quarta-feira, abril 30, 2008

Defesa da democracia

Imprensa jamais pode se calar ou ser calada, defende juiz
“A imprensa, sempre na esteira da ética e do compromisso com a verdade e o respeito às pessoas, jamais, jamais, pode se calar ou ser calada. Ela é um dos traços do perfil da democracia.” A afirmação foi feita pelo juiz Luiz Otávio Duarte Camacho, da 4ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros (SP), em sentença favorável à TV Bandeirantes, ao apresentador José Luiz Datena e ao repórter Agostinho Teixeira.
Valdir de Cicco, ex-diretor do Instituto Florestal, entrou com ação contra a emissora e os jornalistas depois que foi acusado em reportagem do programa Brasil Urgente. De acordo com a notícia, Cicco tem uma criação de trutas que ocupa área de preservação ambiental. No processo, ele disse que Datena fez um trocadilho com a palavra truta que o ofendeu. Por conta do episódio, contou que exonerado do cargo, passou a ser chamado de desonesto pelos colegas de trabalho e ser desrespeitado na rua.
Segundo a sentença, Cicco não conseguiu provar que a sua reputação pessoal, social e profissional foram atingidas. O juiz ressaltou que as iniciativas administrativas não podem ser reconhecidas como dano moral porque “são providências inerentes à condição funcional do autor”.
“O episódio e as situações vividas pelo autor não foram resultado da reportagem, mas resultado de uma situação criada por ele mesmo e tanto isto é verdade que foi objeto de apuração administrativa”, concluiu o juiz. Ele observou que o trocadilho faz parte do estilo do apresentador.
Ao longo da sentença, o juiz Luiz Otávio Duarte Camacho fez uma pequena análise sobre o atual papel da imprensa na sociedade. Disse que o povo brasileiro mudou de postura. Hoje, escreveu, a população está mais consciente sobre os seus direitos e obrigações. Ele entende que a imprensa tem o dever “de ser intransigente na pesquisa e acompanhamento de condutas públicas envolvendo a coisa pública”.
O departamento jurídico da TV Bandeirantes apresentou defesa com o argumento de que a notícia é legítima porque retrata questão de interesse público. Explicou que, para elaborar a reportagem, o repórter foi a campo pesquisar a denúncia recebida.
O juiz concluiu que a notícia se baseou em informações reais. “Não importa se as medições ou mapas do local ou da área sejam frágeis de um modo ou de outro, o que permaneceu à disposição da imprensa, aqui representada pelos réus, é que existe a propriedade do autor e que ela pode apresenta sinais veementes de que invade área pública.”
Leia a decisão
Foros Regionais Varas Cíveis
XI - Pinheiros
4ª Vara Cível
583.11.2003.023476-0/000000-000
Nº ordem 2.726/2003
Procedimento Ordinário (em geral)
VALDIR DE CICCO X RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. E OUTROS
Fls. 532/538
FORUM REGIONAL-XI-PINHEIROS 4ª VARA CIVEL Autos nº 011.03.023.476-0 VALDIR DE CICCO ajuizou esta ação ordinária de indenização por dano moral contra RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES, JOSÉ LUIZ DATENA e Agostinho Teixeira todos qualificados.
Relata o autor na inicial que sofreu dano moral em sua reputação pessoal e profissional por causa de uma reportagem apresentada no programa exibido pela TV Bandeirantes, chamado "Brasil Urgente", apresentado por José Luiz Datena e pesquisado pelo repórter Agostinho Teixeira.
Em razão disso requereu a citação do réu para responder à ação que espera seja julgada procedente, sendo o réu condenado ao arcando ainda com o ônus da sucumbência. Citados os réus responderam por contestação, cada um deles.
A contestação da Televisão Bandeirantes Ltda apresentou preliminar de argüição da Lei de Imprensa e no mérito rebateu a tese principal do autor mostrando a legitimidade das notícias veiculadas na reportagem,tratando,também da questão do interesse público.
Em seguida, apresentou outros pontos atinentes ao mérito. A contestação dos réus José Luiz Datena e Agostinho Luiz G. Teixeira argüiu preliminar de falta de pressuposto indispensável à propositura da lide e em sede de mérito rebateu as acusações da inicial contra o réu José Luiz Datena e contra o réu Agostinho Teixeira, centrando-se na tese do animus narrandi sem qualquer postura ofensiva.
O autor apresentou réplica. Realizou-se a audiência prevista no artigo 331 do C.P.C. e em seguida a audiência de instrução com depoimentos pessoais e oitiva de testemunha. As partes apresentaram memoriais e à luz das provas produzidas reafirmaram suas teses.
É o relatório.
DECIDO.
Cuida-se aqui de ação de indenização por dano moral que o autor entende ter sofrido em razão de uma reportagem apresentada no programa exibido pela TV Bandeirantes, chamado "Brasil Urgente", apresentado por José Luiz Datena.
Assevera o autor que naquele programa, levado ao ar em 23 de julho de 2003,a reportagem exibida atingiu a sua pessoa e a sua reputação profissional, atribuindo-lhe fato como verdadeiro sem sê-lo.
A preliminar de aplicação da Lei de Imprensa, trazida pela ré TV Bandeirantes é rejeitada porque totalmente impertinente neste caso. Cuida-se aqui de tema da seara da Responsabilidade Civil. A preliminar do réu Datena versa sobre a falta de pressuposto indispensável à propositura da lide.
A questão pertence ao mérito, mais exatamente a seara probatória. Por isto é repelida. A reportagem dizia que o autor e outra pessoa possuem uma criação de trutas em área de preservação ambiental estadual. O resumo está estampado a fls. 4. Ainda segundo o autor o réu José Luiz Datena teria feito trocadilhos desairosos com a palavra "truta" fazendo referência tanto aos peixes como ao autor, dando a entender que o tanque de criação do autor era também uma "truta".
Para situar o exame do mérito em seu lugar devido, é imperioso se refletir, inicialmente, sobre o papel da imprensa hoje em dia. O substrato do ponto controvertido (o mérito) está no alegado confronto entre a liberdade de informação e os direitos da personalidade, aqui, segundo o autor, atingidos pela conduta dos réus. Antes,porém, de se seguir esta trilha,como já disse, é preciso uma reflexão de caráter propedêutico a respeito do mérito: "É fora de dúvida que a liberdade de informação se insere na liberdade de expressão em sentido amplo, mas a distinção parece útil por conta de um inegável interesse prático, relacionado com os diferentes requisitos exigíveis de cada uma das modalidades e suas possíveis limitações. A informação não pode prescindir da verdade — ainda que uma verdade subjetiva e apenas possível(...) — pela circunstância de que é isto que as pessoas legitimamente supõem estar conhecendo ao buscá-la. De qualquer forma,a distinção deve pautar-se por um critério de prevalência: haverá exercício do direito de informação quando a finalidade da manifestação for a comunicação de fatos noticiáveis, cuja caracterização vai repousa, sobretudo, no critério de sua veracidade"(...)
"Além das expressões liberdade de informação e de expressão, há, ainda, uma terceira locução que se tornou tradicional no estudo do tema e que igualmente tem assento constitucional: a liberdade de imprensa. A expressão significa a liberdade reconhecida (na verdade, conquistada ao longo do tempo) aos meios de comunicação em geral (não apenas impressos, como o termo poderia sugerir) de comunicarem fatos e idéias, envolvendo, deste modo, tanto a liberdade de informação como a de expressão. Se de um lado, portanto, as liberdades de informação e expressão manifestam um caráter individual, e nesse sentido funcionam como meios para o desenvolvimento da personalidade informação, essas mesmas liberdades ao inegável interesse público da livre circulação de idéias, corolário e base de funcionamento do regime democrático, tendo, portanto, uma dimensão eminentemente coletiva, sobretudo quando se esteja diante de um meio de comunicação social ou de massa. A divulgação de fatos relacionados com a atuação do poder público ganha, ainda, importância especial em um regime republicano, no qual os agentes públicos praticam atos em nome do povo e a ele devem satisfações. A publicidade dos atos dos agentes públicos, que atuam por delegação do povo, é a única forma de controlá-los." (...)
"De fato, no mundo atual, no qual se exige que a informação circule cada vez mais rapidamente, seria impossível pretender que apenas verdades incontestáveis fossem divulgadas pela mídia. Em muitos casos, isto seria o mesmo que inviabilizar a liberdade de informação, sobretudo de informação jornalística, marcada por juízos de verossimilhança e probabilidade. Assim, o requisito da verdade deve ser compreendido do ponto de vista subjetivo, equiparando-se à diligência do informador a quem incumbe apurar de forma séria os fatos que pretende tornar públicos".
Agora, situado o âmbito do mérito com seus princípios norteadores, passa-se a examinar o fato. O mérito da causa segundo o autor alega: Em 23 de julho de 2003 a TV Bandeirantes apresentou seu programa "Brasil Urgente" uma matéria pesquisada pelo réu Agostinho Teixeira e apresentada pelo réu José Luiz Datena que denunciou o autor,Valdir de Cicco como proprietário de uma área que, avança,em parte, sobre terras públicas. O autor alega agora, que isto lhe trouxe incomensurável prejuízo de ordem moral por que: 1-foi exonerado do cargo que ocupava. 2-passou a ser tratado como desonesto pelos colegas profissionais; 3-passou a ser desrespeitado na rua por terceiros. Tudo isto aconteceu por causa do programa da ré, dirigido por José Luiz Datena apresentando a reportagem trazida por Agostinho Teixeira.
O mérito da ação segundo os réus: A ré, TV Bandeirantes: Diz a ré que a notícia veiculada foi legítima e que o interesse público é prevalente porque se trata de matéria que implica em uso de coisa pública. A emissora recebeu a denúncia e foi a campo, pesquisar os termos da denúncia. A prova documental é exuberante e deixa objetivamente assentada a existência do fato, a saber, é fundado o ponto relevante do mérito: as terras do autor estão parcialmente situadas em terras públicas. Ou então, discute-se se até que ponto avançam sobre terras públicas estaduais. Então, a reportagem se baseou em informações reais.
Logo, vale trazer à lembrança o que foi citado acima, na fundamentação doutrinária: "De fato, no mundo atual, no qual se exige que a informação circule cada vez mais rapidamente, seria impossível pretender que apenas verdades incontestáveis fossem divulgadas pela mídia. Em muitos casos, isto seria o mesmo que inviabilizar a liberdade de informação, sobretudo de informação jornalística, marcada por juízos de verossimilhança e probabilidade. Assim, o requisito da verdade deve ser compreendido do ponto de vista subjetivo, equiparando-se à diligência do informador a quem incumbe apurar de forma séria os fatos que pretende tornar públicos".
"A divulgação de fatos relacionados com a atuação do poder público ganha, ainda, importância especial em um regime republicano, no qual os agentes públicos praticam atos em nome do povo e a ele devem satisfações. A publicidade dos atos dos agentes públicos, que atuam por delegação do povo, é a única forma de controlá-los. A informação não pode prescindir da verdade — ainda que uma verdade subjetiva e apenas possível (...)"
É o que ocorre neste processo. Os réus veicularam uma notícia contendo um a verdade "apenas possível" e mais que isso, fundada em fatos reais. Não importa se as medições ou mapas do local ou da área sejam frágeis de um modo ou de outro, o que permaneceu à disposição da imprensa, aqui representada pelos réus, é que existe a propriedade do autor e que ela pode apresenta sinais veementes de que invade área pública. mas verdadeira. Inegável que o autor e seu companheiro são proprietários de uma área de terras que invadem terras públicas e isto interessa a todos. Depois vêm os depoimentos pessoais e os das testemunhas.
O primeiro depoimento pessoal é o do réu Agostinho Teixeira. O ponto relevante deste depoimento é o "cuidado" com que o depoente elaborou e organizou as suas informações. A única testemunha do autor, Marisa Gonzaga Coelho, certifica o que a reportagem exibiu. Antes, já vinha tramitando procedimento para ser apurado se as terras do autor adentravam os Próprios Estaduais. Logo, o problema existia e já era conhecido.
A reportagem divulgou uma situação verdadeira e em curso. A testemunha, por outro lado, não apontou uma só situação de indicasse que o autor tenha sofrido dano moral. Pois bem. Todo o conjunto da prova não aponta a existência de dano moral. O autor disse que depois da reportagem foi posto em verdadeira execração pública, o que não está minimamente provado. Ele é dono das terras com o sócio e respondeu administrativamente pelas questões a respeito da propriedade.
A investigação administrativa que o autor respondeu, se em função da questão patrimonial ou não, não importa. Além disto, são questões inerentes ao seu cargo, sua profissão e não possuem nenhuma conotação moral ou de dano moral. Estes desdobramentos são irrelevantes para o mérito que se cinge ao dano moral que o autor diz ter sofrido em virtude da reportagem exibida na televisão.
O autor se disse atingido em sua reputação pessoal, social e profissional. Todavia, a prova recolhida, produzida pelo autor e as produzidas pelos réus revelam que, de um lado, a reportagem se baseou em fatos reais e de outro a total ausência de prova do dano moral que o autor teria sofrido. Sua testemunha praticamente "choveu no molhado" e não mostrou o opróbrio que teria sofrido o autor.
Não há provas nem da existência e nem da extensão do dano. As iniciativas administrativas não podem ser reconhecidas como dano moral porque são providências inerentes à condição funcional do autor. Mas há outro ponto, ainda, que merece relevo: o interesse público. Muito se tem a dizer nesta esfera. Todavia, alinhavando os principais contornos deste tema, é imperioso se afirmar, sem a menor dúvida que a missão, o papel da imprensa em geral, nos dias de hoje cresceu e muito, em necessidade da constante presença e acompanhamento das ações, do comportamento de tudo aquilo que envolve e decorre do conceito de cidadania. O povo já não é o mesmo de antes. Ciente dos seus direitos (e obrigações) sabe, também, que ora é enganado, ora é desrespeitado.
Portanto, a imprensa tem o dever de ser intransigente na pesquisa e acompanhamento de condutas públicas envolvendo a Coisa Pública. É seu direito intangível e seu dever indeclinável estar sempre atenta e vigilante para denunciar e para anunciar tudo que agride os cidadãos brasileiros. E fazer isto com toda a divulgação necessária, de largo alcance, sempre chamando à atenção de todos para que o povo, depois, consciente vote, também, conscientemente. E isto em todos os escalões.
A imprensa, sempre na esteira da ética e do compromisso com a verdade e o respeito às pessoas, jamais, jamais, pode se calar ou ser calada. Ela é um dos traços do perfil da democracia. E a imprensa possui sua linguagem própria. Muitas vezes, o próprio jornalista, sem perder a objetividade que deve acompanhar seu trabalho, cria apelos, usa de ênfase para chamar à atenção dos ouvintes, dependendo também da gravidade, importância ou urgência da matéria.
Serve, agora, como ilustração,a pasrte do mérito em que o autor ré volta contra os dizeres do réu Datena, quando ele disse e trabalhou com a palavra "truta". Realmente não se vê ali nenhum discurso ofensivo ao autor. Tudo faz parte da linguagem própria de cada jornalista e apresentador. Os programas jornalísticos de televisão, como qualquer outra modalidade de imprensa, tem sua linguagem típica (o jargão) que na imprensa televisiva possui recursos a mais, como, por exemplo, a imagem, que entabula uma relação quase pessoal entre o jornalista e apresentador e o telespectador. Na televisão o apresentador tem recursos de comunicação parecidos com o teatro porque comunica-se com o telespectador de modo direto e visual( ao vivo,também).
E cada apresentador tem seu estilo próprio. Estabelecidos e respeitados os limites éticos e do respeito, seu desempenho também não pode sofrer censura alguma. O que importa em tudo isto é a honestidade da informação. Que houve neste caso, pela prova presente nos autos. Correlata a isto está a ausência de prova do dano moral que o autor teria sofrido. Ele foi apanhado em uma reportagem que trouxe a público o que estava ocorrendo com suas terras em relação aos Próprios do Estado.
O episódio e as situações vividas pelo autor não foram resultado da reportagem, mas resultado de uma situação criada por ele mesmo e tanto isto é verdade que foi objeto de apuração administrativa. Este o ponto nevrálgico do mérito: fosse qual fosse o resultado final, na oportunidade era um fato.
Os cidadãos precisam estar atentos a tudo que envolve o patrimônio dito comum e a imprensa é seu principal vigia. Torno a repetir aqui o que já expus na lição de doutrina apresentada no início da decisão. A informação não pode prescindir da verdade-ainda que uma verdade subjetiva e apenas possível (...) Portanto, o autor não provou a existência do dano moral. Sem a prova inequívoca do nexo entre a conduta e um resultado Lesivo não há que se falar em dever de indenizar.
Ante o exposto e tendo tudo o mais considerado, JULGO IMPROCEDENTE esta ação (autos nº 011.03.023.476-0) e em conseqüência condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em vinte por cento do valor da causa, por inteiro, para os advogados de cada um dos réus.
P.R.I.C.
São Paulo, 22 de abril de 2008
LUIZ OTÁVIO DUARTE CAMACHO
JUIZ DE DIREITO
Valor do preparo a recolher em caso de apelação: R$2.231,50. Valor das despesas com porte de remessa e retorno, por volume: R$ 20,96.
ADV LUIZ HENRIQUE BENTO
OAB/SP 81.495
ADV ILVANA ALBINO
OAB/SP 67.417
ADV FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE
OAB/SP 178.171
ADV THIAGO OLIVEIRA POLISEL
OAB/SP 224.804
ADV FLAVIA YUMI YOSHIDA
OAB/SP 244.620
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Entra em vigor nesta quarta nova tabela de tarifas bancárias

