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sexta-feira, janeiro 23, 2015

Ação Penal contra "anafel" por praticar crime eleitoral no dia da eleição.







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Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.
PROCESSO:

AP Nº 42082 - Ação Penal UF: BA
51ª ZONA ELEITORAL
Nº ÚNICO:

42082.2012.605.0051
MUNICÍPIO:

JEREMOABO - BA
N.° Origem:
PROTOCOLO:

2573192012 - 31/10/2012 00:00
AUTOR(ES):

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REU(S):

ANABEL DE SÁ LIMA, Prefeita eleita.
ADVOGADO:

ÍCARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA
RELATOR(A):

JUIZ CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA

ASSUNTO:

AÇÃO PENAL - DELITO TIPIFICADO NO ART. 39, § 5º, II E III, DA LEI N° 9.504/97 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

LOCALIZAÇÃO:

ASJUIZ1-ASSESSORIA AO JUIZ DO TRIBUNAL 1- JUIZ FEDERAL
FASE ATUAL:

13/01/2015 14:15-Recebido


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Andamento Distribuição Despachos Decisão Petições Todos
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Andamentos
Seção
Data e Hora
Andamento
ASJUIZ1
13/01/2015 14:15
Recebido
CORIP
12/01/2015 18:13
Enviado para ASJUIZ1. Conclusos ao Relator - Juiz Carlos d'Ávila Teixeira
CORIP
12/01/2015 16:57
Redistribuição por término do biênio do Relator. JUIZ CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA. Sucessor
CORIP
12/01/2015 16:56
Recebido
COAPRO
12/01/2015 16:17
Enviado para CORIP. Para redistribuir e reautuar.
COAPRO
08/01/2015 13:38
Retorno dos Autos com decisão do TSE negando seguimento ao Agravo.
COAPRO
08/01/2015 13:37
Recebido
SEPROT
07/01/2015 18:59
Enviado para COAPRO. Retorno .
SEPROT
07/01/2015 18:58
Documento Retornado Retorno do TSE
 

Comentário do Blog a título de esclarecimento:

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 39

  § 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:  


II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;        (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.        (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009).









A pobre da VIÚVA é quem deve arcar com custas de advogados e talvez ainda os 15 mil UFIR































José Montalvão -

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