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quinta-feira, outubro 08, 2015

Fernando Francischini adicionou uma nova foto.

TCU conclui parecer sobre contas prestadas pela Presidente da República referentes a 2014

07/10/15 20:56

Pela 80ª vez, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou e emitiu parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidência da República, referentes ao exercício de 2014, em sessão realizada nesta quarta-feira (7). O tribunal recomendou ao Congresso Nacional a rejeição das contas, devido ao não atendimento de princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. A recomendação pela rejeição das contas não ocorria desde 1937.
Em junho último, o TCU fez um primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014, com prazo de 30 dias para resposta. O prazo foi estendido em duas oportunidades, após a inclusão de novos fatos ao processo. A Presidência apresentou as contrarrazões, mas elas não foram suficientes para justificar as irregularidades e suscitaram a recomendação, pelo tribunal, de rejeição das contas.
Entre as razões que motivaram a recomendação pela rejeição das contas estão a omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas estatísticas da dívida pública de 2014, os adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal para despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial e os adiantamentos concedidos pelo FGTS para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Também foram consideradas irregulares a ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União no montante de pelo menos R$ 28,54 bilhões, a inscrição imprópria em restos a pagar de R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha Casa Minha Vida e a fixação de cronograma mensal de desembolso para 2014 sem considerar a manifestação do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à elevação de despesas primárias obrigatórias, no valor de R$ 9,2 bilhões, e quanto à frustração de receitas primárias do Fundo de Amparo ao Trabalhador, no valor de R$ 5,3 bilhões.
O relator do processo, ministro Augusto Nardes, comentou que “devido à relevância dos efeitos das irregularidades relacionadas à execução dos orçamentos, não afastadas pelas contrarrazões apresentadas pela Presidente da República, não houve observância plena aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal, às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, razão pela qual as contas não estão em condições de serem aprovadas, recomendando-se a sua rejeição pelo Congresso Nacional”.
A análise técnica das Contas de Governo realizada anualmente pelo TCU é atribuição definida na Constituição Federal de 1988. Após sua conclusão, o parecer é enviado ao Congresso Nacional, que tem a competência para emitir o julgamento das contas.
O parecer do TCU consiste em avaliação do relatório sobre os orçamentos e a atuação governamental, elaborado por diversos órgãos e consolidado pela Controladoria-Geral da União, bem como o Balanço Geral da União, elaborado e consolidado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Trata-se de um diagnóstico sistêmico sobre aspectos relevantes do desempenho e da conformidade da gestão pública federal no ano a que se refere.
O relatório contém informações sobre: o desempenho da economia brasileira no exercício; os instrumentos de planejamento e orçamento; a gestão fiscal, notadamente quanto ao cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); a ação setorial do governo, a partir da análise dos indicadores e metas dos programas temáticos do PPA 2012-2015; e os resultados da auditoria do Balanço Geral da União referente a 2014.
Em complemento ao relatório, o tribunal fornece diagnóstico abrangente referente a 2014 sobre o tema “Governança Pública para a Competitividade Nacional”, baseado em levantamento realizado em organizações das esferas federal, estadual e municipal.
O tribunal emitiu alertas e recomendações ao Poder Executivo Federal acerca das irregularidades encontradas e em breve enviará o parecer recém concluído ao Congresso Nacional.

Serviço:
Leia:
voto
Processo: 5.335/2015-9
Sessão: 7/10/2015
Secom – SG
Tel: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br



Foto de Fernando Francischini.


Eduardo Cunha sinaliza para semana que vem despacho de pedido de impeachment feito por Hélio Bicudo.
http://uol.com/bygb9s


Presidente da Câmara vai estudar caso no fim de semana no feriado.
FERNANDORODRIGUES.BLOGOSFERA.UOL.COM.BR|POR FERNANDO RODRIGUES





