantos assaltos. O trabalho dele é eficiente, mas o governo não deu apoio e o que vemos é a falta de viaturas, motos, cavalos e investigadores. Desde que ele chegou, a bandidagem acabou. Está havendo uma paz que espero não acabe com sua saída”, diz o aposentado Vital Santos Souza.No último dia 16 de março, no entanto, quatro homens invadiram o Centro de Treinamento de Líderes, em Itaparica, onde estava hospedado o delegado. Segundo ocorrência registrada pelo policial militar Alex Barbosa, os bandidos entraram em todos os 42 apartamentos à procura de Magalhães, armados de escopetas e pistolas. “Se ele tomou essa atitude, alguma coisa tem. A falta de segurança atrapalha o turismo e espero que tudo se resolva de comum acordo entre a Secretaria de Segurança Pública e o delegado”, diz o prefeito de Itaparica, Vicente Gonçalves (PSDB). Colaboraram Lilia de Souza e Sandro Lobo*
Fonte: A Tarde
Arestides Baptista / Agência A TARDE
O polêmico delegado Magalhães
“O que eu estranhei é que parece que o delegado em vez de querer trabalhar, está querendo aparecer. Ele é uma pessoa controversa. A própria nomeação dele para a delegacia foi motivo de muitas reclamações dirigidas ao governo por conta de um perfil que se alegava ser truculento”, afirmou nesta quinta, dia 02, o governador Jaques Wagner sobre as declarações do delegado José Magalhães, que anunciou seu pedido de exoneração do cargo alegando “falta de apoio” da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e de infraestrutura para trabalhar. O governador falou sobre o assunto nesta quinta à noite, no lançamento da revista Bahia Terra de Todos Nós, no Museu de Arte Moderna, no Solar do Unhão. E o governador ainda ironizou: “Pelo que percebo, ele mudou o perfil. Ele saiu de truculento para pirotécnico. Então se ele quer sair, é um direito dele. E eu já determinei ao secretário de segurança que, se couber qualquer punição por essa falta de vontade dele de trabalhar, que seja aplicada”, finalizou.Mais cedo, a SSP havia emitido nota oficial na qual esclarece que ”o delegado não encaminhou nenhum pedido oficial de exoneração do cargo de titular da 21ª Delegacia, localizada na ilha de Itaparica”. E acrescenta que, “por determinação do secretário César Nunes, Magalhães será mantido na unidade para qual foi designado”. De acordo com a assessoria de comunicação da SSP, a suposta solicitação de ajuda de custo para pagamento de moradia, divulgada por alguns meios de comunicação, não encontra respaldo porque não faz parte da rotina administrativa da secretaria.
“Nenhum policial, em qualquer cidade do Estado, recebe ajuda de custo para este fim”, finaliza a assessoria.Entretanto, a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (Sindpeb) e diretora da Associação dos Delegados da Bahia (Adpeb), Andréa Gonçalves Cardoso d’Oliveira, informou que, por se tratar de um cargo de confiança, Magalhães pode se recusar a continuar sendo delegado titular em Itaparica, sem sofrer punição. “O que ele não pode é, como servidor público, se recusar a exercer sua função de delegado”, afirmou. Temor – Parte da população de Itaparica teme a possível saída do delegado José Magalhães, enviado ao município para solucionar o alto índice de criminalidade, após o espancamento de um casal de turistas franceses e o assassinato do velejador Abel Aguilar na Marina de Itaparica. Segundo moradores e comerciantes, o delegado levou tranquilidade à cidade em 45 dias.“A cidade estava em pânico com tantos assaltos. O trabalho dele é eficiente, mas o governo não deu apoio e o que vemos é a falta de viaturas, motos, cavalos e investigadores. Desde que ele chegou, a bandidagem acabou. Está havendo uma paz que espero não acabe com sua saída”, diz o aposentado Vital Santos Souza.No último dia 16 de março, no entanto, quatro homens invadiram o Centro de Treinamento de Líderes, em Itaparica, onde estava hospedado o delegado. Segundo ocorrência registrada pelo policial militar Alex Barbosa, os bandidos entraram em todos os 42 apartamentos à procura de Magalhães, armados de escopetas e pistolas. “Se ele tomou essa atitude, alguma coisa tem. A falta de segurança atrapalha o turismo e espero que tudo se resolva de comum acordo entre a Secretaria de Segurança Pública e o delegado”, diz o prefeito de Itaparica, Vicente Gonçalves (PSDB). Colaboraram Lilia de Souza e Sandro Lobo*
Fonte: A Tarde
quinta-feira, abril 02, 2009
Ex-prefeito é condenado por improbidade no Piauí
Observação do Blog:
Aqui em Jeremoabo acontece o contrário, o elemento que tem o merito e a bravura de cometer improbidades e desviar recursos públicos, é reeleito prefeito com direito a pompas.
O ex-prefeito do município de Francisco Santos, José Joaquim da Silva, foi condenado nesta terça-feira (31/3) em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal no Piauí. A ação é assinada pelo procurador da República no município de Picos, Frederick Lustosa. Apesar de ter recebido verbas para construiu açudes, fez as obras apenas parcialmente de acordo com a Justiça Federal.
A Justiça Federal suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito por oito anos. Também impôs multa no valor de R$ 8 mil, em favor da União, e ainda a proibição de contratar com o Poder Público “bem como receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos”.
Ficou comprovado, de acordo com a decisão, que o ex-prefeito José Joaquim da Silva “não honrou compromisso com a Secretaria de Recursos Hídricos, que repassou cem mil reais para a construção de dois açudes em localidades do município de Francisco Santos, conforme o Convênio nº 075/1998”. Depois da inspeções no local, segundo a decisão, “ficou constatado que o ex-prefeito apenas construiu parcialmente um dos açudes e não executou o outro”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF no Piauí.
fonte: Conjur
Aqui em Jeremoabo acontece o contrário, o elemento que tem o merito e a bravura de cometer improbidades e desviar recursos públicos, é reeleito prefeito com direito a pompas.
O ex-prefeito do município de Francisco Santos, José Joaquim da Silva, foi condenado nesta terça-feira (31/3) em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal no Piauí. A ação é assinada pelo procurador da República no município de Picos, Frederick Lustosa. Apesar de ter recebido verbas para construiu açudes, fez as obras apenas parcialmente de acordo com a Justiça Federal.
A Justiça Federal suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito por oito anos. Também impôs multa no valor de R$ 8 mil, em favor da União, e ainda a proibição de contratar com o Poder Público “bem como receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos”.
Ficou comprovado, de acordo com a decisão, que o ex-prefeito José Joaquim da Silva “não honrou compromisso com a Secretaria de Recursos Hídricos, que repassou cem mil reais para a construção de dois açudes em localidades do município de Francisco Santos, conforme o Convênio nº 075/1998”. Depois da inspeções no local, segundo a decisão, “ficou constatado que o ex-prefeito apenas construiu parcialmente um dos açudes e não executou o outro”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF no Piauí.
fonte: Conjur
Pensionista pode usar testemunha para ter benefício, afirma a Justiça
Paulo Muzzolondo Agora
Os dependentes de ex-segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não precisam de provas documentais para conseguir a pensão por morte do instituto. A decisão é da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais), a última instância dos juizados.
