quinta-feira, agosto 18, 2016

Advogados entram com 04(quatro)pedidos de impugnação contra registro de candidatura e anulação de convenção de candidata a prefeita e vereadores.





 
O que informou agora a pouco o Advogado Jadson Nascimento?.
O que era público e notório em Jeremoabo e criava uma grande expectativa entre a classe política local se tornou realidade hoje, quando o Advogado Jadson  ingressou,  com quatro Ações de Impugnação de Registro de Candidatura contra a atual prefeita Anabel, que requereu registro de candidatura a prefeita de Jeremoabo, no cartório da 51ª Zona Eleitoral. O Advogado  refere a 4 argumentos:
 1) que dados referentes a Convenção estão nulos, pois o Presidente de PSD está com os direitos políticos suspensos e, como não gozava da plenitude destes, não poderia filiar-se a outro partido, quanto mais constituir e presidir o órgão de direção municipal do PSD em Jeremoabo. Neste sentido, importante transcrever o disposto no art. 16 da Lei nº 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos -, in verbis:
“Art. 16: Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.”
E mesmo que estivesse filiado, o que, repito, não estava, o artigo 22 da mesma lei, ao enumerar casos em que se verifica o cancelamento imediato de filiação partidária, prevê, em seu inciso II, a hipótese de perda de direitos políticos como geradora de tal resultado, portanto, sua filiação estaria suspensa, o que do
mesmo modo não poderia figurar como presidente de agremiação.
2)  Pelo o fato da atual prefeita ser casada com o ex-prefeito "tista de deda", o qual foi titular  de mandatos eletivos seguidos do município Jeremoabo, fato este que caracteriza o 3º mandato seguido dentro de um mesmo núcleo familiar, o que é vedado pela legislação eleitoral, prevista no art. 14, § 7º da Constituição Federal.
3 - Vereadores com filiações nulas.
4 - Por fraude eleitoral.