Congresso vai decidir sobre contas de Dilma rejeitadas pelo TCU

Contas com parecer pela rejeição do Tribunal de Contas da União deverão ser analisadas pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, em sessão conjunta do Congresso. Oposição pressiona para acelerar decisão sobre pedido de impeachment apresentado por Hélio Bicudo, enquanto governo confia em votação pelo Congresso.
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) concede entrevista
Eduardo Cunha: “A minha opinião é que o mandato [de Dilma] é novo, e não se contamina um mandato com outro”
A palavra final sobre a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff será dada pelo Congresso Nacional. O parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomentou nesta quarta-feira a reprovação das contas de 2014 do governo ainda será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e por sessão conjunta do Plenário do Congresso Nacional.
A presidente da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), informou que ainda não escolheu o parlamentar que irá relatar as contas, que deverá ser um parlamentar titular ou suplente da CMO. Rose antecipou que o indicado não poderá se guiar apenas pelo viés político.
“Tem que ter muita atenção e responsabilidade. Não se pode pegar um parlamentar, seja de oposição, seja de situação, que diga ‘eu quero tirar a Dilma [Rousseff] do poder’ ou ‘eu quero manter a Dilma no poder’. A tônica da análise de uma conta presidencial não é essa”, disse a senadora.
Por conta dos prazos regimentais, a votação do relatório das contas pode ficar para o próximo ano, reconheceu a presidente da CMO. Pelas regras atuais, o relator terá 40 dias, após a chegada do parecer do TCU, para apresentar um relatório. Outros 30 dias serão dedicados à apresentação de emendas ao relatório. E ainda existem os prazos que devem ser respeitados entre cada fase.
Pedaladas fiscais
O TCU votou pela rejeição das contas em decorrência das chamadas “pedaladas fiscais”, como ficaram conhecidas as manobras do governo que usou caixa dos bancos públicos para pagar benefícios sociais, medida proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos públicos só foram repassados depois do pagamento pelos bancos. E o governo foi derrotado nos pedidos de suspeição do ministro relator das contas, Augusto Nardes.
As contas de Dilma serão analisadas de acordo com o novo rito imposto em agosto por decisão liminar do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheu mandado de segurança da presidente da Comissão de Orçamento contra a votação das contas em cada Casa separadamente. Até então, as contas passavam por votações separadas na Câmara e no Senado.
Impeachment
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, avaliou que eventual repercussão da decisão do TCU em pedidos de impeachment dependerá de uma decisão preliminar: se a rejeição das contas de um mandato anterior terá influência no mandato renovado nas urnas e iniciado em 2015.
“A minha opinião é que o mandato é novo e não se contamina um mandato com outro. Não mudei de opinião até agora não”, afirmou Cunha.
Já o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), disse que a rejeição das contas pode sim comprometer a presidente Dilma num novo mandato. “Não podemos confundir mandato com função. E ela continuou na função de presidente da República, portanto não altera se foi antes ou depois”, opinou.
A oposição, no entanto, não parece disposta a esperar o rito de análise das contas no Congresso Nacional. A estratégia é usar o parecer contrário do TCU para impulsionar o pedido de abertura de processo de impeachment encaminhado à Câmara dos Deputados pelo fundador do PT, Hélio Bicudo.
“Não há por que esperar a votação do que foi julgado no tribunal, porque o processo de impeachment já pode recepcionar esta decisão como fato público, que o Brasil inteiro conhece, e que foi apresentado não por um deputado, mas por uma instituição”, disse o líder do Solidariedade, Arthur Oliveira Maia (BA).
O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) reconheceu que não há confiança do voto dos senadores pela rejeição das contas da presidente. “O Senado sempre tem um pouco mais de dificuldade, até porque os governistas do Senado ainda não compreenderam o momento que o Brasil está passando”, avaliou.
Por isso, a oposição vai pressionar para que o presidente da Câmara decida logo sobre o pedido apresentado por Hélio Bicudo. O líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), adiantou que, qualquer que for a decisão de Cunha, haverá recurso para o Plenário.
“Esperamos que o presidente Eduardo Cunha tome logo sua decisão, para que qualquer dos lados possa apresentar recurso; e o Plenário, pelo voto da metade mais um, formalizar o início do processo de afastamento da presidente”, disse Araújo.
Decisão do TCU
A influência da decisão do TCU nos processos de impeachment apresentados é a maior preocupação do governo, segundo o deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da proposta orçamentária de 2016. “É este o grande problema que precisa ser analisado”, afirmou.
Ele disse que algumas das medidas do governo questionadas pelo TCU no julgamento de hoje já foram adotadas por governos anteriores, sem que tivessem tido a mesma consequência.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), no entanto, não vê razões para abertura de processo de impeachment. Ele criticou a oposição por “não fazer outra coisa a não ser maquinar o golpe”.
Guimarães afirmou ainda que a decisão de hoje não encerra a discussão das contas de 2014. “O TCU não julga, orienta. Quem julga é o Congresso”, disse.
Os governistas estão confiantes que as contas não serão rejeitadas pelo Congresso Nacional e não foram surpreendidos pela decisão do TCU. “O governo já esperava isso. Tanto que tentou judicializar a questão, para ganhar tempo. Se haverá ou não reprovação das contas, será uma decisão do Congresso Nacional”, disse Ricardo Barros.
Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), o governo tem argumentos para ganhar a votação no Congresso. “Na nossa compreensão, as respostas apresentadas pelo governo [ao TCU] são muito consistentes. Temos convicção de que vamos aprovar aqui no Congresso as contas da presidente Dilma”, afirmou.


Reportagem – Carol Siqueira e Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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