A Candidata sem registro entrou com Agravo Regimental no TSE

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Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.

IDENTIFICAÇÃO:		Ag/Rg no(a) Recurso Especial Eleitoral Nº 24294 UF:BA	JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO:		JEREMOABO - BA	N.° Origem:
PROTOCOLO:		64572017 - 21/08/2017 15:45
AGRAVANTE:		ANABEL DE SÁ LIMA CARVALHO
ADVOGADO:		RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS
ADVOGADA:		TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA
ADVOGADO:		ÍCARO WERNER DE SENA BITAR
AGRAVADOS:		COLIGAÇÃO UNIDOS POR JEREMOABO
ADVOGADO:		ALLAN OLIVEIRA LIMA
ASSUNTO:		.
LOCALIZAÇÃO:		CPADI-COORDENADORIA DE REGISTROS PARTIDÁRIOS, AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
FASE ATUAL:		Registrado Recurso
Andamento  Despachos  Decisão  Documentos Juntados  Todos

Andamentos
Seção	Data e Hora	Andamento
CPRO	23/08/2017 15:27	Juntado ao processo REspe Nº 242-94.2016.6.05.0051: Ag/Rg - Agravo Regimental. por Anabel de Sá Lima Carvalho
CPRO	21/08/2017 16:34	Recebimento
SEPROM	21/08/2017 15:58	Encaminhado para CPRO
SEPROM	21/08/2017 15:58	Dados do protocolo atualizados
SEPROM	21/08/2017 15:45	Documento registrado
SEPROM	21/08/2017 15:45	Protocolado

Nota da redação deste Blog - Tentarei explicar o que é um Agravo Regimental para vocês entenderem:

Agravo regimental

• Ato protelatório
  
  

  “[...]. ‘Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior’. [...] § 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.’ 4. Aplicação de multa, a cada um dos agravantes, no valor de 500 (quinhentas) Ufirs (unidade utilizada pela Lei nº 9.504/97 e aceita pelo TSE [...].”

  (Ac. de 14.8.2007 no ARCEd nº 698, rel. Min. José Delgado.)

 Agravo Regimental

Agravo regimental ou agravo interno é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões. Está muitas vezes previsto apenas nos regimentos internos dos tribunais e não na própria lei processual. São partes em um agravo o agravante, parte que, não conformou-se com a decisão do juiz, requer sua reforma; e o agravado, parte contrária ao agravante.