Com esse entendimento, a TNU obrigou o INSS a conceder a pensão a uma mulher de 77 anos após a morte de seu filho, aos 49 anos, com prova exclusivamente testemunhal -ou seja, ela não precisou mostrar nenhum documento que comprovasse a dependência econômica.
A pensionista já era aposentada por idade e o seu marido já recebia um benefício vitalício por incapacidade. De acordo com a TNU, a decisão foi dada na última sexta-feira, dia 27 de março.
A relatora do processo, a juíza federal Joana Carolina Lins Pereira, entendeu que a exigência de prova documental só é necessária para o INSS. A Justiça, segundo ela, pode conceder o benefício sem as provas, com base no "princípio do livre convencimento" -por isso, a prova pode ser, na instância judicial, meramente testemunhal.
A juíza realçou ainda, segundo a TNU, que o fato de a autora da ação e seu marido já receberem um benefício do INSS não foi ignorado. Porém, segundo seu entendimento, só a prova testemunhal pôde esclarecer se esses benefícios recebidos descaracterizariam a dependência econômica.
Uma súmula (entendimento que pode ser seguido por outros juízes) do antigo Tribunal Federal de Recursos (instância superior da Justiça Federal) diz que a mãe do segurado morto tem direito à pensão se for provada essa dependência, mesmo que a fonte de renda não seja exclusiva. O INSS não comenta revisões nem processos judiciais.
Fonte: AGORA
Os dependentes de ex-segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não precisam de provas documentais para conseguir a pensão por morte do instituto. A decisão é da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais), a última instância dos juizados.
Com esse entendimento, a TNU obrigou o INSS a conceder a pensão a uma mulher de 77 anos após a morte de seu filho, aos 49 anos, com prova exclusivamente testemunhal -ou seja, ela não precisou mostrar nenhum documento que comprovasse a dependência econômica.
A pensionista já era aposentada por idade e o seu marido já recebia um benefício vitalício por incapacidade. De acordo com a TNU, a decisão foi dada na última sexta-feira, dia 27 de março.
A relatora do processo, a juíza federal Joana Carolina Lins Pereira, entendeu que a exigência de prova documental só é necessária para o INSS. A Justiça, segundo ela, pode conceder o benefício sem as provas, com base no "princípio do livre convencimento" -por isso, a prova pode ser, na instância judicial, meramente testemunhal.
A juíza realçou ainda, segundo a TNU, que o fato de a autora da ação e seu marido já receberem um benefício do INSS não foi ignorado. Porém, segundo seu entendimento, só a prova testemunhal pôde esclarecer se esses benefícios recebidos descaracterizariam a dependência econômica.
Uma súmula (entendimento que pode ser seguido por outros juízes) do antigo Tribunal Federal de Recursos (instância superior da Justiça Federal) diz que a mãe do segurado morto tem direito à pensão se for provada essa dependência, mesmo que a fonte de renda não seja exclusiva. O INSS não comenta revisões nem processos judiciais.
Fonte: AGORA
Bancos ampliam hoje limite para o consignado
Juca Guimarãesdo Agora
Os bancos e financeiras utilizam, a partir de hoje, a nova regra dos empréstimos com desconto no pagamento do INSS. Com a instrução normativa que deve sair hoje no "Diário Oficial" da União, segundo informou a Previdência Social, o segurado já pode usar até 30% do benefício com o pagamento das parcelas mensais, e não mais 20%, como ocorria até ontem.
Cartões reduzem o teto do empréstimo
Assim, o valor máximo emprestado para quem ganha o teto (R$ 3.218,90) passa de R$ 19.898 para R$ 29.847.
A resolução que confirma a mudança saiu ontem no "Diário Oficial". Mas, para a parcela maior valer para o aposentado, falta a publicação da instrução normativa -prometida para hoje.
Consultados, Bradesco, Cacique, Banco Ibi e Losango informaram que já é possível solicitar a operação de empréstimo consignado com a utilização de até 30% do valor do benefício para as parcelas mensais. Caixa Econômica Federal, Banco PanAmericano, Santander e Unibanco vão aguardar a instrução normativa para aplicar a margem máxima de 30%.
PrazoNo entanto, bancos e financeiras ressaltaram que a liberação do crédito depende da análise da Dataprev, empresa de tecnologia da Previdência Social, que autoriza o empréstimo de acordo com a margem disponível de cada benefício.
A análise, segundo os bancos e financeiras, demora, em média, cinco dias úteis, mas o prazo poderá ser maior se o segurado usar a nova margem de 30% do consignado.
O Bradesco, por exemplo, informa que a resposta para uma operação com o comprometimento de até 20% da renda pode ser liberada em até cinco dias úteis. No entanto, um empréstimo com a margem de 30% do benefício pode demorar até 15 dias para ser aprovado.
De acordo com Renato Oliva, presidente da ABBC (Associação Brasileira de Bancos), mesmo antes da nova margem entrar em vigor, os bancos já faziam simulações de parcelas com a margem de 30%. Com a formalização da regra, os contratos já poderão ser efetivamente fechados.
Caso o segurado tenha um cartão de crédito, a margem para a parcela do empréstimo consignado fica em 20% do valor do benefício.
QuitaçãoSegundo o INSS, a instituição financeira agora é obrigada a oferecer em até cinco dias úteis -e não mais em 48 horas- o boleto para pagamento ao segurado que solicitar a quitação antecipada do seu contrato de crédito.
No boleto, devem constar o valor total antecipado, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, além da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor.
Fonte: AGORA
Os bancos e financeiras utilizam, a partir de hoje, a nova regra dos empréstimos com desconto no pagamento do INSS. Com a instrução normativa que deve sair hoje no "Diário Oficial" da União, segundo informou a Previdência Social, o segurado já pode usar até 30% do benefício com o pagamento das parcelas mensais, e não mais 20%, como ocorria até ontem.
Cartões reduzem o teto do empréstimo
Assim, o valor máximo emprestado para quem ganha o teto (R$ 3.218,90) passa de R$ 19.898 para R$ 29.847.
A resolução que confirma a mudança saiu ontem no "Diário Oficial". Mas, para a parcela maior valer para o aposentado, falta a publicação da instrução normativa -prometida para hoje.
Consultados, Bradesco, Cacique, Banco Ibi e Losango informaram que já é possível solicitar a operação de empréstimo consignado com a utilização de até 30% do valor do benefício para as parcelas mensais. Caixa Econômica Federal, Banco PanAmericano, Santander e Unibanco vão aguardar a instrução normativa para aplicar a margem máxima de 30%.
PrazoNo entanto, bancos e financeiras ressaltaram que a liberação do crédito depende da análise da Dataprev, empresa de tecnologia da Previdência Social, que autoriza o empréstimo de acordo com a margem disponível de cada benefício.
A análise, segundo os bancos e financeiras, demora, em média, cinco dias úteis, mas o prazo poderá ser maior se o segurado usar a nova margem de 30% do consignado.