Entra em vigor nesta quarta-feira (30/04) a nova tabela de tarifas bancárias para pessoas físicas, conforme determinação feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no final do ano passado. O CMN limitou as cobranças a 20 serviços e estabeleceu correções de preços a cada seis meses, mas a redução dos valores das taxas pode ser a qualquer momento.O chefe-adjunto do Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central, Sérgio Odilon, disse hoje (29) que a padronização da nomenclatura, com nomes iguais para os serviços que podem ser cobrados, "é um marco regulatório que permite ao cliente comparar preços dos serviços e exercer seu direito de escolha".Ele adiantou que a nova norma, além da padronização de classificação dos serviços para facilitar a comparação de tarifas estipuladas por cada instituição financeira, também ampliou a lista de serviços bancários essenciais sobre os quais não pode ser cobrada tarifa. Tais como fornecimento gratuito de cartão de débito, dez folhas de cheque por mês e extrato mensal.O banco também não poderá cobrar tarifas do mutuário da casa própria ou de outros bens, em caso de liquidação antecipada das prestações. Vale lembrar que já está em vigor a norma que estabeleceu o Custo Efetivo Total (CET), segundo o qual em qualquer operação de crédito devem ser identificados todos os encargos como comissões, impostos e taxas, de modo a que o contratante saiba exatamente todos os custos e possa comparar com outras opções de financiamento.Confira a lista de cobranças permitidas, com os respectivos nomes comuns a todos os bancos:Cadastro - pesquisa sobre informações cadastrais da pessoa no momento da abertura da conta.Renovação de Cadastro - atualização dos dados do cliente, cobrada no máximo duas vezes por ano.Segunda Via Cartão de Débito - para emissão em razão de roubo, furto ou outro motivo que não seja de responsabilidade da instituição.Segunda Via Cartão de Poupança - para emissão em razão de roubo furto ou outro motivo que não seja de responsabilidade da instituição.Exclusão CCF - retirada, por solicitação do cliente, do nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos.Sustação/Revogação - pedido de contra-ordem (ou revogação) e oposição (ou sustação) ao pagamento de cheque.Folha de Cheque - fornecimento de folha de cheque, por unidade, além das dez folhas fornecidas gratuitamente por mês.Cheque Administrativo - emissão de cheque dessa categoria.Cheque TB/TBG fornecimento de folha de cheque de transferência bancária.Cheque Visado - registro e bloqueio do saldo em conta-corrente de depósito vista correspondente ao valor do cheque.Saque Pessoal, Saque Terminal e Saque Correspondente - saques feitos além do número permitido gratuitamente por mês.Depósito Identificado - recebimento de depósito com informação para o favorecido sobre a identidade do depositante.Extrato Mês - movimentação mensal além do número gratuito, subdividida em atendimento pessoal (P), por telefone ou no guichê do caixa; informações conseguidas eletronicamente (E); e emissão em um correspondente (C).Extrato Movimento - além do número permitido gratuitamente.Microfilme - fornecimento de cópia de microfilme, microficha ou assemelhado.DOC/TED Pessoal, DOC/TED Eletrônico e DOC/TED Internet - transferência de recursos no guichê da agência, em terminais de auto-atendimento ou por internet banking, respectivamente.DOC/TED Agendado - processo programado direto no guichê do banco (P), em terminais de auto-atendimento (E) ou pela internet (I).Transferência de Recursos - transferência entre contas do próprio banco com ajuda de funcionários (P), pelo auto-atendimento (E) ou pela internet (I), além do número gratuito permitido por mês.Ordem de Pagamento - realização de ordem de pagamento.Adiantamento Depositante - concessão de crédito para cobertura de saldo devedor em conta-corrente de depósitos vista e de excesso sobre o limite do cheque especial.
Fonte: Correio Braziliense

Travesti se irrita com brincadeira do 'Pânico na TV', quebra equipamentos e pára de novo em delegacia

Diário de São Paulo

Um dia após deflagrar o maior turbilhão da vida de Ronaldo, Andréia Albertini protagonizou ontem, em São Paulo, um barraco ainda maior e, como na véspera, foi parar na delegacia. Abordada na sede da Rede TV pela trupe do "Pânico na TV", a travesti deu ataque, quebrando duas TVs e uma porta de vidro. E, antes de ser levada pela PM, precisou ser atendida por paramédicos, que lhe deram calmante e fizeram curativo em sua mão, ferida na confusão.
Com escova no cabelo e usando um terninho preto, Andréia participou no início da tarde do programa "A tarde é sua", da Rede TV. Para a apresentadora Sônia Abraão, ela revelou detalhes da noitada com Ronaldo e disse que foi o jogador quem lhe ofereceu os R$ 50 mil para que ficasse calado. Ela disse que ele alegou que não "queria estragar a carreira".
- Quando falei que por esse valor me calava, ele disse aos policiais: "Tá vendo? Ela só quer me extorquir" - relatou Andréia no programa, acrescentando que contava com o dinheiro para fazer a operação de transexualização, arrumar documentos e emprego digno. Participação cancelada
Ainda estava prevista a participação da travesti no Superpop, de Luciana Gimenez. Mas enquanto ela aguardava a hora de voltar ao estúdio, o Repórter Vesgo, do "Pânico", fantasiado do Fenômeno, chegou e lhe perguntou se, por R$ 50 mil, sairia com ele. Foi o estopim para Andréia explodir e dar início ao quebra-quebra. A emissora acabou cancelando sua participação na outra atração e chamou a polícia para tirá-la de lá, e uma ambulância para atendê-la.
Antes de toda a confusão, ainda no "A tarde é sua", Andréia explicou que fugiu correndo da delegacia, sem terminar o depoimento, porque ficou com medo quando o delegado mandou um policial pegar o celular de suas mãos para assistir ao vídeo:
- Era a melhor prova que eu tinha. O documento do carro poderiam dizer que eu tinha encontrado no chão. Longe das ruas
Segundo a travesti, desde o dia da confusão ela ainda não conseguiu voltar às ruas para trabalhar. Ela acredita que a clientela também vá ficar com medo de fazer programas e tornar-se refém de um possível novo escândalo. Quando Sônia Abraão perguntou se ela não pensou que estaria acabando com a carreira de Ronaldo, Andréia foi enfática:
- Ele já é milionário. Ele pensou em mim? Porque eu pensaria nele? Não fiquei sensibilizada em nenhum momento. No dia, ele disse: "Sou o Ronaldo, se você não ficar quietinha, não vai mais trabalhar na Sernambetiba, nem pisar aqui na Barra".
Participaram da cobertura
Camilo Coelho, Clarissa Monteagudo,Elaine Duim, Marcelo Gomes, Marco Antônio Martins e Sérgio Meirelles
Fonte: Extra Online

