Como proceder no recurso semelhante ao de DERI do Paloma

A quem "interessar possa", estou transcrevendo um caso semelhante ao de Deri do Paloma, que aconteceu numa cidade do Interior de São Paulo, cujos procedimentos se assemelham aos da candidata sem registro Anabel, só que lá na cidade do interior de São Paulo já irão marcar as eleições.

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PROCESSO :		RESPE Nº 0000250-92.2016.6.26.0049 - Recurso Especial Eleitoral UF: SP	JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO:		IACANGA - SP	N.° Origem: 25092
PROTOCOLO:		115762016 - 19/10/2016 18:51
RECORRENTE:		ISMAEL EDSON BOIANI
ADVOGADO:		UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR
ADVOGADO:		PEDRO VINÍCIUS GALACINI MASSARI
ADVOGADO:		PEDRO LEOPOLDO SILVEIRA GOULART
ADVOGADA:		GABRIELA ROLLEMBERG
ADVOGADO:		RODRIGO DA SILVA PEDREIRA
ADVOGADO:		RAFAEL SASSE LOBATO
ADVOGADA:		CAROLINA LOUZADA PETRARCA
ADVOGADA:		RAÍSSA ALVES ARAÚJO
ADVOGADO:		CÁSSIO THITO ALVARES DE CASTRO
ADVOGADA:		JANAÍNA ROLEMBERG FRAGA
RECORRIDA:		COLIGAÇÃO UNIDOS PARA RENOVAR
ADVOGADO:		JOSÉ GILBERTO MICALLI
RELATOR(A):		MINISTRA ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
ASSUNTO:		DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas - Cargos - Cargo - Prefeito
LOCALIZAÇÃO:		SPR-SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
FASE ATUAL:		16/08/2017 18:58-Recebimento
Andamento  Distribuição  Despachos  Decisão  Petições  Todos

Andamentos
Seção	Data e Hora	Andamento
SPR	16/08/2017 18:58	Recebimento
SEDIV	16/08/2017 18:53	Conclusos .
SEDIV	16/08/2017 18:53	Remessa para SPR.
SEDIV	16/08/2017 18:48	Encaminhado Ofício nº 3732 SEDIV/COARE/SJD, em 8.8.2017 (protocolo de postagem 4133/2017) ao TRE/SP - encaminhamento de autos suplementares.
SEDIV	16/08/2017 18:00	Formados autos suplementares em cumprimento à decisão do Exmo. Sr. MINISTRO GILMAR MENDES, proferida em 8.8.2017, para remessa ao Tribunal Regional Eleitoral de SÃO PAULO.
SEDIV	16/08/2017 16:55	Recebimento
SEGRAF	16/08/2017 16:24	Devolução .
SEGRAF	16/08/2017 16:24	Remessa para SEDIV.
SEGRAF	15/08/2017 13:31	Recebimento
SEDIV	15/08/2017 13:04	Remessa para SEGRAF.
SEDIV	15/08/2017 13:04	Para providências: formação de autos suplementares, conforme decisão de fls. 529-532. Após, retorno à SEDIV.
SEDIV	15/08/2017 10:27	Decisão publicada no DJe de 15.8.2017.
SEDIV	14/08/2017 13:43	Decisão encaminhada para publicação no DJe, com previsão de publicação em 15.8.2017.
SEDIV	14/08/2017 13:20	Juntada de requerimento (protocolo n. 5.068/2017) Interessado: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA RENOVAR; JOSÉ GILBERTO MICALLI
SEDIV	14/08/2017 13:18	Recebimento
SPR	14/08/2017 13:11	Remessa para SEDIV.
SPR	14/08/2017 13:11	Por solicitação .
SPR	04/07/2017 14:40	Recebimento
SEDIV	03/07/2017 17:29	Remessa
SEDIV	03/07/2017 17:29	Conclusão.
SEDIV	03/07/2017 16:15	Decurso de prazo para Recurso em 30/06/2017 para Ministério Público Eleitoral
SEDIV	30/06/2017 13:49	Cancelado o envio para GAB-RW
SEDIV	30/06/2017 13:38	Para análise do pedido .
SEDIV	30/06/2017 13:38	Remessa para GAB-RW.
SEDIV	28/06/2017 18:31	Recebimento
CPRO	28/06/2017 18:13	Autos encaminhados .
CPRO	28/06/2017 18:13	Remessa para SEDIV.
CPRO	28/06/2017 18:13	Autos devolvidos
SEDIV	27/06/2017 17:34	Entrega em carga/vista (Ministério Público Eleitoral: )
SEDIV	27/06/2017 12:29	Decurso de prazo para Contrarrazões em 26/06/2017 para COLIGAÇÃO UNIDOS PARA RENOVAR
SEDIV	21/06/2017 13:37	Intimação publicada no DJE de 21.6.2017.