O Bradesco, por exemplo, informa que a resposta para uma operação com o comprometimento de até 20% da renda pode ser liberada em até cinco dias úteis. No entanto, um empréstimo com a margem de 30% do benefício pode demorar até 15 dias para ser aprovado.
De acordo com Renato Oliva, presidente da ABBC (Associação Brasileira de Bancos), mesmo antes da nova margem entrar em vigor, os bancos já faziam simulações de parcelas com a margem de 30%. Com a formalização da regra, os contratos já poderão ser efetivamente fechados.
Caso o segurado tenha um cartão de crédito, a margem para a parcela do empréstimo consignado fica em 20% do valor do benefício.
QuitaçãoSegundo o INSS, a instituição financeira agora é obrigada a oferecer em até cinco dias úteis -e não mais em 48 horas- o boleto para pagamento ao segurado que solicitar a quitação antecipada do seu contrato de crédito.
No boleto, devem constar o valor total antecipado, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, além da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor.
Fonte: AGORA
Ex-prefeito de São Desidério é acionado por causar prejuízo ao município
Thiago Pereira
O ex-prefeito de São Desidério (cidade localizada a 869 km de Salvador, no extremo oeste baiano), Arnon Pereira Lessa, foi acionado pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) sob a acusação de financiar cursos de graduação para pessoas que não tinham vínculo com o município.
O autor da ação, promotor de Justiça Sinval Castro Vilasboas, requisitou liminarmente a indisponibilidade dos bens do prefeito e, ao final do julgamento, sua condenação com o ressarcimento do dano causado ao erário, no valor de R$ 273.960,00, acrescido de juros e correção monetária.
De acordo com o promotor, o prefeito infringiu um decreto municipal que regulamenta a concessão das bolsas de estudos em cursos de nível superior de instituições particulares do município de Barreiras. “Só podem receber as bolsas ou meias-bolsas os servidores municipais de São Desidério que possuírem renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos, no interesse da melhor capacitação desses servidores”.
Segundo o representante do MP, das 133 pessoas beneficiadas, apenas 42 pessoas preenchiam os requisitos legais, sendo que as 91 restantes não tinham vinculo com a prefeitura ou tinham renda maior que a permitida para aquisição da bolsa ou da meia-bolsa.
“Apesar da clareza da norma por ele mesmo editada, o ex-gestor a violou despudoradamente, beneficiando alguns em detrimento de outros e causando vultoso prejuízo ao município”, salientou o promotor de Justiça.
Fonte: Tribuna da Bahia
O ex-prefeito de São Desidério (cidade localizada a 869 km de Salvador, no extremo oeste baiano), Arnon Pereira Lessa, foi acionado pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) sob a acusação de financiar cursos de graduação para pessoas que não tinham vínculo com o município.
O autor da ação, promotor de Justiça Sinval Castro Vilasboas, requisitou liminarmente a indisponibilidade dos bens do prefeito e, ao final do julgamento, sua condenação com o ressarcimento do dano causado ao erário, no valor de R$ 273.960,00, acrescido de juros e correção monetária.
De acordo com o promotor, o prefeito infringiu um decreto municipal que regulamenta a concessão das bolsas de estudos em cursos de nível superior de instituições particulares do município de Barreiras. “Só podem receber as bolsas ou meias-bolsas os servidores municipais de São Desidério que possuírem renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos, no interesse da melhor capacitação desses servidores”.
Segundo o representante do MP, das 133 pessoas beneficiadas, apenas 42 pessoas preenchiam os requisitos legais, sendo que as 91 restantes não tinham vinculo com a prefeitura ou tinham renda maior que a permitida para aquisição da bolsa ou da meia-bolsa.
“Apesar da clareza da norma por ele mesmo editada, o ex-gestor a violou despudoradamente, beneficiando alguns em detrimento de outros e causando vultoso prejuízo ao município”, salientou o promotor de Justiça.
Fonte: Tribuna da Bahia
CCJ aprova PEC que institui o calote oficial de estados e municípios
Alex Ferraz
O plenário do Senado deverá votar a qualquer momento a chamada PEC do Calote, aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, por unanimidade.Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 12), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que cria uma situação no mínimo delicada para quem tem pagamentos a receber de estados e municípios. A emenda limita em 2% da receita líquida o total destinado para os credores do Estado, e nos municípios o limite é de 1,5%. A relatora do projeto, Kátia Abreu (DEM-TO), afirma que o montante de precatórios devidos pelo país soma R$ 100 bilhões.
O projeto recebeu discursos de apoio incondicional de todos os dez senadores que defenderam a medida. Eles alegaram situação "dramática" dos prefeitos e governadores, mas nenhum levantou a voz para defender os credores do poder público.
Os valores a serem pagos deverão ser divididos em duas formas: 40% serão pagos diretamente para quem está na fila, priorizando os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos. Os outros 60% deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como uma forma de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total.
A pressa do Senado em aprovar essa PEC tem uma explicação assaz casuística: na ânsia de tentar tapar os rombos criados no erário pela ajuda bilionária a bancos e montadoras, com o objetivo de tentar conter o desemprego, o governo reduziu o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras, que estão protestando e dizendo-se à beira da falência. Assim, um calote oficializado viria a calhar para amainar o desespero dos prefeitos.
OAB PROTESTAEntre os critícos mais ferrenhos da proposta, está a OAB, afirmando que se a PEC for aprovada vai representar "um grande calote público", já que quem está há anos na fila, mas tem um valor muito alto a receber, vai para o final da fila e corre o risco de não receber nunca. Ou, então, terá de abrir mão de uma quantia, o chamado deságio, para receber o precatório.
O Conselho Federal da OAB encaminhou na terça-feira (31/3) ofício ao presidente do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), contestando mais uma vez a PEC dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote.Cezar Britto, presidente da OAB, defende a inconstitucionalidade da PEC por afronta a direitos e garantias fundamentais, como direitos adquiridos, coisa julgada e direito de propriedade. “A proposta prevê inacreditáveis limites ao pagamento de decisões judiciais passadas e futuras, sem qualquer limite temporal”, critica o advogado.
Para a OAB, a grande culpada pela crise é a União, “que há décadas atrás operou planos econômicos heterodoxos, cuja conta acaba desaguando no colo dos estados e municípios”.
Fonte: Tribuna da Bahia
O plenário do Senado deverá votar a qualquer momento a chamada PEC do Calote, aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, por unanimidade.Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 12), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que cria uma situação no mínimo delicada para quem tem pagamentos a receber de estados e municípios. A emenda limita em 2% da receita líquida o total destinado para os credores do Estado, e nos municípios o limite é de 1,5%. A relatora do projeto, Kátia Abreu (DEM-TO), afirma que o montante de precatórios devidos pelo país soma R$ 100 bilhões.
O projeto recebeu discursos de apoio incondicional de todos os dez senadores que defenderam a medida. Eles alegaram situação "dramática" dos prefeitos e governadores, mas nenhum levantou a voz para defender os credores do poder público.
Os valores a serem pagos deverão ser divididos em duas formas: 40% serão pagos diretamente para quem está na fila, priorizando os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos. Os outros 60% deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como uma forma de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total.