18.475 casos de dengue

Por Lorena Costa
Somente neste mês de abril, 49 pacientes com suspeita de dengue foram atendidos no Hospital Couto Maia (HCM), referência para o tratamento da doença. Desse número, seis pessoas continuam internadas, sendo que duas encontram-se em estado grave na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). Dos 49 casos que estão sendo analisados, 18 deram entrada somente entre a última sexta-feira e a manhã de ontem. Os pacientes em estado grave são uma mulher de 24 anos, moradora do bairro da Sussuarana, e um bebê, de apenas 11 meses, vindo do município de Tucano. De janeiro até março deste ano, 17 pessoas foram internadas no HCM por dengue. Conforme levantamento feito pela Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) até o último dia 25, mais de 18.475 casos de dengue já foram registrados este ano na Bahia. Na capital, foram 787 ocorrências da doença. A dengue hemorrágica, tipo mais grave, já contabilizou 29 vítimas em todo o território baiano, sendo que quatro pessoas morreram. Uma delas - a menina Daniela Pereira dos Santos, 9 anos - em Salvador. De acordo com a vice-diretora do HCM, Ana Verônica Mascarenhas, ainda que todos os internamentos sejam considerados casos graves da dengue, ainda não é possível afirmar que tratam-se de dengue hemorrágica. “Na verdade, ainda não temos nem mesmo a confirmação de que seja dengue. A análise que estamos fazendo é com relação ao quadro clínico do paciente. Saberemos se, de fato, trata-se de dengue, do tipo hemorrágico ou não, após o resultado dos exames. Os resultados desses exames podem levar até uma semana para serem obtidos”, esclareceu. Porém, Mascarenhas lembra que, por conta de outros surtos da doença - como o ocorrido no ano de 2002 - a população baiana estaria mais susceptível a contrair a dengue hemorrágica. “Isso porque os pacientes que já contraíram a doença têm mais facilidade em, dessa vez, desenvolver o tipo mais grave, que é o hemorrágico”, explicou. A vice-diretora do HCM disse ainda que, embora não seja mais comum, é também possível que uma pessoa que nunca teve a doença tenha logo o tipo mais grave. “A dengue hemorrágica pode se desenvolver em qualquer pessoa, independente se o paciente já teve a doença ou não. Sendo que pacientes diabéticos ou com doenças renais estão mais propensos a desenvolver a dengue hemorrágica”, completou.
População está assustada e postos lotados
Na manhã de ontem, os postos de saúde estiveram lotados. Entre os pacientes, a principal preocupação era com a dengue. No Centro de Saúde de São Marcos, em Pau da Lima, dezenas de crianças chegavam a todo o momento. Conforme a coordenação da unidade, o atendimento médio diário que era de 270 pacientes passou para 322/dia no mês de abril. “Sem dúvida a dengue tem contribuído muito para isso. A população está assustada com a dengue”, afirmou o coordenador administrativo da unidade Roberto dos Anjos. O centro, administrado pelo Monte Tabor / Hospital São Marcos, recebeu somente entre o dia 1º e 24 deste mês de abril, 7.742 pacientes. Desse total, foram 6.897 atendimentos relacionados as áreas de pediatria e clínica geral e o restante a área de traumas e ortopedia. Desde a última sexta-feira, garantiu o coordenador, exames de plaquetas – para diagnóstico da dengue – estão sendo realizados em todo paciente que apresente qualquer um dos sintomas da dengue. “Essa foi uma orientação do secretário municipal de saúde e estamos cumprindo. Temos realizado exames de plaquetas em todos os pacientes que apresente, pelo menos, um dos sintomas da dengue”, disse. Os principais sintomas da doença são febre, dores no corpo, suor excessivo, vômito, diarréia e aparecimento de manchas vermelhas na pele. Durante o final de semana, dos exames realizados no Centro de Saúde de São Marcos, oito foram encaminhados ao Centro de Pesquisas Gonçalo Moniz, da Fiocruz, com suspeita de dengue. “Encaminhamos à Fiocruz por conta de suspeita da doença, porém ainda não obtivemos a confirmação. Por enquanto, nenhum caso foi confirmado nesta unidade”, afirmou. O centro, que durante o final de semana havia suspenso o atendimento pediátrico por conta da superlotação, fez ontem o contrário: estavam suspensos o atendimento aos adultos e somente as crianças entravam na unidade. O motivo, esclareceu o coordenador, foi a superlotação na área clínica. “São muitos pacientes adultos em observação e isso nos deixou impossibilitados de receber novos pacientes. Por isso, só estamos atendendo as crianças hoje”, disse. No Centro de Saúde de Pernambués, sob gestão das Obras Sociais Irmã Dulce, a alta procura por atendimento se repete. Conforme a enfermeira Cláudia Andrade, o aumento no número de pacientes atendidos pela unidade tem sido significativo. “As pessoas têm vindo muito, houve um grande aumento no atendimento desde que os casos de dengue começaram a ser divulgados, inclusive com a morte da menina (de 9 anos, moradora de Coutos). As pessoas chegam aqui com febre ou qualquer outro sintoma da dengue já afirmando que contraíram a doença. Na maioria das vezes, não é”, garantiu. Como no Centro de São Marcos, todos os pacientes com sintomas da dengue estão passando por exames de plaquetas. Até ontem, nenhum caso havia sido confirmado na unidade de Pernambués. Sem vacina para combate da dengue transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, a única forma de prevenção é a eliminação do foco. De acordo com o coordenador administrativo do Centro de Saúde de São Marcos, ainda são muitos os focos espalhados pela cidade. “Embora o governo tenha que exercer o seu papel, a dengue é um tipo de doença que precisa do apoio indispensável da população para ser combatida. Aqui mesmo, próximo ao centro, é grande o número de lixo espalhado. As pessoas não têm o costume de armazenar o lixo de modo correto, não obedecem o horário da coleta e, por isso, ainda é grande o número de recipientes propensos ao acúmulo de água espalhados pela cidade”, considerou. Também para a vice-diretora do Hospital Couto Maia, Ana Verônica Mascarenhas, a melhor forma de combate a dengue é a conscientização da população. “É preciso limpar com cuidado todas as áreas da casa, deixar vasos, garrafas plásticas, pneus ou qualquer outro objeto que possam acumular água virados para baixo, limpar os pratinhos das plantas ou colocar areia. Essas são medidas simples que contribuem para conter a proliferação do mosquito”, aconselhou. A dona-de-casa Cremilda Cardoso, 29 anos, que ontem procurou atendimento para a filha de 4 anos na unidade de São Marcos, disse andar em alerta por conta da doença. “Lá em casa a gente tem procurado eliminar todos os focos. Minha irmã esteva doente e todo mundo está muito preocupado”, disse a moradora da Estrada das Barreiras.
Extensão em jornalismo digital tem curso na na FTC
Com o surgimento da mídia digital os mecanismos comunicacionais se reorganizaram e favoreceram novas articulações sociais. Estudiosos afirmam que as novas tecnologias servem como extensão da escrita, e proporcionam as interações entre informação e cultura. O jornalismo digital redefine funções do jornal impresso que, segundo especialistas, tende a se firmar como espaço de reflexão, contextualização e aprofundamento dos acontecimentos da sociedade. Visando proporcionar ao profissional da imprensa treinamento prático no uso de recursos da Internet para a prática jornalística a Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) lança o Curso de Extensão em Jornalismo Digital. Durante três sábados, totalizando 24/horas aulas o profissional de comunicação terá acesso aos conhecimentos dos avanços tecnológicos para inserção nos novos mercados de trabalho; conhecimentos em hardware e software e seus impactos na estrutura narrativa; construção de reportagem multimídia e interativa. Em visita à Tribuna da Bahia, recebidos pelo diretor Walter Pinheiro, o superintendente executivo da FTC, Samuel Soares, o representante da coordenação do cadastro socioeconômico dos alunos, Francisco Catelino e o coordenador do curso de jornalismo da instituição, Sérgio Mattos, informaram como a FTC vem se destacando nesses oito anos de intensa inovação no ensino superior. Além da extensão em Jornalismo Digital a instituição dá destaque também ao novo Mestrado Profissional em Bioenergia, o primeiro curso do Brasil a formar profissionais para solucionar problemas tecnológicos relacionados aos aspectos ecológicos decorrentes de cadeias produtivas de bioenergia. A primeira turma já teve suas aulas iniciadas e a segunda vai abrir em setembro. O mestrado é direcionado a profissionais de diversas áreas como engenharia e biologia. Para a extensão em jornalismo digital, a FTC dividiu as aulas em três módulos onde dentre os inúmeros assuntos ligados ao tema, serão expostos todo o processo de navegabilidade e usabilidade; A linguagem do jornalismo com um breve histórico com as características do jornalismo impresso e digital, como escrever para a plataforma digital e impressa, hipertextualidade, a importância da Internet e seus recursos para jornalistas atuando em outros suportes midiáticos (impresso, rádio, TV), prática de construção de um Blog jornalístico, recursos para atrair o leitor, sites jornalísticos e cuidados com a linguagem. Conforme o professor Sérgio Matos, o jornal impresso não está ameaçado pelo on line, mas é extremamente necessário que o profissional de comunicação esteja atualizado com a nova linguagem e que tenha conhecimento suficiente para saber transferir a informação da plataforma impressa para a digital. “O leitor do impresso é completamente diferente do leitor do digital. Este faz uma leitura segmentada, busca fontes que tenham credibilidade eles têm uma leitura blocada e não linear, ou seja, ele mesmo faz sua ordem. Já o do impresso segue o que o jornalista quer”, explica. Técnicas de como atrair e criar vínculos com o leitor digital para a leitura do jornal on line, também vão ser treinadas durante as aulas. “Os formatos hoje estão buscando a transformação do impresso para o digital e não é com a mesma linguagem que iremos trazer esse leitor para o veículo. Vamos mostrar neste curso como a linguagem está mudando”, disse. Segundo Mattos, o leitor digital busca as informações que têm credibilidade. “Ele certifica a informação e é extremamente atualizado. Para que possamos lidar com o jornalismo digital temos que saber qual a linha de comportamento desse leitor”, informou Mattos. Ele ainda garantiu que durante as aulas serão expostas técnicas para que o profissional de comunicação crie vínculos para fidelizar o leitor. As aulas, vão ser ministradas pelos professores Marcos Palacios, doutor em sociologia pela University of Liverpool e professor da Faculdade de Comunicação da Ufba; Sérgio Mattos, doutor em Comunicação pela Universidade do Texas, pesquisador sobre o desenvolvimento dos meios de comunicação de massa no Brasil, professor e coordenador do Curso de Jornalismo da Faculdade da Cidade do Salvador e da FTC. E Alberto Oliveira, pós-graduado em didática para o Ensino Superior, palestrante com destaque para os temas “Futuro do Jornalismo Tecno”. (Por Maria Rocha)
Fonte: Tribuna da Bahia

Governo finaliza proposta de reajuste para servidores

Ministro garante que vai cumprir acordo com 17 categorias do funcionalismo, inclusive os militares