SEDIV	20/06/2017 13:27	Intimação encaminhada para publicação no DJe - Data prevista: 21.6.2017.
SEDIV	20/06/2017 12:14	Interposto Recurso Extraordinário (Protocolo: 4.741/2017 de 19/06/2017 17:12:30). POR: ISMAEL EDSON BOIANI
SEDIV	14/06/2017 13:51	Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 13/06/2017 Diário de justiça eletrônico N. 115 Pag. 79-80. Acórdão de 16/05/2017 do(a) ED no AgR no REspe nº 250-92.2016.6.26.0049.
SEDIV	14/06/2017 13:51	Publicação em 14/06/2017 Diário de justiça eletrônico N. 115 Pag. 79-80. Acórdão de 16/05/2017 do(a) ED no AgR no REspe nº 250-92.2016.6.26.0049.
SEDIV	13/06/2017 14:02	Acórdão encaminhado para publicação no DJE. Data prevista: 14.6.2017.
SEDIV	12/06/2017 16:05	Acórdão devolvido assinado .
SEDIV	08/06/2017 16:40	Recebimento
SEAC	08/06/2017 16:25	Aguardando assinatura de acórdão.
SEAC	08/06/2017 16:25	Remessa para SEDIV.
SEAC	08/06/2017 16:24	Acórdão encaminhado para assinatura .
SEAC	01/06/2017 13:39	Para digitar/formatar o acórdão (sem notas orais) .
SEAC	17/05/2017 12:29	Recebimento
ASPLEN	17/05/2017 11:12	Retificação do andamento Não houve pedido de vista.
ASPLEN	17/05/2017 11:12	Cancelado o envio para SEAC
ASPLEN	17/05/2017 11:12	Remessa para SEAC.
ASPLEN	17/05/2017 11:07	Remessa para SEAC.
ASPLEN	17/05/2017 11:07	Autos encaminhados com certidão de julgamento.
ASPLEN	17/05/2017 11:06	Cancelado o envio para SEAC
ASPLEN	17/05/2017 11:06	Autos encaminhados com pedido de vista.
ASPLEN	17/05/2017 11:06	Remessa para SEAC.
ASPLEN	16/05/2017 19:40	Registrado Acórdão de 16/05/2017.Rejeição
ASPLEN	15/05/2017 13:42	Pauta de Julgamento nº 79/2017 publicada em 15/05/2017.
ASPLEN	12/05/2017 17:24	Aguardando publicação da pauta de julgamento no DJE. Remetida nesta data.
ASPLEN	12/05/2017 15:32	Incluso na Pauta de Julgamento nº 79/2017 . .
ASPLEN	11/05/2017 18:37	Recebimento
GAB-RW	11/05/2017 18:28	Para publicação e, após, para julgamento.
GAB-RW	11/05/2017 18:28	Remessa para ASPLEN.
GAB-RW	25/04/2017 10:52	Recebimento
SEDIV	24/04/2017 17:29	Conclusão.
SEDIV	24/04/2017 17:29	Remessa
SEDIV	24/04/2017 09:13	Decurso de prazo para Recurso em 20/04/2017 para Ministério Público Eleitoral
SEDIV	20/04/2017 12:00	Recebimento
CPRO	20/04/2017 11:34	Autos encaminhados .
CPRO	20/04/2017 11:34	Remessa para SEDIV.
CPRO	20/04/2017 11:34	Autos devolvidos
SEDIV	17/04/2017 17:28	Entrega em carga/vista (Ministério Público Eleitoral: )
SEDIV	11/04/2017 09:02	Decurso de prazo para Recurso em 10/04/2017 para COLIGAÇÃO UNIDOS PARA RENOVAR
SEDIV	11/04/2017 09:01	Opostos Embargos de Declaração (Protocolo: 2.835/2017 de 10/04/2017 18:28:23). Por Ismael Edson Boiani
SEDIV	05/04/2017 09:34	Publicação em 05/04/2017 Diário de justiça eletrônico . Acórdão de 21/03/2017 do(a) AgR no REspe nº 250-92.2016.6.26.0049.
SEDIV	05/04/2017 09:34	Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 04/04/2017 Diário de justiça eletrônico . Acórdão de 21/03/2017 do(a) AgR no REspe nº 250-92.2016.6.26.0049.
SEDIV	04/04/2017 13:58	Acórdão encaminhado para publicação no DJE. Data prevista: 5.4.2017
SEDIV	03/04/2017 16:33	Acórdão devolvido assinado .