A pressa do Senado em aprovar essa PEC tem uma explicação assaz casuística: na ânsia de tentar tapar os rombos criados no erário pela ajuda bilionária a bancos e montadoras, com o objetivo de tentar conter o desemprego, o governo reduziu o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras, que estão protestando e dizendo-se à beira da falência. Assim, um calote oficializado viria a calhar para amainar o desespero dos prefeitos.
OAB PROTESTAEntre os critícos mais ferrenhos da proposta, está a OAB, afirmando que se a PEC for aprovada vai representar "um grande calote público", já que quem está há anos na fila, mas tem um valor muito alto a receber, vai para o final da fila e corre o risco de não receber nunca. Ou, então, terá de abrir mão de uma quantia, o chamado deságio, para receber o precatório.
O Conselho Federal da OAB encaminhou na terça-feira (31/3) ofício ao presidente do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), contestando mais uma vez a PEC dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote.Cezar Britto, presidente da OAB, defende a inconstitucionalidade da PEC por afronta a direitos e garantias fundamentais, como direitos adquiridos, coisa julgada e direito de propriedade. “A proposta prevê inacreditáveis limites ao pagamento de decisões judiciais passadas e futuras, sem qualquer limite temporal”, critica o advogado.
Para a OAB, a grande culpada pela crise é a União, “que há décadas atrás operou planos econômicos heterodoxos, cuja conta acaba desaguando no colo dos estados e municípios”.
Fonte: Tribuna da Bahia
Bahia resiste a abrir os arquivos da ditadura
Quarenta e cinco anos depois do golpe militar de 1964, e quatro anos após a queima de documentos secretos desse período na Base Aérea de Salvador, a Bahia segue como um dos estados mais atrasados no que diz respeito à memória sobre a ditadura em seu território.
Lília de Souza, do A TARDE
Brasil ainda não acertou contas com Ditadura
Enquanto, por exemplo, São Paulo, Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro já abriram os arquivos do Dops (Departamento de Ordem Política e Social), a polícia política do regime militar, na Bahia não há qualquer sinal de quando isso poderá acontecer.
Para se ter uma ideia do atraso do Estado, basta lembrar que os arquivos em Pernambuco foram abertos há 19 anos e os de São Paulo há 18. Até hoje a Bahia não possui um memorial, na contramão também de estados como Pernambuco, Paraná e Rio de Janeiro.
“Aqui na Bahia, a gente nunca viu um papel oficial, não se tem acesso e notícia de nenhum arquivo”, ressaltou a presidente do grupo Tortura Nunca Mais, Diva Santana.Abertas ao público este mês, as atas do Conselho de Segurança liberadas pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no ano passado e encaminhadas ao Arquivo Nacional não devem trazer muitos elementos sobre o período no Estado, avalia a deputada federal Alice Portugal (PCdoB). Leis específicas – Os atrasos não param por aí. Nos estados do Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco, foram criadas leis específicas para reparar os danos causados a presos e perseguidos durante o regime. Enquanto, na Bahia, isso nunca foi possível. Tal fato, para Diva Santana, é devido a uma omissão do Legislativo. O projeto de lei de Alice Portugal, à época deputada estadual, é mais um entre os engavetados na Assembleia Legislativa. Além da criação de um memorial, o projeto garantia indenização aos que tiveram sequelas, como depressão, e não são contemplados pela Lei de Anistia. Na Bahia, há registro de 32 mortos e desaparecidos políticos; no Brasil, o total chega a 415.Na opinião da deputada Alice Portugal, “o governo Lula sofreu muita pressão e retraiu-se em relação ao tema e ao debate sobre a punição dos torturadores”. Para ela, a lei federal aprovada que determina que os documentos da ditadura sejam encaminhados ao Arquivo Nacional deixa de ir à raiz da questão. “Não determina uma varredura nos arquivos militares”, critica a parlamentar. Até hoje, em um dos casos mais emblemáticos do descaso com a questão na Bahia, paira o mistério sobre os documentos queimados na Base Aérea, episódio denunciado em reportagem do Fantástico em dezembro de 2004. “Primeiro, a Polícia Federal disse que os papéis não foram queimados na Base Aérea, depois a Polícia Civil em Brasília comprovou que foram queimados lá, e por último, a Polícia Federal, em nova perícia, afirmou pela segunda vez que os documentos não foram queimados na Base, pedindo o arquivamento do processo. O que a gente quer saber é quem mandou queimar, porque para nós ali eram documentos do Dops e do SNI (Serviço Nacional de Informação)”, lembrou Diva Santana.Em 2003, o então superintendente da Polícia Federal na Bahia, Silvan Frenzel, tornou público o arquivo da corporação, mediante convênio com a Universidade Federal da Bahia e o Tortura Nunca Mais. Mas continua desconhecido o destino dos arquivos do Dops. A sociedade civil até hoje não conseguiu ter acesso aos arquivos das Forças Armadas sobre a ditadura militar. Além do arquivo geral da PF, disponíveis hoje na Bahia estão, na Biblioteca Central da Ufba, os documentos da ASI (Assessoria de Segurança e Informação), braço do SNI na universidade federal durante o regime militar.
Fonte: A Tarde
Lília de Souza, do A TARDE
Brasil ainda não acertou contas com Ditadura
Enquanto, por exemplo, São Paulo, Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro já abriram os arquivos do Dops (Departamento de Ordem Política e Social), a polícia política do regime militar, na Bahia não há qualquer sinal de quando isso poderá acontecer.
Para se ter uma ideia do atraso do Estado, basta lembrar que os arquivos em Pernambuco foram abertos há 19 anos e os de São Paulo há 18. Até hoje a Bahia não possui um memorial, na contramão também de estados como Pernambuco, Paraná e Rio de Janeiro.
“Aqui na Bahia, a gente nunca viu um papel oficial, não se tem acesso e notícia de nenhum arquivo”, ressaltou a presidente do grupo Tortura Nunca Mais, Diva Santana.Abertas ao público este mês, as atas do Conselho de Segurança liberadas pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no ano passado e encaminhadas ao Arquivo Nacional não devem trazer muitos elementos sobre o período no Estado, avalia a deputada federal Alice Portugal (PCdoB). Leis específicas – Os atrasos não param por aí. Nos estados do Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco, foram criadas leis específicas para reparar os danos causados a presos e perseguidos durante o regime. Enquanto, na Bahia, isso nunca foi possível. Tal fato, para Diva Santana, é devido a uma omissão do Legislativo. O projeto de lei de Alice Portugal, à época deputada estadual, é mais um entre os engavetados na Assembleia Legislativa. Além da criação de um memorial, o projeto garantia indenização aos que tiveram sequelas, como depressão, e não são contemplados pela Lei de Anistia. Na Bahia, há registro de 32 mortos e desaparecidos políticos; no Brasil, o total chega a 415.Na opinião da deputada Alice Portugal, “o governo Lula sofreu muita pressão e retraiu-se em relação ao tema e ao debate sobre a punição dos torturadores”. Para ela, a lei federal aprovada que determina que os documentos da ditadura sejam encaminhados ao Arquivo Nacional deixa de ir à raiz da questão. “Não determina uma varredura nos arquivos militares”, critica a parlamentar. Até hoje, em um dos casos mais emblemáticos do descaso com a questão na Bahia, paira o mistério sobre os documentos queimados na Base Aérea, episódio denunciado em reportagem do Fantástico em dezembro de 2004. “Primeiro, a Polícia Federal disse que os papéis não foram queimados na Base Aérea, depois a Polícia Civil em Brasília comprovou que foram queimados lá, e por último, a Polícia Federal, em nova perícia, afirmou pela segunda vez que os documentos não foram queimados na Base, pedindo o arquivamento do processo. O que a gente quer saber é quem mandou queimar, porque para nós ali eram documentos do Dops e do SNI (Serviço Nacional de Informação)”, lembrou Diva Santana.Em 2003, o então superintendente da Polícia Federal na Bahia, Silvan Frenzel, tornou público o arquivo da corporação, mediante convênio com a Universidade Federal da Bahia e o Tortura Nunca Mais. Mas continua desconhecido o destino dos arquivos do Dops. A sociedade civil até hoje não conseguiu ter acesso aos arquivos das Forças Armadas sobre a ditadura militar. Além do arquivo geral da PF, disponíveis hoje na Bahia estão, na Biblioteca Central da Ufba, os documentos da ASI (Assessoria de Segurança e Informação), braço do SNI na universidade federal durante o regime militar.