BRASÍLIA - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou ontem que o governo federal vai enviar para o Congresso projeto solicitando crédito suplementar para conceder reajustes a servidores públicos federais este ano. O ministro assegurou que o Executivo vai cumprir os compromissos de aumentos salariais firmados com diversas categorias do funcionalismo, inclusive os militares. Segundo informou, a Casa Civil analisa o texto que será encaminhado ao Congresso, mas não definiu o formato da matéria: se será projeto de lei ou medida provisória.
“Assim que estiver pronto, será mandado. Nós mandamos para a Casa Civil no formato de um projeto de lei, mas eu sei que há articulações de parlamentares e eu presenciei o próprio presidente (da Câmara) Arlindo Chinaglia (PT-SP)sugerindo ao presidente (Lula) que mandasse uma medida provisória. Vai ser tomada a decisão”, afirmou.
Paulo Bernardo disse que o projeto vai atingir 17 categorias do funcionalismo público, mas sinalizou que os militares não estarão contemplados no projeto – uma vez que o governo já teria a previsão de gastos para a categoria. Ele assegurou, apenas, que o governo vai honrar o compromisso de reajustar os salários dos militares.
O ministro evitou adiantar os valores previstos no projeto para o reajuste, mas estima que seja da ordem de R$2,1 bilhões. O Orçamento de 2008 prevê R$3,4 bilhões para todos os reajustes do funcionalismo este ano. Só o aumento salarial dos militares vai custar aos cofres públicos R$4,2 bilhões. Em março deste ano, o governo se comprometeu em elevar os salários de mais de 800 mil servidores com remunerações defasadas, o que somaria pelo menos R$2,1 bilhões.
“Esse projeto que mandamos é menor do que nós temos de previsão de recursos para reajustes. Fechando todos os acordos, provavelmente vamos ter que fazer uma suplementação. Mas eu não dei essa informação [dos valores] porque não tenho a conta aqui. Você não pode me obrigar a falar uma coisa que eu não sei”, disse o ministro ao ser questionado por jornalistas sobre o valor da suplementação previsto no projeto.
Grevistas - O ministro do Planejamento afirmou também que vai ser cortado o ponto dos auditores fiscais em greve. Ele abriu a possibilidade de parcelar o desconto no salário em alguns meses, o que evitaria que alguns servidores tivessem contra-cheques negativos.
Para Bernardo, o corte deve acontecer porque o governo chegou a entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir este direito. “Nós recorremos ao Supremo Tribunal Federal e recebemos a decisão do ministro Gilmar Mendes de cortar. Seria um absurdo dizer agora: olha, eu pedi para o Supremo se manifestar, mas não vou cortar. Nós vamos cortar”. (Da Redação e Folhapress)
Fonte: Correio da Bahia

Tucanos sem plano de vôo

Por: Carlos Chagas
BRASÍLIA - Basta olhar para cima, tanto faz se em São Paulo, Belo Horizonte ou Brasília. A visão é de esquadrilhas de tucanos entrechocando-se, batendo asas e quebrando bicos, sem saber para onde devem voar. Um lamentável ensaio geral para 2010 desenvolve-se em 2008. Dá o PSDB provas de não estar preparado para reassumir o poder, com as eleições presidenciais, apesar de as pesquisas ainda favorecerem o partido.
Em São Paulo, não conseguem entender-se e parecem a pouca distância de perder a prefeitura da capital, seja com Gilberto Kassab, seja com Geraldo Alckmin. Em Belo Horizonte pecam pela inação, porque salta aos olhos que se o governador Aécio Neves deseja a presidência da República, não pode deixar de indicar um tucano para a prefeitura, jamais um socialista desconhecido. Ainda mais diante da evidência de que apoiará Fernando Pimentel, do PT, para a própria sucessão. Qualquer ave que deixa de bater asas condena-se à queda.
Importa, porém, projetar o vexame do ensaio geral para a noite de estréia, com a prima-dona perdendo a voz. Ninguém garante que daqui a um mês José Serra continuará liderando as pesquisas, assombração para ele e para os concorrentes. Afinal, o PT não tem nem terá candidato eleitoralmente denso, em se tratando de Dilma Rousseff, Marta Suplicy, Tarso Genro ou Patrus Ananias.
O PMDB, com ou sem o retorno de Aécio Neves, continuará um navio à deriva, apesar dos esforços do governador Roberto Requião. Dos Democratas não haverá que falar, condena-se a permanecer como reboque do PSDB, mas se a locomotiva não sabe para onde ir, o que se dirá do último vagão? Encontrar um candidato nos pequenos partidos só acontece de cem em cem anos. Como já aconteceu em 1989, com Fernando Collor, melhor será que Ciro Gomes pense duas vezes antes de lançar-se.
Repete-se a piada do Joãozinho, aquele menino que só pensava naquilo. Para os atuais detentores do poder, obstinados em não perdê-lo, sobra mesmo a proposta do terceiro mandato. O presidente Lula desmente, chama a hipótese de obscenidade democrática. Está sendo sincero. Só que não haverá outra saída, para os companheiros e penduricalhos: ou levam o comandante a mudar de rumo ou naufragam nos rochedos de seus próprios erros.
Pernas para o ar, ninguém é de ferro
É sempre bom reler os versos de Ascenso Ferreira, para quem, depois do trabalho dos outros, a hora era de botar as pernas para o ar, por ninguém ser de ferro.
Hoje é quarta-feira. Mesmo aqueles deputados e senadores que chegaram ontem a Brasília, se é que chegaram, preparam-se para daqui a pouco voltar aos seus estados. A proposta seria para que ontem e pelo menos até o meio-dia de hoje votassem umas tantas medidas provisórias responsáveis pelo trancamento das pautas na Câmara e no Senado. Só se conseguirem na manhã de hoje, porque ontem foi um fracasso.
Tudo por conta do feriado de amanhã, ironicamente o Dia do Trabalho. Da sexta-feira não se fala, apesar de um dia normal para o cidadão comum. Nem que um automóvel fosse sorteado entre Suas Excelências, dificilmente haveria um felizardo.
Dirão os tolerantes não ser diferente do Congresso aquilo que acontece nos tribunais superiores e até na Esplanada dos Ministérios, mas, convenhamos, se as pautas estão trancadas, valeria limpá-las até na Sexta-Feira da Paixão ou no Natal. Como ninguém é de ferro...
Vem ou não vem?
Uma semana já se passou, no prazo de trinta dias, para o general Augusto Heleno atender o convite da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, para falar sobre os perigos que rondam a Amazônia. O silêncio é total, tanto no Comando Militar da Amazônia quanto no Comando do Exército.
Ninguém informa nada. Se vier, o general arrisca-se a receber nova admoestação do Palácio do Planalto e, com certa segurança, ser destituído do comando que exerce, para comandar uma escrivaninha em Brasília. Se não vier, frustrará não apenas os senadores, mas a metade do País que se insurge contra as ameaças à soberania brasileira germinando na floresta.
O governo aguarda que o Congresso vote a nova Lei dos Estrangeiros, onde estariam incluídas restrições à presença de ONGs alienígenas interessadas na internacionalização da Amazônia, assim como proibições a que estrangeiros adquiram imensas glebas na região. O problema é que os povos indígenas que habitam nosso território são cidadãos brasileiros. Nada têm a ver com a Lei dos Estrangeiros, mesmo em grande parte manipulados por eles.
E quanto às terras vendidas a estrangeiros, será sempre bom não esquecer que, quando ia sancionar a Lei de Gestão das Florestas, o próprio presidente Lula vetou o artigo que obrigava qualquer venda superior a uns tantos milhares de hectares serem submetida à aprovação do Senado...
Fonte: Tribuna da Imprensa

Confusão envolvendo Ronaldo vira notícia no mundo inteiro

Ronaldo foi ontem assunto no mundo inteiro, por causa do incidente em que esteve envolvido na última segunda-feira com três travestis, num motel da Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. Os jornais da Europa deram mais destaque à polêmica, principalmente os da Itália e Espanha, onde o atacante do Milan é mais popular. Enquanto isso, a assessoria do jogador divulgou nota em que ele se defende e reafirma ter sido vítima de tentativa de extorsão.
"Frustrada noite de sexo de Ronaldo com três travestis" foi a chamada do diário espanhol Ás. Já o jornal italiano Corriere della Sera afirma que o atacante foi chantageado por travestis, adotando assim o discurso do titular da 16ª Delegacia de Polícia, Carlos Augusto Nogueira, que se posicionou a favor do craque.
Na última segunda-feira, Ronaldo e a travesti Andréia Albertini discutiram no Motel Pappilon, na Barra da Tijuca, e acabaram na delegacia. Os dois prestaram depoimento e o jogador acusou a travesti de tentativa de extorsão - ela teria exigido R$ 50 mil do craque para não fazer escândalo. Já Andréia Albertini reclamou pelo não pagamento do encontro.
No motel, ainda dividiram o mesmo quarto outras duas travestis, Carla Tamini e Veida Ganzaroli. De acordo com Ronaldo, ele não sabia que estava lidando com travestis, quando do encontro, e não chegou a se relacionar com nenhuma delas.
Na Austrália, o jornal Herald Sun publicou o título "Polícia chamada: Ronaldo flagrado em conflito com travestis". Na reportagem, o diário conta que o atleta foi questionado pela polícia depois de uma altercação com três travestis num motel do Rio.
Como Ronaldo é famoso em toda parte do planeta, as notícias sobre o escândalo chegaram até a África do Sul. O Dailynews, jornal do país-sede do Mundial de 2010, deu o seguinte título em sua página eletrônica: "Travestis denunciam Ronaldo."
O jornal argentino Olé, por sua vez, preferiu dar ênfase ao protesto de Andréia Albertini: "Um travesti denunciou Ronaldo por não pagar um serviço". No Diario Deportivo, da Colômbia, o tema teve tratamento mais irônico e a foto da mesma travesti surge em destaque, acima de texto em que ela afirma que o atacante lhe deu um calote.
Nota
No comunicado oficial divulgado na tarde de ontem, a assessoria de Ronaldo informou que o atleta não iria comparecer à delegacia por não haver queixa-crime contra ele. O texto ainda afirma que o atacante "jamais foi usuário de drogas, sendo idolatrado e admirado por crianças e adolescentes do Brasil e do mundo", desmentindo uma acusação do travesti de que o jogador teria lhe pedido para comprar cocaína quando estava no motel.
O comunicado oficial deixa em aberto a possibilidade de Ronaldo mover uma ação contra Andréia Albertini por tentativa de extorsão. Além disso, a assessoria confirma que o atleta continuará sua rotina de tratamento no Rio para se recuperar de lesão no joelho esquerdo - ele foi operado em fevereiro e, se tudo correr bem, só deve voltar a jogar futebol no ano que vem.
Fonte: Tribuna da Imprensa

MP dá parecer a favor de demarcação contínua

BRASÍLIA - A Procuradoria Geral da República (PGR) divulgou ontem parecer favorável à demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em áreas contínuas. A PGR considerou improcedente a ação popular movida pelos senadores Augusto Botelho (PT-RR) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), em 2005, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que determinou a demarcação contínua da terra indígena, de 1,7 milhão de hectares.
Com o parecer do Ministério Público, o STF poderá decidir em breve se mantém ou não a extensão e o formato da reserva. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer a manutenção da demarcação como está.
Ainda que seja só um parecer para embasar uma decisão futura do STF, a manifestação da PGR é emblemática. Os procuradores indicam que os senadores que contestaram a demarcação não conseguiram comprovar os alegados prejuízos econômicos para Roraima nem os riscos para a soberania nacional.
Os senadores sustentavam que houve "vícios" nos estudos técnicos que embasaram o decreto; que a demarcação contínua fere a soberania nacional e implica danos econômicos para Roraima, pois obriga a retirada dos agricultores; e que a medida fere o pacto federativo, porque passa para o domínio da União parte do território estadual.
Para a PGR, a ação não apontou objetivamente as irregularidades dos estudos técnicos. A procuradoria aceitou as alegações da Advocacia-Geral da União (AGU) de que a reserva é um direito antigo dos índios.
A AGU sustentou ainda que a soberania nacional está mantida, pois as terras são da União e não dos índios, o que garante, por exemplo, a presença das Forças Armadas na região de fronteira. O parecer rejeita a tese de rompimento do pacto federativo e diz que a área da reserva "representa pouco mais de 7% do território daquele Estado, que, desde a sua criação, conta com a presença de numerosos grupos indígenas".
O relator das ações sobre a reserva Raposa Serra do Sol, ministro Carlos Ayres Britto, disse que, com o parecer do Ministério Público, pretende concluir o relatório até o fim da semana que vem e que dependerá apenas de o processo ser incluído na pauta do plenário para que haja uma decisão definitiva sobre o caso. "Acredito que seja possível resolver até o fim de maio este assunto tão importante para o País", afirmou.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Empresários e parlamentares criticam censura à imprensa