SEDIV	30/03/2017 17:07	Recebimento
SEAC	30/03/2017 16:42	Remessa para SEDIV.
SEAC	30/03/2017 16:42	Aguardando assinatura de acórdão.
SEAC	30/03/2017 16:40	Acórdão encaminhado para assinatura .
SEAC	28/03/2017 21:41	Para digitar/formatar o acórdão (sem notas orais) .
SEAC	22/03/2017 12:23	Recebimento
ASPLEN	22/03/2017 11:42	Autos encaminhados com certidão de julgamento.
ASPLEN	22/03/2017 11:42	Remessa para SEAC.
ASPLEN	21/03/2017 19:46	Registrado Acórdão de 21/03/2017.Não provimento
ASPLEN	16/03/2017 13:23	Pauta de Julgamento nº 31/2017 publicada em 16/03/2017.
ASPLEN	16/03/2017 13:23	Pauta de Julgamento nº 31/2017 publicada em 16/03/2017.
ASPLEN	15/03/2017 17:23	Aguardando publicação da pauta de julgamento no DJE. Remetida nesta data.
ASPLEN	15/03/2017 16:18	Incluso na Pauta de Julgamento nº 31/2017 . .
ASPLEN	15/03/2017 16:18	Incluso na Pauta de Julgamento nº 31/2017 . .
ASPLEN	15/03/2017 15:18	Recebimento
GAB-RW	15/03/2017 14:11	Remessa para ASPLEN.
GAB-RW	15/03/2017 14:11	Para publicação de pauta e julgamento
GAB-RW	21/02/2017 11:42	Recebimento
CPRO	20/02/2017 15:12	Conclusão.
CPRO	20/02/2017 15:12	Remessa
CPRO	20/02/2017 15:11	Decurso de prazo para Contrarrazões em 17/02/2017 para COLIGAÇÃO UNIDOS PARA RENOVAR
CPRO	20/02/2017 15:06	Juntada de contrarrazões (protocolo n. 1.096/2017) Interessado: GABRIELA ROLLEMBERG E OUTRO; ISMAEL EDSON BOIANI
CPRO	14/02/2017 17:23	Publicação em 14/02/2017 Diário de justiça eletrônico Pag. 22. Despacho de 08/02/2017
CPRO	14/02/2017 17:23	Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 13/02/2017 Diário de justiça eletrônico Pag. 22. Despacho de 08/02/2017
CPRO	10/02/2017 15:20	Encaminhamento para publicação
CPRO	09/02/2017 11:48	Recebimento
GAB-RW	08/02/2017 18:59	Remessa para CPRO.
GAB-RW	08/02/2017 18:59	Com despacho .
GAB-RW	08/02/2017 18:53	Registrado(a) Despacho no(a) REspe Nº 250-92.2016.6.26.0049 em 08/02/2017. Com despacho .
GAB-RW	08/02/2017 15:57	Recebimento
CPRO	07/02/2017 16:04	Remessa
CPRO	07/02/2017 16:04	Conclusão.
CPRO	07/02/2017 16:01	Decurso de prazo para Recurso em 03/02/2017 para Ministério Público Eleitoral
CPRO	07/02/2017 16:00	Baixa cancelada
CPRO	06/02/2017 16:15	Baixa definitiva dos autos. Motivo: para retorno à origem.
CPRO	20/12/2016 16:34	Autos devolvidos
CPRO	16/12/2016 18:00	Entrega em carga/vista (Ministério Público Eleitoral: )
CPRO	16/12/2016 17:59	Cancelamento da conclusão
CPRO	16/12/2016 16:58	Remessa
CPRO	16/12/2016 16:58	Conclusão.
CPRO	16/12/2016 16:58	Interposto Agravo Regimental (Protocolo: 15.647/2016 de 15/12/2016 18:52:45). por ISMAEL EDSON BOIANI
CPRO	15/12/2016 18:14	Interposto Agravo Regimental (Protocolo: 15.480/2016 de 14/12/2016 12:39:01). pela COLIGAÇÃO UNIDOS PARA RENOVAR
CPRO	12/12/2016 15:08	Publicação em 12/12/2016 Publicado no Mural . Decisão Monocrática de 09/12/2016
CPRO	12/12/2016 14:58	Recebimento
GAB-RW	09/12/2016 19:19	Com decisão Publique-se em Secretaria
GAB-RW	09/12/2016 19:19	Remessa para CPRO.
GAB-RW	09/12/2016 18:28	Registrado(a) Decisão Monocrática no(a) REspe Nº 250-92.2016.6.26.0049 em 09/12/2016. Com decisão .
