O Estado do Mato Grosso do Sul foi obrigado a fornecer insulinas e medicamentos que não são disponibilizados pela rede pública de saúde e têm um custo mensal de aproximadamente R$ 600 a um portador de Diabetes Mellitus, tipo 2. A decisão é da 2ª Turma Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul), que negou provimento ao recurso interposto pelo Estado contra decisão de primeiro grau que favoreceu um portador da doença.Segundo informações do TJ-MS, na ação o autor afirma que não possui condições financeiras suficientes para custear a despesa com os remédios e sem o devido antídoto a saúde dele pode ter dados irreversíveis à saúde. O não cumprimento da decisão resultará em multa por dia de atraso no fornecimento.No entendimento da inicial, saúde é direito constitucional e pertence ao Estado o dever de cumprir com a obrigação. No voto se fez constar que por força do artigo 196 da Constituição Federal, o Estado, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, é obrigado a fornecer a todo e qualquer cidadão, sem distinção, os medicamentos de que necessita.Além disso, a antecipação de tutela (dar razão a uma das partes antes de analisar o mérito da questão) foi aplicada para oferecer condição de sobrevivência, considerando principalmente que ficou provado nos autos a verdade da necessidade do medicamento ao apelado.
Fonte: Última Instância
Certificado Lei geral de proteção de dados
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Em destaque
A NECESSIDADE DE SERMOOS DONO DO NOSSO “EU”.
. A NECESSIDADE DE SERMOOS DONO DO NOSSO “EU”. Por: Por: José Mário Varjão Possivelmente eu não seja o tipo de eleitor desejado pelos polít...
Mais visitadas
-
Nota da redação deste Blog - Professora em Jeremoabo denuncia perseguição por Secretária de Educação e salário por perversidade retirado...
-
Com grande satisfação, compartilho uma narrativa de esperança e resiliência, destacando os desafios enfrentados por Jeremoabo, uma comunid...
-
. O que assistimos hoje na Jeremoabo FM foram os velhos travestidos de novos que pularam do barco do Prefeito Deri do Paloma em busca de ...
-
"Política de Jeremoabo: Desespero ou Manipulação? O Caso do Pré-candidato Tista de Deda" No atual cenário político de Jeremoabo, ...
-
Os dois municípios vêm sofrendo as consequências do transboradamento do rio Vaza Barris e do Açude de Cocorobó Por Redação CN 9 de abr...
-
Parlamentar usou tribuna da Câmara dos Deputados para defender a liberdade de imprensa Da Redação 12 de abril de 2024 Sem comentários O depu...
-
O (des)governo municipal deveria pelo menos seguir o DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019, O prazo entre a publicação...
-
. Na Sessão de julgamento do recurso de Tista de Deda o seu advogado não compareceu para fazer a sustentação oral. É importante frisar que ...
-
. . Segurança alimentar e higiene: O peixe está exposto em local impróprio, sem nenhuma higiene. O cidadão que manipula o peixe não usa luva...
-
Câes transformarama praça principal de Jeremoabo em " antro ou casa de prazeres" O cenário na Praça Principal de Jeremoabo é...
Nenhum comentário:
Postar um comentário