Fonte: A Tarde
Dilma vira alvo. É o jogo da sucessão
Paixão Barbosa
Os segmentos que têm interesses mais profundos nas eleições de 2010, descobriram que, em vez de partir ao ataque contra o presidente Lula, o melhor é procurar atingir a sua preferida para a sucessão presidencial, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. O Democrata saiu na frente e formou uma caravana com o objetivo de fazer o roteiro das obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que estão sendo coordenadas justamente por Dilma.
A primeira viagem foi a Pernambuco, Estado onde o governo tem muitas obras do PAC. O grupo, liderado pelo presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), constatou que há várias obras paralisadas e aproveitou para montar o discurso contra a competência de Dilma Rousseff, justamente o aspecto que Lula e o PT mais proclamam na figura da ministra.
Os tucanos estão decididos a seguir a mesma estratégia e até Ciro Gomes (PSB), que pertence a um partido da base aliada, já discursa falando da pouca experiência administrativa de Dilma. Com isto, a ideia é impedir que a popularidade da ministra continue crescendo e evitar que sua imagem seja vinculada somente a fatos positivos como tem sido feito nos últimos meses.
É a guerra da sucessão já em pleno andamento, mesmo faltando tanto tempo para a eleição.
Fonte: A Tarde
Os segmentos que têm interesses mais profundos nas eleições de 2010, descobriram que, em vez de partir ao ataque contra o presidente Lula, o melhor é procurar atingir a sua preferida para a sucessão presidencial, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. O Democrata saiu na frente e formou uma caravana com o objetivo de fazer o roteiro das obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que estão sendo coordenadas justamente por Dilma.
A primeira viagem foi a Pernambuco, Estado onde o governo tem muitas obras do PAC. O grupo, liderado pelo presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), constatou que há várias obras paralisadas e aproveitou para montar o discurso contra a competência de Dilma Rousseff, justamente o aspecto que Lula e o PT mais proclamam na figura da ministra.
Os tucanos estão decididos a seguir a mesma estratégia e até Ciro Gomes (PSB), que pertence a um partido da base aliada, já discursa falando da pouca experiência administrativa de Dilma. Com isto, a ideia é impedir que a popularidade da ministra continue crescendo e evitar que sua imagem seja vinculada somente a fatos positivos como tem sido feito nos últimos meses.
É a guerra da sucessão já em pleno andamento, mesmo faltando tanto tempo para a eleição.
Fonte: A Tarde
quarta-feira, abril 01, 2009
Tribunais podem afastar juízes sem ouvi-los
Por Rodrigo Haidar
Em casos excepcionais, os tribunais podem afastar juízes de suas funções sem intimá-los sobre o processo administrativo e mesmo sem ouvi-los sobre as acusações que pesam sobre eles. A decisão foi tomada nesta terça-feira (31/3) pelo Conselho Nacional de Justiça.
Por maioria, os conselheiros entenderam que, em casos de acusações graves, o direito de defesa pode ser “postergado”. Com isso, foi mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou por 90 dias a juíza Cármen Silva de Paula Camargo, da 1ª Vara de Presidente Epitácio, no interior paulista.
De acordo com a decisão do TJ paulista, a juíza cometeu uma série de irregularidades no comando da 1ª Vara. Entre elas, atrasou o andamento de processos com despachos meramente protelatórios, delegou “sua função jurisdicional a serventuários da Justiça” e saiu da comarca injustificadamente em dias de expediente normal.
O advogado da juíza, Luís Felipe Marzagão, recorreu ao CNJ com o argumento de que ela teve seu direito de defesa cerceado. “Não houve sequer a oitiva prévia da requerente, nem mesmo a título de esclarecimento ou informações preliminares”, afirmou.
De acordo com Marzagão, a juíza só tomou conhecimento da existência do processo depois da decisão de afastá-la, “sem que pudesse buscar patrono para oferecer defesa prévia, apresentar memoriais, produzir defesa oral ou, de qualquer outra forma, exercer a ampla defesa visando a esclarecer aos julgadores os pontos obscuros e controvertidos contidos nas representações”.
Da tribuna, a defesa argumentou que o ato o TJ paulista afrontou dispositivos constitucionais e o artigo 6º da Resolução 30, do próprio CNJ. Pelo dispositivo, o juiz pode ser afastado cautelarmente depois da instauração do processo disciplinar. No caso, sustentou o advogado, o afastamento foi anterior à instauração do procedimento disciplinar.
Os argumentos da defesa não surtiram efeito. Apenas o conselheiro Paulo Lôbo entendeu que houve cerceamento de defesa e votou pela volta da juíza ao trabalho. “Os fatos são gravíssimos, não há como negar. Mas isso não justifica que ela tenha a defesa cerceada”, disse. Foi vencido.
Todos os outros conselheiros presentes à sessão acompanharam o voto do relator, Altino Pedroso, para quem a decisão do TJ paulista foi acertada. Para Pedroso, a contínua conduta irregular da juíza justificou o ato do tribunal paulista.
O conselheiro se referia a outros processos e punições contra a juíza Cármen Camargo. Ela responde processo criminal por ter mandado grampear o telefone do ex-namorado e, depois, condenado e mandado para a cadeia o pai dele. A ação penal foi instaurada por interceptação telefônica ilegal, denunciação caluniosa e falsidade ideológica (clique aqui para ler texto sobre o caso). Altino Pedroso lembrou que a remoção da juíza da comarca de Cananéia para a de Presidente Epitácio foi uma punição por conta desses fatos.Fonte: Conjur
Em casos excepcionais, os tribunais podem afastar juízes de suas funções sem intimá-los sobre o processo administrativo e mesmo sem ouvi-los sobre as acusações que pesam sobre eles. A decisão foi tomada nesta terça-feira (31/3) pelo Conselho Nacional de Justiça.