BRASÍLIA - Empresários da grande mídia, deputados, senadores e representantes de associações ligadas ao jornalismo, durante a 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, na Câmara dos Deputados, manifestaram repúdio unânime às decisões judiciais que impõem censura prévia à mídia. "A censura prévia representa uma afronta direta à liberdade de expressão", afirmou o vice-presidente das Organizações Globo, João Roberto Marinho.
Marinho e o jornalista Júlio César Mesquita, membro do Conselho de Administração do Grupo Estado, defenderam ainda a limitação pelo Congresso do valor das indenizações impostas às empresas pela Justiça. "Para os pequenos veículos isso pode significar a ruína completa", disse Marinho. Mesquita considera que esse limite para as indenizações pode ser inserido na legislação atual.
Houve também críticas às regulações que restringem o direito à informação e tentam controlar a publicidade, mas faltou consenso sobre a necessidade de uma nova Lei de Imprensa. "Eu sou contra uma legislação específica para regulamentar a profissão de jornalista", defendeu Mesquita. "Jornalista erra como qualquer outro ser humano erra. O jornalista, quando erra, tem de ser enquadrado pelos Códigos Penal e Civil."
O presidente da Editora Abril, Roberto Civita, também se mostrou contra uma nova legislação específica e estendeu a crítica às limitações impostas por leis à publicidade - a propaganda de cigarro já foi proibida e há propostas para que sejam limitados os anúncios de bebidas alcoólicas. "Na imprensa, quanto menos legislação, melhor. A imprensa não deve ser regulamentada, mas garantida e exercida com responsabilidade", disse.
Além dos dois empresários e acionistas de grupos de comunicação, ficaram contra a ressurreição da Lei de Imprensa o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Miro é autor da ação contra a atual Lei de Imprensa que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a suspender liminarmente 20 de seus 77 artigos. Nos próximos meses, o assunto voltará à pauta do tribunal e a lei pode ser integralmente derrubada.
Britto e Miro defenderam ainda a extinção de penas de prisão para os crimes de injúria, calúnia e difamação previstas no Código Penal. Quem se sentisse ofendido por matéria jornalística poderia pedir direito de resposta ou ajuizar um pedido de reparação financeira na Justiça.
Entre os defensores de uma nova legislação, o presidente do Grupo Folha da Manhã, Luís Frias, argumentou que a falta de lei específica deixaria o setor num "vazio jurídico". "No fundo, trata-se de resolver da melhor maneira possível os conflitos entre dois valores de grande relevância social: de um lado, o direito de o cidadão receber informações; de outro, os chamados direitos da personalidade, que visam a preservar a imagem e a reputação das pessoas", disse.
Outro defensor de uma lei para regular a imprensa foi o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Chinaglia se disse favorável a uma lei que defenda os princípios constitucionais que proíbem os monopólios de comunicação e garantam a programação regionalizada e a pluralidade. E defendeu a TV Pública como uma forma de contribuir para a "pluralidade de opiniões".
O primeiro-vice-presidente da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), Enrique Santos, afirmou que o debate sobre uma nova Lei de Imprensa deveria ser acompanhado pela votação de uma legislação que garantisse o acesso a informações públicas. Essa lei demandaria o compromisso do governo com a liberdade de acesso à informação e obrigaria os órgãos públicos a repassar aos interessados, como jornalistas, documentos oficiais completos e sem alterações. Se o assunto for de segurança nacional, o governo poderia se negar a revelar esses papéis, mas deveria comprovar que não poderia repassá-los à imprensa.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Para Tarso, PF não cometeu crime

Ministro diz que filmagem de lobista foi feita em local público, sem devassar gabinetes
BRASÍLIA - O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou ontem que não houve crime nem violação da privacidade do Congresso na atitude do policial federal que filmou, em corredores da Câmara, o lobista João Pedro de Moura - acusado de envolvimento no esquema de desvio de dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - entrando e saindo dos gabinetes dos deputados Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, e Henrique Eduardo Alves, líder do PMDB.
Em resposta a declarações do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o ministro da Justiça afirmou, em entrevista coletiva, que a filmagem não violou normas legais, já que foi feita em espaço público. "Naquele local, qualquer um pode filmar ou fotografar", afirmou. "Não houve violação de normas legais. A filmagem foi feita no corredor e não se violou a intimidade do plenário nem a privacidade dos gabinetes."
Tarso disse também que o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Luiz Fernando Corrêa, verificará se o Manual de Procedimentos Operacionais da PF foi ou não violado quando o advogado Ricardo Tosto e outros acusados de envolvimento no esquema foram filmados no momento em que eram conduzidos detidos para dentro do prédio da Polícia Federal.
O esquema foi revelado pela Operação Santa Teresa, da PF. A filmagem dos acusados - que ainda não foram julgados - foi feita, segundo Tarso, porque se permitiu o acesso dos detidos ao prédio por uma entrada "inapropriada", ou seja, na qual ficaram expostos às câmeras da mídia.
O manual proíbe a chamada "pirotecnia", como, por exemplo, a exposição pública de pessoas detidas que ainda estão sendo investigadas. O ministro da Justiça disse que uma das possibilidades é a de que, ao se permitir a filmagem, tenha havido equívoco, por ser o manual ainda muito recente (foi editado no final do ano passado).
Em relação ao suposto envolvimento dos dois deputados no esquema, Tarso afirmou que não houve vazamento ilegal de informações constantes do relatório da PF sobre o caso. O que pode ter havido, segundo o ministro, é que o juiz liberou os autos para os advogados de defesa no dia 24 deste mês e algum advogado pode ter deixado vazar informações para a imprensa a fim de levar a investigação para o Supremo Tribunal, beneficiando todos os suspeitos no caso, inclusive os não-parlamentares.
O ministro da Justiça voltou a declarar, ao mesmo tempo, que os deputados Paulo Pereira da Silva e Henrique Eduardo Alves "efetivamente não são suspeitos e não foram investigados."
Fonte: Tribuna da Imprensa

terça-feira, abril 29, 2008

INSS é obrigado a dar certidão relativa a tempo de serviço para segurados

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (29) decisão do ministro Celso de Mello que reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para ajuizar ação no sentido de garantir aos segurados da Previdência Social o direito de receber certidão relativa a tempo de serviço.A matéria chegou ao STF por meio de um Recurso Extraordinário (RE 472489), instrumento jurídico apropriado para contestar, na Corte, decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição. No caso, o INSS contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, que reconheceu a legitimidade de o MPF propor a ação civil pública em defesa dos segurados e decidiu a favor dos segurados.Como o ministro Celso de Mello negou o pedido feito no recurso extraordinário, no sentido de anular a decisão do TRF-4, o INSS interpôs outro recurso, dessa vez para levar a questão para análise da Turma. Ao julgar a matéria, todos os ministros decidiram manter o entendimento de Celso de Mello.Segundo o ministro, o MP somente defendeu que fosse reconhecido o direito dos segurados da Previdência Social a obter a certidão parcial de tempo de serviço, questão de relevante abrangência social. “Nesse contexto, põe-se em destaque uma das mais significativas funções institucionais do Ministério Público, consistente no reconhecimento de que lhe assiste a posição eminente de verdadeiro `defensor do povo´”, disse.Celso de Mello acrescentou que “o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade, como, por exemplo, a dos segurados do sistema de Previdência Social, a defesa, individual ou coletiva, de direitos ou o esclarecimento de situações”.Processo relacionadoRE 472489
Fonte: Supremo Tribunal Federal »
Revista Jus Vigilantibus,

Decisão - Prefeitura da São Félix do Araguaia

Juiz determina cassação de prefeitos por contratação irregular

Prefeitos de Luciara e São Félix do Araguaia foram condenados em 1ª instância por improbidade administrativa. Caso vai para o TRT. Para juiz do Trabalho que emitiu sentença, decisão já serviu como exemplo para outros municípios
Por Beatriz Camargo
Por não obedecerem à lei de contratação de serviços públicos, os prefeitos de São Félix do Araguaia (MT), João Abreu Luz (PMDB), e de Luciara (MT), Nagib Elias Quedi (PP), podem perder o mandato e seus direitos políticos, além de terem que pagar uma multa por improbidade administrativa. A decisão tomada em primeira instância na Vara do Trabalho de São Félix do Araguaia está sendo contestada por recursos. O processo será julgado agora pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, em Cuiabá (MT). Por enquanto, os prefeitos continuam exercendo os seus mandatos.
A decisão impõe aos prefeitos de São Félix e Luciara, respectivamente, a suspensão dos direitos políticos por três e cinco anos, e o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil e R$ 150 mil. Além disso, proíbe os dois de estabelecerem contratos com o poder público por três anos.
De acordo com o juiz João Humberto Cesário, autor das decisões proferidas em 11 de abril, a atitude dos prefeitos fere princípios da administração pública, como a legalidade - por infringirem a lei de contratação; a impessoalidade - por direcionarem a vaga para uma pessoa em específico; e a eficiência - já que, para João Humberto "presume-se que o concurso contrata o melhor profissional"; e a moralidade. "Serviços permanentes eram feitos com contratos temporários que se renovavam indefinidamente, muito provavelmente para agradar os apadrinhados [dos prefeitos]", descreve o magistrado.
Para o prefeito de Luciara, Nagib Quedi, a condenação é "inusitada". Ele argumenta que há muita rotatividade de profissionais com nível superior na região. "O médico vem, fica um pouco, vai embora. É difícil manter as pessoas aqui", justifica. "Não houve de nossa parte nenhuma intenção. Na verdade, a gente pega o barco andando e tenta resolver os problemas."
A Repórter Brasil tentou, sem sucesso, entrevistar o prefeito de São Félix do Araguaia, João Abreu Luz, desde 24 de abril. Em todas as tentativas, o telefone não era atendido ou a linha estava ocupada.
ImpactoDe acordo com o juiz, mesmo sem ter transitado em julgado, a sentença já causou repercussão. Ele conta que municípios da região estão tomando providências para regularizar contratos. "A decisão já teve um impacto positivo. Seria muito importante que o TRT a mantivesse, para que o direito fosse mais efetivo nessa questão e realmente combatesse o problema".
A estratégia de defesa dos dois prefeitos busca questionar a competência da Justiça Trabalhista para julgar casos como esse - que, segundo Nagib Quedi, é da alçada da Justiça comum. O juiz João Humberto, porém, é otimista acerca do julgamento em segunda instância. "Foi julgado um caso idêntico pelo TRT na Paraíba, em que se manteve a decisão da primeira instância. Então existe uma chance grande de passar também aqui na 23ª Região".
Existem diferenças entre os valores das multas e de período de inelegibilidade entre os dois prefeitos porque, segundo a sentença, a Prefeitura de São Félix do Araguaia cumpriu a determinação judicial de realizar concursos públicos logo quando houve a liminar; enquanto a de Luciara, não. "Em Luciara, além de não obedecer a ordem de realizar concurso público, havia provas de nepotismo nas contratações", completa João Humberto Cesário. "A omissão em cumprir a ordem começou a gerar prejuízo para os cofres públicos. As multas agora vão sendo cobradas do município, a cada 30 dias", completa.
O prefeito Nagib Quedi argumenta que tudo o que foi solicitado pela Justiça foi cumprido. "Já em 2005 foi feito concurso para educação. Desde que recebemos a primeira intimação, demitimos por decreto todos os funcionários [irregulares]." Segundo ele, embora as pessoas tenham sido admitidas sem concurso, todas as contratações tiveram a autorização da Câmara Municipal de Luciara. No domingo (4), completa o prefeito, haverá concurso municipal para a área da saúde: médicos, enfermeiros, agentes comunitários, entre outros.
Com relação à denúncia de nepotismo, o prefeito de Luciara frisa que antes do processo trabalhista já havia sido firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Justiça comum. "A própria Justiça forneceu a relação e nós demitimos todo mundo. Regularizamos a situação"
Contratações possíveisSegundo o juiz do Trabalho que assinou a decisão, existem dois tipos básicos de contratação possível sem concurso: por prazo determinado, que é para contratações de exceção e de grande interesse público. "Para resolver um problema urgente, é possível fazer uma contratação rápida, enquanto durar aquela situação excepcional. Mas a regra é que serviços de educação e saúde são permanentes, então devem ser contratados via concurso público."
Outra possibilidade, completa João Humberto, é a contratação por prazo indeterminado, pela Lei de Licitações, "mas ela precisa ser de serviços prestados à administração, como advocacia, por exemplo, e não serviços que devem ser prestados pela administração à comunidade".
A denúncia partiu de uma associação entre Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública.
Fonte: Reporter Brasil

Algemar advogado não pode. E os outros?