GAB-RW	09/11/2016 18:01	Recebimento
CPRO	08/11/2016 16:01	Remessa
CPRO	08/11/2016 16:01	Conclusão.
CPRO	06/11/2016 15:07	Publicado(a) em 06/11/2016 Publicado no Mural . Despacho de 04/11/2016
CPRO	06/11/2016 15:02	Juntada de requerimento (protocolo n. 12.592/2016) Interessado: ISMAEL EDSON BOIANI; JANAINA ROLEMBERG FRAGA
CPRO	05/11/2016 18:57	Recebimento
GAB-RW	05/11/2016 18:19	Remessa para CPRO.
GAB-RW	05/11/2016 18:19	Para juntada .
GAB-RW	01/11/2016 20:28	Recebimento
CPADI	31/10/2016 19:11	Conclusão. .
CPADI	31/10/2016 19:11	Remessa .
CPADI	31/10/2016 19:02	Enviado para Montagem
CPADI	31/10/2016 18:42	Recebimento
CPRO	31/10/2016 17:12	Para providências: atualizar a autuação (fls. 382-384). Após, fazer conclusão à relatora
CPRO	31/10/2016 17:12	Remessa para CPADI.
CPRO	31/10/2016 17:11	Juntada de requerimento (protocolo n. 12.474/2016) Interessado: ISMAEL EDSON BOIANI; JANAINA ROLEMBERG FRAGA
CPRO	31/10/2016 16:03	Recebimento
GAB-RW	31/10/2016 15:55	Para juntada .
GAB-RW	31/10/2016 15:55	Remessa para CPRO.
GAB-RW	30/10/2016 22:26	Recebimento
CPRO	28/10/2016 15:21	Conclusão.
CPRO	28/10/2016 15:21	Remessa
CPRO	27/10/2016 18:54	Recebimento
CPRO	27/10/2016 13:30	Entrega em carga/vista (OUTROS: Janaína Rolemberg Fraga) para cópias.
CPRO	27/10/2016 13:29	Cancelamento da conclusão
CPRO	26/10/2016 20:33	Conclusão.
CPRO	26/10/2016 20:33	Remessa
CPRO	26/10/2016 20:32	Juntada de parecer do MPE
CPRO	26/10/2016 17:22	Autos devolvidos
CPADI	22/10/2016 16:59	Entrega em carga/vista (Ministério Público Eleitoral: )
CPADI	21/10/2016 15:04	Montagem concluída
CPADI	20/10/2016 17:11	Enviado para Montagem
CPADI	20/10/2016 17:11	Liberação da distribuição. Distribuição AUTOMÁTICA, gerando prevenção art. 260, CE/Municipal em 20/10/2016 MINISTRA ROSA WEBER
CPADI	20/10/2016 15:39	Autuado - REspe nº 250-92.2016.6.26.0049
CPADI	20/10/2016 15:14	Recebimento
SEPROM	20/10/2016 14:32	Encaminhado para CPADI
SEPROM	20/10/2016 14:32	Documento registrado
SEPROM	19/10/2016 18:51	Protocolado

Distribuição/Redistribuição
Data	Tipo	Relator	Justificativa
20/10/2016 às 15:47	Distribuição AUTOMÁTICA, gerando prevenção art. 260, CE/Municipal	ROSA WEBER

Despacho
Decisão Monocrática em 08/08/2017 - Protocolo 5.068/2017 MINISTRO GILMAR MENDES
Protocolo/TSE nº 5.068/2017 Requerente: Coligação Unidos para Renovar Referência: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 250-92.2016.6.26.0049 - CLASSE 32 - IACANGA - SÃO PAULO Relatora: Ministra Rosa Weber Recorrente: Ismael Edson Boiani Advogados: Gabriela Rollemberg e outros Recorrida: Coligação Unidos para Renovar Advogado: José Gilberto Micalli Pedido de formação de autos suplementares. Deferimento. DECISÃO 1. Em decisão monocrática proferida pela Ministra Rosa Weber em 9.12.2016 no REspe nº 250-92/SP, foi dado provimento ao recurso para proceder à remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a fim de que promova novo julgamento do feito para que o recorrente se pronuncie sobre os documentos acostados pelo Ministério Público Eleitoral. Dessa decisão foram interpostos agravos regimentais (fls. 399-427). Este Tribunal, apreciando os agravos regimentais, negou-lhes provimento, em acórdão assim ementado (fls. 444-445): ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO (COLIGAÇÃO IACANGA - PP/ PT/ PMDB/ PR/ DEM/ PSB/ PV/ PSDB). INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. À luz do art. 282, § 2º, do CPC/2015, se absterá o juiz de declarar a nulidade, quando puder decidir a favor da parte a quem aproveite. Nesse contexto, o reconhecimento do cerceamento de defesa pela decisão agravada não prejudicou o exame da agitada afronta ao princípio da dialeticidade - por suposta dissociação entre as razões do apelo no âmbito da instância ordinária e a sentença recorrida -, cujo acolhimento importaria, desde já, o provimento do recurso para restabelecer a decisão que havia deferido o registro de candidatura em apreço, ante a incognoscibilidade do apelo aviado. 2. O novo julgamento do recurso eleitoral, decorrente da nulidade decretada, pressupõe o reexame, pela Corte Regional, tão somente das questões que vieram a lume a partir da documentação acostada, posteriormente ao manejo do apelo perante a instância de origem, sobre as quais não facultado prévio pronunciamento à parte - em franca violação das garantias do contraditório e da ampla defesa -, o que não importa, em absoluto, reabrir nova discussão quanto a óbices processuais já agitados oportunamente pelo ora agravante, em notória rediscussão da causa. 