Por maioria, os conselheiros entenderam que, em casos de acusações graves, o direito de defesa pode ser “postergado”. Com isso, foi mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou por 90 dias a juíza Cármen Silva de Paula Camargo, da 1ª Vara de Presidente Epitácio, no interior paulista.
De acordo com a decisão do TJ paulista, a juíza cometeu uma série de irregularidades no comando da 1ª Vara. Entre elas, atrasou o andamento de processos com despachos meramente protelatórios, delegou “sua função jurisdicional a serventuários da Justiça” e saiu da comarca injustificadamente em dias de expediente normal.
O advogado da juíza, Luís Felipe Marzagão, recorreu ao CNJ com o argumento de que ela teve seu direito de defesa cerceado. “Não houve sequer a oitiva prévia da requerente, nem mesmo a título de esclarecimento ou informações preliminares”, afirmou.
De acordo com Marzagão, a juíza só tomou conhecimento da existência do processo depois da decisão de afastá-la, “sem que pudesse buscar patrono para oferecer defesa prévia, apresentar memoriais, produzir defesa oral ou, de qualquer outra forma, exercer a ampla defesa visando a esclarecer aos julgadores os pontos obscuros e controvertidos contidos nas representações”.
Da tribuna, a defesa argumentou que o ato o TJ paulista afrontou dispositivos constitucionais e o artigo 6º da Resolução 30, do próprio CNJ. Pelo dispositivo, o juiz pode ser afastado cautelarmente depois da instauração do processo disciplinar. No caso, sustentou o advogado, o afastamento foi anterior à instauração do procedimento disciplinar.
Os argumentos da defesa não surtiram efeito. Apenas o conselheiro Paulo Lôbo entendeu que houve cerceamento de defesa e votou pela volta da juíza ao trabalho. “Os fatos são gravíssimos, não há como negar. Mas isso não justifica que ela tenha a defesa cerceada”, disse. Foi vencido.
Todos os outros conselheiros presentes à sessão acompanharam o voto do relator, Altino Pedroso, para quem a decisão do TJ paulista foi acertada. Para Pedroso, a contínua conduta irregular da juíza justificou o ato do tribunal paulista.
O conselheiro se referia a outros processos e punições contra a juíza Cármen Camargo. Ela responde processo criminal por ter mandado grampear o telefone do ex-namorado e, depois, condenado e mandado para a cadeia o pai dele. A ação penal foi instaurada por interceptação telefônica ilegal, denunciação caluniosa e falsidade ideológica (clique aqui para ler texto sobre o caso). Altino Pedroso lembrou que a remoção da juíza da comarca de Cananéia para a de Presidente Epitácio foi uma punição por conta desses fatos.Fonte: Conjur
Duas decisões históricas no Supremo
STF julga hoje se exercício da profissão de jornalista depende de formação acadêmica. Ação do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) propõe o fim da Lei de ImprensaGilmar Mendes é o relator do recurso que pode acabar com a obrigatoriedade do diploma para jornalista
Mário Coelho
A maneira como a imprensa se relaciona com a sociedade pode sofrer mudanças radicais a partir de hoje. O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia às 14h o julgamento de um recurso que acaba com a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. Em seguida, os ministros analisam uma contestação do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) à Lei de Imprensa atual.
O primeiro item da pauta do Supremo é o do Recurso Extraordinário (RE) 511961, interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal (MPF). O processo começou em 2002, quando a 16ª Vara Civil da Justiça Federal em São Paulo concedeu uma liminar contrária a obrigatoriedade da formação acadêmica para obtenção do registro profissional de jornalista.
Quatro anos depois, em julgamento de liminar ocorrido no mês de novembro de 2006, a mais alta corte do país garantiu o exercício da atividade jornalística aos que já atuavam na profissão independentemente de registro no Ministério do Trabalho ou de diploma de curso superior na área.
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, é o relator desse recurso. Em outubro do ano passado, o Congresso em Foco mostrou que a corte caminha para derrubar as regras atuais, mais especificamente o artigo 4° do Decreto-lei 972/69. Seis dos 11 ministros que formam o Supremo, em decisões ou publicamente, já se colocaram contra a obrigatoriedade do diploma (leia mais).
Disputa jurídica A primeira decisão, tomada pela juíza substituta Carla Rister em 2002, foi baseada na “falta de amparo na Constituição Federal”. Para a magistrada, a “formação cultural sólida e diversificada", exigida para o profissional de jornalismo, "não se adquire apenas com a freqüência a uma faculdade, mas pelo hábito de leitura e pelo próprio exercício da prática profissional".
Oito meses depois, a juíza Alda Bastos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o diploma voltasse a ser obrigatório. A decisão foi novamente contestada em diversos tribunais, até que em outubro de 2005, o TRF reafirmou a obrigatoriedade do diploma para o registro profissional. No ano seguinte, a discussão chegou ao STF por conta de recurso extraordinário proposto pelo MPF e pelo Sertesp.
A obrigatoriedade do diploma põe em lados opostos organizações que reúnem os profissionais e as empresas de comunicação. O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo, diz que defender a necessidade de formação acadêmica é uma “posição histórica” da entidade. “Desde 1918, quando fizemos o primeiro congresso de jornalistas do país, defendemos essa posição”, afirmou. Ele lembra, inclusive, que uma das conclusões do encontro foi a formação de uma grade curricular para as faculdades de jornalismo.
Já a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), que reúne os maiores periódicos brasileiros, acredita que o diploma é uma barreira contra a liberdade de expressão. O Congresso em Foco buscou a entidade, mas não obteve resposta.
Em artigo publicado no jornal O Globo de ontem (31), e no site da ANJ, a presidente da associação, Judith Brito, afirmou que “essa norma [obrigatoriedade da formação acadêmica], imposta por uma Junta Militar em 1969, no auge do autoritarismo, também agride a liberdade de expressão, já que reserva a um determinado grupo o exercício de uma profissão que tem como matéria-prima a divulgação de informações”.
“Além de cercear a liberdade de expressão, a obrigatoriedade do diploma empobrece o jornalismo, impedindo que talentos de outras origens possam exercer a nobre atividade de informar a sociedade. Tanto é assim que são pouquíssimos os países do mundo, sobretudo no mundo democrático, que têm norma similar, por sua evidente característica corporativista e contrária aos interesses gerais da sociedade”, escreveu.
O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade, aponta que as empresas de comunicação exercem uma “grande pressão” sobre o STF para ocorrer a desregulamentação da profissão. Ele acredita que, caso o Supremo derrube a exigência, a profissão passará a ser “um amontoado de pessoas”. “Com uma multidão, é muito fácil abaixar salário, desobedecer jornada de trabalho e tornar mais precárias as condições de trabalho dos profissionais.”
“Estamos lutando pelo direito do cidadão ser bem informado. Será um retrocesso do Supremo, um duro golpe, caso vença essa tese”, disse Andrade. Um dos problemas, se a norma atual cair, é que não haverá qualquer tipo de exigência para exercer a profissão. “Corremos o risco de processados pela Justiça, de traficantes de drogas, irem ao Ministério do Trabalho no dia seguinte e pedirem seu registro de jornalista”, alertou.