Organização criminosa

MPF. Focco. Forum paraibano de combate à corrupção. RELATÓRIO 2007

Instâncias inferiores são meros tribunais de passagem

Derrubada exigência de idade mínima para aposentadoria

Idade mínima não pode mais ser exigida junto com o tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço no Regime Geral da Previdência Social. O entendimento foi pacificado pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de quinta-feira (23/4).
O relator, juiz federal Edilson Pereira Nobre Júnior, explicou que a Emenda Constitucional 20/98 ofertou aos segurados já filiados à Previdência antes de 16 de dezembro de 1998 uma regra de transição com idade mínima de 53 anos para homem e 48 para mulher. Mas, para quem ingressa no sistema após a emenda, é possível aposentar-se com 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulher), independentemente do requisito etário, conforme o artigo 52 da Lei 8.213/2001, que trata da aposentadoria.
“Com a derrubada do dispositivo que previa a idade mínima nas regras permanentes e sua manutenção apenas na regra transitória, criou-se uma situação esdrúxula, especialmente diante da possibilidade de opção pela aposentadoria de acordo com a regra permanente ou temporária”, disse o juiz.
Ele ressaltou que, ao se optar pela regra temporária, o segurado necessita atender ao requisito de idade mínima e do pedágio. Já pela regra permanente, não há idade mínima nem pedágio. “Neste quadro, restou esvaziada a regra temporária, a não ser no caso da aposentadoria proporcional, pois nenhum segurado irá optar pela regra temporária”, afirma em seu voto.
A decisão uniformiza a jurisprudência entre as turmas recursais de todo o país para que prevaleça o entendimento de que não se faz necessária, para a concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço/contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social, a exigência de idade mínima concomitante ao tempo de serviço previsto no artigo 201, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal.
Revista Consultor Jurídico

Criminalistas divergem sobre prisão preventiva para pai e madrasta de Isabella

Fabiana Parajara, O Globo Online, CBN, O Globo, Bom Dia São Paulo

SÃO PAULO - A Polícia Civil termina nesta terça-feira o inquérito sobre o assassinato de Isabella Nardoni, de 5 anos, e o documento, que será encaminhado ao Ministério Público, deve pedir a prisão preventiva de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, pai e madrasta de Isabella, únicos indiciados pelo crime. Advogados ouvidos pelo Globo Online divergem sobre a prisão do casal. Para alguns criminalistas, a prisão preventiva não pode ser uma punição antecipada ao julgamento.
- Eles têm o direito de responder ao processo como inocentes. O que as pessoas devem entender é que o processo não é mera burocracia. Ele é uma chance para eles tentarem provar a inocência. Imagine só se o casal é condenado e de repente aparece o autor? Além de perderem uma filha, eles teriam sido julgados antecipadamente, como já foram pela opinião pública - afirma o advogado criminalista Sérgio Rosenthal.
Em geral, a prisão preventiva é uma medida indispensável, tomada rapidamente após o crime para que os suspeitos não atrapalhem as investigações, o advogado criminalista, Roberto Delmanto Junior.
- Ela não deve ser anunciada com antecedência - diz Delmanto Junior, explicando que essa medida evita ocultação de provas ou ameaça a testemunhas. A defesa do casal Nardoni tem enfatizado que o casal não atrapalhou as investigações, nem coagiu testemunhas. E esse foi um dos argumentos da Justiça para livrar o pai e a madrasta da prisão temporária.
- Mesmo que a alegação do Ministério Público seja de que o casal ou seus parentes alteraram a cena do crime para ocultar provas, isso já é um fato do passado. É um argumento muito frágil, porque a cena já foi mesmo alterada - explica Delmanto.
Segundo Delmanto, outro argumento para a prisão do casal que pode ser apresentado é a comoção pública, já que o assassinato de Isabella causou indignação em todo o país.
- No Tribunal paulista, algumas vezes, essa tese é aceita, mas, para os tribunais superiores, vale a regra, que é responder em liberdade. A sociedade não deve pedir a prisão imediata dos indiciados, mas agilidade da Justiça para analisar o caso rapidamente - afirmou Delmanto.
Delmanto ainda acrescenta que o sangue encontrado dentro do carro do casal será uma das peças mais importantes de todo o processo.
- Se for comprovado que ele era da menina, a acusação ganha força. Se não houver comprovação, a tese da defesa fica mais consistente - diz.
O presidente da Associação Paulista de Direito Criminal, Romualdo Calvo Filho, concorda com os dois colegas quando o assunto é prisão preventiva.
- Os acusados, ao que parece, não ameaçaram testemunhas, não tentaram fugir e, até que se prove ao contrário, também não atrapalharam as investigações. Eles também não deixaram de colaborar com a polícia - afirma Calvo Filho, acrescentando que mesmo os indícios de autoria não podem servir como base para a prisão.
No entanto, o especialista em Direito Penal Cleber Masson, do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, tende a concordar com o promotor e a polícia. O promotor Francisco Cembranelli, que acompanha o inquérito, já avisou que deve endossar a posição da polícia e oferecer denúncia contra o casal à Justiça, pedindo a prisão preventiva dos dois.
- Como a polícia apurou que houve uma tentativa de ocultação de provas, nada garante que os suspeitos podem tentar outros recursos para escapar de uma condenação. Esses indícios de alteração podem ter ficado mais evidentes durante o inquérito - diz Masson.
Ele afirma ainda que a prisão preventiva pode ser aplicada para "garantir a aplicação de lei penal".
- Ou seja, se houver indicativos de que eles podem fugir e escapar de uma condenação, o juiz deverá aceitar o pedido. Ainda mais se eles forem para um tribunal do Júri, onde o julgamento só pode ocorrer na presença dos réus - afirma Masson.
- A regra é mesmo aguardar em liberdade o julgamento. A prisão preventiva é uma medida excepcional, mas considero que esse também é um caso excepcional - diz Masson.
Defesa já prepara estratégia após reconstituição
A defesa de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá já começa a preparar a estratégia para um possível pedido de prisão preventiva do casal, únicos suspeitos da morte da menina Isabella Nardoni. O advogado Ricardo Martins afirmou que não descarta o pedido de um habeas corpus preventivo à Justiça. O recurso, se concedido, impediria que o casal fosse preso novamente em caso de decretação da prisão preventiva.
O casal já foi indiciado por homicídio doloso (com intenção de matar), triplamente qualificado (motivo torpe, cruel e sem possibilidade de defesa da vítima). O promotor Francisco Cembranelli terá 15 dias para denunciar os dois. Ele já avisou que vai indiciar o pai e a madrasta por homicídio e deve enviar o inquérito à Justiça depois do feriado de 1º de Maio.
Com a reconstituição do crime, neste domingo, os peritos concluíram que a menina caiu 11 minutos depois que a família chegou ao prédio, o que reforça a tese da acusação - de que uma terceira pessoa não teria tido tempo para praticar esse crime. O trabalho reforçou a convicção da perícia, dos policiais e do Ministério Público de que os dois estão diretamente envolvidos no crime na morte de Isabella. No apartamento só foram encontrados vestígios dos Nardoni. O imóvel já está liberado para a família. (veja fotos da reconstituição)
A reconstituição atraiu todo tipo de manifestante para as ruas próximas ao edifício London, na zona norte.
Reconstituição feita durante o dia é criticada
Apesar do empenho dos peritos, o trabalho de reconstituição foi criticado por peritos. Segundo eles, a encenação do crime teria de ser feita num sábado à noite, com luminosidade e barulho semelhantes ao do dia da morte de Isabella , e não em um domingo ensolarado e durante o dia. A reconstituição, que começou às 9h40m, foi encerrada quando começou a escurecer, às 17h15m. MP investiga se casal Nardoni planeja viagem
O Ministério Público de São Paulo investiga a informação de que Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá estariam planejando sair do estado ou do país , além de trocar seus números de celular. A polícia descobriu que uma rede de hotéis com sede em Portugal checou informações sobre o crédito financeiro do pai de Isabella. Duas operadoras de celular também fizeram pesquisa sobre crédito do casal.
Policiais da 9ª DP (Carandiru) já estão enviando ofícios para a VG Brasil Atividades Hoteleiras Ltda, que tem 14 hotéis em Portugal e três no Nordeste, para a Vivo e para a Brasil Telecom, solicitando informações. A polícia quer saber se Alexandre fez reserva em alguma unidade.
O casal pode viajar para onde quiser enquanto o inquérito policial não terminar. A única exigência é que os indiciados pela morte de Isabella avisem o delegado Calixto Calil Filho e informem o destino. Esta é a conclusão de especialistas em Direito Criminal consultados na segunda-feira.
- Viajar não é fugir - disse Romualdo Sanchez Calvo Filho, presidente da Academia Paulista de Direito Criminal.
A situação do casal mudará se a denúncia do Ministério Público (MP) for aceita pelo juiz. A partir daí, Anna Carolina e Alexandre serão considerados réus do processo. E, para viajar, terão que pedir autorização judicial. Eles só serão proibidos de viajar, mesmo dentro do país, se a prisão temporária for expedida.

Fonte: Extra Online

Polícia investiga suposto envolvimento de Ronaldo com travestis

Agência Reuters
A polícia do Rio de Janeiro abriu nesta segunda-feira dois inquéritos para investigar o suposto envolvimento do atacante Ronaldo com travestis.Segundo a polícia, o jogador do Milan teria deixado uma boate na Barra da Tijuca acompanhado de três pessoas e se dirigido a um motel do mesmo bairro.No local, Ronaldo teria descoberto que as acompanhantes eram travestis. Ele, então, teria oferecido 1.000 reais para que os travestis desistissem do programa.Dois dos três travestis teriam aceitado o acordo, mas um deles, identificado com André Luiz Ribeiro Albertino, teria cobrado uma quantia vultuosa para que o assunto não fosse vazado para a imprensa.O travesti foi até a delegacia na Barra para prestar queixa contra o jogador. Os policiais ficaram surpresos quando, no meio do depoimento, o travesti deixou a delegacia.Representantes de Ronaldo, campeão do mundo com a seleção brasileira em 1994 e em 2002 e atacante do Milan, não estavam imediatamente disponíveis para comentar o incidente.De acordo com o delegado Carlos Augusto Nogueira, haverá dois inquéritos: um vai apurar uma eventual tentativa de extorsão do travesti a Ronaldo e o outro pretende investigar a denúncia de que o jogador ameaçou os travestis para que não prestassem depoimento."As duas versões, tanto dos travestis, quanto do senhor Ronaldo, tenho que verificar. Os indícios apontam coisas estranhas porque uma pessoa não foge assim da delegacia quando na verdade eu quis amparar esse travesti", declarou Nogueira."Ronaldo falou que não está bem de cabeça e está passando por problemas psicológicos em razão desta última operação. O jogador disse que queria se divertir e não queria extravasar com pessoas (conhecidas). Não encontramos drogas", completou o delegado.O atacante passou por uma cirurgia no joelho em fevereiro e deve ficar cerca de nove meses sem jogar. Ele está no Rio para se recuperar da lesão.
Fonte: A TARDE