3. A despeito de inaugurada a divergência no âmbito da Corte Regional no que pertine à cognoscibilidade do recurso eleitoral manejado, a maioria daquele Colegiado entendeu suficientemente fundamentado o apelo, premissa que não pode ser afastada sem proceder-se à comparação de peças processuais - com análise da sentença e do recurso contra ela interposto, em confronto com as conclusões do acórdão recorrido -, providência inviável na via estreita dos recursos excepcionais, cristalizada a Súmula nº 24/TSE. 4. O prévio conhecimento do candidato acerca da existência do parecer exarado pelo Tribunal de Contas - em razão de ter subsidiado o ajuizamento de ação anulatória no âmbito da Justiça Comum -, não afasta, por si só, a nulidade por cerceamento de defesa. O contraditório significa o direito de influir no resultado do julgamento, evidente o "dever de debate, consulta, de diálogo, de consideração" com as partes (MARINONI. Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. Vol. 1. 2015. Editora RT, pg. 445). 5. "A vedação à decisão surpresa no processo - corolário do princípio constitucional do contraditório -, impõe ao magistrado o poder-dever de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, inclusive aqueles sobre os quais deva conhecer de ofício" . (NERY JR. Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado. Ed. RT. 2015, pg. 215). A propósito, o disposto no art. 437, § 1º, do CPC/2015: "sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436" . Agravos regimentais conhecidos e não providos. Inconformado, Israel Edson Boiani opôs embargos de declaração, foram eles rejeitados, em acórdão assim ementado (fl. 471): ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO (COLIGAÇÃO IACANGA - PP/PT/PMDB/PR/DEM/PSB/PV/PSDB). INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REJEIÇÃO. 1. Não subsiste a alegação de que esta Corte Superior teria incorrido em julgamento extra petita. A explicitação do alcance da nulidade decretada foi provocada pela própria embargante, em seu agravo regimental, ao afirmar prejudicada a análise do princípio da dialeticidade nesta instância especial pela constatação de cerceamento de defesa. 2. Como consignado no aresto combatido: "não há falar na agitada ofensa ao art. 281 do CPC/2015 - sob o argumento de que, anulado o ato processual, não produzem efeitos os posteriores de que dele dependam -, evidente que a decretação de nulidade, na espécie, não alcançou o recurso eleitoral manejado, mas tão somente os atos posteriores à juntada dos documentos acostados, sobre os quais não oportunizado prévio pronunciamento do ora agravante." 3. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das premissas fáticas e jurídicas já apreciadas no acórdão embargado. 4. O embargante se insurge exclusivamente quanto ao mérito do julgado, ausentes omissão, contradição e obscuridade justificadoras ao feitio legal. 5. Embargos de declaração rejeitados. Inconformado, Ismael Edson Boiani interpõe recurso extraordinário. Assevera que "o recurso eleitoral não foi alcançado pela nulidade, mas os atos posteriores a ele sim, ou seja, não pode o acórdão recorrido restringir o que poderá ser analisado pelo acórdão regional" (fl. 516). Alega, ainda, que o acórdão recorrido violou os princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, previstos nos art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Requer ao final o provimento do recurso, para que seja reconhecida a repercussão geral das matérias constitucionais, assim reconhecendo a violação dos dispositivos mencionados. A Coligação Unidos para Renovar, por meio do Protocolo/TSE nº 5.068/2017, pleiteia a formação de autos suplementares, sob a alegação de dar cumprimento à decisão proferida pela Ministra Rosa Weber em 9.12.2016 no REspe nº 250-92/SP e, assim, proceder-se à remessa ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a fim de que promova novo julgamento do feito, como determinado na referida decisão (fls. 392-397), para que o recorrente se pronuncie sobre os documentos acostados pelo Ministério Público Eleitoral a este processo. Decido. 2. O TSE já reconheceu que, "em razão das especificidades do processo eleitoral, a formação de autos suplementares e o seu imediato envio à Corte Regional homenageia o princípio da efetividade do processo consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Republicana" (ED-REspe nº 32.365/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgados em 16.10.2008). 3. Ante o exposto, defiro o pedido de formação de autos suplementares. Junte-se este protocolo ao REspe nº 250-92/SP. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de agosto de 2017. Ministro GILMAR MENDES Presidente