Andrade acrescenta que um profissional formado e qualificado tem condições maiores de exercer um bom trabalho. “A regulamentação é muito mais do que o diploma. É um certificado social que aquele profissional tem um mínimo de condição de exercer a profissão”, completou. Na tentativa de pressionar os ministros, a Fenaj organizou uma manifestação em frente à sede do tribunal, que vai começar uma hora antes da sessão. Ontem, em todo o país, sindicatos mobilizaram estudantes e profissionais em atos públicos.
Lei de Imprensa
Logo após julgarem a necessidade do diploma, os ministros do STF devem analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Na peça jurídica, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) contesta a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), que já teve 22 dispositivos suspensos, de um total de 77 artigos, por decisão liminar concedida pelo Plenário do STF em fevereiro do ano passado. O relator da ação é o ministro Carlos Ayres Britto.
Na época, a corte autorizou os juízes de todo o país a usar, quando cabíveis, regras dos Códigos Penal e Civil para julgar processos sobre os dispositivos da lei que foram suspensos. Além disso, todos os julgamentos baseados na Lei de Imprensa foram suspensos. Para o ministro relator, há dispositivos na lei que têm "um viés autoritário".
Teixeira afirmou na ação que a lei é o produto de um Estado autoritário, “que restringiu violentamente as liberdades civis em geral”. Na ação, o parlamentar recorda as ações judiciais em massa de fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) contra jornalistas. Para ele, esses casos são exemplos de tentativas de inibição de atividade de jornalista.
Entre as principais modificações decididas por Ayres Britto, estão a suspensão dos crimes de calúnia, injúria e difamação da Lei de Imprensa, assim como as penas aplicadas. “A atual Lei de Imprensa (...) não parece mesmo serviente do padrão de democracia e de imprensa que ressaiu das pranchetas da nossa Assembléia Constituinte de 1987/1988”, disse o ministro da decisão do ano passado.
“Nós defendemos que os artigos inconstitucionais sejam retirados. E esperamos que, depois, o Congresso pague uma dívida conosco e regulamente uma legislação democrática para a imprensa”, opinou o presidente da Fenaj. “Ela [a Lei de Imprensa] colide com a Constituição Federal, que estabeleceu a plenitude da liberdade de imprensa”, afirmou Azêdo, da ABI. “Os artigos dela criminalizam a função do jornalista.”
Nessa discussão, jornalistas e empresários dividem posições em comum. No artigo, a presidente da ANJ classifica a legislação como antidemocrática, “que tem o objetivo de limitar a difusão de informações e opiniões, impondo um ambiente obscurantista para a sociedade”. “Essa Lei de Imprensa é tão absurdamente fora do contexto democrático brasileiro que mal vinha sendo aplicada pelo Poder Judiciário. Mas é preciso jogá-la de vez na lata de lixo da história.”
Fonte: Congressoemfoco
Se recebeu sem trabalhar, tem de devolver
Ministério Público pede devolução de salário de Luciana Cardoso, filha de ex-presidente Fernando Henrique, lotada no gabinete de Heráclito Fortes. Ação também contesta horas extras de janeiro
Procurador pede devolução de salários de filha do ex-presidente FHC, suspeita de receber sem trabalhar
Mário Coelho
O procurador Marinus Marsico entrou hoje (31) pela manhã com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os últimos escândalos no Senado. Marsico, representante do Ministério Público de Contas junto ao TCU, pede a devolução dos salários de Luciana Cardoso, filha do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, da diretora de Comunicação do Senado, Elga Maria Teixeira Lopes, além das horas extras de janeiro recebidas por quase 4 mil servidores do Senado.
"Os três casos envolvem funcionários do Senado que receberam e não ofereceram serviços para a Casa em troca. Peço que sejam apuradas as denúncias e, se confirmadas, a devolução dos valores ao Tesouro Nacional", disse o procurador. A denúncia foi entregue ao presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar. A representação será distribuída ao ministro Raimundo Carreiro decidir se os casos serão investigados ou não. "Eu esperei o Senado tomar uma atitude administrativa. Como não o fez, entrei com a representação", explicou Marsico.
Raimundo Carreiro não tem prazo para se pronunciar. Ex-secretário-geral da Mesa Diretora do Senado, Carreiro também entrou para a lista de recentes escândalos. Na última sexta-feira (27), o Congresso em Foco mostrou que o atual ministro do TCU ainda tem as despesas de dentista pagas pelo Senado (leia mais).
Os casos citados na representação foram denunciados pela imprensa nas últimas semanas. O jornal Folha de S. Paulo mostrou que aproximadamente 4 mil servidores do Senado receberam horas extras durante o recesso parlamentar de janeiro. Isso gerou um gasto de R$ 6,2 milhões para a Casa.
O periódico mostrou também que Luciana Cardoso está lotada no gabinete do senador Heráclito Fortes (DEM-PI), mas não aparece para trabalhar no gabinete do parlamentar. Ela admitiu que trabalha em casa porque o Senado "é uma bagunça".
Elga Lopes teria trabalhado em cinco campanhas políticas nos últimos anos. Apesar disso, ela não se afastou do Senado, e continuou a receber seu salário normalmente. Elga foi nomeada em 2003 como diretora de Modernização Administrativa e Planejamento do Senado pelo presidente José Sarney (PMDB-AP).
Procurado pelo Congresso em Foco, Heráclito Fortes afirmou por meio da assessoria de imprensa que ainda não se manifestaria.
Fonte: Congressoemfoco
Procurador pede devolução de salários de filha do ex-presidente FHC, suspeita de receber sem trabalhar
Mário Coelho
O procurador Marinus Marsico entrou hoje (31) pela manhã com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os últimos escândalos no Senado. Marsico, representante do Ministério Público de Contas junto ao TCU, pede a devolução dos salários de Luciana Cardoso, filha do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, da diretora de Comunicação do Senado, Elga Maria Teixeira Lopes, além das horas extras de janeiro recebidas por quase 4 mil servidores do Senado.
"Os três casos envolvem funcionários do Senado que receberam e não ofereceram serviços para a Casa em troca. Peço que sejam apuradas as denúncias e, se confirmadas, a devolução dos valores ao Tesouro Nacional", disse o procurador. A denúncia foi entregue ao presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar. A representação será distribuída ao ministro Raimundo Carreiro decidir se os casos serão investigados ou não. "Eu esperei o Senado tomar uma atitude administrativa. Como não o fez, entrei com a representação", explicou Marsico.
Raimundo Carreiro não tem prazo para se pronunciar. Ex-secretário-geral da Mesa Diretora do Senado, Carreiro também entrou para a lista de recentes escândalos. Na última sexta-feira (27), o Congresso em Foco mostrou que o atual ministro do TCU ainda tem as despesas de dentista pagas pelo Senado (leia mais).
Os casos citados na representação foram denunciados pela imprensa nas últimas semanas. O jornal Folha de S. Paulo mostrou que aproximadamente 4 mil servidores do Senado receberam horas extras durante o recesso parlamentar de janeiro. Isso gerou um gasto de R$ 6,2 milhões para a Casa.
O periódico mostrou também que Luciana Cardoso está lotada no gabinete do senador Heráclito Fortes (DEM-PI), mas não aparece para trabalhar no gabinete do parlamentar. Ela admitiu que trabalha em casa porque o Senado "é uma bagunça".
