quinta-feira, setembro 01, 2016

Manobra afasta inabilitação: Fatiamento não seria possível

O julgamento do impeachment

por Carlos Velloso*- correio braziliense/foto: Breno Fortes/CB/D.A Press - 01/09/2016 - 07:48:40
Na minha opinião, e conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, em 16.12.1993, no MS 21.689-DF, de que fui relator, não seria possível o fatiamento, ou seja, a aplicação da perda do cargo sem a de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, na forma do disposto no parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal. No meu voto, mostrei que o caráter de acessoriedade da pena de inabilitação cede, no constitucionalismo brasileiro, a partir da Constituição de 1934. E cede, também, diante do direito infraconstitucional, é dizer, diante da Lei 1.079, de 1950, art. 33, lei que, por determinação da Constituição (art. 85, parágrafo único), define os crimes de responsabilidade e estabelece as normas de processo e julgamento do impeachment. Leia mais

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O nome verdadeiro para o impeachment é apenas este: golpe