Despacho em 08/02/2017 - RESPE Nº 25092 Ministra ROSA WEBER
Publicado em 14/02/2017 no Diário de justiça eletrônico, página 22
De ordem. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de três dias. Brasília, 08.02.2017. Renata Dallposso de Azevedo Assessora Chefe
Decisão Monocrática em 09/12/2016 - RESPE Nº 25092 Ministra ROSA WEBER
Publicado em 12/12/2016 no Publicado no Mural, vol. 15:08
DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), pelo acórdão das fls. 262-74, complementado às fls. 292-9, deu provimento a recurso eleitoral para, reformada a sentença, indeferir o registro de candidatura de Ismael Edson Boiani ao cargo de Prefeito de Iacanga/SP nas Eleições 2016, ante a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990. Ismael Edson Boiani interpõe recurso especial eleitoral (fls. 302-40), aparelhado na afronta aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal; 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990; e 437, § 1º, 932, III, e 1.010, II, do Código de Processo Civil, coligidos arestos a demonstrar o dissenso pretoriano. Em suas razões, alega, em síntese: a) nulo o acórdão recorrido, fundamentado o indeferimento do registro de candidatura em documento sobre o qual não lhe foi oportunizado se manifestar - qual seja parecer do Tribunal de Contas do Estado, apresentado pela Procuradoria Regional Eleitoral - e cuja inexistência foi considerada pelo magistrado de primeiro grau para assentar a impossibilidade de enquadramento da inelegibilidade em tela, impossibilitado o exame das irregularidades apuradas, para enquadrá-las como insanáveis e configuradores de ato doloso de improbidade administrativa; b) não cognoscível o recurso eleitoral, por ofensa ao princípio da dialeticidade, impugnada, nas razões recursais, matéria dissociada das razões de decidir do magistrado sentenciante - a qual registrou a inexistência de prova do ato doloso de improbidade administrativa e da íntegra do parecer do Tribunal de Contas do Estado, enquanto o recuso eleitoral, além de não impugnar tais fundamentos, se limitou a afirmar a ausência de aplicação do percentual mínimo constitucional em Educação; c) quanto à irregularidade atinente à aplicação a menor do percentual de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB, comprovada a aplicação de R$ 2.493.116,72 (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil reais e setenta e dois centavos), correspondente a 97,32% dos recursos referentes ao exercício de 2011, reduzido, após a glosa pelo TCE de despesas não inseridas na educação básica, ao percentual de 94,73%, equivalente apenas a 0,27% (R$ 6.916,78) abaixo do mínimo legal, evidenciada a ausência de conduta dolosa, inexistente, ainda, no parecer do TCE e no decreto legislativo, notícia de má-fé, dano, imposição de multa ou obrigação de restituição de valores; d) incabível o reconhecimento de dolo genérico na espécie, apresentado superávit orçamentário e financeiro de 8,45% do orçamento anual pelo Município de Iacanga/SP, equivalente a dois milhões de reais, o que evidencia a aplicação dos recursos mínimos do FUNDEB, não havendo falar em desvio para outros setores da quantia não destinada à educação, no valor de R$ 6.916,78 (seis mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos); e) no que diz respeito à abertura de créditos adicionais acima do percentual autorizado pela Câmara Municipal, a existência de superávit orçamentário em 2011 de 8,45% denota a ocorrência de mero erro formal, desacompanhado de dolo ou má-fé e dano ao erário, acrescido da circunstância de que a despesa autorizada não foi efetivamente realizada; e f) no momento do pedido de registro de candidatura, inexistia a inelegibilidade, pois estava suspensa por liminar e, embora posteriormente revogada, é objeto de recurso pendente de julgamento. Contrarrazões (fls. 367-72). Dispensado o juízo de admissibilidade na origem, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Res.-TSE nº 23.455/2015. O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso especial (fls. 376-9). Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Superior, verifico que o recorrente obteve a maior votação no pleito majoritário no Município de Iacanga/SP. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos intrínsecos. Na espécie, o Tribunal de origem, por maioria, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de dissociação das razões recursais dos fundamentos da sentença e, no mérito, por unanimidade, reformou a sentença para indeferir o registro de candidatura do recorrente, por incidência da causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990. De plano, afasto a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade - arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC -, consignado pela Corte de origem que os argumentos apresentados no recurso eleitoral pelos quais pleiteada solução contrária à sentença foram suficientes ao conhecimento do apelo. A modificação dessa conclusão exigiria a reelaboração do quadro fático probatório delineado, o que é vedado a esta instância especial. Aplicação da Súmula nº 24/TSE: "não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório". No que pertine à suscitada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa - arts. 5º, LV, da CF e 437, § 1º, do CPC -, ante a juntada de documento pela Procuradoria Regional Eleitoral no âmbito do Tribunal de origem, utilizado para fundamentar o indeferimento do registro de candidatura, sem oportunizar prévia manifestação do recorrido, tenho que o recurso especial merece provimento. Sobre o ponto, registrado no acórdão regional "que o documento juntado pela Douta Procuradoria Regional Eleitoral às fls. 243/251v não pode ser considerado novo, vez que se trata do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que rejeitou as contas relativas ao exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de Iacanga, em sessão ocorrida em 16/07/2013, ou seja, há muito já era de pleno conhecimento do ora embargante" (fl. 295). O entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que "a ausência de intimação da juntada de documento relevante que influencia no julgamento da lide autoriza a anulação do acórdão recorrido demonstrado que, da omissão, decorreu evidente prejuízo à defesa da parte contrária" (AgR-REspe nº 69-12/MG, Relatora Min. Luciana Lóssio, DJe de 05.8.2014). No mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF. VIOLAÇÃO. 1. Se as decisões do Tribunal de Contas não foram juntadas com a inicial da impugnação, mas tão-somente com as alegações finais do impugnante, o juízo de primeiro grau não poderia ter sentenciado sem abrir vista ao impugnado para se manifestar sobre os acórdãos do TCU, que trazem elementos essenciais ao julgamento do feito, respeitantes ao caráter sanável ou insanável das irregularidades. 2. Recurso parcialmente provido, para anular o processo a partir das alegações finais apresentadas pelo recorrido." (REspe nº 34005/PI, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS de 25.10.2008, destaquei) À luz do aresto recorrido, incontroverso o indeferimento do registro de candidatura fundamentado no parecer prévio do TCE, acostado pela Procuradoria Regional Eleitoral por ocasião do parecer ministerial exarado na instância de origem, após a interposição do recurso eleitoral manejado, nos seguintes termos (fls. 267-8): "Compulsando os autos, verifica-se, por meio do Decreto Legislativo nº 001/2015 (fls. 72/73), que é fato incontroverso que o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi mantido e que, em consequência, as contas anuais da Prefeitura Municipal de lacanga/SP, referentes ao exercício de 2011, sob responsabilidade do recorrido, foram rejeitadas. Extrai-se do citado parecer, bem como do Pedido de Reexame interposto pelo recorrido naquele Órgão (fls. 243/251v e 63/69, respectivamente), que as referidas contas foram rejeitadas pelas seguintes irregularidades: falta de integralidade de investimentos com recursos do FUNDEB, limitados a 94,73% (noventa e quatro vírgula setenta e três por cento); e abertura de créditos adicionais que atingiram 19,10% (dezenove vírgula dez por cento), sem prévia autorização administrativa. Argumenta o recorrido, em contrarrazões, que não há provas quanto ao dolo ou má-fé da sua conduta; e que a Lei Complementar nº 64/90 exige o dolo para configurar a inelegibilidade, o que não restou comprovado. Entendo que tais argumentos não prosperam, vez que ambas as irregularidades configuram condutas com vícios insanáveis e ato doloso de improbidade administrativa, salientando-se que, nestes casos, é desnecessário o dolo específico de causar prejuízo ao erário ou atentar contra os princípios administrativos, tendo em vista que o dolo é genérico e consiste na vontade de praticar a conduta em si, a qual ensejou a improbidade." (Destaquei) Essencial, portanto, a documentação juntada pelo Órgão Ministerial ao deslinde da controvérsia - reconhecida a inelegibilidade