Embolou o meio-campo

Por: Carlos Chagas
BRASÍLIA - Em São Paulo e em Minas, embolou o meio-campo. Geraldo Alckmin vem sendo traído e decidiu engrossar. Esta semana, começará a distribuir canelada e tentará antecipar a convenção do PSDB paulistano para ver com quem pode contar. Se vencer, deixará José Serra de saia justa. Fernando Henrique Cardoso também.
Se perder, quinze minutos depois será candidato declarado ao governo do estado, ignorando a prerrogativa de que Serra dispõe como "plano B", caso desista ou fique ultrapassado por Aécio Neves na disputa interna no ninho tucano. A desistência só acontecerá se vingar a proposta do terceiro mandato para Lula.
Nem seria preciso acrescentar que Alckmin, por força das circunstâncias, já virou cabo eleitoral do governador de Minas. Aécio tem consciência de que só por milagre se tornará candidato de consenso, apoiado pelo presidente da República. O PT deu mostras de que não vai deixar, ao explodir a armação para a prefeitura de Belo Horizonte. Essa realidade enfraquece, mas não afasta a hipótese de Aécio bandear-se para o PMDB. Caso não se concretize o terceiro mandato, fica óbvio que 2010 é uma dúvida, mas 2014, uma certeza, com a volta de Lula.
Não há como imaginar separadas as eleições municipais de outubro e as eleições presidenciais de dois anos depois. Estão entrelaçadas, como demonstram os acontecimentos recentes. Até porque, se Marta Suplicy ganhar a Prefeitura de São Paulo, aumentarão as chances de o País vir a ser governado por uma mulher, ainda que diminuindo a cotação das ações de Dilma Rousseff. Em suma, um meio-campo mais do que embolado, e com a desvantagem da ida de Joel Santana para a África do Sul...
De goleada, ganhou de São Pedro...
Para quem se dedica a estatísticas, pela quadragésima segunda vez o presidente Lula desmentiu a hipótese do terceiro mandato. São Pedro perde de goleada, só negou Jesus Cristo três vezes. Mesmo assim, tornou-se chefe da Igreja. Em entrevista aos Diários Associados, divulgada no fim de semana, o presidente chegou a taxar de obscenidade antidemocrática a possibilidade de disputar as eleições de 2010.
Não há porque duvidar da sinceridade dele, mas será sempre bom não esquecer as lições já referidas aqui de um dos maiores mestres da política nacional, o saudoso deputado e ex-presidente da Câmara, Zezinho Bonifácio. Para ele, todas as afirmações e compromissos existem para ser cumpridos, exceto diante do fato novo e do fato consumado. Tem sido assim através dos tempos.
Diante da certeza de um tucano instalar-se no Palácio do Planalto, admitirão o PT e seus aliados abrir mão do poder? As massas pensarão na volta ao tempo das agruras e do desemprego? E os banqueiros, frente à iminência de considerável redução em seus lucros? Ficariam de fora as centrais sindicais? O Supremo Tribunal Federal? Oito de seus onze ministros, no mínimo, terão sido nomeados pelo presidente Lula. No Congresso, solidifica-se a maioria governista. Os militares? Os militares, como um dia disse Getúlio Vargas, "os militares baterão continência...".
Ações em alta
Na Câmara e no PMDB, tem gente começando a comprar as ações do deputado Ibsen Pinheiro. Injustiçado como poucos, anos atrás, por conta de uma irresponsabilidade jornalística, imaginava-se encerrada sua trajetória política. Erro. Voltou pelas mãos do eleitorado e pelo reconhecimento de seus colegas. Não pleiteia nada, mas poderá ser convocado na hipótese de algum curto-circuito na fiação em uso.
Fonte: Tribuna da Imprensa

ANJ e Unesco discutem liberdade de informação

BRASÍLIA - Revogação da Lei de Imprensa, discussão da lei de acesso à informação e censura prévia aos meios de comunicação por decisões judiciais. Esses são três dos assuntos na pauta da 3ª Conferência Legislativa sobre a Liberdade de Imprensa organizada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). A conferência será realizada hoje, a partir das 9h30, no auditório da TV Câmara, no Congresso Nacional.
Como um dos palestrantes do evento, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, considera importante uma ampla discussão sobre a liberdade da atividade da imprensa no Brasil. "Mede-se o índice democrático de um País pela possibilidade do seu cidadão se exprimir e dos jornais e demais veículos de comunicação exprimirem essa vontade do cidadão. Não há democracia com liberdade de imprensa cerceada ou tolhida.
Eis um dos grandes acertos da Constituição Federal: reconhecer a autonomia do pensamento e garantir a liberdade de expressão. Esse foi um dos grandes avanços constitucionais. Espero que ele chegue às mentes dos magistrados, quando estes decidem o tempo todo sobre a questão da liberdade de expressão, alguns chegando ao absurdo de entender que ainda existe no Brasil a censura prévia", diz Britto.
Outro dos palestrantes, o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), quer ampliar essa discussão. Autor do pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) da revogação da Lei de Imprensa - ação que já serviu para suspender boa parte de seus efeitos -, Miro defende que o Brasil aprove o mais rapidamente possível a lei de acesso à informação. A partir da sua adoção, qualquer pessoa poderá ter acesso a informações disponíveis em órgãos públicos pelos quais tenha interesse particular.
A Organização das Nações Unidas (ONU) defende a adoção dessa norma e mais de 70 países já se comprometeram publicamente a apoiar esse termo. O projeto ainda está sendo examinado pela Casa Civil.
"Será um grande avanço para o Brasil adotar a lei de acesso", afirmou Miro. "Até a Albânia já assinou o termo se comprometendo com a ONU. Farei na conferência uma convocação para que as pessoas lutem pelo direito à informação e pelo direito de poder se requisitar documentos do governo. Hoje, existem muitos mecanismos de intimidação. Só que o povo é soberano. O poder de censura é do povo sobre os governos e não dos governos sobre o povo. E hoje é zero a soberania no Brasil do direito à informação."
Além de defender a extinção da Lei de Imprensa, Miro também propõe que sejam excluídas partes de qualquer lei que sirvam para restringir o acesso à informação livre no País. "A Lei de Imprensa era o cancro mais visível disso tudo", disse Miro. "Mas isso é só a ponta. Hoje existem muitos mecanismos de proteção aos homens públicos que impedem o direito de informar. No meu entender, não pode haver nenhuma lei geral, nem artigo de Código Penal ou de outra coisa qualquer, que possa ser utilizado para restringir o direito do cidadão à informação."
Fonte: Tribuna da Imprensa

Maioria quer terceiro mandato

Pesquisa mostra que eleitor é favorável à revisão constituição para Lula se candidatar
BRASÍLIA - Uma eventual alteração da Constituição para possibilitar um terceiro mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria o apoio de 50,4% dos brasileiros e seria rejeitada por 45,4%, segundo pesquisa CNT/Sensus divulgada ontem. Como a margem de erro da pesquisa é de três pontos percentuais, a situação é de quase empate técnico. O mesmo levantamento mostra que, na hipótese de a reeleição ser permitida, Lula seria o favorito, embalado pela avaliação positiva recorde de seu governo e de seu desempenho pessoal.
Lula lidera até a pesquisa espontânea sobre as eleições presidenciais de 2010, com 29,4% - uma mostra de que expressiva parcela da população ignora ou quer ignorar o fato de que o petista está legalmente impedido de se candidatar. A pesquisa espontânea é aquela em que o entrevistado cita o nome de sua preferência sem consultar uma lista de candidatos.
No levantamento estimulado, sem o nome de Lula na lista, o tucano José Serra aparece como líder, com 36,4% das intenções de voto, à frente de Ciro Gomes (16,9%), Heloísa Helena (11,7%) e Dilma Rousseff (6,2%).
Quando questionados sobre uma hipotética alteração constitucional que permitisse o terceiro mandato, e sobre uma eventual disputa entre Lula e Serra, os entrevistados optam majoritariamente pelo petista (51,1% a 35,7%).
Excluídos os votos brancos e nulos, o presidente teria 58,8%, e o governador de São Paulo, 41,2%. O quadro é bastante similar aos das eleições de 2002 e 2006, que Lula venceu, no segundo turno, por 61,3% a 38,7% (contra Serra) e por 60,8% a 39,2% (contra Geraldo Alckmin).
Dilma, nomeada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como mãe do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sobiu de 4,5% para 6,2% entre fevereiro e abril. Já Serra também caiu, de 38,2% para 36,4%.
Na lista em que Dilma é trocada pelo nome do ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias (PT), os votos de Serra caíram de 37,5%, em fevereiro, para 34,2%, em abril. Os de Ciro Gomes cederam de 19,6% para 17,8%. E Heloísa Helena subiu de 13,9% para 14,1%. O ministro Patrus Ananias fica com desempenho pior que o de Dilma, com 3,8% em abril, ante 3,4%, em fevereiro.
Na lista em que José Serra é substituído pelo governador Aécio Neves (PSDB), de Minas Gerais, a ministra Dilma Rousseff amplia a sua vantagem. Os votos na ministra subiram de 5,4% em fevereiro para 7% em abril. Considerando essa lista, o senador Ciro Gomes ganharia a disputa, mas seus votos diminuíram em abril, ante fevereiro, caindo de 25,8% para 23,7%. Os votos em Aécio Neves também caíram de 16,6% para 16,4%. Já os votos em Heloísa Helena cedem de 19,1% para 17,5%.
Na lista em que Geraldo Alckmin é o candidato do PSDB - é a primeira vez que ele entra na pesquisa -, Ciro Gomes sai na frente, com 23,2%; Alckmin fica com 17,2%; Heloísa Helena, com 16,3%; e Dilma Rousseff, com 7,6%. Em um eventual segundo turno, entre José Serra e Dilma Rousseff, o governador de São Paulo ganharia a eleição com 53,2%.
O percentual, no entanto, é menor do que na pesquisa anterior, quando Serra tinha 57,9% do apoio do eleitorado consultado. É a ministra que ganha espaço, aumentando os seus votos de 9,2% em fevereiro, para 13,6% em abril.
Em um eventual segundo turno entre Dilma e Aécio, o governador de Minas ganharia a eleição com 32,1% e Dilma receberia 18,3%. A despeito do segundo lugar, Dilma ampliou seus votos. Em fevereiro, Aécio ficaria com 36,9% e Dilma, com 14,5%.
A pesquisa entrevistou 2 mil pessoas entre os dias 21 e 25 de abril em cinco regiões do País e 24 estados.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Esquema de corrupção envolve desembargador e juízes no MT

CUIABÁ - Relatório em poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos Ministérios Públicos Federal e Estadual denuncia esquema de fraudes e irregularidades da cúpula que comandou o Poder Judiciário de Mato Grosso entre 2003 e 2005. De acordo com o documento da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, o grupo comandado pelo desembargador José Ferreira Leite e juízes pode ser denunciado pelo Ministério Público por formação de quadrilha, estelionato, peculato, concussão e prevaricação.
As investigações correm em segredo de justiça. Entre as irregularidades, os magistrados teriam feito pagamentos de benefícios fictícios ou irreais, efetuados sem amparo legal. Os supostos pagamentos variavam entre R$ 50 mil e R$ 227 mil, que seriam correções salariais. A corregedoria não apurou o valor total desviado. Outra denúncia são empréstimos em nome de juízes para cobrir suposto rombo de uma loja maçônica e de uma cooperativa de crédito. Ambas operações irregulares motivaram um inquérito da Corregedoria de Justiça.
O documento "confidencial", ao qual a reportagem teve acesso, é assinado pelo corregedor-geral, desembargador Orlando de Almeida Perri. Conforme o relatório, os magistrados são acusados de montar um esquema de desvio de recursos públicos para prestar "solidariedade" à entidade privada ou a membros da loja maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso (GOEMT). Há, inclusive, cópias de recibo em que o ex-presidente do TJ repassa R$ 50 mil à GOEMT.
Com 144 páginas, o documento insinua que o grupo teria transformado o Departamento de Magistrados, órgão do TJ, numa espécie de caixa dois para liberar recursos beneficiando magistrados em operações suspeitas. O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, confirma que recebeu o relatório e designou um promotor e um procurador para tomar as medidas cabíveis. "Já encaminhei o relatório para a Promotoria do Patrimônio Público apurar as responsabilidades", disse ele.
As irregularidades detectadas geraram desentendimentos entre os desembargadores e juízes. O ex-presidente do TJ ingressou com um hábeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para impedir as investigações da corregedoria. Além do ex-presidente do TJ e do seu filho, Marcos Aurélio dos Reis Ferreira, são citados no documento os juízes Marcelo de Souza Barros, Antonio Horácio da Silva Neto e Irênio Lima Fernandes.
A Assessoria de Imprensa do TJ informou que o atual presidente, Paulo Inácio Dias Lessa, tem conhecimento do relatório, e que vai se manifestar quando "concluir vistas dos autos". O desembargador recebeu uma cópia do documento dia 2 de abril, conforme ofício anexado em que solicita "providências cabíveis".
Fonte: Tribuna da Imprensa

