quarta-feira, março 21, 2012

O "tista de deda" até hoje está inelegível, agora se ele vai reverter o quadro só madame Beatriz poderá advinhar?.

Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.321.102 - BA (2010/0113569-1)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO
ADVOGADO : THIANCLE ARAÚJO E OUTRO(S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial
interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, em ação civil
pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido para condenar o
réu como incurso no art. 11, I, da Lei 8.429/92, aplicando-lhe a sanção de suspensão dos
direitos políticos pelo período de 03 anos.
2. Entendendo necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo de
instrumento para determinar a subida do recurso especial.
À Coordenadoria para as providências cabíveis.
Intime-se.
Brasília (DF), 10 de maio de 2011.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator

Exemplo de algumas decisões análogas

TRIBUTÁRIO – MEDIDA CAUTELAR – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DO REQUISITO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL – ALEGADA DESNECESSIDADE DE EXAME DE FATOS CONTROVERSOS – Ausência da plausibilidade do direito decorrente dos termos do próprio recurso especial ao qual se pretende conferir efeito suspensivo. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (STJ – b-c-MC 18.045 – (2011/0105780-5) – 1ª T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJe 19.09.2011 – p. 862)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREFEITO – LEI Nº 8.429/1992 – INCIDÊNCIA – "Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inicial oferecida em desfavor de prefeito. Incidência da Lei nº 8.429/1992 admitida pela jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ – AgRg-REsp 1.183.865 – (2010/0036687-7) – 1ª T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJe 01.07.2011)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ELEMENTO SUBJETIVO – DOLO OU CULPA – COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE – "Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Tipificação. Indispensabilidade do elemento subjetivo (dolo, nas hipóteses dos arts. 9º e 11 da Lei nº 8.429/1992 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10). Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Recurso provido." (STJ – EREsp 479.812/SP – (2007/0294026-8) – 1ª S. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJe 27.09.2010)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CARACTERIZAÇÃO – EXEGESE – "Administrativo e processual civil. Recurso especial. Preclusão consumativa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Apelações autônomas. Preparos independentes. Ministério Público. Legitimidade ativa. Improbidade administrativa caracterizada. Prejuízo aos cofres públicos. Ocorrência de má-fé. Dosimetria da sanção. 1. No sistema processual vigente, a preclusão consumativa impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. 2. ‘A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial’ (Súmula 13 do STJ). 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). 4. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional. 5. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 6. O princípio da autonomia impõe que cada recurso atenda a seus próprios requisitos de admissibilidade, independentemente dos demais recursos eventualmente interpostos, inclusive no que se refere ao preparo correspondente, que é individual. Arts. 500 e 511 do CPC. 7. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário por ato de improbidade administrativa. 8. Os atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/92 configuram improbidade administrativa independentemente de dano material ao erário. No caso, ademais, as instâncias ordinárias atestaram a existência de prejuízo aos cofres públicos e que os agentes não atuaram de boa-fé. 9. A sanção por ato de improbidade deve ser ajustada ao princípio da razoabilidade. 10. Primeiro recurso especial parcialmente provido. Segundo recurso especial não conhecido." (STJ – REsp 1.003.179/RO – (2007/0088031-1) – 1ª T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJe 18.08.2008)

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