do art. 1º, I, "g" , da LC nº 64/1990 tão somente a partir do exame das irregularidades retratadas no parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, posteriormente acostado. Cabe ressaltar, noutro giro, que, contrariamente ao assentado pela instância de origem, o prévio conhecimento do candidato acerca da existência do referido documento não afasta, por si só, a nulidade ora em exame. O contraditório significa o direito de influir no resultado do julgamento, evidente o ¿dever de debate, consulta, de diálogo, de consideração" com as partes. Na lição de Nelson Nery Junior, a vedação à decisão surpresa no processo - corolário do princípio constitucional do contraditório -, impõe ao magistrado o poder-dever de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, inclusive aqueles sobre os quais deva conhecer de ofício. A propósito, o disposto no art. 437, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual, ¿sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 ". Ainda conforme lição de Fredie Didier Jr., ¿o contraditório é valorizado como instrumento indispensável ao aprimoramento da decisão judicial, e não apenas como uma regra formal que deve ser observada para que a decisão seja válida" , de modo a garantir aos litigantes o poder de, efetivamente, influenciar na solução da controvérsia. Provido o recurso eleitoral para, reformada a sentença, indeferir o registro de candidatura do recorrente, resta caracterizado o prejuízo à parte, a qual poderia - franqueado prévio pronunciamento quanto à documentação apresentada -, ao menos em tese, conduzir o julgamento a resultado diverso, no que pertine à natureza das irregularidades apreciadas pelo Tribunal Regional, glosadas pela Corte de Contas, para o fim de enquadramento na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "g" , da LC nº 64/1990. Nesse sentir, vulnerado o contraditório, dou parcial provimento ao recurso especial para decretar a nulidade do aresto regional, a fim de que outro seja prolatado, franqueado ao recorrente prévio pronunciamento sobre os documentos acostados pelo Ministério Público eleitoral (art. 36, § 7º, do RITSE). Publique-se em mural. Brasília, 07 de dezembro de 2016. Ministra ROSA WEBER Relatora
Despacho em 04/11/2016 - Protocolo 12.592/2016 Ministra ROSA WEBER
Publicado em 06/11/2016 no Publicado no Mural, vol. 15:06
DESPACHO Referente à petição nº 12.592/2016. Ismael Edson Boiani, ora recorrente, por meio do expediente em epígrafe, requer vista dos autos fora de Secretaria pelo prazo de 5 (cinco) dias, visando à elaboração de memoriais, bem como que as publicações sejam realizadas em nome da advogada Gabriela Rollemberg, inscrita na OAB-DF sob o nº 25.157. Preliminarmente, observo já registrado o pedido expresso das publicações do presente feito em nome da advogada ora indicada. No tocante ao pedido de vista dos autos, consigno que nos termos dos arts. 74 da Res.-TSE nº 23.455/2015 e 16 da Lei Complementar nº 64/1990, os prazos aplicáveis aos processos de registro de candidatura ¿são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou cartório e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados" . Ante o exposto, de ordem, dê-se vista dos autos em Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Junte-se. Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2016.
Despacho em 31/10/2016 - Protocolo 12.474/2016 Ministra ROSA WEBER
DESPACHO Referente à petição nº 12.474/2016. Trata-se de petição protocolizada pelo recorrente Ismael Edson Boiani, na qual requer a juntada do substabelecimento anexo, bem como que as publicações sejam realizadas em nome da advogada Gabriela Rollemberg, OAB/DF nº 25.157. De ordem, junte-se e anote-se nos termos em que requerido. Brasília, 31 de outubro de 2016. Estêvão Waterloo Assessor Chefe - Mat.: 309R0503 Gabinete da Ministra Rosa Weber

Petições
Protocolo	Espécie	Interessado(s)
1.096/2017	CONTRARRAZÕES	GABRIELA ROLLEMBERG E OUTRO; ISMAEL EDSON BOIANI
2.835/2017	EMBARGOS DE DECLARACAO	ISMAEL EDSON BOIANI; RODRIGO PEDREIRA E OUTRA
4.741/2017	Epetição	COLIGAÇÃO UNIDOS PARA RENOVAR; ISMAEL EDSON BOIANI; PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI
5.068/2017	PETIÇÃO	COLIGAÇÃO UNIDOS PARA RENOVAR; JOSÉ GILBERTO MICALLI
12.474/2016	JUNTADA DE PROCURACAO	ISMAEL EDSON BOIANI; JANAINA ROLEMBERG FRAGA
12.592/2016	VISTA DOS AUTOS	ISMAEL EDSON BOIANI; JANAINA ROLEMBERG FRAGA
15.480/2016	AGRAVO REGIMENTAL	COLIGAÇÃO UNIDOS PARA RENOVAR; JOSÉ GILBERTO MICALLI
15.647/2016	AGRAVO REGIMENTAL	ISMAEL EDSON BOIANI; JANAINA ROLLEMBERG FRAGA