segunda-feira, abril 28, 2008

Cerco à impunidade


É como dizem aqui em Jeremoabo/Bahia: " a garapa está azedando para os corruptos que sempre se beneficiaram com a impunidade". (Nosso site).
Juízes eleitorais, procuradores e OAB querem proibir político que tiver condenações na Justiça de se candidatar
Lúcio Lambranho
Candidatos condenados pela Justiça ou parlamentares protegidos pelo foro privilegiado com processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que botem suas barbas de molho.
Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) querem impedir o registro de candidatura de quem tiver condenações na Justiça ou no Tribunal de Contas da União (TCU).
Como revelou o Congresso em Foco na última sexta-feira (25), um em cada quatro deputados pré-candidatos a prefeito (leia mais) responde a algum tipo de investigação no Supremo. Dos 114 integrantes da Câmara que pretendem disputar as eleições de outubro, 29 (veja lista) têm pendências judiciais na principal corte do país, onde tramitam os processos contra deputados e senadores.
A ofensiva contra os candidatos que respondem a processos, principalmente em crimes contra o patrimônio público, tem outra frente no Senado, sob o comando senador Demóstenes Torres (DEM-GO), ex-procurador-geral de Justiça de Goiás.
O senador goiano é relator do Projeto de Lei 390/05, apresentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que prevê novas regras para inelegibilidade de candidaturas.
Vida pregressa
A idéia geral, segundo o senador, é fazer valer o que prevê a Constituição Federal, determinando que se julgue a vida pregressa dos candidatos. Isso está previsto no parágrafo 9º do artigo 14 da carta magna.
O primeiro ponto da PEC é determinar que o candidato seja declarado inelegível caso tenha sido condenado em primeira instância, mesmo que ele aguarde recurso em instâncias superiores.
A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas Demóstenes também estuda possibilidade de apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que poderá estender a impugnação de candidaturas para os condenados pelo Tribunal de Contas (TCU).
Atualmente, segundo o senador, a Justiça Eleitoral aceita que o candidato use recursos contra a decisão do TCU protocolados na Justiça para conseguir o registro eleitoral.
"Pelo projeto que estou terminando, só valerá se o juiz der provimento ou aceitar os recursos, o que só acontece muitas vezes no julgamento do mérito. Do jeito que está, basta entrar com o recurso. Com essas duas barreiras vamos eliminar 80% desses picaretas que pretendem ser candidatos", avalia o senador.
A PEC deve ser apresentada pelo senador ainda no mês de maio. Demóstenes disse ao Congresso em Foco que está colhendo opiniões dos ministros do STF e do TSE para evitar qualquer possibilidade de inconstitucionalidade na PEC.
"Tem muita gente fazendo discurso dizendo que é a favor, mas, como no caso do projeto dos suplentes, houve muita contestação. Vamos ver na hora do voto quem terá coragem de mostrar o que pensa", diz o senador sobre a possibilidade de aprovação da PEC na comissão do Senado.
Política e politicagem
Segundo o presidente da OAB, Cezar Brito, os dados obtidos pelo levantamento do Congresso em Foco justificam "mais do que nunca" a aprovação pelo Congresso de uma proposição de iniciativa popular encabeçada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que pretende modificar a legislação sobre crimes praticados por políticos.
Pelo projeto que tem o apoio da OAB e de outras 34 entidades, os políticos condenados em primeira instância não poderão fazer o registro de novas candidaturas para nenhum mandado eletivo. "Não se pode mais confundir política com politicagem. Quem administra ou quer administrar o bem público precisa mostrar lisura e ética em suas ações", acredita o presidente da OAB.
Cezar Brito também critica o foro privilegiado de deputados e senadores. A prerrogativa dos parlamentares de serem julgados apenas pela mais alta corte do país, aliada à morosidade desses julgamentos, tornou-se, segundo ele, "sinônimo de impunidade".
"Isso é ruim para imagem do STF e em nossa proposta de reforma política pretendemos que o prazo de inelegibilidade seja contado a partir do transitado em julgado (condenação definitiva) e não apenas no fim do mandato do parlamentar, como prevê a atual legislação. Do jeito que está, tudo favorece os recursos de quem não devia estar na política", diz.
Falta de estrutura no STF
O projeto de iniciativa popular do MCCE também pretende anular as candidaturas dos políticos que renunciarem ao mandato para escapar de punições. A meta do movimento é conseguir mais de 1,2 milhão de assinaturas para protocolar o projeto no Congresso. Clique aqui para participar da campanha.
"Se essa lei já estivesse aprovada, esses casos de candidatos processados mostrados pelo site já teriam suas candidatura fulminadas. O princípio da presunção de inocência deve ser mantida para ações penais e não transferida para questões eleitorais", defende o juiz eleitoral no Maranhão Marlo Reis, coordenador do MCCE.
Para o magistrado, também seria viável que os tribunais superiores se aparelhassem para dar conta dos processos contra políticos. Segundo ele, o foro privilegiado acabou se invertendo justamente porque o STF, por exemplo, não foi feito para coletar provas e muito menos ouvir testemunhas.
"Juízes ordinários, como os que estão atuando agora no caso do mensalão em conjunto com o relator da matéria, deveriam ser institucionalizados para resolver essa morosidade", diz Reis.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, também defende mais rigor, mesmo sem alteração na legislação, na análise do registro dos candidatos. "Se o cidadão que pretende ser servidor público precisa mostrar que é idôneo por que os políticos não precisam se enquadrar na mesma regra?", questiona.
Inversão do ônus
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cozenzo, lembra que os dados apurados pelo site são bem parecidos com um levantamento, realizado no final de 2007, por sua entidade. A pesquisa revelou que 60% dos prefeitos de todos os municípios brasileiros têm pelo menos algum processo tramitando na Justiça.
Segundo Cozenzo, são processos que vão desde crimes contra o patrimônio até improbidade administrativa. A Conamp, diz o presidente da entidade, apóia a PEC que será apresentada por Demóstenes para regular e garantir a inelegibilidade de candidatos condenados pela Justiça.
"Temos que inverter o ônus da provas nesses casos, pois é o candidato que tem que provar que tem probidade", explica o presidente da Conamp.
Câmara especiais
Outra alternativa estudada pela Conamp é a que pretende combater a morosidade dos processos contra deputados e senadores no STF com a criação de câmaras especiais no Supremo ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar apenas processos contra políticos.
Segundo Cozenzo, nos estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, as câmaras especiais em segunda instância criadas para julgar prefeitos já surtiu resultado. "No Rio Grande do Sul e em São Paulo, os prefeitos enrolados não querem mais o foro privilegiado porque o julgamento é rápido", afirma. "E, quando se inverter o ônus da prova, se eliminará o recurso. O político é que vai querer acelerar o seu processo", explica o presidente da Conamp.
Fonte: congressoemfoco

É cabível o afastamento de Prefeito antes do trânsito em julgado da ação civil pública?

Comentário deste site: Agora como muitos leigos no assunto começamos a entender, porque o afastamento de Prefeito é igual a antiga propaganda do NYLON: “ senta levanta”, ou seja: sai num dia, entra no outro.

por Luiz Cláudio Barreto Silva


O afastamento de prefeito só é possível após o trânsito em julgado na ação civil pública. Esse é o comando contido na Lei de Improbidade Administrativa[1], em seu artigo 20, caput[2], em farta doutrina e volumosa jurisprudência. Por isso, sem decisão definitiva em ação civil pública não há falar-se em seu afastamento.
Não se desconhece, é certo, que em situações excepcionais esse comando pode ser quebrado, uma vez demonstrada a excepcionalidade da situação, como, por exemplo, ameaça à instrução do processo. Todavia, não se admite sequer mera cogitação acerca da mencionada ameaça: sua demonstração deve ser de forma concreta. Por isso, em casos excepcionais e presentes os requisitos, identificam-se alguns precedentes dos Tribunais nessa linha.
No entanto, a interpretação ao supramencionado dispositivo é no sentido da inviabilidade do afastamento, o que se extrai da oportuna lição de José Nilo de Castro:
"Registro aqui meu inconformismo com a possibi8lidade de afastamento do Prefeito antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20, caput). É que a autorização a juiz de primeiro grau para determinar afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, na literalidade do parágrafo único do artigo 20 supramencionado, não está a alcançar o agente público - agente político -, detentor de mandato eletivo. Isto porque se tem a previsão do agente político como sujeito à sanção de afastamento do exercício do mandato na disposição paragrafária do artigo 20. O Prefeito não titulariza cargo, nem emprego nem função a que corresponda remuneração também.
(...).
Sobremais, se se pudesse afastar o prefeito do exercício de mandato, ter-se ia de observar o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, verbis:
Art. 5.º
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
(...).
Eis, aí, um dos dispositivos constitucionais mais desrespeitados por juízes. Porque decreta-se prisão preventiva ou provisória - o paciente é privado de sua liberdade, sem o devido processo legal, sem ser ouvido portanto. Decreta-se, por outro lado, aqui e alhures, sem ouvir o requerido, alimentos provisionais. Ora, perde-se bem, porque se priva de parte deles com cautelar fixando alimentos, sem contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. É comuníssima a agressão a este preceito constitucional. Aqui, no Brasil, quer-se cumprir as leis, mas não se respeita a Constituição".[3]
Em igual sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, com a seguinte ementa:
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92. 1. Segundo o art. 20, caput, da Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar a própria perda definitiva. 2. A situação de excepcionalidade não se configura sem a demonstração de um comportamento do agente público que importe efetiva ameaça à instrução do processo. Não basta, para tal, a mera cogitação teórica da possibilidade da sua ocorrência. 3. Para configuração da indispensabilidade da medida é necessário que o resultado a que visa não possa ser obtido por outros meios que não comprometam o bem jurídico protegido pela norma, ou seja, o exercício do cargo. Assim, não é cabível a medida cautelar de suspensão se destinada a evitar que o agente promova a alteração de local a ser periciado, pois tal perigo pode ser contornado por simples medida cautelar de produção antecipada de prova pericial, nos exatos termos dos arts. 849 a 851 do CPC, meio muito mais eficiente que a medida drástica postulada. 4. Recurso especial provido”.[4]
Portanto, e sem desmerecer os posicionamentos em sentido contrário, sem a presença de situação excepcional, afronta a Constituição da República[5] e a própria Lei de Improbidade, decisão que sem o trânsito em julgado da ação civil pública afaste prematuramente o Prefeito.
Notas e referências bibliográficas
[1] BRASIL.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Lei de Improbidade Administrativa. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8429.htm. Acesso em: 24 abr. 2008.
[2] Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
[3] CASTRO, José Nilo de. Revista de Direito Municipal. Belo Horizonte: Del Rey, ano III, n. 3, jan./jun, 2000, p. 35-36. (Destacou-se).
[4] STJ. REsp 550135 (MG). Relator: Min. Teori Albino Zavascki. Disponível em:
http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=afastamento+e+prefeito+e+art+e+20+e+tr%E2nsito&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1 . Acesso em: 24 abr. 2008.
[5] Brasil. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília. Disponível em:
http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/ . Acesso em: 24 ago. 2007

*Luiz Cláudio Barreto Silva
Advogado, escritor, pós-graduado em Direito do Trabalho e Legislação Social, ex-Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da 12ª Subseção de Campos dos Goytacazes e Professor Universitário

Fonte: Revista Jus Vigilantibus, Domingo, 27 de abril de 2008