Elga Lopes teria trabalhado em cinco campanhas políticas nos últimos anos. Apesar disso, ela não se afastou do Senado, e continuou a receber seu salário normalmente. Elga foi nomeada em 2003 como diretora de Modernização Administrativa e Planejamento do Senado pelo presidente José Sarney (PMDB-AP).
Procurado pelo Congresso em Foco, Heráclito Fortes afirmou por meio da assessoria de imprensa que ainda não se manifestaria.
Fonte: Congressoemfoco
CCJ pode viabilizar promulgação da PEC dos Vereadore
Fábio Góis
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dá amanhã (1º) um passo para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, que aumenta o número de vereadores no país, possa ser promulgada. Em dezembro do ano passado, por decisão unânime, a Mesa Diretora da Casa se recusou a subscrever a promulgação da PEC – aprovada em 18 de dezembro, a matéria só poderia ter entrado em vigor com a ratificação dos deputados. Mas um relatório a ser apresentado nesta quarta-feira (1º) pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) à questão de ordem do colega Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que defende a promulgação, pode apressar a análise em plenário.
Arnaldo contestou a interpretação do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para quem a proposição deveria voltar a ser apreciada “do zero”. “Eu discordei”, abreviou o petebista ao Congresso em Foco, adiantando que os deputados vão esperar definição do Senado antes de apreciar novamente a matéria. “Pelo que senti, a tendência da comissão é aprovar a minha questão de ordem.” A CCJ volta a se reunir às 10h desta quarta-feira.
À época da recusa da Câmara, o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) alegou que o Senado havia operado alterações na PEC 20/08, como a proposição chegou na Casa, de forma que os deputados não poderiam promulgar sem análise prévia algo alterado pelos senadores. A não promulgação gerou um mal-estar entre as duas Casa legislativas (leia abaixo).
Em seu relatório, Flávio Dino acompanha o entendimento de Arnaldo. “[O recorrente] afirma que não há a necessidade de a Câmara votar novamente o que foi aprovado por ambas as Casas, pois se trata de texto que já foi votado pelos deputados”, destaca o parlamentar maranhense.Em linhas gerais, a chamada PEC dos Vereadores amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país (diferença de 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A proposta também altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes em cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores.SubstancialidadeO voto de Dino, pelo provimento do recurso de Arnaldo, considera que as alterações promovidas pelos senadores – que mantiveram o número de vereadores, mas eliminaram da PEC um eventual aumento de custeio para acompanhar a ampliação de vagas – não são “substanciais” o suficiente para barrar a promulgação.“Ora, se a Câmara dos Deputados, com amparo na jurisprudência do STF, aceitou, há pouco mais de quatro anos, o ‘fatiamento’ da Reforma do Judiciário, não há porque não proceder à promulgação do texto aprovado pelo Senado Federal para a PEC 333/2004, pois não há qualquer alteração substancial da proposta original e há autonomia entre os dispositivos separados pelos Senadores”, defende o deputado.“Com efeito, já se demonstrou aqui não haver relação de dependência entre a composição e a despesas do Poder Legislativo Municipal, de tal maneira que não há qualquer óbice à promulgação da PEC 333/2004 sem os dispositivos referentes aos gastos com as Câmaras Municipais”, conclui o voto.“A CCJ está opinando se a PEC reúne condições de ser promulgada”, explicou Dino à reportagem, lembrando que houve, no Senado, “fatiamento” da PEC. “O Senado dividiu a PEC em duas, e o Michel Temer entendeu que isso impede a promulgação.”Dino explicou que, como Arnaldo queria a promulgação da proposta e apresentou questão de ordem ao plenário nesse sentido, diante do indeferimento de Temer, o regimento determina que o relator da CCJ apresente um parecer prévio antes de a matéria ser novamente levada à apreciação
.Leia também:PEC dos Vereadores: Senado vai ao STF contra Câmara
Fonte: Congressoemfoco
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dá amanhã (1º) um passo para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, que aumenta o número de vereadores no país, possa ser promulgada. Em dezembro do ano passado, por decisão unânime, a Mesa Diretora da Casa se recusou a subscrever a promulgação da PEC – aprovada em 18 de dezembro, a matéria só poderia ter entrado em vigor com a ratificação dos deputados. Mas um relatório a ser apresentado nesta quarta-feira (1º) pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) à questão de ordem do colega Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que defende a promulgação, pode apressar a análise em plenário.
Arnaldo contestou a interpretação do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para quem a proposição deveria voltar a ser apreciada “do zero”. “Eu discordei”, abreviou o petebista ao Congresso em Foco, adiantando que os deputados vão esperar definição do Senado antes de apreciar novamente a matéria. “Pelo que senti, a tendência da comissão é aprovar a minha questão de ordem.” A CCJ volta a se reunir às 10h desta quarta-feira.
À época da recusa da Câmara, o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) alegou que o Senado havia operado alterações na PEC 20/08, como a proposição chegou na Casa, de forma que os deputados não poderiam promulgar sem análise prévia algo alterado pelos senadores. A não promulgação gerou um mal-estar entre as duas Casa legislativas (leia abaixo).
Em seu relatório, Flávio Dino acompanha o entendimento de Arnaldo. “[O recorrente] afirma que não há a necessidade de a Câmara votar novamente o que foi aprovado por ambas as Casas, pois se trata de texto que já foi votado pelos deputados”, destaca o parlamentar maranhense.Em linhas gerais, a chamada PEC dos Vereadores amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país (diferença de 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A proposta também altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes em cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores.SubstancialidadeO voto de Dino, pelo provimento do recurso de Arnaldo, considera que as alterações promovidas pelos senadores – que mantiveram o número de vereadores, mas eliminaram da PEC um eventual aumento de custeio para acompanhar a ampliação de vagas – não são “substanciais” o suficiente para barrar a promulgação.“Ora, se a Câmara dos Deputados, com amparo na jurisprudência do STF, aceitou, há pouco mais de quatro anos, o ‘fatiamento’ da Reforma do Judiciário, não há porque não proceder à promulgação do texto aprovado pelo Senado Federal para a PEC 333/2004, pois não há qualquer alteração substancial da proposta original e há autonomia entre os dispositivos separados pelos Senadores”, defende o deputado.“Com efeito, já se demonstrou aqui não haver relação de dependência entre a composição e a despesas do Poder Legislativo Municipal, de tal maneira que não há qualquer óbice à promulgação da PEC 333/2004 sem os dispositivos referentes aos gastos com as Câmaras Municipais”, conclui o voto.“A CCJ está opinando se a PEC reúne condições de ser promulgada”, explicou Dino à reportagem, lembrando que houve, no Senado, “fatiamento” da PEC. “O Senado dividiu a PEC em duas, e o Michel Temer entendeu que isso impede a promulgação.”Dino explicou que, como Arnaldo queria a promulgação da proposta e apresentou questão de ordem ao plenário nesse sentido, diante do indeferimento de Temer, o regimento determina que o relator da CCJ apresente um parecer prévio antes de a matéria ser novamente levada à apreciação
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Fonte: Congressoemfoco
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