Família Montalvao

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segunda-feira, agosto 22, 2016

Quem não pode ser Candidato

Nas Eleições Municipais 2016 serão escolhidos os prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros, e para se candidatar é preciso seguir uma série de requisitos. Mas nem todos os cidadãos podem tentar uma candidatura, pois são considerados inelegíveis, isto é, não estão aptos de acordo com a lei para concorrer a um cargo eletivo.
É importante saber que caso um candidato inelegível insistir em realizar o pedido de candidatura, qualquer candidato, partido político, coligação ou o próprio Ministério Público Eleitoral pode impugnar tal candidatura, até o dia 23 de agosto. Qualquer cidadão também pode denunciar casos de inelegibilidade ao juízo eleitoral competente através de uma petição fundamentada apresentada em duas vias.

Quem não pode disputar um cargo eletivo

  • os que não possuem alistamento eleitoral (aqueles que não têm título de eleitor);
  • os analfabetos (que não sabem ler e escrever);
  • os que não tiverem nacionalidade brasileira;
  • os que não estão em dia com a Justiça Eleitoral;
  • os homens que não possuem a situação militar regularizada;
  • quem não estiver filiado a um partido político por pelo menos 6 meses antes da eleição;
  • quem não tiver o domicílio eleitoral no município que irá concorrer;
  • quem tiver menos de 18 anos de idade para o cargo de vereador, na data da posse;
  • quem tiver menos de 21 anos de idade para o cargo de prefeito, na data da posse.

Quem não pode ser vereador ou prefeito

Cônjuge e parentes do Presidente da República, do Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e do atual prefeito do mesmo município, ou de quem o substituir, até segundo grau (mãe, pai, filho, filha, avô, avó, neto, neta, irmão e irmã), por afinidade (sogro, sogra, genro, nora, cunhado e cunhada), ou por adoção, não podem se candidatar se o prefeito, ou quem o substituir, estiver no segundo mandato.
Caso o prefeito, ou quem o substituir, estiver no primeiro mandato e se afaste do cargo 6 meses antes da eleição, a candidatura dos parentes citados anteriormente passam a ser permitidas. Por exemplo, o irmão do prefeito só pode se candidatar se o prefeito estiver no primeiro mandato e se ele se desligar do cargo 6 meses antes da eleição.

Aplicação da Lei Ficha Limpa

Além dos impedimentos citados acima, existe também a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei Ficha Limpa, que impede a candidatura num prazo compreendido desde a condenação até 8 anos após o cumprimento da pena de quem tiver representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, sem a possibilidade de recurso, por abuso do poder econômico ou político.
A Lei Ficha Limpa ainda proíbe a candidatura de quem for condenado, em decisão sem a possibilidade de recurso pelos crimes:
  • contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
  • contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os que estão previstos na lei que regula a falência;
  • contra o meio ambiente e a saúde pública;
  • eleitorais, que estabelece penas que privam a liberdade;
  • de abuso de autoridade, quando houver condenação à perda de cargo ou à impossibilidade de exercer função pública;
  • de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores;
  • de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
  • de redução à condição análoga à de escravo;
  • contra a vida e a dignidade sexual;
  • praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Como saber se um candidato está inelegível

Apesar de serem muitos os crimes que podem impedir uma candidatura, é possível descobrir facilmente se algum candidato que exerce função pública teve as contas do seu mandato rejeitadas por irregularidade insanável, o que pode deixar o candidato inelegível por 8 anos.
Em ano eleitoral, o Tribunal de Contas da União encaminha ao Tribunal Superior Eleitoral a lista dos gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas, incluindo os prefeitos em exercício. Ter as contas rejeitadas não consititui um fator definitivo para tornar o candidato inelegível, mas é possível utilizar essa informação para anexar à petição que pode levar à impugnação de sua candidatura.
Por fim, a impugnação da candidatura só ocorre definitivamente quando a Câmara dos Vereadores também rejeita as contas desse candidato. Veja a lista dos gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCU. Para procurar o nome de um prefeito basta abrir a lista no seu navegador, clicar na tecla Ctrl e logo depois na tecla F no teclado do seu computador e escrever o nome do prefeito e apertar Enter.
Conheça tudo o que diz a Lei de Inelegibilidade.